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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041321670 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO DA MEAÇÃO DA MULHER AO VARÃO. INEFICÁCIA DA DOAÇÃO. 1. A doação de bem imóvel deve ser realizada através de instrumento público. 2. É ineficaz a doação da meação da mulher realizada através de ajuste extrajudicial, por instrumento particular que sequer foi datado e que não contou com a presença de testemunhas que firmassem o documento. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70041321670, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos...

TJ-SC - Apelação Cível AC 700506 SC 2008.070050-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/06/2009

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO REFERENTE AOS ALIMENTOS, GUARDA DOS FILHOS, DIREITO DE VISITAS E USO DO NOME DE SOLTEIRA. AUSÊNCIA DE ACORDO NO TOCANTE À DIVISÃO DO PATRIMÔNIO. INSURGÊNCIA DA RÉ REFERENTE À PARTILHA DOS BENS. PERÍCIA DESIGNADA PARA APURAÇÃO DO VALOR DOS BENS. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO EXPRESSO DE NOVA AVALIAÇÃO ANTE A NÃO INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA DATA E DO LOCAL DA REALIZAÇÃO DA PROVA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REPETIÇÃO DA PERÍCIA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR AFASTADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA QUE FORMALIZA A PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES QUANTO À DIVISÃO DOS BENS. NECESSÁRIA REMESSA DA PARTILHA ÀS VIAS ORDINÁRIAS PARA PROCEDIMENTO AUTÔNOMO ANTE A NECESSIDADE DE ARROLAMENTO E COMPROVAÇÃO DOS BENS EFETIVAMENTE EXISTENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.121 , § 1º , DO CPC . ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE RESTOU PREJUDICADA DIANTE DO INDEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Existindo elementos que afastam a credibilidade da alegada ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento do benefício da assistência judiciária. 2. "Não é obrigatória a partilha de bens em sede de separação judicial, sendo que havendo divergência entre os separandos, nada obsta seja decretada a separação do casal e determinado que a divisão se dê em ação própria" (AC nº , rel. Des. Mazoni Ferreira). 3. "Sendo conhecido o acervo patrimonial dos ex-cônjuges, porém, havendo divergência entre os mesmos sobre a partilha, deve-se resolver o patrimônio comum em posterior liquidação de sentença" (AC nº , rel. Des. José Volpato de Souza)....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050521673 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA. Não há impedimento legal no sentido de impedir a cumulação da ação de conversão de separação judicial em divórcio com partilha de bens, desde que adotado o procedimento ordinário. Inteligência do § 2º do art. 292 do CPC . Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70050521673, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 12/12/2012) Ver íntegra da ementa

TJ-RS - Apelação Cível AC 586001885 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/1986

Ementa: CONVERSAO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. O REGIME DA COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS IMPOE A COMUNICACAO TOTAL RELATIVAMENTE AOS BENS ATUAIS E FUTUROS, ADQUIRIDOS POR QUALQUER DOS CONJUGES ATE A RATIFICACAO DO PEDIDO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. (Apelação Cível Nº 586001885, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Barison, Julgado em 09/04/1986)

Encontrado em: DO PEDIDO DE SEPARAÇÃO. COMUNICABILIDADE. 3. SEPARAÇÃO JUDICIAL. - CONVERSAO EM DIVÓRCIO. PARTILHA.... - INDISPONIBILIDADE. - REGIME DE COMUNHAO DE BENS. 2. DIVÓRCIO. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS ATE A RATIFICACAO.... - HOMOLOGACAO. EFEITOS PATRIMONIAIS. - SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. Apelação Cível AC 586001885 RS (TJ-RS) José Barison...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1385982 RS 2013/0090892-0 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. OFENSA AO ART. 131 , 458 , 535 , DO CPC . APELAÇÃO NÃO ADMITIDA PELO JUÍZO SINGULAR. NULIDADE. PRECLUSÃO. SÚMULA STJ/211. PERÍCIA. LIMITE TEMPORAL PARA APURAÇÃO DO VALOR A SER PARTILHADO. PRECLUSÃO. SÚMULAS 7, 211/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULAS STF/282, 356. IMPROVIMENTO. 1.- O caso remonta a partilha de bens decorrentes da separação judicial convertida em divórcio, em que a mulher requereu a apuração de valores de depósitos bancários, aplicações financeiras, investimentos, remuneração e participação nos lucros do marido (de cujus), para inclusão desses na partilha dos bens. 2.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente e de forma fundamentada, as questões pertinentes ao caso, logo, não há que se falar em ofensa aos arts. 131 , 458 , 535 , do Código de Processo Civil . 3.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial. Não examinadas as matérias objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incidem ao caso dos autos os enunciados STJ/211 e STF/282, 356. Outrossim, apesar de interpostos Embargos Declaratórios, cumpre consignar que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível que existam os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil , pois os embargos declaratórios não são a via adequada para forçar o Tribunal a se pronunciar sobre a questão sob a ótica que o embargante entende correta. 4.- Quanto à matéria de fundo (valores a serem partilhados entre a mulher e o espólio do marido), para afastar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que inviabiliza o acolhimento a pretensão recursal à luz da Súmula 7/STJ. 5.- Recurso Especial improvido....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122917107001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - REVELIA - PRODUÇÃO DE EFEITOS - PARTILHA DOS BENS. - Nas ações ligadas ao estado da pessoa, a revelia não produz o efeito material de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Autor. - Com amparo no art. 1.581 , do CC/2002 , a partilha dos bens do casal pode ser realizada após a decretação do divórcio. - Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056155260 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. CONVERSÃO EM DIVÓRCIO. PARTILHA. NÃO DEVE SER PARTILHADO O BEM ADQUIRIDO POR UMA DAS PARTES, APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056155260, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 23/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045064607 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/01/2012

Ementa: AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. CONVERSÃO PARA DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. Delimitada a lide pelo juízo a quo, restringindo o pedido ao divórcio, sem posterior manifestação das partes, impõe-se seja a sentença decotada na parte em que extrapolou os limites da preclusa resolução judicial anterior, resolvendo sobre a partilha dos bens, acarretando cerceamento de defesa ao apelante. Apelação provida, de plano. (Apelação Cível Nº 70045064607, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 19/01/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056284458 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. AGRAVO RETIDO. Decisão interlocutória que indefere a prova pericial postulada pela autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agravo retido desprovido. MÉRITO. Sentença que julga parcialmente procedente a demanda para decretar o divórcio dos litigantes e determinar a partilha igualitária dos bens adquiridos na constância do casamento. Pretensão de partilhar quotas sociais de empresas que o varão não mais integra ou nunca integrou o quatro societário. Descabimento. Firma individual alienada pelo divorciando antes do término do casamento, presumindo-se que o valor obtido com a negociação tenha sido revertido em prol do casal. Sentença confirmada. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70056284458, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 16/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044154201 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO DE PARTILHA. PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL PARA A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO. Tratando-se de ação de conversão de separação judicial em divórcio, descabe questionar o cumprimento do acordo relativo a partilha de bens, homologado em juízo, devendo eventual pretensão de cumprimento do acordo ser deduzida em ação própria. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70044154201, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 13/06/2012)

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