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JusBrasil - Jurisprudência
12 de fevereiro de 2016

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TJ-AP - MANDADO DE SEGURANCA MS 117208 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 23/04/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO PARA EXAMES MÉDICOS E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - PUBLICAÇÃO EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS EDITALÍCIAS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONHECIDA E DENEGADA. 1) O edital de concurso público vincula a Administração e os candidatos às regras nele estabelecidas, dispensando tratamento igualitário e impessoal aos interessados em ingressarem no serviço público; 2) Procedida a convocação da impetrante para participar de fase subseqüente do concurso público na forma estabelecida pelo edital - publicação no Diário Oficial do Estado e inserção no sítio da internet da Secretaria de Administração do Estado -, descabida é a pretensão de vindicar fosse a mesma realizada também por forma diversa e não prevista no certame; 3) Direito líquido e certo inexistente; 4) Segurança conhecida e denegada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00447830920144013400 0044783-09.2014.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 18/11/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PELA INTERNET PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E EXAMES MÉDICOS. PRAZO EXÍGUO. DECURSO DE TEMPO CONSIDERÁVEL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E A CONVOCAÇÃO. INEFICÁCIA. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I - Embora as convocações dos candidatos inscritos em concurso público devam ocorrer na forma prevista no edital que regula o certame, sendo na hipótese, por publicação no Diário Oficial da União e na página eletrônica da organizadora do certame, há casos em que tal forma de comunicação não se mostra eficiente, tampouco razoável no sentido de comunicar ao candidato a sua convocação para apresentação de documentos, como se verifica na hipótese de candidato classificado na 74ª posição e de transcurso de seis meses após a homologação do resultado do concurso, sendo que necessária, no caso, a comunicação pessoal, sob pena de violação dos princípios da razoabilidade e da publicidade. II - Ademais, afronta o princípio da razoabilidade a disposição de prazo manifestamente exíguo entre a data da expedição da convocação e a apresentação dos documentos, impedindo, assim, o impetrante de ter tempo suficiente para preparar e apresentar os documentos exigidos. III - Apelação provida para conceder a segurança pleiteada.

TJ-AP - APELAÇÃO APL 8832220108030006 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 13/03/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇAO - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇAO PARA A FASE DE APRESENTAÇAO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS E DOS EXAMES MÉDICOS - DIVULGAÇAO EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL - VIOLAÇAO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CONCORRENTE. 1) Age em descompasso com o regramento ao qual se encontrava vinculada e, em conseqüência, viola direito líquido e certo dos concorrentes, a Comissão de Concurso que, ao divulgar data de fase subseqüente do certame, não o faz por todos os meios de comunicação expressamente previstos no Edital, prejudicando, assim, quem acompanhava por um daqueles não utilizados na irregular convocação. 2) Remessa oficial que se nega provimento e recurso voluntário prejudicado.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951010132406 RJ 2009.51.01.013240-6 (TRF-2)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. ISONOMIA. IMPESSOALIDADE. NOMEAÇÃO ANTERIOR À CONVOCAÇÃO. DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS. PREVISÃO EDITALÍCIA. 1. O acesso aos cargos públicos, e a nomeação para eles, é disciplinada por lei, e não cabe ao magistrado mudar as normas a todos impostas. Se a candidata aprovada informa que o telegrama a ela enviado foi recebido e escondido por sua cunhada isso é problema alheio à Administração. 2. A nomeação do candidato, de regra e nos termos do edital, independe de nova manifestação de quem já foi aprovado. Caso ele não queira assumir simplesmente não tomará posse. Mas não cabe alegar que deveria existir uma intimação para o aceite da nomeação, algo sem base legal, regulamentar ou lógica. 3. Apelação provida.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951010132406 (TRF-2)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. ISONOMIA. IMPESSOALIDADE. NOMEAÇÃO ANTERIOR À CONVOCAÇÃO. DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS. PREVISÃO EDITALÍCIA. 1. O acesso aos cargos públicos, e a nomeação para eles, é disciplinada por lei, e não cabe ao magistrado mudar as normas a todos impostas. Se a candidata aprovada informa que o telegrama a ela enviado foi recebido e escondido por sua cunhada isso é problema alheio à Administração. 2. A nomeação do candidato, de regra e nos termos do edital, independe de nova manifestação de quem já foi aprovado. Caso ele não queira assumir simplesmente não tomará posse. Mas não cabe alegar que deveria existir uma intimação para o aceite da nomeação, algo sem base legal, regulamentar ou lógica. 3. Apelação provida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6709635 PR 0670963-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO - EDITAL Nº 24 /2008 - CONVOCAÇÃO PARA RETIRADA DE ENVELOPES COM INFORMAÇÕES SOBRE OS EXAMES MÉDICOS - CANDIDATA EXCLUÍDA DO CERTAME POR NÃO COMPARECIMENTO - CIRCULAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO PREVISTO PARA APRESENTAÇÃO DOS CANDIDATOS - PREVISÃO DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL E INTERNET - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO POR OCASIÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO - FATO OCORRIDO ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Edital nº 09 /2007 prevê a publicação dos atos, editais e comunicados referentes ao concurso público em questão no Diário Oficial do Estado do Paraná, bem como nos endereços eletrônicos disponibilizados, sendo facultado aos candidatos o acompanhamento por um ou outro meio. 2. A publicação dos referidos atos deve ser efetuada em prazo hábil, de maneira que a convocação para etapa eliminatória somente pela internet, haja vista a circulação tardia do Diário Oficial, desrespeita os princípios da publicidade e da razoabilidade, que pautam os atos da Administração Pública. 3. Impossível a apreciação de documento por esta Corte, referente a fato ocorrido em data anterior ao ajuizamento da ação, juntado aos autos apenas por ocasião do recurso de apelação, sob pena de se configurar supressão de instância, diante da violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

TJ-MG - Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10034130007635002 MG

Data de publicação: 25/07/2014

Decisão: /2011, com convocação para exames médicos e apresentação de documentos (item 8 do edital), tudo para análise... DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ, que concedeu a segurança para determinar ao impetrado a nomeação dos impetrantes... público a que se submeteram os impetrantes. Pugna pelo provimento do recurso para que seja denegada...

TJ-MG - Inteiro Teor. Reexame Necessário-Cv: REEX 10034120029912001 MG

Data de publicação: 17/05/2013

Decisão: , com convocação para exames médicos e apresentação de documentos. Informações da autoridade impetrada..., mediante convocação da impetrante para exames médicos e posterior posse e exercício, tudo com a concessão... lugar (fls. 20), não foi convocada para os exames médicos e cumprimento dos demais requisitos exigidos...

TJ-AP - Inteiro Teor. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA IUJ 301659120088030001 AP (TJAP)

Data de publicação: 04/05/2011

Decisão: E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇAO PARA EXAMES MÉDICOS E APRESENTAÇAO DE DOCUMENTOS - PUBLICAÇAO... apresentação de documentos e submissão a perícia médica, se a convocação para tais fins ocorreu quase... público - Apresentação de documentos - Submissão a perícia médica - Convocação - Momento não...

TJ-AP - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA MS 15095920108030000 AP (TJAP)

Data de publicação: 06/07/2011

Decisão: - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇAO PARA EXAMES MÉDICOS E APRESENTAÇAO DE DOCUMENTOS - PUBLICAÇAO.... ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. DO ESTADO DE RORAIMA. DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇAO DE DOCUMENTOS... seria razoável a ausência de notificação pessoal para comparecimento ao exame físico. Continuou...

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