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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TJ-AP - MANDADO DE SEGURANCA MS 117208 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 23/04/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO PARA EXAMES MÉDICOS E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - PUBLICAÇÃO EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS EDITALÍCIAS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONHECIDA E DENEGADA. 1) O edital de concurso público vincula a Administração e os candidatos às regras nele estabelecidas, dispensando tratamento igualitário e impessoal aos interessados em ingressarem no serviço público; 2) Procedida a convocação da impetrante para participar de fase subseqüente do concurso público na forma estabelecida pelo edital - publicação no Diário Oficial do Estado e inserção no sítio da internet da Secretaria de Administração do Estado -, descabida é a pretensão de vindicar fosse a mesma realizada também por forma diversa e não prevista no certame; 3) Direito líquido e certo inexistente; 4) Segurança conhecida e denegada.

TJ-AP - MANDADO DE SEGURANCA MS 105707 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 22/01/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA APROVADA E NÃO CONVOCADA PARA EXAMES MÉDICOS E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM SUBSTITUIÇÃO A CANDIDATO FALTOSO - PREVISÃO EDITALÍCIA - EXISTÊNCIAS DE VAGAS E NECESSIDADE DE SEUS PRENCHIMENTOS DEMONSTRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO - EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONHECIDA E CONCEDIDA. 1) Não se ignora que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade; 2) Entretanto, a mera expectativa se convola em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, a Administração Pública, depois de manifestar a existência de vagas, bem como, a necessidade de seus preenchimentos pela convocação de candidatos aprovados, deixa de substituir o candidato faltoso pelo imediatamente posterior, descumprindo regra expressamente prevista no edital que, como se sabe, tem força de lei no âmbito do concurso público que regulamenta, impondo ao Poder Público o seu cumprimento; 3) Segurança conhecida e concedida para determinar à autoridade coatora que proceda a efetiva convocação da impetrante para a realização dos exames médicos e apresentação de documentação e, caso aprovada, a nomeação da mesma para o cargo de fonoaudióloga, para o qual foi aprovada em concurso público.

TJ-AP - APELAÇÃO APL 8832220108030006 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 13/03/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇAO - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇAO PARA A FASE DE APRESENTAÇAO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS E DOS EXAMES MÉDICOS - DIVULGAÇAO EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL - VIOLAÇAO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CONCORRENTE. 1) Age em descompasso com o regramento ao qual se encontrava vinculada e, em conseqüência, viola direito líquido e certo dos concorrentes, a Comissão de Concurso que, ao divulgar data de fase subseqüente do certame, não o faz por todos os meios de comunicação expressamente previstos no Edital, prejudicando, assim, quem acompanhava por um daqueles não utilizados na irregular convocação. 2) Remessa oficial que se nega provimento e recurso voluntário prejudicado.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951010132406 RJ 2009.51.01.013240-6 (TRF-2)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. ISONOMIA. IMPESSOALIDADE. NOMEAÇÃO ANTERIOR À CONVOCAÇÃO. DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS. PREVISÃO EDITALÍCIA. 1. O acesso aos cargos públicos, e a nomeação para eles, é disciplinada por lei, e não cabe ao magistrado mudar as normas a todos impostas. Se a candidata aprovada informa que o telegrama a ela enviado foi recebido e escondido por sua cunhada isso é problema alheio à Administração. 2. A nomeação do candidato, de regra e nos termos do edital, independe de nova manifestação de quem já foi aprovado. Caso ele não queira assumir simplesmente não tomará posse. Mas não cabe alegar que deveria existir uma intimação para o aceite da nomeação, algo sem base legal, regulamentar ou lógica. 3. Apelação provida.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951010132406 (TRF-2)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. ISONOMIA. IMPESSOALIDADE. NOMEAÇÃO ANTERIOR À CONVOCAÇÃO. DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS. PREVISÃO EDITALÍCIA. 1. O acesso aos cargos públicos, e a nomeação para eles, é disciplinada por lei, e não cabe ao magistrado mudar as normas a todos impostas. Se a candidata aprovada informa que o telegrama a ela enviado foi recebido e escondido por sua cunhada isso é problema alheio à Administração. 2. A nomeação do candidato, de regra e nos termos do edital, independe de nova manifestação de quem já foi aprovado. Caso ele não queira assumir simplesmente não tomará posse. Mas não cabe alegar que deveria existir uma intimação para o aceite da nomeação, algo sem base legal, regulamentar ou lógica. 3. Apelação provida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6709635 PR 0670963-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO - EDITAL Nº 24 /2008 - CONVOCAÇÃO PARA RETIRADA DE ENVELOPES COM INFORMAÇÕES SOBRE OS EXAMES MÉDICOS - CANDIDATA EXCLUÍDA DO CERTAME POR NÃO COMPARECIMENTO - CIRCULAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO PREVISTO PARA APRESENTAÇÃO DOS CANDIDATOS - PREVISÃO DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL E INTERNET - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO POR OCASIÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO - FATO OCORRIDO ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Edital nº 09 /2007 prevê a publicação dos atos, editais e comunicados referentes ao concurso público em questão no Diário Oficial do Estado do Paraná, bem como nos endereços eletrônicos disponibilizados, sendo facultado aos candidatos o acompanhamento por um ou outro meio. 2. A publicação dos referidos atos deve ser efetuada em prazo hábil, de maneira que a convocação para etapa eliminatória somente pela internet, haja vista a circulação tardia do Diário Oficial, desrespeita os princípios da publicidade e da razoabilidade, que pautam os atos da Administração Pública. 3. Impossível a apreciação de documento por esta Corte, referente a fato ocorrido em data anterior ao ajuizamento da ação, juntado aos autos apenas por ocasião do recurso de apelação, sob pena de se configurar supressão de instância, diante da violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 23106 RR 2006/0246927-2 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2010

Decisão: e também pelo fato de que a convocação para apresentação de documentos e realização de exame médico somente... que lhe fosse restituído prazo para realizar o exame médico e apresentar os documentos exigidos. O pleito... para realização dos exames médicos perante Junta Médica e apresentação de documentos, conforme disposto...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 23106 RR 2006/0246927-2 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2010

Decisão: DO PRAZO PARA APRESENTAÇAO DE DOCUMENTOS E REALIZAÇAO DE EXAME MÉDICO. COMUNICAÇÕES RELATIVAS... APRESENTAÇAO DE DOCUMENTOS E REALIZAÇAO DE EXAME MÉDICO. COMUNICAÇÕES RELATIVAS AO CONCURSO. DIÁRIO... que, após o prazo para avaliação médica e apresentação de documentos, protocolou, em junho de 2005,...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 23106 RR 2006/0246927-2 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2010

Decisão: após a publicação do edital de convocação para os exames médicos e apresentação de documentos. Ante o exposto,... DO ESTADO DE RORAIMA. DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO.... como dos editais de convocação para Junta Médica e apresentação de documentos, publicados...

TJ-AP - Inteiro Teor. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA IUJ 301659120088030001 AP (TJAP)

Data de publicação: 04/05/2011

Decisão: E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇAO PARA EXAMES MÉDICOS E APRESENTAÇAO DE DOCUMENTOS - PUBLICAÇAO... apresentação de documentos e submissão a perícia médica, se a convocação para tais fins ocorreu quase... se submeter a exames documentais e médicos, deixando de atender à convocação porque dela soube somente...

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