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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2016

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TJ-AP - MANDADO DE SEGURANCA MS 117208 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 23/04/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO PARA EXAMES MÉDICOS E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - PUBLICAÇÃO EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS EDITALÍCIAS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONHECIDA E DENEGADA. 1) O edital de concurso público vincula a Administração e os candidatos às regras nele estabelecidas, dispensando tratamento igualitário e impessoal aos interessados em ingressarem no serviço público; 2) Procedida a convocação da impetrante para participar de fase subseqüente do concurso público na forma estabelecida pelo edital - publicação no Diário Oficial do Estado e inserção no sítio da internet da Secretaria de Administração do Estado -, descabida é a pretensão de vindicar fosse a mesma realizada também por forma diversa e não prevista no certame; 3) Direito líquido e certo inexistente; 4) Segurança conhecida e denegada.

TJ-AP - MANDADO DE SEGURANÇA MS 18773920088030000 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 31/12/1969

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO PARA EXAMES MÉDICOS E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - PUBLICAÇÃO EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS EDITALÍCIAS - INTERNET - ALEGADA FALTA DE ACESSO - AUSÊNCIA DE PROVAS - FALTA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONHECIDA E DENEGADA. 1) O edital de concurso público vincula a Administração e os candidatos às regras nele estabelecidas, dispensando tratamento igualitário e impessoal aos interessados em ingressarem no serviço público; 2) Procedida a convocação da impetrante para participar de fases subseqüentes do concurso público na forma estabelecida pelo edital - publicação no Diário Oficial do Estado e inserção no sítio da internet da Secretaria de Administração do Estado -, descabida é a pretensão de vindicar fosse a mesma realizada também por forma diversa e não prevista no certame, não havendo falar em ofensa aos princípios da publicidade e da isonomia, mormente se comprovado que a candidato tinha acesso gratuito à internet; 3) Não resta evidenciada a verossimilhança das alegações se a candidata convocada não demonstrar, de plano, que não teve acesso à convocação para as 2ª (segunda) e 3ª (terceira) fases do concurso, pela internet, em razão da inacessibilidade da via, principalmente se há previsão no edital de outro meio de chamamento; 4) Direito líquido e certo inexistente; 5) Segurança conhecida e denegada.

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0284472015 MA 0004888-37.2015.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 18/02/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO. CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E EXAMES MÉDICOS. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E JORNAL IMPRESSO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. CONCESSÃO DE NOVO PRAZO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. I. Conquanto o agravante tenha publicado a convocação através do Diário Oficial do Município e jornal impresso, verifica-se que não foi suficiente para alcançar o candidato, vez que a exigência de ler e acompanhar esses meios de comunicação é por demais desarrazoável e inexigível ao cidadão comum, mormente quando não há expressa previsão no edital acerca das convocações individuais. II. Patente, destarte, a violação ao princípio da publicidade preconizado no art. 37 , caput, da CF/88 , segundo o qual os atos da administração pública devem ser amplamente divulgados, sobretudo quando atinge a esfera dos direitos individuais, como in casu - candidato aprovado em concurso que deixou de ser nomeado por ausência de conhecimento acerca da convocação. III. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

TJ-AP - APELAÇÃO APL 8832220108030006 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 13/03/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇAO - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇAO PARA A FASE DE APRESENTAÇAO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS E DOS EXAMES MÉDICOS - DIVULGAÇAO EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL - VIOLAÇAO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CONCORRENTE. 1) Age em descompasso com o regramento ao qual se encontrava vinculada e, em conseqüência, viola direito líquido e certo dos concorrentes, a Comissão de Concurso que, ao divulgar data de fase subseqüente do certame, não o faz por todos os meios de comunicação expressamente previstos no Edital, prejudicando, assim, quem acompanhava por um daqueles não utilizados na irregular convocação. 2) Remessa oficial que se nega provimento e recurso voluntário prejudicado.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951010132406 RJ 2009.51.01.013240-6 (TRF-2)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. ISONOMIA. IMPESSOALIDADE. NOMEAÇÃO ANTERIOR À CONVOCAÇÃO. DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS. PREVISÃO EDITALÍCIA. 1. O acesso aos cargos públicos, e a nomeação para eles, é disciplinada por lei, e não cabe ao magistrado mudar as normas a todos impostas. Se a candidata aprovada informa que o telegrama a ela enviado foi recebido e escondido por sua cunhada isso é problema alheio à Administração. 2. A nomeação do candidato, de regra e nos termos do edital, independe de nova manifestação de quem já foi aprovado. Caso ele não queira assumir simplesmente não tomará posse. Mas não cabe alegar que deveria existir uma intimação para o aceite da nomeação, algo sem base legal, regulamentar ou lógica. 3. Apelação provida.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951010132406 (TRF-2)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. ISONOMIA. IMPESSOALIDADE. NOMEAÇÃO ANTERIOR À CONVOCAÇÃO. DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS. PREVISÃO EDITALÍCIA. 1. O acesso aos cargos públicos, e a nomeação para eles, é disciplinada por lei, e não cabe ao magistrado mudar as normas a todos impostas. Se a candidata aprovada informa que o telegrama a ela enviado foi recebido e escondido por sua cunhada isso é problema alheio à Administração. 2. A nomeação do candidato, de regra e nos termos do edital, independe de nova manifestação de quem já foi aprovado. Caso ele não queira assumir simplesmente não tomará posse. Mas não cabe alegar que deveria existir uma intimação para o aceite da nomeação, algo sem base legal, regulamentar ou lógica. 3. Apelação provida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6709635 PR 0670963-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO - EDITAL Nº 24 /2008 - CONVOCAÇÃO PARA RETIRADA DE ENVELOPES COM INFORMAÇÕES SOBRE OS EXAMES MÉDICOS - CANDIDATA EXCLUÍDA DO CERTAME POR NÃO COMPARECIMENTO - CIRCULAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO PREVISTO PARA APRESENTAÇÃO DOS CANDIDATOS - PREVISÃO DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL E INTERNET - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO POR OCASIÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO - FATO OCORRIDO ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Edital nº 09 /2007 prevê a publicação dos atos, editais e comunicados referentes ao concurso público em questão no Diário Oficial do Estado do Paraná, bem como nos endereços eletrônicos disponibilizados, sendo facultado aos candidatos o acompanhamento por um ou outro meio. 2. A publicação dos referidos atos deve ser efetuada em prazo hábil, de maneira que a convocação para etapa eliminatória somente pela internet, haja vista a circulação tardia do Diário Oficial, desrespeita os princípios da publicidade e da razoabilidade, que pautam os atos da Administração Pública. 3. Impossível a apreciação de documento por esta Corte, referente a fato ocorrido em data anterior ao ajuizamento da ação, juntado aos autos apenas por ocasião do recurso de apelação, sob pena de se configurar supressão de instância, diante da violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

TJ-MG - Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10034130007635002 MG

Data de publicação: 25/07/2014

Decisão: /2011, com convocação para exames médicos e apresentação de documentos (item 8 do edital), tudo para análise... DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ, que concedeu a segurança para determinar ao impetrado a nomeação dos impetrantes... público a que se submeteram os impetrantes. Pugna pelo provimento do recurso para que seja denegada...

TJ-MG - Inteiro Teor. Reexame Necessário-Cv: REEX 10034120029912001 MG

Data de publicação: 17/05/2013

Decisão: , com convocação para exames médicos e apresentação de documentos. Informações da autoridade impetrada..., mediante convocação da impetrante para exames médicos e posterior posse e exercício, tudo com a concessão... lugar (fls. 20), não foi convocada para os exames médicos e cumprimento dos demais requisitos exigidos...

TJ-AP - Inteiro Teor. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA IUJ 301659120088030001 AP (TJAP)

Data de publicação: 04/05/2011

Decisão: E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇAO PARA EXAMES MÉDICOS E APRESENTAÇAO DE DOCUMENTOS - PUBLICAÇAO... apresentação de documentos e submissão a perícia médica, se a convocação para tais fins ocorreu quase... público - Apresentação de documentos - Submissão a perícia médica - Convocação - Momento não...

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