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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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TJ-AP - MANDADO DE SEGURANCA MS 117208 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 23/04/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO PARA EXAMES MÉDICOS E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - PUBLICAÇÃO EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS EDITALÍCIAS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONHECIDA E DENEGADA. 1) O edital de concurso público vincula a Administração e os candidatos às regras nele estabelecidas, dispensando tratamento igualitário e impessoal aos interessados em ingressarem no serviço público; 2) Procedida a convocação da impetrante para participar de fase subseqüente do concurso público na forma estabelecida pelo edital - publicação no Diário Oficial do Estado e inserção no sítio da internet da Secretaria de Administração do Estado -, descabida é a pretensão de vindicar fosse a mesma realizada também por forma diversa e não prevista no certame; 3) Direito líquido e certo inexistente; 4) Segurança conhecida e denegada.

TJ-AP - APELAÇÃO APL 8832220108030006 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 13/03/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇAO - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇAO PARA A FASE DE APRESENTAÇAO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS E DOS EXAMES MÉDICOS - DIVULGAÇAO EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL - VIOLAÇAO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CONCORRENTE. 1) Age em descompasso com o regramento ao qual se encontrava vinculada e, em conseqüência, viola direito líquido e certo dos concorrentes, a Comissão de Concurso que, ao divulgar data de fase subseqüente do certame, não o faz por todos os meios de comunicação expressamente previstos no Edital, prejudicando, assim, quem acompanhava por um daqueles não utilizados na irregular convocação. 2) Remessa oficial que se nega provimento e recurso voluntário prejudicado.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951010132406 RJ 2009.51.01.013240-6 (TRF-2)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. ISONOMIA. IMPESSOALIDADE. NOMEAÇÃO ANTERIOR À CONVOCAÇÃO. DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS. PREVISÃO EDITALÍCIA. 1. O acesso aos cargos públicos, e a nomeação para eles, é disciplinada por lei, e não cabe ao magistrado mudar as normas a todos impostas. Se a candidata aprovada informa que o telegrama a ela enviado foi recebido e escondido por sua cunhada isso é problema alheio à Administração. 2. A nomeação do candidato, de regra e nos termos do edital, independe de nova manifestação de quem já foi aprovado. Caso ele não queira assumir simplesmente não tomará posse. Mas não cabe alegar que deveria existir uma intimação para o aceite da nomeação, algo sem base legal, regulamentar ou lógica. 3. Apelação provida.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951010132406 (TRF-2)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. ISONOMIA. IMPESSOALIDADE. NOMEAÇÃO ANTERIOR À CONVOCAÇÃO. DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS. PREVISÃO EDITALÍCIA. 1. O acesso aos cargos públicos, e a nomeação para eles, é disciplinada por lei, e não cabe ao magistrado mudar as normas a todos impostas. Se a candidata aprovada informa que o telegrama a ela enviado foi recebido e escondido por sua cunhada isso é problema alheio à Administração. 2. A nomeação do candidato, de regra e nos termos do edital, independe de nova manifestação de quem já foi aprovado. Caso ele não queira assumir simplesmente não tomará posse. Mas não cabe alegar que deveria existir uma intimação para o aceite da nomeação, algo sem base legal, regulamentar ou lógica. 3. Apelação provida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6709635 PR 0670963-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO - EDITAL Nº 24 /2008 - CONVOCAÇÃO PARA RETIRADA DE ENVELOPES COM INFORMAÇÕES SOBRE OS EXAMES MÉDICOS - CANDIDATA EXCLUÍDA DO CERTAME POR NÃO COMPARECIMENTO - CIRCULAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO PREVISTO PARA APRESENTAÇÃO DOS CANDIDATOS - PREVISÃO DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL E INTERNET - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO POR OCASIÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO - FATO OCORRIDO ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Edital nº 09 /2007 prevê a publicação dos atos, editais e comunicados referentes ao concurso público em questão no Diário Oficial do Estado do Paraná, bem como nos endereços eletrônicos disponibilizados, sendo facultado aos candidatos o acompanhamento por um ou outro meio. 2. A publicação dos referidos atos deve ser efetuada em prazo hábil, de maneira que a convocação para etapa eliminatória somente pela internet, haja vista a circulação tardia do Diário Oficial, desrespeita os princípios da publicidade e da razoabilidade, que pautam os atos da Administração Pública. 3. Impossível a apreciação de documento por esta Corte, referente a fato ocorrido em data anterior ao ajuizamento da ação, juntado aos autos apenas por ocasião do recurso de apelação, sob pena de se configurar supressão de instância, diante da violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

TJ-MG - Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10034130007635002 MG

Data de publicação: 25/07/2014

Decisão: /2011, com convocação para exames médicos e apresentação de documentos (item 8 do edital), tudo para análise... DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ, que concedeu a segurança para determinar ao impetrado a nomeação dos impetrantes... público a que se submeteram os impetrantes. Pugna pelo provimento do recurso para que seja denegada...

TJ-MG - Inteiro Teor. Reexame Necessário-Cv: REEX 10034120029912001 MG

Data de publicação: 17/05/2013

Decisão: , com convocação para exames médicos e apresentação de documentos. Informações da autoridade impetrada..., mediante convocação da impetrante para exames médicos e posterior posse e exercício, tudo com a concessão... lugar (fls. 20), não foi convocada para os exames médicos e cumprimento dos demais requisitos exigidos...

TJ-AP - Inteiro Teor. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA IUJ 301659120088030001 AP (TJAP)

Data de publicação: 04/05/2011

Decisão: E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇAO PARA EXAMES MÉDICOS E APRESENTAÇAO DE DOCUMENTOS - PUBLICAÇAO... apresentação de documentos e submissão a perícia médica, se a convocação para tais fins ocorreu quase... público - Apresentação de documentos - Submissão a perícia médica - Convocação - Momento não...

TJ-AP - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA MS 15095920108030000 AP (TJAP)

Data de publicação: 06/07/2011

Decisão: - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇAO PARA EXAMES MÉDICOS E APRESENTAÇAO DE DOCUMENTOS - PUBLICAÇAO.... ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. DO ESTADO DE RORAIMA. DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇAO DE DOCUMENTOS... seria razoável a ausência de notificação pessoal para comparecimento ao exame físico. Continuou...

TJ-AP - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA MS 117208 AP (TJAP)

Data de publicação: 23/04/2008

Decisão: DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO PARA EXAMES MÉDICOS E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - PUBLICAÇÃO EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS EDITALÍCIAS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONHECIDA E DENEGADA. 1) O edital de concurso público vincula a Administração e os candidatos às regras nele estabelecidas, dispensando tratamento igualitário e impessoal aos interessados em ingressarem no serviço público; 2) Procedida a convocação da impetrante para participar de fase subseqüente do concurso público na forma estabelecida pelo edital - publicação no Diário Oficial do Estado e inserção no sítio da internet da Secretaria de Administração do Estado -, descabida é a pretensão de vindicar fosse a mesma realizada também por forma diversa e não prevista no certame; 3) Direito líquido e certo inexistente; 4) Segurança conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, à unanimidade, conheceu do mandamus e, no mérito, também à unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do eminente Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores AGOSTINO SILVÉRIO (Presidente), MELLO CASTRO (Relator), MÁRIO GURTYEV (1º Vogal), GILBERTO PINHEIRO (2º Vogal), LUIZ CARLOS (3º Vogal), CARMO ANTÔNIO (4º Vogal), EDINARDO SOUZA (5º Vogal) e DÔGLAS EVANGELISTA (6º Vogal). Macapá-AP, 05 de março de 2008. Des. AGOSTINO SILVÉRIO JÚNIOR Presidente Des. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO Relator TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1.172/08 IMPETRANTE: KELLY CRISTINA PEREIRA PACHECO ADVOGADO: ROGÉRIO DE CASTRO TEIXEIRA INFORMANTE: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E PRESIDEN-TE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: DES. MELLO CASTRO Adoto o relatório que proferi quando do exame do pedido de liminar: Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por KELLY CRISTINA PEREIRA PACHECO, através de advogado habilitado, contra ato tido por abusivo e ilegal atribuído ao Senhor Secretário de Estado da Administração. Asseverando inicialmente o cabimento da Ordem, aduziu a impetrante que foi aprovada no concurso público para o provimento do cargo de Monitor Social do Quadro de Pessoal da Fundação da Criança e do Adolescente - FCRIA, tendo sido classificada em 99º (nonagésimo nono) lugar, conforme edital publicado no DOE n.º 3426 de 27/12/2004, havendo sido convocada para se submeter a exames médicos e para apresentar documentos somente após passados 03 anos, através do Edital nº 4081 de 30/08/2007. Sustentou que a convocação, entretanto, teria sido publicada apenas no DOE, quando o Edital do certame, nos itens 4.17 e 4.18 do Capitulo IV, dispunha expressamente que todas as informações e comunicações inerentes ao concurso público seriam divulgados também na internet, nos endereços eletrônicos www.unifap.b/depsec e www.sead.ap.gov.br. Argumento que a omissão na divulgação da convocação pela internet teria lhe acarretado prejuízos, eis que não teria meios de acesso ao DOE, acompanhando rotineiramente o desenrolar do certame por meio dos sítios eletrônicos indicados no Edital. Afirmou que tomou conhecimento de sua convocação por terceiros somente no dia 09/01/2008, quando lhe disseram que seu nome constava no rol dos convocados a realizar os exames e a apresentar documentação, ocasião em que ao se dirigir a SEAD lhe foi dito verbalmente da impossibilidade da reabertura em seu favor de novo prazo convocatório. Discorrendo sobre os princípios da legalidade, da publicidade e da eficiência da Administração Pública, consagrados no art. 37 da Constituição Federal , aduziu que esses restaram violados pela autoridade coatora ao não propiciar o amplo conhecimento do ato e facultar a impetrante o seu cumprimento, colacionando orientação jurisprudencial que entende favorecer seus argumentos. Asseverou que o fumus boni iuris resta devidamente evidenciado pela inobservância da Administração as regras previstas no edital n.º 005/04, em total desconformidade com os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência da Administração, fundando-se o periculum in mora, por sua vez, na possibilidade de a impetrante experimentar prejuízo irreparável ou de difícil reparação caso não realize os referidos exames, sendo preterida na ordem classificatória e impossibilitada de vir a ser nomeada e tomar posse no cargo. Concluiu por requerer seja concedida liminar, inaudita altera pars, para determinar "à autoridade coatora que tome todas as providências necessárias visando submeter a impetrante à realização dos exames médicos e documental ou conceda-lhe prazo para realizá-lo, garantindo-lhe prosseguir em eventuais fases do certame".(sic) No mérito, pediu a concessão definitiva da Segurança. Pediu, finalmente, a notificação da autoridade coatora para prestar informações e a intimação da douta Procuradoria de Justiça. Instruiu o pedido com documentos de fls. 09 usque 34. Reservei-me no direito de apreciar o pedido de liminar após as informações prestadas pela d. Autoridade apontada como Coatora. Em suas informações, asseverou a d. Autoridade apontada coatora que o procedimento convocatório foi realizado em consonância com as regras do edital, mormente com contido no item 17.3. das Disposições Finais, que estabelece que o ato seja publicado apenas no DOE e no site eletrônico www.sead.ap.gov.br. Após aduzir a inexistência de direito líquido e certo a socorrer a pretensão da impetrante e colacionar orientação doutrinária e jurisprudencial que entende favorecer seus argumentos, conclui por requerer a denegação do Mandamus." Acrescento que deneguei o pedido de liminar ao argumento de que a publicação da convocação da impetrante para os exames médico e documental foi realizada segundo as regras estabelecidas no certame, notadamente o contido no item 17.3. - das Disposições Finais -, que previa expressamente que as todas as convocações, avisos e resultados seriam publicadas no Diário Oficial do Estado do Amapá e divulgadas na internet, no endereço eletrônico http:/www.sead.ap.gov.br.. Asseverei, ainda, que as publicações nos sítios eletrônicos da SEAD, da UNIFAP e no Diário Oficial do Estado, exigidas nos itens 4.17 e 4.18 do Capítulo IV - Das Inscrições -, referem-se às fases de realização das provas do certame e não ao ato administrativo de convocação da candidata para a realização de exames médico e documental. Em petição apartada, asseverou a impetrante que embora conste atualmente do sítio da SEAD a divulgação do Edital de convocação, não há meios de se apurar a data de sua inserção, podendo a Administração tê-lo feito somente após a realização dos exames e por ocasião da impetração de mandados de segurança e de pedidos administrativos sustentando o vício do instrumento convocatório. Citado para integrar a lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário, o Estado do Amapá, através da ilustre Procuradora Ana Célia Doho Martins, ratificou os termos das informações já prestadas pela douta Autoridade Coatora. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da ilustre Procuradora Maria do Socorro Milhomem Monteiro, opinou pelo conhecimento da ordem e, no mérito, pela sua denegação. Em nova petição, requereu a informante a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de liminar. Este o relatório. ADMISSIBILIDADE O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR MELLO CASTRO (Relator) - Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do mandamus. O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR MÁRIO GURTYEV (1º Vogal) - Também conheço. O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR GILBERTO PINHEIRO (2º Vogal) - Conheço. O EXMO. SENHORE DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS (3º Vogal) - Também conheço. O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR CARMO ANTÔNIO DE SOUZA (4º Vogal) - Também conheço. O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR EDINARDO SOUZA - (5º Vogal) - Conheço, Excelência. O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR DÔGLAS EVANGELISTA RAMOS (6º Vogal) - Também conheço. MÉRITO O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR MELLO CAS-TRO (Relator) - A discussão do presente recurso cinge-se ao exame da regularidade de ato administrativo referente à convocação da impetrante para proceder aos exa-mes médico e documental, fase integrante do concurso público para o provimento do cargo de Monitor Social do Quadro de Pessoal da Fundação da Criança e do Ado-lescente - FCRIA O principal argumento da impetrante consiste na alega-ção de que a convocação não obedeceu às regras estabelecidas no edital, eis que no seu entender a publicação do ato haveria de ocorrer no Diário Oficial do Estado e nos endereços eletrônicos da SEAD e da UNIFAP, conforme preconizado pelos itens 4.17 e 4.18 do Capítulo IV do certame, restando violados, por conseqüente, os prin-cípios constitucionais da publicidade, da legalidade, da moralidade e eficiência con-sagrados no art. 37 da Constituição Federal . Em que pesem as razões apresentadas, não se vislumbra razão à impetrante. Isso porque, as publicações nos sítios eletrônicos da SEAD e da UNIFAP, além do Diário Oficial do Estado, exigidas nos itens 4.17 e 4.18 do Capítulo IV - Das Inscrições -, referem-se, em verdade, às fases de realização das provas do certame e não ao ato administrativo de convocação da candidata para a realização de exames médico e documental, conforme conteúdos que se seguem: "4.17. Os locais de realização das provas teóricas da 1ª fase serão publicadas no Diário Oficial do Estado, divulgados na internet nos endereços www.unifap.b/depsec e www.sead.ap.gov.br no dia 04 de novembro de 2004. São de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado." "4.18. Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, de locais e de horários de realização das provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do item 4.17 deste edital." Todas as convocações, inclusive para realização de e-xames, segundo o item 17.3 - Das Disposições Finais - do Edital n.º 005/2004, seri-am realizadas apenas pelo Diário Oficial do Estado do Amapá e pelo endereço ele-trônico www.sead.ap.gov.br, conforme o seguinte conteúdo: "Todas as convocações, avisos e resultados serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Amapá e divulgadas na internet, no endereço eletrônico http:/www.sead.ap.gov.br"." Assim, a convocação da impetrante atendeu às regras do edital, mostrando-se como regular as publicações do ato de convocação da impe-trante pelo Diário Oficial do Estado e pelo site da SEAD, vez que, conforme demons-trado foram as duas únicas formas previstas como aptas a dar conhecimento a ter-ceiros dos atos referentes ao concurso, nesta fase. Os precedentes deste Tribunal, colacionados pelo impe-trante, portanto, tratam de circunstâncias diferentes da hipótese em julgamento. Com efeito, é cediço que doutrina e jurisprudência não destoam do entendimento que o concurso público submete-se, dentre outros, ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. No intuito de dispensar trata-mento igualitário e impessoal aos interessados a ingressarem no serviço público, fica a atuação da Administração Pública adstrita às regras previstas no edital, en-quanto os candidatos, em sentido inverso, se submetem às mesmas regras previs-tas pelo ato de convocação, a elas aderindo quando do ato de inscrição no concurso público. O edital do certame, portanto, vincula os candidatos e a própria Administração Pública, porquanto é considerado como a lei do concurso. Discorrendo sobre o tema, assim leciona Maria Adelaide de Campos França: "Como já foi dito no comentário ao artigo anterior, o edital vin-cula o procedimento da Administração às regras estabelecidas, visto que só serão válidos os atos administrativos praticados em conformidade com as normas nele estabelecidas." - (Maria Adelaide de Campos França - in COMENTÁRIOS À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - 3ª Edição, revista e atualizada - págs. 103/104 - Saraiva - São Paulo - 2004.) Nesse sentido o seguinte precedente, no que interessa, do Superior Tribunal de Justiça: "I - ....omissis ..." "II - Segundo estatui o brocardo jurídico:"o EDITAL é a lei do CONCURSO". Desta forma, o escopo principal do certame é propiciar à toda cole-tividade igualdade de condições no ingresso ao serviço PÚBLICO. Pactuam-se, assim, normas preexistentes entre os dois sujeitos da relação editalícia. De um la-do, a Administração. De outro, os candidatos. Com isso, é defeso a qualquer can-didato vindicar direito alusivo à quebra das condutas lineares, universais e impar-ciais adotadas no certame." (AgRg no RMS 18.685/PR , Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 15.02.2005, DJ 07.03.2005 p. 286). Nesse mesmo sentido nossa Corte de Justiça decidiu: "É dever da Administração, a fim de garantir a maior eficácia possível de seus atos, pautar-se segundo as regras consagradas no Edital do con-curso" (TJAP - MS n.º 749/03 - Acórdão n.º 6299 - Rel. DÔGLAS EVANGELISTA - Tribunal Pleno - j. 15/10/2003 - v. Maioria - p. 11/02/2004 - DOE n.º 3216). Ve-se no caso concreto, portanto, que a Administração observou estritamente os ditames exigidos pelo edital, o que demonstra o atendi-mento aos princípios consagrados no art. 37 da Constituição Federal , mormente quando inexistente qualquer previsão editalícia de alternativa diversa para as publi-cações referentes aos atos convocatórios do concurso público, bem como demons-tração de ilegalidade na conduta da Administração. Por outro lado, não trouxe a impetrante nenhuma prova de que a Administração tenha inserido o edital de convocação no site da SEAD so-mente após a realização dos exames médicos e documentais e da impetração de mandados de segurança, senão mera alegação, devendo prevalecer a presunção de legitimidade do ato emanado da Administração Pública. Com esses fundamentos, inexistindo direito líquido e cer-to a ser amparado neste writ, denego a Ordem. O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR MÁRIO GURTYEV (1º Vogal) - Eu acompanho nesse mesmo sentido. O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR GILBERTO PINHEIRO (2º Vogal) - Eu acompanho o Relator. O EXMO. SENHORE DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS (3º Vogal) - Eu acompanho o Relator. O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR CARMO ANTÔNIO DE SOUZA (4º Vogal) - Também. O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR EDINARDO SOUZA - (5º Vogal) - Acompanho o eminente Relator. O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR DÔGLAS EVANGELISTA RAMOS (6º Vogal) - Acompanho o Relator. DECISÃO O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, à unanimidade, conheceu do mandamus e, no mérito, também à unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do eminente Relator.

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