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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 91227934120078260000 SP 9122793-41.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: ISS. COOPERATIVA DE PROFESSORES E TRADUTORES. Mandado de Segurança - Cooperativa Profissionais de prestação de serviços - ISS Incidência Direito líquido e certo Ausência de demonstração: Se a cooperativa impetrante não instrui a inicial com prova documental de que os serviços tributados consubstanciam-se em atos cooperados, permanece íntegra a cobrança de ISS que se pretendia desconstituir por meio da estreita via do mandado de segurança. RECURSO NÃO PROVIDO.

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO CIVIL PUBLICA ROACP 4922294019985235555 492229-40.1998.5.23.5555 (TST)

Data de publicação: 27/10/2000

Ementa: COOPERATIVA DE PROFESSORES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - POSSIBILIDADE DA AÇÃO - O Ministério Público do Trabalho ajuizou Ação Civil Pública com vistas a impedir que determinada cooperativa de professores contratasse pessoal sem assegurar o vínculo trabalhista.O TRT não admitiu a Ação, entendendo que se buscava, no caso, a defesa de interesses individuais.Dando parecer em recurso da Procuradoria Regional, o Subprocurador-Geral do Trabalho entendeu que, efetivamente, neste caso, a situação era relacionada a direitos individuais.A rigor, em face da indivisibilidade do Ministério Público, parecer contrário da Subprocuradoria implica verdadeira desistência do Recurso do procurador regional. Mas, optou-se por se negar provimento ao Recurso.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1328002420075020015 132800-24.2007.5.02.0015 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA. PROFESSORA DE ENTIDADE DE ENSINO. SIMULAÇÃO E FRAUDE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA TAMBÉM CONFIGURADA. RECONHECIMENTO, PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, CORRIGINDO A IRREGULARIDADE E RESTAURANDO O IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DA CLT . DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . O Direito do Trabalho, classicamente e em sua matriz constitucional de 1988, é ramo jurídico de inclusão social e econômica, concretizador de direitos sociais e individuais fundamentais do ser humano (art. 7º , CF ). Volta-se a construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º , I , CF ), erradicando a pobreza e a marginalização e reduzindo as desigualdades sociais e regionais (art. 3º , IV , CF ). Instrumento maior de valorização do trabalho e especialmente do emprego (art. 1º , IV , art. 170 , caput e VIII, CF ) e veículo mais pronunciado de garantia de segurança, bem-estar, desenvolvimento, igualdade e justiça às pessoas na sociedade econômica (Preâmbulo da Constituição ), o Direito do Trabalho não absorve fórmulas diversas de precarização do labor, como a parassubordinação e a informalidade. Registre-se que a subordinação enfatizada pela CLT (arts. 2º e 3º) não se circunscreve à dimensão tradicional, subjetiva, com profundas, intensas e irreprimíveis ordens do tomador ao obreiro. Pode a subordinação ser do tipo objetivo, em face da realização, pelo trabalhador, dos objetivos sociais da empresa. Ou pode ser simplesmente do tipo estrutural, harmonizando-se o obreiro à organização, dinâmica e cultura do empreendimento que lhe capta os serviços. Presente qualquer das dimensões da subordinação (subjetiva, objetiva ou estrutural), considera-se configurado esse elemento fático-jurídico da relação de emprego. No caso concreto , o TRT consigna que a segunda Reclamada, sob o manto de uma cooperativa, agiu de maneira a dissimular o vínculo empregatício existente entre a Reclamante e a primeira...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024082462557001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE PROFESSOR - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO - DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO - MATÉRIA DE NATUREZA INTERNA - NÃO APROVAÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO EM QUE ESTEVE À FRENTE DA DIRETORIA - RECURSO IMPROVIDO. Improcede pedido de reintegração ao cargo de professor se o afastamento deu-se por razão plausível e a assembléia realizou-se regularmente. v.v.: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE COOPERADO - DIRETOR PRESIDENTE E PROFESSOR - EXCLUSÃO TEMPORÁRIA EM RAZÃO DE CONTAS NÃO APROVADAS - DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO NÃO ESPECÍFICO - INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO PROVIDO. Não pode ser considerada regular a decisão emanada por assembléia para afastamento de membro cooperado se não constou do edital de convocação a possibilidade de haver penalização de gestor em razão de contas não aprovadas. A convocação para assuntos diversos não pode servir de justificativa para decisão de exclusão de cooperado, mesmo que temporária, já que tal medida somente é lícita se observados o devido processo legal e o contraditório.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1906200740104003 RS 01906-2007-401-04-00-3 (TRT-4)

Data de publicação: 30/04/2009

Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO 055 CERTIDAO DE JULGAMENTO Processo TRT 01906-2007-401-04-00-3 (RO) PARTES: Saber - Cooperativa de Professores do Estado do Rio Grande do Sul (RECTE), Qi Escolas e Faculdades Ltda. (RECTE), Os Mesmos (RECDO), Candido Luiz Teles da Rosa (RECDO) CERTIFICO e dou fé que, em sessão realizada nesta data pela Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região, sob a Presidência da Exma. Desembargadora ANA LUIZA HEINECK KRUSE, presentes os Exmos. Desembargadores IONE SALIN GONÇALVES e JOSÉ FELIPE LEDUR e o (a) Exmo (a). Procurador (a) do Trabalho, PAULO EDUARDO PINTO DE QUEIROZ, sendo relatora a Exma. Desembargadora ANA LUIZA HEINECK KRUSE, por unanimidade, negar provimento ao recurso da primeira reclamada. Por unanimidade, negar provimento ao recurso da segunda reclamada, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Sustentou oralmente as razões da recorrente-ré (...)

TJ-PE - Agravo AGV 2645154 PE 0005905-21.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO.CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTOS LANÇADOS NA FONTE PAGADORA DA CONTRATANTE. PAGAMENTO INTEGRAL. RESOLUÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONDUTA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RETENÇÃO DE VALORES PERTENCENTES À CORRENTISTA. IMPOSSIBILIDADE. DANO EMERGENTE LIQUIDADO.DEVER DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. ARTIGO 42 DO CDC . DANO MORAL CONFIGURADO.OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Em meados do ano 2000, a Agravada realizou um contrato de mútuo feneratício através de uma cooperativa de professores.Os descontos ocorreriam em folha de pagamento, ficando a referida cooperativa responsável pelo repasse dos valores para o banco SANTANDER S/A. Os descontos foram efetivados durante todo o período contratado, entre os anos de 2000/2002, restando ao final o contrato resolvido pelo adimplemento. -Onze anos da celebração da avença, o BANCO SANTANDER iniciou um progressivo processo de retirada de valores da conta corrente da Agravada, os quais foram denominados "recuperação de crédito em atraso". - Compulsando os autos, foi constatado que a Agravada cumpriu com todas as prestações pactuadas.Os demonstrativos de pagamento acostados aos autos comprovam inequivocamente que a contratante honrou com todos os compromissos assumidos. Logo, não há mais débito. - Mesmo que se admitisse a existência de débito, o artigo 205 do Código Civil dispõe que a prescrição ocorrerá em 10 anos, salvo as hipóteses em que a lei fixar prazo menor.No caso dos presentes autos, o parágrafo 5º do Artigo 206 do mesmo diploma legal estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para prescrição de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. - Em síntese, a conduta da parte Agravante foi contrária ao direito por dois motivos: por não existir mais a dívida e, sucessivamente, pelo fato de que, mesmo que existisse, estaria atingida pela prescrição.Se nem mesmo o Judiciário teria condições intervir no patrimônio de uma suposta devedora a esta altura, muito menos uma instituição financeira o poderia. -Conforme dicção do artigo 42 , parágrafo único , da Lei nº 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ) o consumidor terá direito à repetição do indébito, em valor igual ao dobro do que pagou em excesso,acrescido de correção monetária e juros legais, no caso de cobrança indevida de dívida. Logo, não há como afastar tal responsabilidade da instituição credora.Ficando mantida a disposição da decisão do piso a este respeito. - Conduta do Banco (de tomar pela força o capital alheio, descapitalizando pessoa de poucos recursos) não atingiu somente a parte. Houve uma lesão efetiva a uma pessoa específica, mas o dano foi, também, a todo estado constitucional de direito, razão pela qual o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não configura excesso e será mantido somente em razão da ausência de possibilidade jurídica de majoração no momento. - Recurso de Agravo a que se nega provimento....

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1494006320085040231 RS 0149400-63.2008.5.04.0231 (TRT-4)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: COOPERATIVA DE TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. PROFESSOR. Contratação de trabalhador por meio de cooperativa que, na realidade, serviu como intermediadora de serviço. Atividade como professor estritamente ligada aos objetivos da reclamada. Trabalho prestado de forma não eventual, pessoal e subordinada, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT . Vínculo de emprego caracterizado. Sentença mantida. (...)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 47195920105070000 4719-59.2010.5.07.0000 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE IBIAPINA - CONTRATAÇÃO, POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA FORNECEDORA DE MÃO DE OBRA, DE PESSOAL PARA TRABALHAR NA FUNÇÃO DE PROFESSOR - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - INEXISTÊNCIA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO DECORRENTE DO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS - CONDUTA ILÍCITA E CULPOSA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO - FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO IMPOSTA AO RECORRENTE - ARTS. 37 , II E § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL - VIOLAÇÃO - OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NA ADC Nº 16/STF - INEXISTÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC nº 16, considerou o art. 71 da Lei nº 8.666 /93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pelo prestador dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, ao examinar a referida ação, firmou o STF o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua própria incúria. Na hipótese dos autos, entretanto, o Tribunal de origem consignou que o recorrente, por intermédio de cooperativa que se destinava unicamente ao fornecimento de mão de obra à outra parte da avença, contratava pessoal para o exercício da função de professor, deixando clara a inexistência de qualquer dos elementos que caracteriza o fenômeno cooperado, quais sejam, o trabalho autônomo e a dupla condição do cooperado (associado da entidade em exame e beneficiário dos serviços prestados pela cooperativa). Percebe-se, assim, que a mencionada responsabilidade não decorre do mero inadimplemento das obrigações laborais por parte do prestador dos serviços, e sim de conduta ilícita e culposa da Administração Pública, que deixou de observar a norma contida no aludido dispositivo da Constituição da República, violando-o, portanto, assim como afrontando os arts. 186 e 927 do Código Civil . Tecidas essas considerações, não merece reforma o acórdão regional, pois a responsabilização da entidade pública não guarda pertinência com o disposto no art. 71 da Lei nº 8.666 /93 (objeto de declaração de constitucionalidade na ADC nº 16/STF), sendo oriunda, pois, de sua própria incúria na observância das normas que regem a admissão de pessoal no serviço público. Agravo de instrumento desprovido....

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2475200702102005 SP 02475-2007-021-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: PROFESSOR. CONTRATAÇAO ATRAVÉS DE COOPERATIVAS DE PROFESSORES.FRAUDE DEMONSTRADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. Reconhecida a fraude na contratação de professor (art. 9º , CLT ), através de falsas cooperativas, e prosseguindo a prestação laboral nas mesmas condições do contrato de emprego até então vigente, com ativação contínua, pessoal e subordinada, a relação de emprego se forma, in casu, com as próprias "cooperativas", não se aplicando, na espécie,o óbice do parágrafo único do artigo 442 da CLT . Recurso provido.

Encontrado em: Número: 20090412553 4ª TURMA 05/06/2009 - 5/6/2009 RELAÇAO DE EMPREGO, Professor RECORRENTE (S): CELSO VALLE. RECORRIDO(S): COOP PROFESSORES AUXIL ADMINISTR ESCOLAR RECURSO ORDINÁRIO RO

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2475200702102005 SP 02475-2007-021-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: PROFESSOR. CONTRATAÇAO ATRAVÉS DE COOPERATIVAS DE PROFESSORES.FRAUDE DEMONSTRADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. Reconhecida a fraude na contratação de professor (art. 9º , CLT ), através de falsas cooperativas, e prosseguindo a prestação laboral nas mesmas condições do contrato de emprego até então vigente, com ativação contínua, pessoal e subordinada, a relação de emprego se forma, in casu, com as próprias "cooperativas", não se aplicando, na espécie,o óbice do parágrafo único do artigo 442 da CLT . Recurso provido.

Encontrado em: Número: 20090412553 4ª TURMA 05/06/2009 - 5/6/2009 RELAÇAO DE EMPREGO, Professor RECORRENTE (S): CELSO VALLE. RECORRIDO(S): COOP PROFESSORES AUXIL ADMINISTR ESCOLAR RECURSO ORDINÁRIO RECORD

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