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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação APL 91227934120078260000 SP 9122793-41.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: ISS. COOPERATIVA DE PROFESSORES E TRADUTORES. Mandado de Segurança - Cooperativa Profissionais de prestação de serviços - ISS Incidência Direito líquido e certo Ausência de demonstração: Se a cooperativa impetrante não instrui a inicial com prova documental de que os serviços tributados consubstanciam-se em atos cooperados, permanece íntegra a cobrança de ISS que se pretendia desconstituir por meio da estreita via do mandado de segurança. RECURSO NÃO PROVIDO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1328002420075020015 132800-24.2007.5.02.0015 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA. PROFESSORA DE ENTIDADE DE ENSINO. SIMULAÇÃO E FRAUDE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA TAMBÉM CONFIGURADA. RECONHECIMENTO, PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, CORRIGINDO A IRREGULARIDADE E RESTAURANDO O IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DA CLT . DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . O Direito do Trabalho, classicamente e em sua matriz constitucional de 1988, é ramo jurídico de inclusão social e econômica, concretizador de direitos sociais e individuais fundamentais do ser humano (art. 7º , CF ). Volta-se a construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º , I , CF ), erradicando a pobreza e a marginalização e reduzindo as desigualdades sociais e regionais (art. 3º , IV , CF ). Instrumento maior de valorização do trabalho e especialmente do emprego (art. 1º , IV , art. 170 , caput e VIII, CF ) e veículo mais pronunciado de garantia de segurança, bem-estar, desenvolvimento, igualdade e justiça às pessoas na sociedade econômica (Preâmbulo da Constituição ), o Direito do Trabalho não absorve fórmulas diversas de precarização do labor, como a parassubordinação e a informalidade. Registre-se que a subordinação enfatizada pela CLT (arts. 2º e 3º) não se circunscreve à dimensão tradicional, subjetiva, com profundas, intensas e irreprimíveis ordens do tomador ao obreiro. Pode a subordinação ser do tipo objetivo, em face da realização, pelo trabalhador, dos objetivos sociais da empresa. Ou pode ser simplesmente do tipo estrutural, harmonizando-se o obreiro à organização, dinâmica e cultura do empreendimento que lhe capta os serviços. Presente qualquer das dimensões da subordinação (subjetiva, objetiva ou estrutural), considera-se configurado esse elemento fático-jurídico da relação de emprego. No caso concreto , o TRT consigna que a segunda Reclamada, sob o manto de uma cooperativa, agiu de maneira a dissimular o vínculo empregatício existente entre a Reclamante e a primeira...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2475200702102005 SP 02475-2007-021-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: PROFESSOR. CONTRATAÇAO ATRAVÉS DE COOPERATIVAS DE PROFESSORES.FRAUDE DEMONSTRADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. Reconhecida a fraude na contratação de professor (art. 9º , CLT ), através de falsas cooperativas, e prosseguindo a prestação laboral nas mesmas condições do contrato de emprego até então vigente, com ativação contínua, pessoal e subordinada, a relação de emprego se forma, in casu, com as próprias "cooperativas", não se aplicando, na espécie,o óbice do parágrafo único do artigo 442 da CLT . Recurso provido.

Encontrado em: Número: 20090412553 4ª TURMA 05/06/2009 - 5/6/2009 RELAÇAO DE EMPREGO, Professor RECORRENTE(S):... CELSO VALLE. RECORRIDO(S): COOP PROFESSORES AUXIL ADMINISTR ESCOLAR RECURSO ORDINÁRIO RECORD

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2475200702102005 SP 02475-2007-021-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: PROFESSOR. CONTRATAÇAO ATRAVÉS DE COOPERATIVAS DE PROFESSORES.FRAUDE DEMONSTRADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. Reconhecida a fraude na contratação de professor (art. 9º , CLT ), através de falsas cooperativas, e prosseguindo a prestação laboral nas mesmas condições do contrato de emprego até então vigente, com ativação contínua, pessoal e subordinada, a relação de emprego se forma, in casu, com as próprias "cooperativas", não se aplicando, na espécie,o óbice do parágrafo único do artigo 442 da CLT . Recurso provido.

Encontrado em: Número: 20090412553 4ª TURMA 05/06/2009 - 5/6/2009 RELAÇAO DE EMPREGO, Professor RECORRENTE(S):... CELSO VALLE. RECORRIDO(S): COOP PROFESSORES AUXIL ADMINISTR ESCOLAR RECURSO ORDINÁRIO RO

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO CIVIL PUBLICA ROACP 4922294019985235555 492229-40.1998.5.23.5555 (TST)

Data de publicação: 27/10/2000

Ementa: COOPERATIVA DE PROFESSORES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - POSSIBILIDADE DA AÇÃO - O Ministério Público do Trabalho ajuizou Ação Civil Pública com vistas a impedir que determinada cooperativa de professores contratasse pessoal sem assegurar o vínculo trabalhista.O TRT não admitiu a Ação, entendendo que se buscava, no caso, a defesa de interesses individuais.Dando parecer em recurso da Procuradoria Regional, o Subprocurador-Geral do Trabalho entendeu que, efetivamente, neste caso, a situação era relacionada a direitos individuais.A rigor, em face da indivisibilidade do Ministério Público, parecer contrário da Subprocuradoria implica verdadeira desistência do Recurso do procurador regional. Mas, optou-se por se negar provimento ao Recurso.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1059004320085020023 105900-43.2008.5.02.0023 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA. PROFESSORA DE ENTIDADE DE ENSINO. SIMULAÇÃO E FRAUDE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA TAMBÉM CONFIGURADA. RECONHECIMENTO, PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, CORRIGINDO A IRREGULARIDADE E RESTAURANDO O IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DA CLT . A situação narrada pelo TRT é de culpa grave da primeira Reclamada (União Cultural e Educacional Magister Ltda.), que terceirizou serviços irregularmente e, além disso, por meio de entidades que, incontroversamente, não pagam direitos trabalhistas, de maneira geral. Incide, no caso, não só a responsabilidade por culpa in vigilando (artigo 186 , Código Civil ), como também a responsabilidade por coparticipação em ato ilícito (art. 942 , caput , parágrafo único, Código Civil ). Configura-se, na hipótese, a fraude na contratação da força de trabalho. Ora, a fraude supõe o dolo direto ou, no mínimo, o dolo eventual, o que suplanta, em muito, a mera culpa, tornando despicienda a pesquisa de culpa, já que o ato foi praticado com subjetividade mais grave, intensa, perversa e ilícita. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO (SÚMULA 338/TST). O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT , pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219 DO TST. Consoante orientação contida na Súmula 219, I/TST, interpretativa da Lei 5.584 /70, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, se o obreiro não está assistido por sindicato de sua categoria, é indevida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto....

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 1494006320085040231 RS 0149400-63.2008.5.04.0231 (TRT-4)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: COOPERATIVA DE TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. PROFESSOR. Contratação de trabalhador por meio de cooperativa que, na realidade, serviu como intermediadora de serviço. Atividade como professor estritamente ligada aos objetivos da reclamada. Trabalho prestado de forma não eventual, pessoal e subordinada, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT . Vínculo de emprego caracterizado. Sentença mantida. (...)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 47195920105070000 4719-59.2010.5.07.0000 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE IBIAPINA - CONTRATAÇÃO, POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA FORNECEDORA DE MÃO DE OBRA, DE PESSOAL PARA TRABALHAR NA FUNÇÃO DE PROFESSOR - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - INEXISTÊNCIA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO DECORRENTE DO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS - CONDUTA ILÍCITA E CULPOSA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO - FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO IMPOSTA AO RECORRENTE - ARTS. 37 , II E § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL - VIOLAÇÃO - OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NA ADC Nº 16/STF - INEXISTÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC nº 16, considerou o art. 71 da Lei nº 8.666 /93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pelo prestador dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, ao examinar a referida ação, firmou o STF o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua própria incúria. Na hipótese dos autos, entretanto, o Tribunal de origem consignou que o recorrente, por intermédio de cooperativa que se destinava unicamente ao fornecimento de mão de obra à outra parte da avença, contratava pessoal para o exercício da função de professor, deixando clara a inexistência de qualquer dos elementos que caracteriza o fenômeno cooperado, quais sejam, o trabalho autônomo e a dupla condição do cooperado (associado da entidade em exame e beneficiário dos serviços prestados pela cooperativa). Percebe-se, assim, que a mencionada responsabilidade não decorre do mero inadimplemento das obrigações laborais por parte do prestador dos serviços, e sim de conduta ilícita e culposa da Administração Pública, que deixou de observar a norma contida no aludido dispositivo da Constituição da República, violando-o, portanto, assim como afrontando os arts. 186 e 927 do Código Civil . Tecidas essas considerações, não merece reforma o acórdão regional, pois a responsabilização da entidade pública não guarda pertinência com o disposto no art. 71 da Lei nº 8.666 /93 (objeto de declaração de constitucionalidade na ADC nº 16/STF), sendo oriunda, pois, de sua própria incúria na observância das normas que regem a admissão de pessoal no serviço público. Agravo de instrumento desprovido....

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 1906200740104003 RS 01906-2007-401-04-00-3 (TRT-4)

Data de publicação: 30/04/2009

Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO 055 CERTIDAO DE JULGAMENTO Processo TRT 01906-2007-401-04-00-3 (RO) PARTES: Saber - Cooperativa de Professores do Estado do Rio Grande do Sul (RECTE), Qi Escolas e Faculdades Ltda. (RECTE), Os Mesmos (RECDO), Candido Luiz Teles da Rosa (RECDO) CERTIFICO e dou fé que, em sessão realizada nesta data pela Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região, sob a Presidência da Exma. Desembargadora ANA LUIZA HEINECK KRUSE, presentes os Exmos. Desembargadores IONE SALIN GONÇALVES e JOSÉ FELIPE LEDUR e o (a) Exmo (a). Procurador (a) do Trabalho, PAULO EDUARDO PINTO DE QUEIROZ, sendo relatora a Exma. Desembargadora ANA LUIZA HEINECK KRUSE, por unanimidade, negar provimento ao recurso da primeira reclamada. Por unanimidade, negar provimento ao recurso da segunda reclamada, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Sustentou oralmente as razões da recorrente-ré (...)

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 273200603402004 SP 00273-2006-034-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 26/02/2008

Ementa: COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. PROFESSORA. O instituto do Cooperativismo, previsto na Lei 5.764 /71, deve ser analisado com reservas, tendo em vista a possibilidade de ser utilizado como forma de fraudar direitos trabalhistas,desvirtuando-se de seu real objetivo. Simples adesão formal do trabalhador à cooperativa não tem o condão de ensejar a existência de relação jurídica distinta da empregatícia.O serviço de professora prestado através de uma cooperativa à reclamada, de forma permanente e subordinada, exclusivamente nas dependências da tomadora de serviços, enseja fraude à lei, tornando a cooperativa mera empresa intermediadora de mão-de-obra.

Encontrado em: Número: 20080060417 11ª TURMA 26/02/2008 - 26/2/2008 RELAÇAO DE EMPREGO, Cooperativa RECORRENTE(S):

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