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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TRF-3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EDAG 106307 SP 94.03.106307-6 (TRF-3)

Data de publicação: 07/11/1995

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INFORMAÇÕES A RECEITA FEDERAL. COPIA DA ULTIMA DECLARAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. OMISSÃO NO V. ACORDÃO. 1 - O PEDIDO DE INFORMAÇÕES A RECEITA FEDERAL NÃO SE CONSUBSTANCIA EM DIREITO ABSOLUTO DO CREDOR, CABENDO O EXAME TEMPERADO DE CADA CASO, PARA QUE NÃO SE AGRIDA A ESFERA DA LIBERDADE INDIVIDUAL E PRIVACIDADE DE DADOS ATINENTES A CADA PESSOA. 2 - A REQUISIÇÃO A REPARTIÇÃO COMPETENTE DO IMPOSTO DE RENDA, DE DADOS REFERENTES A BENS DO DEVEDOR, SO PODE SER ADMITIDA DEPOIS DE FRUSTRADOS TODOS OS MEIOS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO. 3 - EMBARGOS CONHECIDOS PARA LHES DAR PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE ESCLARECER O PONTO CONTROVERTIDO.

Encontrado em: OBTENÇÃO, ENDEREÇO, CITAÇÃO, DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL, INFORMAÇ÷ES, BENS DO DEVEDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... DE DECLARAÇÃO, ALEGAÇ÷ES, OMISSÃO, PEDIDO, EXPEDIÇÃO. OFICIO, RECEITA FEDERAL, OBTENÇÃO, DECLARAÇÃO... DE RENDIMENTO, ADMISSIBILIDADE, EXCLUSIVIDADE, HIPOTESE, AUSENCIA, LOCALIZAÇÃO, EXECUTADO. DIREITO,...

TRF-3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EDAG 106307 SP 94.03.106307-6 (TRF-3)

Data de publicação: 25/04/1995

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INFORMAÇÕES A RECEITA FEDERAL. COPIA DA ULTIMA DECLARAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. OMISSÃO NO V. ACORDÃO. 1 - O PEDIDO DE INFORMAÇÕES A RECEITA FEDERAL NÃO SE CONSUBSTANCIA EM DIREITO ABSOLUTO DO CREDOR, CABENDO O EXAME TEMPERADO DE CADA CASO, PARA QUE NÃO SE AGRIDA A ESFERA DA LIBERDADE INDIVIDUAL E PRIVACIDADE DE DADOS ATINENTES A CADA PESSOA. 2 - A REQUISIÇÃO A REPARTIÇÃO COMPETENTE DO IMPOSTO DE RENDA, DE DADOS REFERENTES A BENS DO DEVEDOR, SO PODE SER ADMITIDA DEPOIS DE FRUSTRADOS TODOS OS MEIOS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO. 3 - EMBARGOS CONHECIDOS PARA LHES DAR PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE ESCLARECER O PONTO CONTROVERTIDO.

Encontrado em: DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL, INFORMAÇÕES, BENS DO DEVEDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EDAG... LEI- 5869 ANO-1973 ART- 600 INC-4 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALEGAÇÕES,... OMISSÃO, PEDIDO, EXPEDIÇÃO. OFICIO, RECEITA FEDERAL, OBTENÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, ADMISSIBILIDADE,...

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 420978220134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento dirigido contra decisão que, em execução movida pelo agravante, indeferiu o pedido de obtenção da cópia da última declaração de bens do executado ou o acesso ao sistema INFOJUD. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a quebra do sigilo fiscal ou bancário do executado para que se obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente, não constituindo via ordinária, é admitida somente após restarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via ordinária (extrajudicial), a partir de quando se configura a excepcionalidade autorizadora da requisição judicial à Receita Federal para que informe sobre a declaração de bens do executado. Precedente: [AgRg no Ag 1386116/MS, min. Raul Araújo, julgado em 26 de abril de 2011]. Foram promovidas diligências efetuadas pelo Juízo a quo, por meio de busca de bens do executado através de Oficial de Justiça e pesquisa através do BACENJUD. O exequente enviou ofício ao 3º cartório de Registro Geral de Imóveis. Tentativas que restaram infrutíferas. Todavia, ainda restam medidas a serem tomadas com o propósito de localizar bens, notadamente a realização de diligências junto a outros entes (DETRAN, Capitania dos Portos e 1º e 2º Cartórios), conforme relata a decisão agravada. Na hipótese sub examine, não tendo o agravante demonstrado que esgotou os esforços possíveis para localizar bens penhoráveis, com resultado infrutífero, não é de se admitir a quebra do sigilo fiscal. Agravo de instrumento improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056982739 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA OBTENÇÃO DAS CÓPIAS DAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA E BENS DO DEVEDOR. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. De regra, a possibilidade de intervenção do poder judiciário junto aos órgãos e entidades públicas e privadas para a obtenção de dados sobre as pessoas físicas ou jurídicas é excepcional, pela segurança das informações e devido à característica sigilosa desses registros. Entretanto, em casos excepcionais, tal medida pode ser deferida no processo, quando comprovado o esgotamento de todas as possibilidades ao alcance do autor sem lograr êxito na localização de bens da parte executada passíveis de constrição judicial. Precedentes. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056982739, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056651979 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA DEVEDORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA OBTENÇÃO DAS CÓPIAS DAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA E BENS DA EMPRESA EXECUTADA. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. EXCEPCIONALIDADE. De regra, a possibilidade de intervenção do poder judiciário junto aos órgãos e entidades públicas e privadas para a obtenção de dados sobre as pessoas físicas ou jurídicas é excepcional, pela segurança das informações e devido à característica sigilosa desses registros. Entretanto, em casos excepcionais, tal medida pode ser deferida no processo, quando comprovado o esgotamento de todas as possibilidades ao alcance do autor sem lograr êxito na localização de bens da parte executada passíveis de constrição judicial. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056651979, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 01/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056186364 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA DEVEDORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA OBTENÇÃO DAS CÓPIAS DAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA E BENS DA EMPRESA EXECUTADA. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. EXCEPCIONALIDADE. De regra, a possibilidade de intervenção do poder judiciário junto aos órgãos e entidades públicas e privadas para a obtenção de dados sobre as pessoas físicas ou jurídicas é excepcional, pela segurança das informações e devido à característica sigilosa desses registros. Entretanto, em casos excepcionais, tal medida pode ser deferida no processo, quando comprovado o esgotamento de todas as possibilidades ao alcance do autor sem lograr êxito na localização de bens da parte executada passíveis de constrição judicial. Precedentes. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056186364, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 27/08/2013)

TJ-DF - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AGI 20120020189547 DF 20120020189547AGI

Data de publicação: 02/05/2013

Decisão: que fosse remetida a cópia da última declaração de bens do executado, há de se intimar a agravante para... cópias da “Declaração de Operações Imobiliárias” (DOI) e da “Declaração de Imposto Territorial Rural... (DITR) em nome do executado/agravado, que serviriam a indicar, em pormenores, os detalhes de cada...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 10098 SP 2004.03.00.010098-8 (TRF-3)

Data de publicação: 21/03/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXPEDIÇÃO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - OBTENÇÃO DE CÓPIA DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE BENS E RENDAS EM NOME DA EXECUTADA. 1. Embora haja vedação da divulgaçãode informações sobre os contribuintes, o artigo 198 do CTN excepciona a regra do sigilo quando se tratarem de informações requisitadas pelo Poder Judiciário. 2. Esgotados todos os meios para localizar bens em nome da executada, não existe ilegalidade na expedição de oficio à Secretaria da Receita Federal. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido determinar seja expedido ofício à SRF para que forneça, tão-somente, cópia da relação de bens da executada.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 200451 AG 10098 SP 2004.03.00.010098-8 (TRF-3)

Data de publicação: 14/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXPEDIÇÃO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - OBTENÇÃO DE CÓPIA DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE BENS E RENDAS EM NOME DA EXECUTADA. 1. Embora haja vedação da divulgaçãode informações sobre os contribuintes, o artigo 198 do CTN excepciona a regra do sigilo quando se tratarem de informações requisitadas pelo Poder Judiciário. 2. Esgotados todos os meios para localizar bens em nome da executada, não existe ilegalidade na expedição de oficio à Secretaria da Receita Federal. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido determinar seja expedido ofício à SRF para que forneça, tão-somente, cópia da relação de bens da executada.

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70053120754 RS

Data de publicação: 15/02/2013

Decisão: Grande do Sul, para que forneça cópia da última declaração de bens dos executados, tendo em vista... DE DECLARAÇÃO DE BENS, RESTRITA AS INFORMAÇÕES DE EVENTUAIS BENS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, PRESERVANDO... ao juízo pesquisa junto à Receita Federal de eventuais bens em nome do executado, tendo em vista...

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