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JusBrasil - Jurisprudência
02 de outubro de 2014

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TRF-3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EDAG 106307 SP 94.03.106307-6 (TRF-3)

Data de publicação: 07/11/1995

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INFORMAÇÕES A RECEITA FEDERAL. COPIA DA ULTIMA DECLARAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. OMISSÃO NO V. ACORDÃO. 1 - O PEDIDO DE INFORMAÇÕES A RECEITA FEDERAL NÃO SE CONSUBSTANCIA EM DIREITO ABSOLUTO DO CREDOR, CABENDO O EXAME TEMPERADO DE CADA CASO, PARA QUE NÃO SE AGRIDA A ESFERA DA LIBERDADE INDIVIDUAL E PRIVACIDADE DE DADOS ATINENTES A CADA PESSOA. 2 - A REQUISIÇÃO A REPARTIÇÃO COMPETENTE DO IMPOSTO DE RENDA, DE DADOS REFERENTES A BENS DO DEVEDOR, SO PODE SER ADMITIDA DEPOIS DE FRUSTRADOS TODOS OS MEIOS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO. 3 - EMBARGOS CONHECIDOS PARA LHES DAR PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE ESCLARECER O PONTO CONTROVERTIDO.

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TRF-3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EDAG 106307 SP 94.03.106307-6 (TRF-3)

Data de publicação: 25/04/1995

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INFORMAÇÕES A RECEITA FEDERAL. COPIA DA ULTIMA DECLARAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. OMISSÃO NO V. ACORDÃO. 1 - O PEDIDO DE INFORMAÇÕES A RECEITA FEDERAL NÃO SE CONSUBSTANCIA EM DIREITO ABSOLUTO DO CREDOR, CABENDO O EXAME TEMPERADO DE CADA CASO, PARA QUE NÃO SE AGRIDA A ESFERA DA LIBERDADE INDIVIDUAL E PRIVACIDADE DE DADOS ATINENTES A CADA PESSOA. 2 - A REQUISIÇÃO A REPARTIÇÃO COMPETENTE DO IMPOSTO DE RENDA, DE DADOS REFERENTES A BENS DO DEVEDOR, SO PODE SER ADMITIDA DEPOIS DE FRUSTRADOS TODOS OS MEIOS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO. 3 - EMBARGOS CONHECIDOS PARA LHES DAR PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE ESCLARECER O PONTO CONTROVERTIDO.

Encontrado em: . EXECUÇÃO FISCAL, INFORMAÇÕES, BENS DO DEVEDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EDAG...-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 600 INC-4 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALEGAÇÕES..., OMISSÃO, PEDIDO, EXPEDIÇÃO. OFICIO, RECEITA FEDERAL, OBTENÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, ADMISSIBILIDADE...

TJ-RJ - NOTIFICACAO 199701601706 RJ 1997.016.01706 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/08/1997

Ementa: OFICIO A RECEITA FEDERAL E AO DETRAN. INDEFE- RIMENTO. Decisao que indefere expedicao de oficios ao Detran e a Receita Federal, pretendendo inclusive copia das ultimas declaracoes de renda dos executados,citados e que nao ofereceram bens a penhora. Nao comprovacao do malogro do exequente na tentativa de localizacao de bens. Inexistencia de situa cao excepcional a justificar a quebra do sigilo nas declaracoes do imposto de renda. VOTO VENCIDO: Compete ao Judiciario desempenhar o papel de preservar a harmonia social e contribuir para a justa composicao das lides, devendo, sobretudo, pugnar e velar pela moralidade em todos os seus aspectos. A protecao jurisdicional deve ser concedida aqueles que, no exercicio da atividade humana, se conduzem pelas sendas da retidao, o que nao se amolda aqueles que, impontuais, descumprem as obrigacoes assumidas, impondo-se colocar a disposicao da parte lesada todos os meios possiveis ao cumprimento da obrigacao, sob pena de se coonestar a imoralidade, contribuindo-se, ainda mais,para o descredito das instituicoes, marcas dolorosas dos tempos hodiernos.Provimento do recurso para que se oficie a TELERJ e a Receita Federal, devendo o juiz tomar as medidas acauteladoras no sentido de preservar, na medida do possivel, o sigilo das informacoes. JUIZ ADEMIR PAULO PIMENTEL. (OFB)

STJ - Relatório e Voto. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 128468 SP 2013/0179834-7

Data de publicação: 19/02/2014

Decisão: o deferimento da recuperação judicial da empresa executada efetivado em 23⁄07⁄2009, bem assim após... DA VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA - MT para ultimar a destinação dos bens envolvidos no presente... do plano de recuperação, (ii) os bens penhorados não estavam arrolados na recuperação, (iii

STJ - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 128468 SP 2013/0179834-7

Data de publicação: 19/02/2014

Decisão: após o deferimento da recuperação judicial da empresa executada efetivado em 23⁄07⁄2009, bem... DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA - MT para ultimar a destinação dos bens envolvidos no presente... O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. BENS PERTENCENTES A SOCIEDADE EMPRESARIAL INTEGRANTE...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1287579 RN 2011/0245831-1

Data de publicação: 02/08/2013

Decisão: da partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, iniciado em junho de 1994. Cuida-se, na origem... suspensivo ativo ao recurso, bem como se ver desobrigado definitivamente do encargo de pagar à recorrida... sendo essa, portanto, a situação verificada por este Juízo, subsiste a obrigação alimentar do paciente, quanto à executada...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1287579 RN 2011/0245831-1

Data de publicação: 02/08/2013

Decisão: e administração dos bens e não coopera para que a controvérsia seja dirimida judicialmente. 2. A prestação... ausência do ânimo socioafetivo, real motivação da comunicação patrimonial, há a cessação do regime de bens... que o administrador dos bens em estado de mancomunhão tem a obrigação de prestar contas ao outro cônjuge alijado...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1115501 SP 2009/0003981-0 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2010

Decisão: administrativo de lançamento (Súmula 436⁄STJ), precedeu à declaração incidental Tributário, e desde que não ultimada a extinção do crédito pelo decurso do prazo decadencial qüinqüenal... Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1115501 SP 2009/0003981-0 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2010

Decisão: ato administrativo de lançamento (Súmula 436⁄STJ), precedeu à declaração incidental Tributário, e desde que não ultimada a extinção do crédito pelo decurso do prazo decadencial... Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50226349620134040000 5022634-96.2013.404.0000

Data de publicação: 07/11/2013

Decisão: . (grifei) Pois bem, agora em sede de embargos de declaração, o embargante/executado trouxe aos autos... de declaração, o embargante/executado trouxe aos autos (evento 23 - OUT5 a OUT51) documentos novos... bem destacado pelo Ministério Público Federal, não restou cumprido pela empresa executada, uma vez...

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