Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2015

Página 1 de 200 resultados

TRF-3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EDAG 106307 SP 94.03.106307-6 (TRF-3)

Data de publicação: 07/11/1995

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INFORMAÇÕES A RECEITA FEDERAL. COPIA DA ULTIMA DECLARAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. OMISSÃO NO V. ACORDÃO. 1 - O PEDIDO DE INFORMAÇÕES A RECEITA FEDERAL NÃO SE CONSUBSTANCIA EM DIREITO ABSOLUTO DO CREDOR, CABENDO O EXAME TEMPERADO DE CADA CASO, PARA QUE NÃO SE AGRIDA A ESFERA DA LIBERDADE INDIVIDUAL E PRIVACIDADE DE DADOS ATINENTES A CADA PESSOA. 2 - A REQUISIÇÃO A REPARTIÇÃO COMPETENTE DO IMPOSTO DE RENDA, DE DADOS REFERENTES A BENS DO DEVEDOR, SO PODE SER ADMITIDA DEPOIS DE FRUSTRADOS TODOS OS MEIOS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO. 3 - EMBARGOS CONHECIDOS PARA LHES DAR PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE ESCLARECER O PONTO CONTROVERTIDO.

Encontrado em: , OBTENÇÃO, ENDEREÇO, CITAÇÃO, DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL, INFORMAÇ÷ES, BENS DO DEVEDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... DE DECLARAÇÃO, ALEGAÇ÷ES, OMISSÃO, PEDIDO, EXPEDIÇÃO. OFICIO, RECEITA FEDERAL, OBTENÇÃO, DECLARAÇÃO... DE RENDIMENTO, ADMISSIBILIDADE, EXCLUSIVIDADE, HIPOTESE, AUSENCIA, LOCALIZAÇÃO, EXECUTADO. DIREITO...

TRF-3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EDAG 106307 SP 94.03.106307-6 (TRF-3)

Data de publicação: 25/04/1995

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INFORMAÇÕES A RECEITA FEDERAL. COPIA DA ULTIMA DECLARAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. OMISSÃO NO V. ACORDÃO. 1 - O PEDIDO DE INFORMAÇÕES A RECEITA FEDERAL NÃO SE CONSUBSTANCIA EM DIREITO ABSOLUTO DO CREDOR, CABENDO O EXAME TEMPERADO DE CADA CASO, PARA QUE NÃO SE AGRIDA A ESFERA DA LIBERDADE INDIVIDUAL E PRIVACIDADE DE DADOS ATINENTES A CADA PESSOA. 2 - A REQUISIÇÃO A REPARTIÇÃO COMPETENTE DO IMPOSTO DE RENDA, DE DADOS REFERENTES A BENS DO DEVEDOR, SO PODE SER ADMITIDA DEPOIS DE FRUSTRADOS TODOS OS MEIOS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO. 3 - EMBARGOS CONHECIDOS PARA LHES DAR PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE ESCLARECER O PONTO CONTROVERTIDO.

Encontrado em: . EXECUÇÃO FISCAL, INFORMAÇÕES, BENS DO DEVEDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EDAG...-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 600 INC-4 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALEGAÇÕES..., OMISSÃO, PEDIDO, EXPEDIÇÃO. OFICIO, RECEITA FEDERAL, OBTENÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, ADMISSIBILIDADE...

TJ-RJ - NOTIFICACAO 199701601706 RJ 1997.016.01706 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/08/1997

Ementa: OFICIO A RECEITA FEDERAL E AO DETRAN. INDEFE- RIMENTO. Decisao que indefere expedicao de oficios ao Detran e a Receita Federal, pretendendo inclusive copia das ultimas declaracoes de renda dos executados,citados e que nao ofereceram bens a penhora. Nao comprovacao do malogro do exequente na tentativa de localizacao de bens. Inexistencia de situa caó excepcional a justificar a quebra do sigilo nas declaracoes do imposto de renda. VOTO VENCIDO: Compete ao Judiciario desempenhar o papel de preservar a harmonia social e contribuir para a justa composicao das lides, devendo, sobretudo, pugnar e velar pela moralidade em todos os seus aspectos. A proteçâo jurisdicional deve ser concedida aqueles que, no exercicio da atividade humana, se conduzem pelas sendas da retidao, o que nao se amolda aqueles que, impontuais, descumprem as obrigacoes assumidas, impondo-se colocar a disposicao da parte lesada todos os meios possiveis ao cumprimento da obrigacao, sob pena de se coonestar a imoralidade, contribuindo-se, ainda mais,para o descredito das instituicoes, marcas dolorosas dos tempos hodiernos.Provimento do recurso para que se oficie a TELERJ e a Receita Federal, devendo o juiz tomar as medidas acauteladoras no sentido de preservar, na medida do possivel, o sigilo das informacoes. JUIZ ADEMIR PAULO PIMENTEL. (OFB)

STJ - Relatório e Voto. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 128468 SP 2013/0179834-7

Data de publicação: 19/02/2014

Decisão: o deferimento da recuperação judicial da empresa executada efetivado em 23⁄07⁄2009, bem assim após... DA VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA - MT para ultimar a destinação dos bens envolvidos no presente... do plano de recuperação, (ii) os bens penhorados não estavam arrolados na recuperação, (iii

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20275265420138260000 SP 2027526-54.2013.8.26.0000

Data de publicação: 28/11/2013

Decisão: e o proprietário do imóvel, tampouco declaração do próprio executado declarando a aquisição do bem. Meras... que não juntaram aos autos a mencionada declaração em razão do sigilo fiscal. Pois bem. A aquisição... declarações de bens e rendimentos do agravado, se não obtiverem documento comprobatório da aquisição do bem...

STJ - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 128468 SP 2013/0179834-7

Data de publicação: 19/02/2014

Decisão: após o deferimento da recuperação judicial da empresa executada efetivado em 23⁄07⁄2009, bem... DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA - MT para ultimar a destinação dos bens envolvidos no presente... O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. BENS PERTENCENTES A SOCIEDADE EMPRESARIAL INTEGRANTE...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20864127520158260000 SP 2086412-75.2015.8.26.0000

Data de publicação: 14/07/2015

Decisão: . Assim, suscita que em setembro de 2014 requereu pesquisa das ultimas declarações de imposto de renda em nome... que não foram localizados quaisquer bens de titularidade da executada, ora Agravada. Diante dessa... jurídica Pedido formulado antes da citação da executada Não cabimento Ato citatório que é requisito...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20282733320158260000 SP 2028273-33.2015.8.26.0000

Data de publicação: 25/06/2015

Decisão: consistente em obstar o reconhecimento de fraude à execução e a declaração de ineficácia do bem... ou gravame aos executados, mas sim ao terceiro adquirente desse bem de raiz, que efetivamente sofreu... manejado pelos executados atacando decisão que declarou ineficaz a alienação do imóvel constrito...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 47458320128260428 SP 0004745-83.2012.8.26.0428

Data de publicação: 27/01/2015

Decisão: a este, não obstante eficaz entre executado e arrematante'". (TJSP, Embargos de Declaração n. 0247492... de conferir-se oportunidade ao executado para se manifestar sobre a avaliação do bem penhorado. O Superior... por iniciativa particular. Segundo a recorrente, executada embargante, a sentença deve ser reformada...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21010562320158260000 SP 2101056-23.2015.8.26.0000

Data de publicação: 30/05/2015

Decisão: declaração de renda da executada e existência de veículos pelo sistema Renajud (fls. 126), restando...-se na tentativa de se localizar bens da devedora, sem sucesso. Na sequência, determinou, então, o douto... de bens penhoráveis do devedor). Brandiu a agravante este agravo de instrumento, afirmando cabível...

1 2 3 4 5 19 20 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca