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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

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TRF-3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EDAG 106307 SP 94.03.106307-6 (TRF-3)

Data de publicação: 07/11/1995

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INFORMAÇÕES A RECEITA FEDERAL. COPIA DA ULTIMA DECLARAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. OMISSÃO NO V. ACORDÃO. 1 - O PEDIDO DE INFORMAÇÕES A RECEITA FEDERAL NÃO SE CONSUBSTANCIA EM DIREITO ABSOLUTO DO CREDOR, CABENDO O EXAME TEMPERADO DE CADA CASO, PARA QUE NÃO SE AGRIDA A ESFERA DA LIBERDADE INDIVIDUAL E PRIVACIDADE DE DADOS ATINENTES A CADA PESSOA. 2 - A REQUISIÇÃO A REPARTIÇÃO COMPETENTE DO IMPOSTO DE RENDA, DE DADOS REFERENTES A BENS DO DEVEDOR, SO PODE SER ADMITIDA DEPOIS DE FRUSTRADOS TODOS OS MEIOS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO. 3 - EMBARGOS CONHECIDOS PARA LHES DAR PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE ESCLARECER O PONTO CONTROVERTIDO.

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TRF-3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EDAG 106307 SP 94.03.106307-6 (TRF-3)

Data de publicação: 25/04/1995

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INFORMAÇÕES A RECEITA FEDERAL. COPIA DA ULTIMA DECLARAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. OMISSÃO NO V. ACORDÃO. 1 - O PEDIDO DE INFORMAÇÕES A RECEITA FEDERAL NÃO SE CONSUBSTANCIA EM DIREITO ABSOLUTO DO CREDOR, CABENDO O EXAME TEMPERADO DE CADA CASO, PARA QUE NÃO SE AGRIDA A ESFERA DA LIBERDADE INDIVIDUAL E PRIVACIDADE DE DADOS ATINENTES A CADA PESSOA. 2 - A REQUISIÇÃO A REPARTIÇÃO COMPETENTE DO IMPOSTO DE RENDA, DE DADOS REFERENTES A BENS DO DEVEDOR, SO PODE SER ADMITIDA DEPOIS DE FRUSTRADOS TODOS OS MEIOS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO. 3 - EMBARGOS CONHECIDOS PARA LHES DAR PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE ESCLARECER O PONTO CONTROVERTIDO.

Encontrado em: . EXECUÇÃO FISCAL, INFORMAÇÕES, BENS DO DEVEDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EDAG...-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 600 INC-4 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALEGAÇÕES..., OMISSÃO, PEDIDO, EXPEDIÇÃO. OFICIO, RECEITA FEDERAL, OBTENÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, ADMISSIBILIDADE...

TJ-RJ - NOTIFICACAO 199701601706 RJ 1997.016.01706 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/08/1997

Ementa: OFICIO A RECEITA FEDERAL E AO DETRAN. INDEFE- RIMENTO. Decisao que indefere expedicao de oficios ao Detran e a Receita Federal, pretendendo inclusive copia das ultimas declaracoes de renda dos executados,citados e que nao ofereceram bens a penhora. Nao comprovacao do malogro do exequente na tentativa de localizacao de bens. Inexistencia de situa cao excepcional a justificar a quebra do sigilo nas declaracoes do imposto de renda. VOTO VENCIDO: Compete ao Judiciario desempenhar o papel de preservar a harmonia social e contribuir para a justa composicao das lides, devendo, sobretudo, pugnar e velar pela moralidade em todos os seus aspectos. A protecao jurisdicional deve ser concedida aqueles que, no exercicio da atividade humana, se conduzem pelas sendas da retidao, o que nao se amolda aqueles que, impontuais, descumprem as obrigacoes assumidas, impondo-se colocar a disposicao da parte lesada todos os meios possiveis ao cumprimento da obrigacao, sob pena de se coonestar a imoralidade, contribuindo-se, ainda mais,para o descredito das instituicoes, marcas dolorosas dos tempos hodiernos.Provimento do recurso para que se oficie a TELERJ e a Receita Federal, devendo o juiz tomar as medidas acauteladoras no sentido de preservar, na medida do possivel, o sigilo das informacoes. JUIZ ADEMIR PAULO PIMENTEL. (OFB)

STJ - Relatório e Voto. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 128468 SP 2013/0179834-7

Data de publicação: 19/02/2014

Decisão: o deferimento da recuperação judicial da empresa executada efetivado em 23⁄07⁄2009, bem assim após... DA VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA - MT para ultimar a destinação dos bens envolvidos no presente... do plano de recuperação, (ii) os bens penhorados não estavam arrolados na recuperação, (iii

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20275265420138260000 SP 2027526-54.2013.8.26.0000

Data de publicação: 28/11/2013

Decisão: e o proprietário do imóvel, tampouco declaração do próprio executado declarando a aquisição do bem. Meras... que não juntaram aos autos a mencionada declaração em razão do sigilo fiscal. Pois bem. A aquisição... declarações de bens e rendimentos do agravado, se não obtiverem documento comprobatório da aquisição do bem...

STJ - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 128468 SP 2013/0179834-7

Data de publicação: 19/02/2014

Decisão: após o deferimento da recuperação judicial da empresa executada efetivado em 23⁄07⁄2009, bem... DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA - MT para ultimar a destinação dos bens envolvidos no presente... O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. BENS PERTENCENTES A SOCIEDADE EMPRESARIAL INTEGRANTE...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20907018520148260000 SP 2090701-85.2014.8.26.0000

Data de publicação: 05/08/2014

Decisão: nos seguintes termos: “Vistos. A ineficácia da alienação de bem em razão de declaração de Fraude à execução... AUGUSTO CUNHA LIMA e ADRIANA FRACCHETTA FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DO ÚNICO BEM DOS DEVEDORES CAPAZ... de numerário disponível a garantir a execução, bem como a alienação pelos devedores, durante a fase...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1097680720138260000 SP 0109768-07.2013.8.26.0000

Data de publicação: 29/07/2013

Decisão: localizada para ser intimada sobre a penhora. Nulidade bem reconhecida. Precedentes copiada às fls. 350 que em ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, reconheceu... localizar a agravada, para intima-la da penhora, e esta, então, requereu a declaração de nulidade...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1287579 RN 2011/0245831-1

Data de publicação: 02/08/2013

Decisão: da partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, iniciado em junho de 1994. Cuida-se, na origem... suspensivo ativo ao recurso, bem como se ver desobrigado definitivamente do encargo de pagar à recorrida... sendo essa, portanto, a situação verificada por este Juízo, subsiste a obrigação alimentar do paciente, quanto à executada...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21106170820148260000 SP 2110617-08.2014.8.26.0000

Data de publicação: 25/09/2014

Decisão: Helen Komatsu, que indeferiu pedido de remição, tendo em vista que já ultimada a alienação do bem... dos “fundamentos de direito elencados, possibilitando à executada remir a execução” (fls. 78/84). Como bem... por embargos de declaração - Caráter infringente dos embargos opostos, que caracterizam pedido...

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