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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551010095891 RJ 2005.51.01.009589-1 (TRF-2)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO - MILITAR - PENSIONISTA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL - DIÁRIA DE ASILADO - ISONOMIA - ART. 40 , § 7º , DA CF/88 - AUTO-APLICABILIDADE - CABIMENTO - LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Reconhecida a legitimidade passiva ad causam da União Federal, responsável que é pelo pagamento das pensões percebidas pela Autora. 2. A prescrição atinge tão-somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação de trato sucessivo. 3. O art. 40 , § 7º , da Constituição Federal , sem fazer distinção, concede o benefício por morte na totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. 4. Aos servidores militares e seus pensionistas são estendidos os mesmos direitos concedidos aos civis, de acordo com o que determina o art. 142 , § 3º , da Carta Magna . 5. Cabível o pagamento da Diária de Asilado à pensionista do Corpo de Bombeiros Militar do Antigo Distrito Federal, se restou comprovado nos autos que a referida verba integrava os proventos do instituidor da pensão, afastando-se, assim, a alegação de possível afronta ao artigo 333 , I , do Código de Processo Civil . 6. Apelação da União Federal e remessa necessária desprovidas.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade... ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::08/11/2010 - Página::351 - 8/11/2010 APELAÇÃO CIVEL AC 200551010095891 RJ 2005.51.01.009589-1 (TRF-2) Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 754051 RJ 2006/0055646-6 (STJ)

Data de publicação: 14/08/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES. POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O início do prazo de prescrição, com relação à tutela estatal que envolve a comprovação de ligação estatutária com a União Federal e a igualdade de proventos com os membros das Forças Militares, é o da publicação da Lei nº 5.959/73. 2. Logo, sendo demandada a pretensão em juízo, em maio de 1988, fica evidenciada a prescrição do fundo de direito. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 754051 RJ 2006/0055646-6 (STJ)

Data de publicação: 14/08/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES. POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O início do prazo de prescrição, com relação à tutela estatal que envolve a comprovação de ligação estatutária com a União Federal e a igualdade de proventos com os membros das Forças Militares, é o da publicação da Lei nº 5.959/73. 2. Logo, sendo demandada a pretensão em juízo, em maio de 1988, fica evidenciada a prescrição do fundo de direito. 3. Agravo regimental desprovido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 516334 RJ 2003/0026689-2 (STJ)

Data de publicação: 14/08/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES. POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O início do prazo de prescrição, com relação à comprovação de ligação estatutária com a União Federal e a igualdade de proventos com os membros das Forças Armadas, é o da publicação da Lei nº 5.959/73. 2. Logo, sendo demandada a pretensão em juízo no ano de 1988, fica evidenciada a prescrição do fundo de direito. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 516334 RJ 2003/0026689-2 (STJ)

Data de publicação: 14/08/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES. POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O início do prazo de prescrição, com relação à comprovação de ligação estatutária com a União Federal e a igualdade de proventos com os membros das Forças Armadas, é o da publicação da Lei nº 5.959/73. 2. Logo, sendo demandada a pretensão em juízo no ano de 1988, fica evidenciada a prescrição do fundo de direito. 3. Agravo regimental desprovido

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 67433 RJ 2005.51.01.023364-3 (TRF-2)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS E INATIVOS. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR-GCEF. LEI 10486 /2002. CONTEMPLAÇÃO. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA NÃO PROVIDOS. -De acordo com o § 2º , do art. 65 , da Lei 10486 /2002, ficou expressamente previsto que as vantagens por ela instituídas se estenderiam aos militares reformados e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, nestes incluídos os impetrantes e o mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal lhes seria adotado, devendo-lhes, portanto, ser estendida a Gratificação de Condição Especial de Função Militar-GCEF. -Recurso e remessa não providos.

Encontrado em: Acordam os membros da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região... EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 67433 RJ 2005.51.01.023364-3 (TRF-2) Desembargador Federal ROGERIO CARVALHO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 33162 DF 95.01.33162-8 (TRF-1)

Data de publicação: 04/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR. CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. LEI 5906 /73. PERCEPÇÃO DE PARCELAS ATRASADAS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ART. 219 , § 5º , CPC . AÇÃO DECLARATÓRIA NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS DO DIREITO DECLARADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PREJUDICADAS. 1. A questão trazida aos autos - revisão dos proventos - decorre do enquadramento funcional dos autores como militares das Forças Armadas, integrantes do Ministério da Justiça e posteriormente transferidos para o antigo Distrito Federal, direito este reconhecido por sentença em ação declaratória transitada em julgado. 2. O ajuizamento da demanda deu-se em 23/08/90, mais de cinco anos após a vigência da Lei 5906 /73, que dispôs sobre a remuneração dos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e reduziu os proventos auferidos pelos autores. 3. Não tendo sido a cobrança dos valores decorrentes do enquadramento proposta no quinqüênio legal (art. 1º do Decreto 20910 /32), deflui a prescrição do próprio fundo do direito, que, com a nova redação dada ao § 5º do art. 219 do CPC pela Lei 11280 /06, deverá ser pronunciada de ofício pelo órgão judicante. 4."Do entendimento firmado pela doutrina e pela jurisprudência no sentido de que a ação declaratória é imprescritível não resulta a consideração de que somente a partir do trânsito em julgado é que começa a fluir o lapso prescricional para se buscar os efeitos patrimoniais do direito vindicado, uma vez que essa ação não cria direito algum, mas, apenas, declara a licitude do propósito do autor, devendo o prazo para a ação de cobrança, que está sujeita à prescrição, ser contado a partir da violação do direito, nos termos do art. 1.º do Decreto-Lei 20.910/32." (AC 95.01.30761-1/DF). 5. Declarada de ofício a prescrição do fundo do direito, com fulcro no art. 219 , § 5º , do CPC . 6. Apelação prejudicada. Remessa oficial provida para extinguir o processo nos termos do art. 269 , IV , do CPC ....

Encontrado em: .01.33162-8 (TRF-1) JUÍZA FEDERAL MONICA NEVES AGUIAR DA SILVA (CONV.)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 571616 RJ 2003/0237688-5 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. PERCEPÇÃO DE PARCELAS ATRASADAS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não havendo a devida demonstração do dissídio pretoriano nos moldes regimentais, não se conhece do recurso especial pela alínea c. 2. Nas ações propostas por militares inativos do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal após cinco anos da edição da lei que concedeu o direito de optarem pelo retorno ao serviço, a prescrição alcança o próprio fundo de direito. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 571616 RJ 2003/0237688-5 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. PERCEPÇÃO DE PARCELAS ATRASADAS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não havendo a devida demonstração do dissídio pretoriano nos moldes regimentais, não se conhece do recurso especial pela alínea c. 2. Nas ações propostas por militares inativos do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal após cinco anos da edição da lei que concedeu o direito de optarem pelo retorno ao serviço, a prescrição alcança o próprio fundo de direito. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 30761 DF 95.01.30761-1 (TRF-1)

Data de publicação: 04/10/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. PERCEPÇÃO DE PARCELAS ATRASADAS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. I - Ocorre a prescrição do fundo de direito (e não apenas das parcelas) nos casos de pedido de equiparação de proventos de servidor aposentado do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal com os de integrantes das Forças Armadas, caso o ajuizamento da ação de cobrança se dá mais de cinco anos depois da vigência da Lei 5.906 /73. II - "Em Direito Administrativo, a prescrição qüinqüenal da pretensão atinge o próprio fundo de direito quando a Administração, por meio de lei, nega situação jurídica fundamental em que se embasa a pretensão veiculada - manutenção do recebimento de vencimentos, pelos bombeiros militares do antigo Distrito Federal, localizado no Rio de Janeiro, com base na lei de remuneração dos militares pertencentes às Forças Armadas -, não cabendo falar, portanto, em ação para haver diferenças de relação de trato sucessivo, mas, sim, em reconhecimento do direito à nova relação jurídica. (Cf. STJ, RESP 194.271/PE, Quinta Turma, Ministro Felix Fischer, DJ 25/10/1999, e RESP 47.145/PR , Sexta Turma, Ministro Vicente Leal, DJ 24/06/1996.) Do entendimento firmado pela doutrina e pela jurisprudência no sentido de que a ação declaratória é imprescritível não resulta a consideração de que somente a partir do trânsito em julgado é que começa a fluir o lapso prescricional para se buscar os efeitos patrimoniais do direito vindicado, uma vez que essa ação não cria direito algum, mas, apenas, declara a licitude do propósito do autor, devendo o prazo para a ação de cobrança, que está sujeita à prescrição, ser contado a partir da violação do direito, nos termos do art. 1.º do Decreto-Lei 20.910/32. ( Cf . STF, RE 110.841/SP, Primeira Turma, Ministro Sydney Sanches, DJ 25/09/1987; STJ, RESP 331.306/MA, Quinta Turma, Ministro Edson Vidigal, DJ 15/10/2001, e RESP 5.809/SP , Segunda Turma, Ministro Ilmar Galvão, DJ 03/12/1990.)" . AC 95.01.33105- 9/DF, Mayer Soares, 20/11/2003 DJ p.101). III - Apelação desprovida....

Encontrado em: ANO:1973 AGRG NO AG 571.616/RJ , STJ. APELAÇÃO CIVEL AC 30761 DF 95.01.30761-1 (TRF-1) JUIZ FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA (CONV.)

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