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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 2266 MS 2005.002266-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/07/2006

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Nos contratos bancários de financiamento da casa própria, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor , uma vez que a relação entre o agente do Sistema Financeiro de Habitação e o mutuário é de consumo. CORREÇÃO MONETÁRIA - FINANCIAMENTO HABITACIONAL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - TAXA REFERENCIAL - INAPLICABILIDADE. Não sendo índice de determinação do valor de troca da moeda, mas sim custo de sua captação por entidades financeiras, a TR revela-se inadequada como fator de correção de dívidas, sendo correta a substituição pelo INPC. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - TABELA PRICE - AMORTIZAÇÃO PRECEDENTE À ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. Na utilização da Tabela Price para atualização do saldo devedor, primeiro amortiza-se a prestação e depois atualiza-se o saldo devedor. SALDO DEVEDOR - FINANCIAMENTO HABITACIONAL - INCIDÊNCIA DE TAXA NOMINAL DE JUROS E DA EFETIVA. Na correção do saldo devedor do contrato de financiamento habitacional, aplica-se somente a taxa nominal de juros, visto que a taxa efetiva implica na prática de anatocismo. CONTRATO DE FINANCIMENTO HABITACIONAL - LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 10% AO ANO (ART. 6º , e, DA LEI N. 4.380 /64)- IMPOSSIBILIDADE. É induvidosa a exegese que o art. 6º , e, da Lei n. 4.380 /64, não limitou em 10% os juros remuneratórios incidentes sobre os contratos de financiamento habitacional, devendo prevalecer aquele estipulado entre as partes, se não superior ao patamar de 12% ao ano. CONTRATO BANCÁRIO - MULTA - AVENÇA FIRMADA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 9.298 /96 - CABIMENTO. Se as partes pactuaram a incidência de multa de 10% para a hipótese de inadimplemento, deve a avença ser respeitada, de acordo com a lei vigente ao tempo de sua formação, em observância ao princípio do respeito ao ato jurídico perfeito, não podendo sobre ela incidir lei editada posteriormente. EMBARGOS DO DEVEDOR - REPETIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR -...

TJ-MS - Apelação APL 00090514220118120001 MS 0009051-42.2011.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: E M E N T A-AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREVI. TABELA PRICE. INAPLICABILIDADE. NÃO INCIDÊNICA DAS NORMAS DO SFH. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Em se tratando de método de cálculo que impõe ao consumidor a capitalização dos juros, é vedada a aplicação do Sistema de Amortização Francês - ou Tabela Price - para correção do saldo devedor nos contratos de financiamento habitacional.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 22197 MG 96.01.22197-2 (TRF-1)

Data de publicação: 30/05/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. 1. O valor da causa deve ser fixado em razão do proveito econômico buscado na demanda. 2. Assim, quando se discute índice de correção do saldo devedor de contrato do SFH, o valor da causa deve corresponder à diferença entre o saldo atualizado e o saldo sem atualização ou atualizado pelo índice pretendido pelo mutuário. 3. Agravo provido.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 12667 MS 2004.012667-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/12/2005

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA - FINANCIAMENTO HABITACIONAL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO TAXA REFERENCIAL - INAPLICABILIDADE. Não sendo índice de determinação do valor de troca da moeda, mas sim custo de sua captação por entidades financeiras, a TR revela-se inadequada como fator de correção de dívidas, não servindo como parâmetro de correção monetária, sendo correta a substituição por outro índice que melhor represente a inflação do período. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - TABELA PRICE - AMORTIZAÇÃO PRECEDENTE À ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. Na utilização da Tabela Price para atualização do saldo devedor, primeiro amortiza-se a prestação e após atualiza-se o saldo devedor. SALDO DEVEDOR FINANCIAMENTO HABITACIONAL - INCIDÊNCIA DE TAXA NOMINAL DE JUROS E DA EFETIVA. Na correção do saldo devedor do contrato de financiamento habitacional aplica-se somente a taxa nominal de juros, visto que a taxa efetiva implica prática de anatocismo. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - MARÇO DE 1990 - APLICAÇÃO DO IPC (84,32%). Todas as fontes ordinárias fomentadoras dos recursos do Sistema Financeiro da Habitação foram corrigidas pelo IPC de 84,32%, em março de 1990, devendo tal índice ser aplicado aos saldos devedores dos contratos imobiliários. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - CONFECÇÃO DE NOVO CÁLCULO - SEGURO - IMPORTÂNCIA PAGA EM VALOR SUPERIOR. Determinada a alteração do indexador utilizado na correção da dívida e após a confecção de novo cálculo, segundo as diretrizes estabelecidas na sentença, para apuração do saldo devedor, sobre esse será fixado o percentual do prêmio do seguro. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - REAJUSTES DAS PARCELAS PELO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. Segundo jurisprudência do STJ não é possível a utilização do CES- Coeficiente de Equiparação Salarial quando não previsto nos contratos com reajustes das parcelas vinculados ao PES - Pl...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5807 MS 2004.005807-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/01/2006

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Nos contratos bancários de financiamento da casa própria, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor , uma vez que a relação entre o agente do Sistema Financeiro de Habitação e o mutuário é de consumo. CORREÇÃO MONETÁRIA - FINANCIAMENTO HABITACIONAL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO TAXA REFERENCIAL - INAPLICABILIDADE. Não sendo índice de determinação do valor de troca da moeda, mas sim custo de sua captação por entidades financeiras, a TR revela-se inadequada como fator de correção de dívidas, não servindo como parâmetro de correção monetária, sendo correta a substituição, desde o início do contrato até 1991, pelo BTN, com exceção de março de 1990, que deverá ser aplicado o IPC, no percentual de 84,32% e partir de março de 1991, pelo INPC. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - TABELA PRICE - AMORTIZAÇÃO PRECEDENTE À ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. Na utilização da Tabela Price para atualização do saldo devedor, primeiro amortiza-se a prestação e após atualiza-se o saldo devedor. SALDO DEVEDOR FINANCIAMENTO HABITACIONAL - INCIDÊNCIA DE TAXA NOMINAL DE JUROS. Na correção do saldo devedor do contrato de financiamento habitacional, aplica-se somente a taxa nominal de juros, visto que a taxa efetiva implica na prática de anatocismo. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - JUROS - IMPOSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL OU SEMESTRAL. Afasta-se a incidência de juros capitalizados mensal ou semestralmente em contrato de abertura de crédito, devendo a capitalização ser procedida anualmente (art. 4.º , do Decreto 22.626 /33). CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA DISCUSÃO DO CONTRATO DESNECESSÁRIA - VALOR DO IMÓVEL SUFICIENTE PARA GARANTIA DO CONTRATO. Não há necessidade de prestação de caução para discussão dos contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, visto que a hipoteca do imóvel é a única garantia do credor, pois em razã...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 896 MS 2005.000896-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/12/2005

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Nos contratos bancários de financiamento da casa própria, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor , uma vez que a relação entre o agente do Sistema Financeiro de Habitação e o mutuário é de consumo. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - REAJUSTE UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE. Avençado reajustes das parcelas com base no Plano de Equivalência Salarial, deve ser obedecida à prestação/salário, não podendo o agente financeiro proceder à alteração unilateral da prestação sem a prova do aumento salarial do contratado. CORREÇÃO MONETÁRIA - FINANCIAMENTO HABITACIONAL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO TAXA REFERENCIAL - INAPLICABILIDADE. Não sendo índice de determinação do valor de troca da moeda, mas sim custo de sua captação por entidades financeiras, a TR revela-se inadequada como fator de correção de dívidas, não servindo como parâmetro de correção monetária, sendo correta a substituição, desde o início do contrato até 1.991, pelo BTN, com exceção de março de 1990, que deverá ser aplicado o IPC, no percentual de 84,32% e partir de março de 1991, pelo INPC. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - TABELA PRICE - AMORTIZAÇÃO PRECEDENTE À ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. Na utilização da Tabela Price para atualização do saldo devedor, primeiro amortiza-se a prestação e após atualiza-se o saldo devedor. SALDO DEVEDOR FINANCIAMENTO HABITACIONAL - INCIDÊNCIA DE TAXA NOMINAL DE JUROS E DA EFETIVA. Na correção do saldo devedor do contrato de financiamento habitacional, aplica-se somente a taxa nominal de juros, visto que a taxa efetiva implica prática de anatocismo. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - CONFECÇÃO DE NOVO CÁLCULO - SEGURO - IMPORTÂNCIA PAGA EM VALOR SUPERIOR - DEDUÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS DO FINANCIAMENTO. Determinada a alteração do indexador utilizado na correção da dívida e após a confecção de novo cálculo, segundo as diret...

Encontrado em: ABN Amro Real S/A - Aymoré Crédito, Financiamentos e Investimentos. Apelados: Carbim Paulino da Silva... e outro. Apelado: Banco ABN Amro Real S/A - Aymoré Crédito, Financiamentos e Investimentos Apelacao

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200381000080806 (TRF-5)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: CIVIL. SFH. CONTRATO. TAXA REFERENCIAL. SUBSTITUIÇÃO PELO PES. ENTENDIMENTO QUE DIVERGE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 969129/MG. INCIDÊNCIA DO ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. O eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 969.129/MG, submetido aos auspícios do regime de recursos repetitivos (art. 543-C, parágrafo 7º do CPC ), declarou que "No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177 /91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177 /91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico." 2. Juízo de retratação exercido, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º do CPC para manter a TR como índice de correção do saldo devedor no contrato de financiamento habitacional. 3. Apelação parcialmente provida. Adequação do acórdão à orientação da Corte Superior, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º do CPC .

TRF-5 - Embargos Infringentes na Apelação Civel AC 429519 CE 0010144702001405810001 (TRF-5)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SFH. EMBARGOS INFRINGENTES. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. - O método a ser utilizado quando da correção do saldo devedor, nos contratos de financiamento habitacional, celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, é aquele que corrige a dívida antes do abatimento da prestação paga, a fim de evitar defasagem da quantia emprestada, em prejuízo do agente mutuante. Precedentes desta Corte. - Embargos infringentes providos.

TJ-MG - 100240271237280011 MG 1.0024.02.712372-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - REVISÃO - PESSOA FÍSICA -CORREÇÃO - APLICAÇÃO DA TR - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - TABELA PRICE - ABUSIVIDADE - NÃO-COMPROVAÇÃO. VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. Cabível a utilização da TR como fator de correção de saldo devedor de contrato de financiamento habitacional, desde que haja previsão contratual e a atualização das cadernetas de poupança tenha utilizado este mesmo índice, no período respectivo da atualização do saldo devedor. A simples utilização da Tabela Price como amortização não constitui em ilegalidade ou abuso, os quais devem ser comprovados nos autos. v.v.p.: A TR (taxa referencial) consubstancia coeficiente de remuneração do capital, não traduzindo a variação do poder aquisitivo da moeda, porquanto não considera a variação pretérita, pelo que não pode ser utilizada na atualização do saldo devedor, devendo ser substituída pelo INPC. A atualização do saldo devedor não pode ser procedida antes da amortização da dívida, sob pena de se estar onerando indevidamente o contratante, o mesmo se aplicando com relação ao pagamento do SEGURO HABITACIONAL imposto no momento da assinatura do contrato, que deve obedecer ao mesmo sistema de reajustamento da prestação principal, não estando adstrito às circulares editadas pela Superintendência de Seguros Privados (Des. Duarte de Paula). Está sedimentado pelo STJ a possibilidade de incidência da correção monetária e juros sobre o saldo devedor antes da amortização decorrente do pagamento da respectiva parcela mensal do financiamento (Selma Marques).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8660 SP 0008660-21.2005.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: do valor da prestação é que diferencia um sistema do outro. 6. O que se verifica na amortização do saldo devedor em que se utiliza a sistemática da Tabela Price é a dedução mensal de parcela de amortização e juros a partir do fracionamento mensal da taxa convencionada - conforme autorizam as Leis n.º 4.380 /64 e n.º 8.692 /93. Neste sistema os juros de cada prestação vão, em tese, diminuindo de valor ao longo do tempo, enquanto as amortizações, inversamente, vão aumentando. Primeiro se pagam os juros e depois o valor principal. 7. O sistema SAC, como o próprio nome diz, representa uma Amortização constante do saldo devedor. O valor da prestação não é fixo, mas o mutuário tem a certeza que o saldo devedor se reduz a cada parcela paga, o que implica, necessariamente, na redução dos juros devidos. 8. O sistema SACRE corrige, simultaneamente e pelos mesmos índices, o saldo devedor, o valor da prestação e os demais encargos. 9. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou o entendimento de que é válida a aplicação da TR na correção do saldo devedor dos contratos de financiamento habitacional - Súmula 454. 10. O Plano de Equivalência Salarial, regulado pelo Decreto-Lei nº 2.164 /84, tem a função de manter uma proporcionalidade entre os ganhos do mutuário e as suas despesas com a prestação da casa própria. As prestações mensais são reajustadas no mesmo percentual e periodicidade do aumento do salário da categoria profissional a que pertencer o mutuário, sendo certo que tal reajuste, a teor do quanto disposto no artigo 9º do Decreto-lei acima referido, não poderá ultrapassar 7% da variação do UPC em igual período. 11. Assentou-se na Jurisprudência o entendimento de que, desde que previsto no contrato, o Coeficiente de Equiparação Salarial - CES deve incidir sobre os contratos de mútuo vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, ainda que celebrados anteriormente à vigência da Lei nº 8.692/93. 12. o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o procedimento...

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