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JusBrasil - Jurisprudência
28 de março de 2015

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STF - AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA AR 1768 BA (STF)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental em ação rescisória. Negativa de seguimento de ação rescisória. Artigo 21, § 1º, do RISTF. O acórdão rescindendo está em consonância com o entendimento firmado por este Supremo Tribunal Federal no RE nº 226.855 , Relator o Ministro Moreira Alves. Ausência de direito adquirido à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS pelos índices inflacionários expurgados em julho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II). Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Encontrado em: ), Rcl 4754 AgR (TP), Rcl 8665 AgR (TP). (CORREÇÃO MONETÁRIA, SALDO FGTS, PLANO BRESSER, COLLOR I

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 591448 MG 2003/0163650-2 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. VALORES REPASSADOS PELO EXTINTO BNH À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE COM ORIGENS NO FAL (FUNDO DE ASSISTÊNCIA À LIQUIDEZ), FE (FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO) E FGTS (FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO). OPERAÇÃO NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CORREÇÃO MONETÁRIA. MÚTUO HIPOTECÁRIO. ÍNDICES IGUAIS AOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. ARTIGO 6º , I E II, DA LEI 7.730 /89. UNIDADE PADRÃO DE CAPITAL (UPC). VALIDADE. SÚMULA N. 265, DO EXTINTO TFR. MARÇO DE 1990. IPC. 84,32%. FINANCIAMENTO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. A recorrente, instituição financeira que sofreu liquidação extrajudicial nos termos da Lei 6.024 /74, assinou, com a recorrida, na qualidade de sucessora do BNH, confissão de dívida, concernente a valores recebidos do extinto Banco Nacional de Habitação (BNH) para operações de financiamento imobiliário. Estabeleceram-se, na ocasião da assinatura do termo, índices de correção monetária para os montantes devidos, reservando-se o direito de discussão judicial dos mesmos. 2. Segundo o art. 46 do ADCT "são sujeitos à correção monetária desde o vencimento, sem interrupção ou suspensão, os créditos junto a entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial, mesmo que esses regimes sejam convertidos em falência." 3. Os índices de correção monetária cobrados pela recorrida são aqueles pelos quais os mutuários de financiamento imobiliário respondem. Assim, o pagamento destes índices de correção pela recorrente, que colocou os valores recebidos do BNH no mercado justamente para o financiamento de imóveis, assegura a necessária igualdade entre a correção monetária do ativo e do passivo, evitando o desequilíbrio do sistema financeiro da habitação e o enriquecimento sem causa da devedora. 4. "No pagamento antecipado de débito oriundo de contrato de mútuo com garantia hipotecária, de que conste correção monetária anual, o saldo devedor será atualizado de acordo com a variação da UPC." Súmula n. 265, do TFR. 5. "Está pacificado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em definitivo, por maioria absoluta, o entendimento de que o índice aplicável ao reajuste do saldo devedor dos contratos de financiamento habitacional, relativamente ao mês de março de 1990, é de 84,32%, consoante a variação do IPC (EREsp n. 218.426/ES, CORTE ESPECIAL, DJU de 19.04.2004)." (AgRg nos EREsp 684.466/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2007, DJ 03/09/2007, p. 111). 6. Agravo regimental a que se nega provimento....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 59941720054013800 (TRF-1)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JAN/89 - 16,64%). PLANO COLLOR I (ABR/90 - 44,80%) DEFERIDO EM AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Segundo a súmula 252 do STJ, "os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990; acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)". 2. Comprovado nos autos seja a opção, seja o vínculo empregatício à época do Plano Verão, impõe-se a correção da conta vinculada, à luz da pacífica jurisprudência formada a respeito, no percentual de 16,64% (Plano Verão - jan/89) conforme requerido na petição inicial, deduzidos os percentuais e/ou valores porventura já creditados sob o mesmo título. 3. Deferida nesta demanda a correção da conta vinculada ao FGTS no percentual de 16,64% referente ao Plano Verão (janeiro/89), inequívoca a alteração da base de cálculo para as correções futuras. Assim, e deferida em outra ação anteriormente proposta a correção da conta vinculada pelo índice de 44,80% concernente ao Plano Collor I (abr/90), merece amparo a pretensão do autor de ver corrigido o valor acrescido decorrente da recomposição referente ao Plano Verão, ora deferido, pelo percentual de 44,80%, deduzidos os percentuais e/ou valores porventura já creditados sob o mesmo título. 4. Pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os juros de mora em ações que envolvam o FGTS são devidos à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil , e, a partir daí, nos termos do seu artigo 406 , vale dizer, pela taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 14477 SP 0014477-56.2011.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC . DECISÃO TERMINATIVA. FGTS. PROGRESSIVIDADE DOS JUROS INCIDENTES SOBRE O FGTS. DIREITO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto já expendido nos autos. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. III - O artigo 3º , parágrafo 1º do Decreto nº 3913 de 11 de setembro de 2001 prevê expressamente a possibilidade da adesão via eletrônica, atribuindo validade às adesões efetuadas via internet. Assim sendo, não há necessidade de que conste dos autos documento assinado pela autora, tendo em vista que a adesão por meio eletrônico é admitida pelo referido Decreto. Salienta-se que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a legitimidade dos acordos celebrados por intermédio da rede mundial de computadores - internet. Admita-se, conforme apontado em contestação, que entre as duas referidas leis foi editada a Lei nº 5.705 /71. Essa lei, visando extinguir a possibilidade de capitalização de juros para novos optantes, derrogou o art. 4º da Lei nº 5.107 /66 e fixou, unicamente, a aplicação de juros de 3% (três por cento) ao ano, fazendo-o, porém, de forma a garantir o direito adquirido dos já optantes, mas inovando o regramento no que toca à mudança de empresa. IV - A interpretação conjunta do regramento acima exposto permite a pacífica conclusão de que, para os trabalhadores optantes pelo sistema fundiário na vigência da redação original da Lei nº 5.107 /66, a capitalização progressiva de juros é mantida...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 259408820055130006 25940-88.2005.5.13.0006 (TST)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO (SÚMULA 330 DO TST). HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARGO DE CONFIANÇA (SÚMULA 102, I, DO TST). HORAS EXTRAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (SÚMULA 172 DO TST). INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 381 DO TST). JUSTIÇA GRATUITA . Não merece ser provido agravo de instrumento que visa liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20140311542 SC 2014.031154-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DE SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO MATRIZ EM CUJO POLO PASSIVO FIGURA EMPRESA PÚBLICA DA UNIÃO (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 109 , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Justiça Estadual desvela-se absolutamente incompetente para processar e julgar ação em que figure como parte a Caixa Econômica Federal - CEF, empresa pública da União, pelo que se impõe, tal como decidido monocraticamente, o endereçamento da ação originária à Vara Federal competente, a teor do normado pelo art. 109 , inc. I , da Constituição da República.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 199151011047751 (TRF-2)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FGTS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JANEIRO/89 (PLANO VERÃO) E ABRIL/90 (PLANO COLLOR I). POSSIBILIDADE. TÍTULO EXEQUENDO GENÉRICO. RECURSO PROVIDO. 1. Os Apelantes insurgem-se contra a sentença que extinguiu a execução, que tinha por objeto a remuneração de suas contas vinculadas ao FGTS mediante a aplicação da taxa progressiva de juros. Alegam que o valor exequendo deve sofrer a correção monetária, com inclusão dos expurgos inflacionários referentes aos períodos de jan/89 (42,72%) e abr/90 (44,80%). 2. A orientação jurisprudencial tem se firmado no sentido de que só é cabível a aplicação dos expurgos inflacionários na fase de liquidação de sentença quando a sentença não referir, expressamente, quais os critérios de correção monetária a serem utilizados. 3. Tal entendimento pode ser aplicado ao caso em questão, eis que o título exequendo foi genérico quanto ao índice de correção monetária aplicável (fls.52/60), sendo, possível, portanto, a inclusão dos percentuais referentes aos expurgos inflacionários nos cálculos da execução. 4. Apelação provida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10120110017296001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NULIDADE DO CONTRATO PRORROGADO SUCESSIVAMENTE - FÉRIAS, 1/3 CONSTITUCIONAL - DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS - COBRANÇA DE FGTS - NATUREZA TRABALHISTA - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICAÇÃO DO ART. 19-A, DA LEI FEDERAL Nº. 8.036 /90 E ENUNCIADO Nº. 363, DO TST - HORA EXTRA - ARTIGO 333 , I , CPC - ÔNUS DO AUTOR - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 11.960 /09 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DA CGJMG. Equipara-se a servidor público o contratado temporariamente para atender excepcional interesse público, cujos períodos contratuais foram sucessivamente prorrogados. A nulidade do contrato de trabalho estabelecido em caráter temporário entre a Administração Pública e o particular, não obsta o recebimento da contraprestação pecuniária pelos serviços efetivamente prestados. Aos servidores públicos são devidos os direitos previstos no art. 7º , da CR/88 , que estejam elencados em seu § 3º, do art. 39, dentre os quais não está inserido o "Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", não se aplicando ao contrato celebrado sob a égide do direito administrativo o precedente oriundo do RE 596.478 do Colendo Supremo Tribunal Federal, porque o aludido julgamento abrangeu a contratação de servidor feita exclusivamente pelo regime celetista. Nos termos do art. 333 , I , do CPC , cabe ao requerente o ônus da prova do direito ao recebimento de horas extras laboradas que afirma serem devidas. Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Britto, em que se declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960 /09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494 /99, sobre as parcelas pretéritas relativas a débito comum devidas pel a Fazenda Pública, a partir de 30/06/2009, deverão incidir os juros calculados nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com alteração dada pela Lei 11.960 /09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser calculada com base no índice da CGJMG, que melhor reflete a inflação acumulada do período, ex vi do REsp 1.270.439/PR, Primeira Seção, Min. Castro Meira, DJe 02/08/2013, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC ....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059921569 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA VISA À COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELACIONADA COM FGTS. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE DELEGAÇÃO DA JURISDIÇÃO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 109 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059921569, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 05/06/2014)

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2556 DF (STF)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: Ementa: Tributário. Contribuições destinadas a custear dispêndios da União acarretados por decisão judicial (RE 226.855). Correção Monetária e Atualização dos depósitos do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS). Alegadas violações dos arts. 5º, LIV (falta de correlação entre necessidade pública e a fonte de custeio); 150, III, b (anterioridade); 145, § 1º (capacidade contributiva); 157, II (quebra do pacto federativo pela falta de partilha do produto arrecadado); 167, IV (vedada destinação específica de produto arrecadado com imposto); todos da Constituição , bem como ofensa ao art. 10, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (aumento do valor previsto em tal dispositivo por lei complementar não destinada a regulamentar o art. 7º , I , da Constituição ). LC 110 /2001, arts. 1º e 2º . A segunda contribuição criada pela LC 110 /2001, calculada à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, extinguiu-se por ter alcançado seu prazo de vigência (sessenta meses contados a partir da exigibilidade – art. 2º , § 2º da LC 110 /2001). Portanto, houve a perda superveniente dessa parte do objeto de ambas as ações diretas de inconstitucionalidade. Esta Suprema Corte considera constitucional a contribuição prevista no art. 1º da LC 110 /2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150 , III , b da Constituição ). O argumento relativo à perda superveniente de objeto dos tributos em razão do cumprimento de sua finalidade deverá ser examinado a tempo e modo próprios. Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas prejudicadas em relação ao artigo 2º da LC 110 /2001 e, quanto aos artigos remanescentes, parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 14 , caput, no que se refere à expressão "produzindo efeitos", bem como de seus incisos I e II.

Encontrado em: do artigo 14, caput, no que se refere à expressão “produzindo efeitos”, bem como de seus incisos I e II

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