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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 487402720085030025 (TST)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. SAQUES REALIZADOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 42, I, DA SBDI-1/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, em especial na prova documental, consignou que, à época do acerto rescisório, o saldo da conta vinculada da Reclamante já havia sido recomposto pela atualização monetária decorrente dos saques realizados no curso do contrato de trabalho, nos exatos termos da OJ 42 da SBDI-1/TST, a qual dispõe ser "devida a multa do FGTS sobre os saques corrigidos monetariamente ocorridos na vigência do contrato de trabalho". Logo, para se chegar à conclusão diversa - no sentido de que não houve o reajuste monetário dos saques à conta vinculada realizados durante o contrato de trabalho - seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, não havendo como se concluir pela violação dos artigos 7º , I , da CF , 18 , § 1º , da Lei 8036 /90, 9º, § 1º, do Decreto 99.684 /90 e 333 , II , do CPC e pela contrariedade à OJ 42 da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA AR 1768 BA (STF)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental em ação rescisória. Negativa de seguimento de ação rescisória. Artigo 21, § 1º, do RISTF. O acórdão rescindendo está em consonância com o entendimento firmado por este Supremo Tribunal Federal no RE nº 226.855 , Relator o Ministro Moreira Alves. Ausência de direito adquirido à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS pelos índices inflacionários expurgados em julho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II). Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Encontrado em: ), Rcl 4754 AgR (TP), Rcl 8665 AgR (TP). (CORREÇÃO MONETÁRIA, SALDO FGTS, PLANO BRESSER, COLLOR I

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 591448 MG 2003/0163650-2 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. VALORES REPASSADOS PELO EXTINTO BNH À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE COM ORIGENS NO FAL (FUNDO DE ASSISTÊNCIA À LIQUIDEZ), FE (FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO) E FGTS (FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO). OPERAÇÃO NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CORREÇÃO MONETÁRIA. MÚTUO HIPOTECÁRIO. ÍNDICES IGUAIS AOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. ARTIGO 6º , I E II, DA LEI 7.730 /89. UNIDADE PADRÃO DE CAPITAL (UPC). VALIDADE. SÚMULA N. 265, DO EXTINTO TFR. MARÇO DE 1990. IPC. 84,32%. FINANCIAMENTO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. A recorrente, instituição financeira que sofreu liquidação extrajudicial nos termos da Lei 6.024 /74, assinou, com a recorrida, na qualidade de sucessora do BNH, confissão de dívida, concernente a valores recebidos do extinto Banco Nacional de Habitação (BNH) para operações de financiamento imobiliário. Estabeleceram-se, na ocasião da assinatura do termo, índices de correção monetária para os montantes devidos, reservando-se o direito de discussão judicial dos mesmos. 2. Segundo o art. 46 do ADCT "são sujeitos à correção monetária desde o vencimento, sem interrupção ou suspensão, os créditos junto a entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial, mesmo que esses regimes sejam convertidos em falência." 3. Os índices de correção monetária cobrados pela recorrida são aqueles pelos quais os mutuários de financiamento imobiliário respondem. Assim, o pagamento destes índices de correção pela recorrente, que colocou os valores recebidos do BNH no mercado justamente para o financiamento de imóveis, assegura a necessária igualdade entre a correção monetária do ativo e do passivo, evitando o desequilíbrio do sistema financeiro da habitação e o enriquecimento sem causa da devedora. 4. "No pagamento antecipado de débito oriundo de contrato de mútuo com garantia hipotecária, de que conste correção monetária anual, o saldo devedor será atualizado de acordo com a variação da UPC." Súmula n. 265, do TFR. 5. "Está pacificado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em definitivo, por maioria absoluta, o entendimento de que o índice aplicável ao reajuste do saldo devedor dos contratos de financiamento habitacional, relativamente ao mês de março de 1990, é de 84,32%, consoante a variação do IPC (EREsp n. 218.426/ES, CORTE ESPECIAL, DJU de 19.04.2004)." (AgRg nos EREsp 684.466/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2007, DJ 03/09/2007, p. 111). 6. Agravo regimental a que se nega provimento....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 59941720054013800 (TRF-1)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JAN/89 - 16,64%). PLANO COLLOR I (ABR/90 - 44,80%) DEFERIDO EM AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Segundo a súmula 252 do STJ, "os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990; acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)". 2. Comprovado nos autos seja a opção, seja o vínculo empregatício à época do Plano Verão, impõe-se a correção da conta vinculada, à luz da pacífica jurisprudência formada a respeito, no percentual de 16,64% (Plano Verão - jan/89) conforme requerido na petição inicial, deduzidos os percentuais e/ou valores porventura já creditados sob o mesmo título. 3. Deferida nesta demanda a correção da conta vinculada ao FGTS no percentual de 16,64% referente ao Plano Verão (janeiro/89), inequívoca a alteração da base de cálculo para as correções futuras. Assim, e deferida em outra ação anteriormente proposta a correção da conta vinculada pelo índice de 44,80% concernente ao Plano Collor I (abr/90), merece amparo a pretensão do autor de ver corrigido o valor acrescido decorrente da recomposição referente ao Plano Verão, ora deferido, pelo percentual de 44,80%, deduzidos os percentuais e/ou valores porventura já creditados sob o mesmo título. 4. Pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os juros de mora em ações que envolvam o FGTS são devidos à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil , e, a partir daí, nos termos do seu artigo 406 , vale dizer, pela taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 14477 SP 0014477-56.2011.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC . DECISÃO TERMINATIVA. FGTS. PROGRESSIVIDADE DOS JUROS INCIDENTES SOBRE O FGTS. DIREITO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto já expendido nos autos. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. III - O artigo 3º , parágrafo 1º do Decreto nº 3913 de 11 de setembro de 2001 prevê expressamente a possibilidade da adesão via eletrônica, atribuindo validade às adesões efetuadas via internet. Assim sendo, não há necessidade de que conste dos autos documento assinado pela autora, tendo em vista que a adesão por meio eletrônico é admitida pelo referido Decreto. Salienta-se que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a legitimidade dos acordos celebrados por intermédio da rede mundial de computadores - internet. Admita-se, conforme apontado em contestação, que entre as duas referidas leis foi editada a Lei nº 5.705 /71. Essa lei, visando extinguir a possibilidade de capitalização de juros para novos optantes, derrogou o art. 4º da Lei nº 5.107 /66 e fixou, unicamente, a aplicação de juros de 3% (três por cento) ao ano, fazendo-o, porém, de forma a garantir o direito adquirido dos já optantes, mas inovando o regramento no que toca à mudança de empresa. IV - A interpretação conjunta do regramento acima exposto permite a pacífica conclusão de que, para os trabalhadores optantes pelo sistema fundiário na vigência da redação original da Lei nº 5.107 /66, a capitalização progressiva de juros é mantida...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 259408820055130006 25940-88.2005.5.13.0006 (TST)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO (SÚMULA 330 DO TST). HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARGO DE CONFIANÇA (SÚMULA 102, I, DO TST). HORAS EXTRAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (SÚMULA 172 DO TST). INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 381 DO TST). JUSTIÇA GRATUITA . Não merece ser provido agravo de instrumento que visa liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20140311542 SC 2014.031154-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DE SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO MATRIZ EM CUJO POLO PASSIVO FIGURA EMPRESA PÚBLICA DA UNIÃO (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 109 , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Justiça Estadual desvela-se absolutamente incompetente para processar e julgar ação em que figure como parte a Caixa Econômica Federal - CEF, empresa pública da União, pelo que se impõe, tal como decidido monocraticamente, o endereçamento da ação originária à Vara Federal competente, a teor do normado pelo art. 109 , inc. I , da Constituição da República.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 199151011047751 (TRF-2)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FGTS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JANEIRO/89 (PLANO VERÃO) E ABRIL/90 (PLANO COLLOR I). POSSIBILIDADE. TÍTULO EXEQUENDO GENÉRICO. RECURSO PROVIDO. 1. Os Apelantes insurgem-se contra a sentença que extinguiu a execução, que tinha por objeto a remuneração de suas contas vinculadas ao FGTS mediante a aplicação da taxa progressiva de juros. Alegam que o valor exequendo deve sofrer a correção monetária, com inclusão dos expurgos inflacionários referentes aos períodos de jan/89 (42,72%) e abr/90 (44,80%). 2. A orientação jurisprudencial tem se firmado no sentido de que só é cabível a aplicação dos expurgos inflacionários na fase de liquidação de sentença quando a sentença não referir, expressamente, quais os critérios de correção monetária a serem utilizados. 3. Tal entendimento pode ser aplicado ao caso em questão, eis que o título exequendo foi genérico quanto ao índice de correção monetária aplicável (fls.52/60), sendo, possível, portanto, a inclusão dos percentuais referentes aos expurgos inflacionários nos cálculos da execução. 4. Apelação provida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110393634001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/07/2015

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. ESTADO DE MINAS GERAIS. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. DIREITOS PREVISTOS NO ART. 39, § 3º. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VERBAS DEVIDAS. FGTS VERBA INDEVIDA. HORAS EXTRAS. ARTIGO 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTE. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. I. De acordo com o disposto no artigo 37, IX, da Constituição da República de 1988, admite-se a contratação de servidores públicos por prazo determinado, desde que voltada à necessidade temporária de excepcional interesse público. II. Constitui direito do servidor contratado, mesmo sem a necessária observância do postulado constitucional do concurso público (artigo 37, II, da Constituição da República de 1988), o recebimento das verbas relativas ao período trabalhado (dentre elas, as férias acrescidas de um terço e o décimo terceiro salário), constantes do artigo 39, §3º, da Constituição da República de 1988, as quais foram indevidamente retidas pelo Poder Público. III. A declaração de nulidade das contratações temporárias não gera outros direitos senão aqueles expressamente previstos no art. 39, §3º, da CR/88, não se admitindo, porém, o direito ao FGTS. IV. O efetivo direito às horas extras, pelo trabalho além das horas semanais definidas, depende de prova específica nos moldes do artigo 333, I, do CPC. Inexistente a prova, deve ser afastada a condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento de verba relativa às horas extras, então pretendida por Agente de Segurança Penitenciário contratado. V. A correção monetária do valor da condenação da Fazenda Pública por débitos não tributários deve ser calculada segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança até 25 de março de 2015 e, após essa data, segundo o IPCA. VI. Reforma-se a sentença, na parte relativa ao valor dos honorários advocatícios de sucumbência, para fins de adequação às particularidades do caso e ao artigo 20, § 4º, do CPC, então aplicável....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16711220125060013 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NA ARE 709.212. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista para melhor exame das razões recursais. Agravo de instrumento provido.  RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NA ARE 709.212. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ante a decisão da ARE 709.212 pelo E. STF, não se vislumbra violação ao artigo 7º, XXIX, da CRFB . Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. FGTS. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, II, DO CPC NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. O C. TST já assentou posicionamento no sentido de que o ônus da prova de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS cabe ao empregador. Precedentes desta Corte. Logo, não se vislumbra violação aos artigos 818, da CLT e 333, I, do CPC, já que o ônus probatório não incumbe ao autor neste caso. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS REPUTADOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS COM OBJETIVO DE QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER A SUA ALTERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 538, § ÚNICO, DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO APELO. Não demonstrada a alegada violação ao artigo 538, § único, do CPC, inviável o processamento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NAS SÚMULAS 219 E 329, DO C. TST, PARA O DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO C. TST. DESPROVIMENTO DO APELO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, se a decisão proferida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST...

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