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01 de novembro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 839737 SP 2006/0081536-7 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. 1. "Ainda que o pedido formulado pelos autores não tenha sido elaborado em conformidade com a mais elevada técnica processual, descabe ao julgador indeferir de plano a petição inicial, quando se pode extrair, do seu contexto, o pedido e a causa de pedir." (REsp 742.775/SP, 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJ 15.08.2005). Precedentes do STJ: AgRg no REsp 534.623/SP, 2ª T., Min. Franciulli Netto, DJ de 05.09.2005; AgRg no REsp 568.329/SP, 1ª T., Min. Francisco Falcão, DJ de 23.05.2005; REsp 255.562/RJ, 1ª T., Min. Garcia Vieira, DJ de 14.08.2000. 2. Na hipótese dos autos, infere-se da petição inicial a pretensão dos autores de verem creditados em suas contas vinculadas ao FGTS os valores decorrentes dos índices inflacionários expurgados em razão dos diversos planos econômicos, expressamente referidos na peça. 3. Recurso especial a que se dá provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 839737 SP 2006/0081536-7 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. 1. "Ainda que o pedido formulado pelos autores não tenha sido elaborado em conformidade com a mais elevada técnica processual, descabe ao julgador indeferir de plano a petição inicial, quando se pode extrair, do seu contexto, o pedido e a causa de pedir." (REsp 742.775/SP, 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJ 15.08.2005). Precedentes do STJ: AgRg no REsp 534.623/SP, 2ª T., Min. Franciulli Netto, DJ de 05.09.2005; AgRg no REsp 568.329/SP, 1ª T., Min. Francisco Falcão, DJ de 23.05.2005; REsp 255.562/RJ, 1ª T., Min. Garcia Vieira, DJ de 14.08.2000. 2. Na hipótese dos autos, infere-se da petição inicial a pretensão dos autores de verem creditados em suas contas vinculadas ao FGTS os valores decorrentes dos índices inflacionários expurgados em razão dos diversos planos econômicos, expressamente referidos na peça. 3. Recurso especial a que se dá provimento

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 858139 SP 2006/0121452-0 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2007

Ementa: FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO. 1. A inépcia da petição inicial deve ser afastada na hipótese em que o pedido, embora genérico, possa ser delimitado. 2. Recurso especial provido

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDO GENÉRICO STJ - AGRG NO RESP 211358

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 858139 SP 2006/0121452-0 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2007

Ementa: FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO. 1. A inépcia da petição inicial deve ser afastada na hipótese em que o pedido, embora genérico, possa ser delimitado. 2. Recurso especial provido.

Encontrado em: :000252 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDO GENÉRICO STJ

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 871018 SP 2006/0162573-5 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – FGTS – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS – PRESENTES OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. 1. Tratando-se de pedido de incidência de correção monetária e juros nas contas vinculadas do FGTS, cuja matéria está sedimentada por este Tribunal, bem como estão presentes, na inicial, os fundamentos jurídicos do pedido, não há falar em inépcia. Neste caso, há um abrandamento do que dispõe o artigo 282 do Código de Processo Civil . Precedentes desta Corte. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a inépcia da inicial e determinar o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 871018 SP 2006/0162573-5 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – FGTS – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS – PRESENTES OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. 1. Tratando-se de pedido de incidência de correção monetária e juros nas contas vinculadas do FGTS, cuja matéria está sedimentada por este Tribunal, bem como estão presentes, na inicial, os fundamentos jurídicos do pedido, não há falar em inépcia. Neste caso, há um abrandamento do que dispõe o artigo 282 do Código de Processo Civil . Precedentes desta Corte. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a inépcia da inicial e determinar o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento.

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1201130 (STJ)

Data de publicação: 25/08/2010

Decisão: DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. 1. "Ainda que o pedido formulado..., Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 28/8/2006). PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA... de verem creditados em suas contas vinculadas ao FGTS os valores decorrentes dos índices inflacionários...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1201130 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2010

Decisão: DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. 1. "Ainda que o pedido..., Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 28/8/2006). PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA... de verem creditados em suas contas vinculadas ao FGTS os valores decorrentes dos índices inflacionários...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1201058 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2011

Decisão: CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. 1... a pretensão dos autores de verem creditados em suas contas vinculadas ao FGTS os valores decorrentes... ponto crucial para o deslinde da questão posta em julgamento, qual seja, a inépcia da petição inicial...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 32376 MG 2004.38.00.032376-0 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. CUMPRIMENTO DO JULGADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. I - Tendo em vista que o creditamento dos valores nas contas vinculadas do FGTS pela CEF encerra uma obrigação de fazer, e não de pagar quantia certa, o cumprimento da sentença se opera na própria relação processual original, nos termos dos artigos 461 e 461-A do CPC , afastando-se, assim, a instauração de processo autônomo de execução e de conseqüentes embargos à execução, por se afigurarem juridicamente impossíveis. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vencido, contudo, perante a Sexta Turma do TRF/1ª Região, no ponto, o Relator. II - A instrução da petição inicial de embargos à execução, como no caso, com o julgado proferido no processo de conhecimento, bem assim, com a petição em que se postulou o seu cumprimento, e a respectiva planilha de cálculos, não caracteriza, na espécie, a hipótese de extinção do feito, por ausência de documento indispensável à propositura da ação, mormente quando à discussão se ampara no argumento de excesso de execução, decorrente de suposto equívoco na forma de cálculo dos juros moratórios. III - Apelação provida, para determinar o regular prosseguimento do feito.

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