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19 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 858139 SP 2006/0121452-0 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2007

Ementa: FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO. 1. A inépcia da petição inicial deve ser afastada na hipótese em que o pedido, embora genérico, possa ser delimitado. 2. Recurso especial provido.

Encontrado em: SUM:000252 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDO GENÉRICO STJ

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 858139 SP 2006/0121452-0 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2007

Ementa: FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO. 1. A inépcia da petição inicial deve ser afastada na hipótese em que o pedido, embora genérico, possa ser delimitado. 2. Recurso especial provido

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDO GENÉRICO STJ - AGRG NO RESP

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 871018 SP 2006/0162573-5 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – FGTS – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS – PRESENTES OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. 1. Tratando-se de pedido de incidência de correção monetária e juros nas contas vinculadas do FGTS, cuja matéria está sedimentada por este Tribunal, bem como estão presentes, na inicial, os fundamentos jurídicos do pedido, não há falar em inépcia. Neste caso, há um abrandamento do que dispõe o artigo 282 do Código de Processo Civil . Precedentes desta Corte. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a inépcia da inicial e determinar o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 871018 SP 2006/0162573-5 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – FGTS – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS – PRESENTES OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. 1. Tratando-se de pedido de incidência de correção monetária e juros nas contas vinculadas do FGTS, cuja matéria está sedimentada por este Tribunal, bem como estão presentes, na inicial, os fundamentos jurídicos do pedido, não há falar em inépcia. Neste caso, há um abrandamento do que dispõe o artigo 282 do Código de Processo Civil . Precedentes desta Corte. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a inépcia da inicial e determinar o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 839737 SP 2006/0081536-7 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. 1. "Ainda que o pedido formulado pelos autores não tenha sido elaborado em conformidade com a mais elevada técnica processual, descabe ao julgador indeferir de plano a petição inicial, quando se pode extrair, do seu contexto, o pedido e a causa de pedir." (REsp 742.775/SP, 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJ 15.08.2005). Precedentes do STJ: AgRg no REsp 534.623/SP, 2ª T., Min. Franciulli Netto, DJ de 05.09.2005; AgRg no REsp 568.329/SP, 1ª T., Min. Francisco Falcão, DJ de 23.05.2005; REsp 255.562/RJ, 1ª T., Min. Garcia Vieira, DJ de 14.08.2000. 2. Na hipótese dos autos, infere-se da petição inicial a pretensão dos autores de verem creditados em suas contas vinculadas ao FGTS os valores decorrentes dos índices inflacionários expurgados em razão dos diversos planos econômicos, expressamente referidos na peça. 3. Recurso especial a que se dá provimento

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 839737 SP 2006/0081536-7 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. 1. "Ainda que o pedido formulado pelos autores não tenha sido elaborado em conformidade com a mais elevada técnica processual, descabe ao julgador indeferir de plano a petição inicial, quando se pode extrair, do seu contexto, o pedido e a causa de pedir." (REsp 742.775/SP, 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJ 15.08.2005). Precedentes do STJ: AgRg no REsp 534.623/SP, 2ª T., Min. Franciulli Netto, DJ de 05.09.2005; AgRg no REsp 568.329/SP, 1ª T., Min. Francisco Falcão, DJ de 23.05.2005; REsp 255.562/RJ, 1ª T., Min. Garcia Vieira, DJ de 14.08.2000. 2. Na hipótese dos autos, infere-se da petição inicial a pretensão dos autores de verem creditados em suas contas vinculadas ao FGTS os valores decorrentes dos índices inflacionários expurgados em razão dos diversos planos econômicos, expressamente referidos na peça. 3. Recurso especial a que se dá provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 32376 MG 2004.38.00.032376-0 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. CUMPRIMENTO DO JULGADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. I - Tendo em vista que o creditamento dos valores nas contas vinculadas do FGTS pela CEF encerra uma obrigação de fazer, e não de pagar quantia certa, o cumprimento da sentença se opera na própria relação processual original, nos termos dos artigos 461 e 461-A do CPC , afastando-se, assim, a instauração de processo autônomo de execução e de conseqüentes embargos à execução, por se afigurarem juridicamente impossíveis. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vencido, contudo, perante a Sexta Turma do TRF/1ª Região, no ponto, o Relator. II - A instrução da petição inicial de embargos à execução, como no caso, com o julgado proferido no processo de conhecimento, bem assim, com a petição em que se postulou o seu cumprimento, e a respectiva planilha de cálculos, não caracteriza, na espécie, a hipótese de extinção do feito, por ausência de documento indispensável à propositura da ação, mormente quando à discussão se ampara no argumento de excesso de execução, decorrente de suposto equívoco na forma de cálculo dos juros moratórios. III - Apelação provida, para determinar o regular prosseguimento do feito.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 534623 SP 2003/0084514-2 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL – FGTS – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS – PRESENTES OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO – AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. No caso dos autos, restou clara a intenção das recorrentes no sentido de repor as perdas sofridas nas contas vinculadas do FGTS, razão pela qual não há falar em inépcia da petição inicial. Em se tratando da incidência de correção monetária e juros sobre contas vinculadas do FGTS, há inúmeras decisões que pacificaram a matéria. Justifica-se, em razão disso, um abrandamento das exigências do artigo 282 do Código de Processo Civil . "Não se deve extinguir o feito, se, apesar de haver certa obscuridade na petição inicial, for possível ao magistrado depreender da narração dos fatos as partes, a causa de pedir e o pleito do autor" (AgRg no REsp 460.738/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 10.08.2004). Agravo Regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: no REsp 435512 SP 2002/0061948-7 DECISÃO:04/08/2005 OBSCURIDADE - PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE -

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 534623 SP 2003/0084514-2 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL – FGTS – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS – PRESENTES OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO – AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. No caso dos autos, restou clara a intenção das recorrentes no sentido de repor as perdas sofridas nas contas vinculadas do FGTS, razão pela qual não há falar em inépcia da petição inicial. Em se tratando da incidência de correção monetária e juros sobre contas vinculadas do FGTS, há inúmeras decisões que pacificaram a matéria. Justifica-se, em razão disso, um abrandamento das exigências do artigo 282 do Código de Processo Civil . "Não se deve extinguir o feito, se, apesar de haver certa obscuridade na petição inicial, for possível ao magistrado depreender da narração dos fatos as partes, a causa de pedir e o pleito do autor" (AgRg no REsp 460.738/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 10.08.2004). Agravo Regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DECISÃO:04/08/2005 AgRg no REsp 435512 SP 2002/0061948-7 DECISÃO:04/08/2005 OBSCURIDADE - PETIÇÃO INICIAL -

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 426604 RJ 2007.51.04.001148-7 (TRF-2)

Data de publicação: 08/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - FGTS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO – INEXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS ANALÍTICOS - APELO PROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença que, nos autos de demanda versando sobre capitalização de juros sobre saldo de conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 283 , c/c art. 295 , III , c/c art. 267 , I , todos do CPC . - O douto Juízo a quo indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, ao fundamento de não ter a parte autora apresentado documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, os extratos de sua conta fundiária em relação aos períodos pleiteados até a data de encerramento da referida conta. - Com efeito, considero desnecessária a exigência de apresentação dos extratos das contas vinculadas, eis que, na linha da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os mesmos não são documentos indispensáveis à propositura da ação, podendo sua ausência ser suprida por outras provas (AgRg no REsp nº 669151, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 21.12.2005). Ademais, merece atenção o fato de que, de acordo com entendimento da jurisprudência dos Tribunais Superiores, em demandas versando a respeito de correção monetária de saldos de contas vinculadas do FGTS não se impõe ao autor o ônus de comprovar os índices efetivamente aplicados ao saldo de sua conta vinculada, exigindo-se tão-somente a comprovação da titularidade da referida conta (STJ, AgRg no REsp 675782, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 14/03/2005; STJ, REsp 274054, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 25/03/2002; TRF2, AGV 61563, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Barata, DJ 15/04/2004). - Apelo provido, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para o regular prosseguimento do feito....

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