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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2016

Página 1 de 35.147 resultados

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 839737 SP 2006/0081536-7 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. 1. "Ainda que o pedido formulado pelos autores não tenha sido elaborado em conformidade com a mais elevada técnica processual, descabe ao julgador indeferir de plano a petição inicial, quando se pode extrair, do seu contexto, o pedido e a causa de pedir." (REsp 742.775/SP, 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJ 15.08.2005). Precedentes do STJ: AgRg no REsp 534.623/SP, 2ª T., Min. Franciulli Netto, DJ de 05.09.2005; AgRg no REsp 568.329/SP, 1ª T., Min. Francisco Falcão, DJ de 23.05.2005; REsp 255.562/RJ, 1ª T., Min. Garcia Vieira, DJ de 14.08.2000. 2. Na hipótese dos autos, infere-se da petição inicial a pretensão dos autores de verem creditados em suas contas vinculadas ao FGTS os valores decorrentes dos índices inflacionários expurgados em razão dos diversos planos econômicos, expressamente referidos na peça. 3. Recurso especial a que se dá provimento

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 839737 SP 2006/0081536-7 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. 1. "Ainda que o pedido formulado pelos autores não tenha sido elaborado em conformidade com a mais elevada técnica processual, descabe ao julgador indeferir de plano a petição inicial, quando se pode extrair, do seu contexto, o pedido e a causa de pedir." (REsp 742.775/SP, 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJ 15.08.2005). Precedentes do STJ: AgRg no REsp 534.623/SP, 2ª T., Min. Franciulli Netto, DJ de 05.09.2005; AgRg no REsp 568.329/SP, 1ª T., Min. Francisco Falcão, DJ de 23.05.2005; REsp 255.562/RJ, 1ª T., Min. Garcia Vieira, DJ de 14.08.2000. 2. Na hipótese dos autos, infere-se da petição inicial a pretensão dos autores de verem creditados em suas contas vinculadas ao FGTS os valores decorrentes dos índices inflacionários expurgados em razão dos diversos planos econômicos, expressamente referidos na peça. 3. Recurso especial a que se dá provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 858139 SP 2006/0121452-0 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2007

Ementa: FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO. 1. A inépcia da petição inicial deve ser afastada na hipótese em que o pedido, embora genérico, possa ser delimitado. 2. Recurso especial provido.

Encontrado em: :000252 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDO GENÉRICO STJ

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 858139 SP 2006/0121452-0 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2007

Ementa: FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO. 1. A inépcia da petição inicial deve ser afastada na hipótese em que o pedido, embora genérico, possa ser delimitado. 2. Recurso especial provido

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDO GENÉRICO STJ - AGRG NO RESP 211358

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 871018 SP 2006/0162573-5 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – FGTS – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS – PRESENTES OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. 1. Tratando-se de pedido de incidência de correção monetária e juros nas contas vinculadas do FGTS, cuja matéria está sedimentada por este Tribunal, bem como estão presentes, na inicial, os fundamentos jurídicos do pedido, não há falar em inépcia. Neste caso, há um abrandamento do que dispõe o artigo 282 do Código de Processo Civil . Precedentes desta Corte. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a inépcia da inicial e determinar o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 871018 SP 2006/0162573-5 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – FGTS – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS – PRESENTES OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. 1. Tratando-se de pedido de incidência de correção monetária e juros nas contas vinculadas do FGTS, cuja matéria está sedimentada por este Tribunal, bem como estão presentes, na inicial, os fundamentos jurídicos do pedido, não há falar em inépcia. Neste caso, há um abrandamento do que dispõe o artigo 282 do Código de Processo Civil . Precedentes desta Corte. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a inépcia da inicial e determinar o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento

TRF-3 - Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 455158720154039999 0045515-87.2015.4.03.9999

Data de publicação: 28/03/2016

Decisão: ). "PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA.../07/2015 (fl. 38), no qual se determinou fosse emendada a petição inicial, a fim de se amoldar aos artigos... 282 , II e III , 356 , III , e 365 , IV , todos do CPC em vigor. Petição de emenda à inicial (fl...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 534623 SP 2003/0084514-2 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL – FGTS – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS – PRESENTES OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO – AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. No caso dos autos, restou clara a intenção das recorrentes no sentido de repor as perdas sofridas nas contas vinculadas do FGTS, razão pela qual não há falar em inépcia da petição inicial. Em se tratando da incidência de correção monetária e juros sobre contas vinculadas do FGTS, há inúmeras decisões que pacificaram a matéria. Justifica-se, em razão disso, um abrandamento das exigências do artigo 282 do Código de Processo Civil . "Não se deve extinguir o feito, se, apesar de haver certa obscuridade na petição inicial, for possível ao magistrado depreender da narração dos fatos as partes, a causa de pedir e o pleito do autor" (AgRg no REsp 460.738/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 10.08.2004). Agravo Regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Rg no REsp 435512 SP 2002/0061948-7 DECISÃO:04/08/2005 OBSCURIDADE - PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 534623 SP 2003/0084514-2 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL – FGTS – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS – PRESENTES OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO – AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. No caso dos autos, restou clara a intenção das recorrentes no sentido de repor as perdas sofridas nas contas vinculadas do FGTS, razão pela qual não há falar em inépcia da petição inicial. Em se tratando da incidência de correção monetária e juros sobre contas vinculadas do FGTS, há inúmeras decisões que pacificaram a matéria. Justifica-se, em razão disso, um abrandamento das exigências do artigo 282 do Código de Processo Civil . "Não se deve extinguir o feito, se, apesar de haver certa obscuridade na petição inicial, for possível ao magistrado depreender da narração dos fatos as partes, a causa de pedir e o pleito do autor" (AgRg no REsp 460.738/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 10.08.2004). Agravo Regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: /08/2005 AgRg no REsp 435512 SP 2002/0061948-7 DECISÃO:04/08/2005 OBSCURIDADE - PETIÇÃO INICIAL

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2876 SP 2000.61.15.002876-4 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2007

Ementa: FGTS - CONTAS VINCULADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - TERMO DE PREVENÇÃO - PETIÇÕES PROTOCALADAS EM DATA ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA NÃO ANALISADAS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO - RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Ao examinar os requisitos de admissibilidade da petição inicial, a Magistrada de Primeiro Grau para fins de verificação de eventual ocorrência de litispendência ou coisa julgada, óbice ao desenvolvimento válido e regular do processo, determinou ao co-autor VALDEMAR FIRMINO CORREA FILHO que juntasse aos autos cópia da petição inicial e da certidão de objeto e pé do processo relacionado no termo de prevenção de fl. 90. 2. Embora regularmente intimado, o referido autor não cumpriu a determinação judicial, acarretando a decisão de fls.112/113 que indeferiu a petição inicial com fundamento nos artigos 267 , inciso I , 284 , parágrafo único e 295 , inciso VI do Código de Processo Civil . 3. Os autores protocolaram petições em data anterior à prolação da sentença, pleiteando a reconsideração e também a dilação do prazo para cumprimento da decisão judicial, porém, referidas petições não foram apreciadas pelo Magistrado de Primeiro Grau. 4. Revela-se prematuro o indeferimento da petição inicial na medida em que houve pedidos de reconsideração e dilação de prazo sem que o Juiz "a quo" se pronunciasse a respeito. 5. O indeferimento da petição inicial por descumprimento da ordem judicial, por um dos litisconsortes, não pode prejudicar os demais, por força da regra de autonomia dos litisconsortes, prevista no artigo 48 do Código de Processo Civil . 6. A Magistrada decidiu com rigor excessivo ao indeferir liminarmente a inicial, cabendo, portanto, dar provimento ao recurso, a fim de reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para oportunizar o pronunciamento judicial acerca das petições de fls. 93 e 105, inclusive da que foi...

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