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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de agosto de 2016

TJ-MS - Apelacao Civel AC 1085 MS 2005.001085-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/12/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE SALÁRIOS PAGOS EM ATRASO - JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TEXTO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 232304 CE 1999/0086768-8 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALÁRIOS PAGOS COM ATRASO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS DE RENDA - CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO E SUA PARTE DISPOSITIVA. 1. Existência de contradição entre os fundamentos do acórdão embargado e sua parte dispositiva, a justificar os declaratórios. 2. Embargos acolhidos com efeito modificativo

TJ-MS - Apelacao Civel AC 6276 MS 2005.006276-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/09/2005

Ementa: REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE SALÁRIOS PAGOS EM ATRASO - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Versando a pretensão movida contra a Fazenda Pública sobre correção monetária resultante de salários pagos em atraso nos cinco anos que antecederam a data do ajuizamento, não ocorre o fenômeno da prescrição qüinqüenal. 2. Demonstrado o atraso no pagamento dos salários dos autores, correta a decisão que acolhe pedido de pagamento da correção monetária, devidamente corrigida e com incidência de juros de mora legais.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4066326819975045555 406632-68.1997.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 24/05/2001

Ementa: PROC. Nº TST-RR-406.632/97.9SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA.CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALÁRIOS PAGOS COM ATRASO. Carece de legitimidade o sindicato representante da categoria profissional para, como substituto processual, postular correção monetária e juros moratórios decorrentes de salário pago com atraso. Incidência do item I do Enunciado nº 310 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.Recurso de revista conhecido e provido.\ iza/RL/fv

TRT-4 - Reexame Necessário REENEC 1443004319975040901 RS 0144300-43.1997.5.04.0901 (TRT-4)

Data de publicação: 28/11/2001

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS PAGOS EM ATRASO. Nos termos da defesa resta evidente que os salários do período mencionado não foram pagos no prazo estabelecido no parágrafo primeiro do artigo 459 da Consolidação. O pagamento após a data limite estabelecida em lei torna devida a correção monetária incidente, tal como deferido na decisão de origem.  (...)

TRT-15 - RECURSO "EX OFFICIO" E ORDINARIO 3204 SP 003204/2004 (TRT-15)

Data de publicação: 13/02/2004

Ementa: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE MOCOCA. PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS PAGOS EM ATRASO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Não é a entidade sindical parte legítima para reivindicar correção monetária dos salários pagos em atraso para parte dos servidores, posto que tal verba requer ação personalíssima. Os únicos casos em que o Sindicato pode, em seu próprio nome, pleitear direito alheio, continuam a ser os de insalubridade e periculosidade (parág

TRT-15 - RECURSO EX OFFICIO E ORDINÁRIO RECEXOFF 3204 SP 003204/2004 (TRT-15)

Data de publicação: 13/02/2004

Ementa: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE MOCOCA. PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS PAGOS EM ATRASO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Não é a entidade sindical parte legítima para reivindicar correção monetária dos salários pagos em atraso para parte dos servidores, posto que tal verba requer ação personalíssima. Os únicos casos em que o Sindicato pode, em seu próprio nome, pleitear direito alheio, continuam a ser os de insalubridade e periculosidade (parág

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 397003219955040871 RS 0039700-32.1995.5.04.0871 (TRT-4)

Data de publicação: 22/10/1997

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE SALÁRIOS PAGOS EM ATRASO. Deve incidir correção monetária sobre os salários pagos com atraso, ainda que a norma coletiva que definiu seus valores só tenha sido conhecida no mês em que realizado o pagamento. O pagamento atrasado de salários enseja a observância da correção monetária para corrigir o valor do dinheiro, principalmente numa época em que a inflação o corroía de forma bastante significativa. Recurso a que se dá provimento.  (...)

TRT-4 - ROREENEC 241661919975040761 RS 0024166-19.1997.5.04.0761 (TRT-4)

Data de publicação: 24/01/2002

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA SOBRE SALÁRIOS PAGOS EM ATRASO. ARTIGO 34 DA L.O.M. Devido à autora o pagamento de juros e correção monetária sobre os salários pagos após o último dia útil do mês trabalhado, até o mês de maio de 1993, forte na previsão artigo 34 da L.O.M. Recurso provido em parte. REEXAME NECESSÁRIO. HORAS EXTRAS. Decisão mantida. REFLEXOS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, GRATIFICAÇAO NATALINA, ABONO OU GRATIFICAÇAO DE FÉRIAS E FGTS. Os repousos, os feriados, as férias com 1/3, as gratificações natalinas e os depósitos do FGTS são calculados com base na remuneração do empregado, assim devidos os reflexos de horas extras em tais parcelas. De outra parte, não há prova da percepção da verba abono de férias pela reclamante; ao contrário, o documento de fls. 182 demonstra que a autora percebeu abono constitucional de férias na fração de 1/3. Assim, não há falar (...)

TRT-4 - ROREENEC 961901 RS 00961.901 (TRT-4)

Data de publicação: 08/07/1998

Ementa: CORREÇAO MONETÁRIA SOBRE SALÁRIOS PAGOS COM ATRASO. DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Dentro da ordem protecionista que informa o Direito do Trabalho, a normatização estatal estabelece garantias mínimas ao trabalhador, impedindo que as fontes formais inferiores lhe concedam menos. Não há, contudo, óbice que delas resulte condição mais benéfica ao obreiro. No caso dos autos, contudo, a disposição legal que estabelece o pagamento dos salários no último dia útil do mês e o pagamento em dobro do 13º salário pago após o dia 20 de dezembro integra a Lei Orgânica Municipal, de origem no Poder Legislativo, violando, portanto, norma constitucional já que, criando vantagens aos servidores, disciplina a relação entre eles e a Administração Pública. Trata-se de matéria legislativa cuja iniciativa incumbe ao Poder Executivo. Interpretação que decorre do que dispõem os artigos 61 , 1º, II, a e c da Constituição Federal e 60, II, a, (...)

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