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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 59113 RN 2011/0230333-1 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIOS PAGOS EM ATRASO.PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que os ora agravadosimpulsionaram o feito, pugnando por várias diligências que estavam aseu dispor, não havendo nenhuma culpa que lhes possa ser atribuídapela demora do agravante em cumprir as determinações judiciais decolacionar aos autos documentos indispensáveis à execução dojulgado. 2. Rever tal entendimento implica, como regra, reexame de fatos eprovas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg. noAREsp. 68.089/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe13.3.2012; AgRg. no AREsp. 69.703/RN, Rel. Ministro Castro Meira,Segunda Turma, DJe 5.3.2012; e AgRg. no AREsp. 2.014/RS, Rel.Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16.3.2012. 3. Agravo Regimental não provido.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 1085 MS 2005.001085-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/12/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE SALÁRIOS PAGOS EM ATRASO - JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TEXTO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 6276 MS 2005.006276-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/09/2005

Ementa: REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE SALÁRIOS PAGOS EM ATRASO - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Versando a pretensão movida contra a Fazenda Pública sobre correção monetária resultante de salários pagos em atraso nos cinco anos que antecederam a data do ajuizamento, não ocorre o fenômeno da prescrição qüinqüenal. 2. Demonstrado o atraso no pagamento dos salários dos autores, correta a decisão que acolhe pedido de pagamento da correção monetária, devidamente corrigida e com incidência de juros de mora legais.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 12403 SP 1991/0013703-0 (STJ)

Data de publicação: 06/09/1993

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. SALARIOS PAGOS COM ATRASO. I- NO CASO, AO DECIDIR A CAUSA, O ACORDÃO RECORRIDO FUNDOU-SE NA APLICAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, NÃO SE REFERINDO AOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS COLACIONADOS PELA RECORRENTE. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 282 E 356 DO S.T.F. II- RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 232304 CE 1999/0086768-8 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALÁRIOS PAGOS COM ATRASO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS DE RENDA - CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO E SUA PARTE DISPOSITIVA. 1. Existência de contradição entre os fundamentos do acórdão embargado e sua parte dispositiva, a justificar os declaratórios. 2. Embargos acolhidos com efeito modificativo

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 999516 RN 2007/0250786-6 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SALÁRIOS PAGOS COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO-PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo previsão no título exeqüendo, é indevida a realização de descontos previdenciários em execução de sentença que concede a servidores públicos correção monetária de salários pagos com atraso, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. 2. Recurso conhecido e improvido

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4066326819975045555 406632-68.1997.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 24/05/2001

Ementa: PROC. Nº TST-RR-406.632/97.9SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA.CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALÁRIOS PAGOS COM ATRASO. Carece de legitimidade o sindicato representante da categoria profissional para, como substituto processual, postular correção monetária e juros moratórios decorrentes de salário pago com atraso. Incidência do item I do Enunciado nº 310 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.Recurso de revista conhecido e provido.\ iza/RL/fv

TRT-4 - REENEC 1443004319975040901 RS 0144300-43.1997.5.04.0901 (TRT-4)

Data de publicação: 28/11/2001

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS PAGOS EM ATRASO. Nos termos da defesa resta evidente que os salários do período mencionado não foram pagos no prazo estabelecido no parágrafo primeiro do artigo 459 da Consolidação. O pagamento após a data limite estabelecida em lei torna devida a correção monetária incidente, tal como deferido na decisão de origem.  (...)

TRT-15 - RECURSO "EX OFFICIO" E ORDINARIO 3204 SP 003204/2004 (TRT-15)

Data de publicação: 13/02/2004

Ementa: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE MOCOCA. PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS PAGOS EM ATRASO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Não é a entidade sindical parte legítima para reivindicar correção monetária dos salários pagos em atraso para parte dos servidores, posto que tal verba requer ação personalíssima. Os únicos casos em que o Sindicato pode, em seu próprio nome, pleitear direito alheio, continuam a ser os de insalubridade e periculosidade (parág

TRT-15 - RECURSO EX OFFICIO E ORDINÁRIO RECEXOFF 3204 SP 003204/2004 (TRT-15)

Data de publicação: 13/02/2004

Ementa: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE MOCOCA. PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS PAGOS EM ATRASO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Não é a entidade sindical parte legítima para reivindicar correção monetária dos salários pagos em atraso para parte dos servidores, posto que tal verba requer ação personalíssima. Os únicos casos em que o Sindicato pode, em seu próprio nome, pleitear direito alheio, continuam a ser os de insalubridade e periculosidade (parág

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