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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação APL 992050294368 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE DÉBITO DECORRENTE DE CONSUMO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO ? JUROS DE MORA:INCIDÊNCIA NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , E 1% APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO DIPLOMA - MULTA:REDUÇÃO A 2%, LIMITE PERMITIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 990092885570 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/07/2010

Ementa: CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS BRESSER E VERÃO - AFASTADA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - LEGITIMIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL OU DECENAL - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - EXPURGOS QUE NÃO AFASTAM AS SITUAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSTITUÍDAS - EXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO - RESTITUIÇÃO DOS ÍNDICES DETERMINADA -CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NECESSIDADE - DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, COM INCIDÊNCIA A PARTIR CITAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5845914000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2008

Ementa: CADERNETA DE POUPANÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO VINTENARIA, INCIDÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUROS NO PATAMAR DE 1% - APLICAÇÃO DO ART. 406, DO CC, C C. ART. 161. §1° DO CTN - ART. 5o. \\\VI. DA CF SEM QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE LEI DE DIREITO PÚBLICO E LEI DE DIREITO PRIVADO. 1 PLANO BRESSER - O ÍNDICE APLICÁVEL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CADERNETAS DE POUPANÇA ABERTAS OU COM ANIVERSÁRIO ATE O DIA 15. NO MÊS DE JUNHO DE 1987, E O IPC, QUE INDICOU INFLAÇÃO DE 26. 06% 2 PLANO VERÃO - NO CALCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA EFEITO DE ATUALIZAÇÃO DE CADERNETAS DE POUPANÇA INICIADAS E RENOVADAS ATE 15 DE JANEIRO DE 1989, APLICA-SE O IPC RELATIVO ÀQUELE MÊS EM 42,72%. 3. PLANO COLOR I - MEDIDA PROVISÓRIA V 168 /90. POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI V 8 024 /90 - CISÃO DOS DEPÓSITOS EM DUAS PARTES. UMA EXCEDENTE A NCzS 50 000.00 (INDISPONÍVEL - CRUZADOS NOVOS) E OUTRA INFERIOR A CrS 50/K) 0,00 (DISPONÍVEL - CRUZEIROS) CONVERSÃO LEGAL QUE TOMOU POR BASE A REDAÇÃO ORIGINAL DA MP Nº 168 /90 QUE NÃO CONTEMPLA PREVISÃO SOBRE EVENTUAL NOVO CRITÉRIO DE REAJUSTE PARA A PARTE DISPONÍVEL E PARA AS CADERNETAS DE POUPANÇAS AlíERTAS NO CURSO OU APÓS A IMPLANTAÇÃO DO PLANO ECONÔMICO -APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR (LEI Nº 7 730/89, ART 17, III). QUE PREVIA A REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA PELO IPC DE 84,32% 4. "PLANO COLLOR II" - O ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO DOS ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS PELA MP 168 /90, CONVERTIDA NA LEI Nº 8 024 /90, NO MÊS DE FEVEREIRO DE 1991, E A TRD, NA FORMA DO ART T DA LEI 8 177 /91. RITURSOIWROVID .

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 9096993742008826 SP 9096993-74.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de omissões e obscuridades Correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o desembolso e juros legais a partir da citação Pretensão infringente Embargos rejeitados.

TJ-SP - Apelação APL 01213199220088260053 SP 0121319-92.2008.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA Preliminares repelidas - Contadoria Judicial que efetuou o cálculo corretamente - Débito corrigido através da Tabela Prática do Tribunal de Justiça - Correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, vigente na época da apuração do saldo devedor - Os juros são calculados sobre o total da condenação Sentença de parcial procedência mantida Recurso improvido.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 9090054832005826 SP 9090054-83.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO Correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, acrescidos dos juros contratuais de 0,5% ao mês, a partir da data da do efetivo desembolso dos valores Correção do acórdão Embargos acolhidos.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 9075007302009826 SP 9075007-30.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO CONCERNENTE À LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. EIVAS NÃO CONFIGURADAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO TOCANTE À IMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EIVA CARACTERIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITO MODIFICATIVO.

TJ-SP - Apelação APL 00327659020118260114 SP 0032765-90.2011.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: COISA COMUM Cobrança de cota parte referente a despesas de condomínio e IPTU de imóvel comum Juros moratórios à razão de 1%, contados a partir da citação, incidentes sobre o valor nominal do débito, apurado mensalmente Correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça Depósitos efetuados em conta judicial levados em conta na apuração do débito em aberto, a ser apurado em fase de execução de sentença Apelo improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02689367920128260000 SP 0268936-79.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de Cancelamento da distribuição. Falta de recolhimento da taxa judiciária. Ausência de pronunciamento em primeiro grau. Impossibilidade de exame pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Expurgo do Plano Verão. Sentença proferida em ação civil pública. Juros remuneratórios e correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Índices que refletem a desvalorização da moeda. Juros moratórios desde a citação para a fase de conhecimento. Cabimento. Decisão de rejeição da impugnação mantida. Recurso não provido. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

TJ-SP - Apelação APL 00702194120068260224 SP 0070219-41.2006.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AJUDA DE CUSTO. GASTO COM COMBUSTÍVEL, POR QUILOMETRO RODADO. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCORREÇÃO QUANTO AO QUILÔMETRO PADRÃO CALCULADO PELO EXEQUENTE. JUROS DE 0,5% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO TÍTULO JUDICIAL. OBSERVAÇÃO, NO ENTANTO, QUANTO A APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /09, A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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