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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2016

TJ-SP - Apelação APL 992050294368 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE DÉBITO DECORRENTE DE CONSUMO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO ? JUROS DE MORA:INCIDÊNCIA NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , E 1% APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO DIPLOMA - MULTA:REDUÇÃO A 2%, LIMITE PERMITIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Impugnação ao Valor da Causa IVC 01342476420138260000 SP 0134247-64.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO O valor da causa da rescisória é o mesmo da ação principal, corrigido monetariamente - Necessidade de aplicação da correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça até a data do ajuizamento da rescisória Incidente acolhido, com observação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21061179320148260000 SP 2106117-93.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de repetição de indébito - Procedência parcial mínima - Afastamento de capitalização com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça - Ambas as partes requereram intimação nos termos do art. 475-J do CPC, com valores totalmente dissonantes -Necessidade de conferência - Recurso provido, com observação.

TJ-SP - Apelação APL 00407251020058260114 SP 0040725-10.2005.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: Ação monitória - contrato bancário - ação julgada procedente - correção monetária pela tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir da propositura da ação - art. 1º, §2º da Lei nº 6899/81 - juros moratórios desde a citação - art. 219 do Código de Processo Civil - sentença mantida - recurso improvido.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 9096993742008826 SP 9096993-74.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de omissões e obscuridades Correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o desembolso e juros legais a partir da citação Pretensão infringente Embargos rejeitados.

TJ-SP - Apelação APL 10020317220158260576 SP 1002031-72.2015.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Ação ordinária de cobrança - Descontos relativos à caixa beneficente da polícia militar do Estado de São Paulo (CBPM) - Cessação dos descontos e devolução das contribuições – Juros e correção monetária - Mudança de posicionamento anterior deste Relator para afastar a natureza tributária da contribuição, seguindo a orientação desta 11ª Câmara de Direito Público - Ante a inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09, declarada pelo STF e a impossibilidade de aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, incidente sobre verba de natureza remuneratória, o qual também não é o caso dos autos, aplica-se ao valor a ser restituído juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil e correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença que julgou procedente em parte o pedido reformada em parte - Recurso parcialmente provido para afastar aplicação da Lei nº 11.960/09 no tocante aos juros e correção monetária incidentes sobre o valor da condenação, aplicando-se juros de 1% ao mês pelo Código Civil (Art. 406) e correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo.

TJ-SP - Apelação APL 00786382420128260100 SP 0078638-24.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/03/2016

Ementa: - Seguro de Veículo - Furto do veículo – Veículo proveniente de leilão e vistoriado pela ré, que fixou o montante de indenização e os termos do contrato, razão pela qual não se pode negar ao pagamento da indenização, tendo ocorrido sinistro coberto e previsto na apólice. - O segurado tem direito ao valor de mercado do bem, segundo a tabela FIPE vigente no mês do sinistro, acrescido, a partir de então, de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e de juros de mora de 1% desde a citação. - Indenização moral indevida - Não houve efetiva ofensa a direito da personalidade, por ato imputável à seguradora - Recurso provido em parte.

TJ-SP - Apelação APL 00018799320138260452 SP 0001879-93.2013.8.26.0452 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/05/2015

Ementa: * EMBARGOS À EXECUÇÃO – Execução fundada em duplicatas – Cálculos apresentados que expressamente informaram a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça - Juros de mora e Correção monetária – Termo inicial – Vencimento – Cuidando-se de obrigação líquida e com prazo certo de vencimento, o termo inicial de incidência dos juros moratórios é a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida – Capitalização de juros inocorrência - Pretensão de afastar a incidência da TR, não conhecimento, por se tratar de inovação recursal - Sentença mantida – Apelo conhecido em parte e na parte conhecida desprovido*

TJ-SP - Apelação APL 00473409220118260053 SP 0047340-92.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: SERVIDOR ESTADUAL DA SECRETARIA DA SAÚDE PRÊMIO DE INCENTIVO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.975/94 VERBA TRANSFORMADA EM GRATIFICAÇÃO GERAL E PERMANENTE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º E DO 1/3 DE FÉRIAS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA JUROS NOS TERMOS DO ARTIGO 406, DO CÓDIGO CIVIL, DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA DESPROVIDO, PROVIDOS EM PARTE O RECURSO DOS AUTORES E O REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-SP - Apelação APL 10190349120148260053 SP 1019034-91.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/10/2015

Ementa: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Excesso de execução – Não ocorrência - Cálculos realizados em conformidade com a sentença que transitou em julgado - Correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado – Devolução de valores que apresentam natureza tributária - Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 – Incidência dos juros previstos no Código Tributário Nacional (art. 167, parágrafo único, c.c. art. 161, § 1º) - Ratificação dos fundamentos da sentença nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal – Recurso não provido.

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