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JusBrasil - Jurisprudência
02 de outubro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 992050294368 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE DÉBITO DECORRENTE DE CONSUMO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO ? JUROS DE MORA:INCIDÊNCIA NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , E 1% APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO DIPLOMA - MULTA:REDUÇÃO A 2%, LIMITE PERMITIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 990092885570 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/07/2010

Ementa: CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS BRESSER E VERÃO - AFASTADA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - LEGITIMIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL OU DECENAL - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - EXPURGOS QUE NÃO AFASTAM AS SITUAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSTITUÍDAS - EXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO - RESTITUIÇÃO DOS ÍNDICES DETERMINADA -CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NECESSIDADE - DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, COM INCIDÊNCIA A PARTIR CITAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5845914000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2008

Ementa: CADERNETA DE POUPANÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO VINTENARIA, INCIDÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUROS NO PATAMAR DE 1% - APLICAÇÃO DO ART. 406, DO CC, C C. ART. 161. §1° DO CTN - ART. 5o. \\\VI. DA CF SEM QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE LEI DE DIREITO PÚBLICO E LEI DE DIREITO PRIVADO. 1 PLANO BRESSER - O ÍNDICE APLICÁVEL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CADERNETAS DE POUPANÇA ABERTAS OU COM ANIVERSÁRIO ATE O DIA 15. NO MÊS DE JUNHO DE 1987, E O IPC, QUE INDICOU INFLAÇÃO DE 26. 06% 2 PLANO VERÃO - NO CALCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA EFEITO DE ATUALIZAÇÃO DE CADERNETAS DE POUPANÇA INICIADAS E RENOVADAS ATE 15 DE JANEIRO DE 1989, APLICA-SE O IPC RELATIVO ÀQUELE MÊS EM 42,72%. 3. PLANO COLOR I - MEDIDA PROVISÓRIA V 168 /90. POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI V 8 024 /90 - CISÃO DOS DEPÓSITOS EM DUAS PARTES. UMA EXCEDENTE A NCzS 50 000.00 (INDISPONÍVEL - CRUZADOS NOVOS) E OUTRA INFERIOR A CrS 50/K) 0,00 (DISPONÍVEL - CRUZEIROS) CONVERSÃO LEGAL QUE TOMOU POR BASE A REDAÇÃO ORIGINAL DA MP Nº 168 /90 QUE NÃO CONTEMPLA PREVISÃO SOBRE EVENTUAL NOVO CRITÉRIO DE REAJUSTE PARA A PARTE DISPONÍVEL E PARA AS CADERNETAS DE POUPANÇAS AlíERTAS NO CURSO OU APÓS A IMPLANTAÇÃO DO PLANO ECONÔMICO -APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR (LEI Nº 7 730/89, ART 17, III). QUE PREVIA A REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA PELO IPC DE 84,32% 4. "PLANO COLLOR II" - O ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO DOS ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS PELA MP 168 /90, CONVERTIDA NA LEI Nº 8 024 /90, NO MÊS DE FEVEREIRO DE 1991, E A TRD, NA FORMA DO ART T DA LEI 8 177 /91. RITURSOIWROVID .

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 01420572320098260100 SP 0142057-23.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: Embargos declaratórios Julgado omisso, tão somente, quanto a incidência dos juros moratórios e correção monetária Apuração em liquidação das parcelas com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir de cada desembolso, bem como juros de mora à taxa legal desde a citação - Embargos acolhidos.

TJ-SP - Impugnação ao Valor da Causa IVC 00193640720138260000 SP 0019364-07.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Ação rescisória de acórdão - O valor da causa da rescisória é o mesmo da ação principal, corrigido monetariamente Necessidade de aplicação da correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça até a data do ajuizamento da rescisória - Incidente parcialmente acolhido.

TJ-SP - Apelação APL 00407251020058260114 SP 0040725-10.2005.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: Ação monitória - contrato bancário - ação julgada procedente - correção monetária pela tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir da propositura da ação - art. 1º, §2º da Lei nº 6899/81 - juros moratórios desde a citação - art. 219 do Código de Processo Civil - sentença mantida - recurso improvido.

TJ-SP - Impugnação ao Valor da Causa IVC 01342476420138260000 SP 0134247-64.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO O valor da causa da rescisória é o mesmo da ação principal, corrigido monetariamente - Necessidade de aplicação da correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça até a data do ajuizamento da rescisória Incidente acolhido, com observação.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 9096993742008826 SP 9096993-74.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de omissões e obscuridades Correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o desembolso e juros legais a partir da citação Pretensão infringente Embargos rejeitados.

TJ-SP - Apelação APL 90997460420088260000 SP 9099746-04.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: Ação de cobrança. Servidora municipal. Exercício de cargo com remuneração superior. Pretensão ao recebimento de diferenças incorporadas de 2/10 relativas a janeiro de 2001 a dezembro de 2004. Art. 83 da LOM de Avaré. Preenchimento dos requisitos legais. Prescrição quinquenal. Incidência de correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios de 6% ao ano a partir da citação. Recurso provido em parte.

TJ-SP - Apelação APL 01213199220088260053 SP 0121319-92.2008.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA Preliminares repelidas - Contadoria Judicial que efetuou o cálculo corretamente - Débito corrigido através da Tabela Prática do Tribunal de Justiça - Correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, vigente na época da apuração do saldo devedor - Os juros são calculados sobre o total da condenação Sentença de parcial procedência mantida Recurso improvido.

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