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JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2016

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 661004820055210002 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA . TERMO INICIAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 37177 GO 2012/0036486-6 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.Tratando-se de dívida de caráter alimentar é devida a correção monetária desde a origem do débito. Precedentes. 2. No tocante aos juros moratórios, conforme a jurisprudência desta Corte, o seu termo inicial vai depender da liquidez da obrigação, se ilíquida os juros incidem a partir da citação, caso seja líquida os juros serão contados a partir do vencimento. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1314796 SP 2012/0056343-1 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DA PARTE. LIMITES. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E CONGRUÊNCIA. 1. Discussão acerca do termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre o valor da condenação ao pagamento de compensação por danos morais sofridos em decorrência de erro médico. 2. É extemporâneo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver reiteração posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão integrativo. 3. Inviável o reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pela recorrente. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Não merece ser conhecido o recurso especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado. Inteligência da Súmula 283 do STF. 6. Tendo o acórdão alterado o valor da compensação por danos morais, para reduzi-lo, de acordo com as particularidades da hipótese, verifica-se que ocorreu um novo arbitramento e, portanto, a correção monetária deveria incidir a partir de então, ou seja, da publicação do acórdão, e não da distribuição da ação. 7. O Tribunal de origem não poderia ter alterado o termo a quo da incidência dos juros de mora, fixando-os, a partir do novo arbitramento da quantia relativa à compensação por danos morais, em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum. 8. Esta Corte também não pode determinar a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, pois estaria extrapolando os limites do pedido feito pelo próprio autor, na petição inicial, em clara violação ao princípio da adstrição ou congruência que deve existir...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 785008720065150047 78500-87.2006.5.15.0047 (TST)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Os juros de mora incidentes sobre as indenizações por danos morais e estéticos devem ser apurados a partir da data de ajuizamento da ação, enquanto a correção monetária a partir da decisão condenatória. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido . CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e parcialmente provido .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10567110008107001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. O termo a quo para incidência da correção monetária em Ação Monitória é o vencimento do débito e, dos juros de mora, a data da citação válida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112015474001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. - A correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada prestação.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10324110022906001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. - O termo a quo para incidência da correção monetária em Ação Monitória é o vencimento do débito e, dos juros de mora, a data da citação válida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10775120029936001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. PARCELAS VENCIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. - A correção monetária e os juros de mora devem ser fixados a partir do vencimento das respectivas faturas de energia elétrica, por se tratar de obrigação positiva e líquida, de modo que, ultrapassado o prazo para cumprimento da obrigação, a constituição em mora do devedor é automática, nos termos do art. 397 do Código Civil .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10090130028260001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - JUROS DE MORA DE 0,333% AO DIA - ABUSIVIDADE MANIFESTA - REDUÇÃO À TAXA LEGAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DE CADA PARCELA. Não se pode admitir que prevaleça o patamar abusivo de juros de mora previsto em Assembléia, de 0,333% ao dia, ou seja, 9,99% ao mês, uma vez que o Decreto 22.626 /33 veda a estipulação de juros em taxa superior ao dobro da taxa legal. O débito condominial constitui dívida líquida, certa e com vencimento previamente determinado, sendo certo que o inadimplemento constitui, de pleno direito, em mora o condômino (art. 397 do Código de Processo Civil ). Nas cobranças de taxas condominiais, tratando-se de mora 'ex re', a correção monetária e os juros de mora são devidos desde o vencimento de cada parcela.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702095646635001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - VALORES ESTABELECIDOS NO CONTRATO - VALIDADE DA COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. - Previsto no contrato a cobrança de juros remuneratórios, não há que se falar no decote dos valores referentes à sua incidência nos cálculos iniciais apresentados pelo autor. - A correção monetária, no caso de ilícito contratual, é devida desde o efetivo prejuízo, e não a partir da citação. - O termo inicial dos juros de mora deverá ser o da data em que o apelado foi constituído em mora, ou seja, a partir da sua citação, por tratar-se de responsabilidade contratual.

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