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JusBrasil - Jurisprudência
01 de julho de 2015

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 661004820055210002 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA . TERMO INICIAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 37177 GO 2012/0036486-6 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.Tratando-se de dívida de caráter alimentar é devida a correção monetária desde a origem do débito. Precedentes. 2. No tocante aos juros moratórios, conforme a jurisprudência desta Corte, o seu termo inicial vai depender da liquidez da obrigação, se ilíquida os juros incidem a partir da citação, caso seja líquida os juros serão contados a partir do vencimento. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 605090 PE 2014/0280063-2 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA DE AUTOMÓVEL NOVO. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF E INVIABILIDADE DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INVIABILIDADE DE VIOLAÇÃO A SÚMULA. 1. Em relação à admissibilidade do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional, ressalta-se que a alegação genérica, sem a indicação incisiva do dispositivo, supostamente, ofendido, além de não atender à técnica própria de interposição do recurso especial, configura deficiência de fundamentação. Inteligência da Súmula 284/STF. 2. O recurso não comporta a análise de divergência jurisprudencial no que diz respeito à reavaliação do quantum fixado a título de danos morais, uma vez que se verifica a impossibilidade de, relativamente ao acórdão confrontado, estabelecer-se juízo de valor acerca da relevância e semelhança dos pressupostos fáticos inerentes a cada uma das situações retratadas nos acórdãos confrontados que acabaram por determinar a aplicação do direito à espécie. 3. Quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, na qual a recorrente embasa a pretensão na Súmula 54 do STJ, observa-se que "incabível a análise de recurso especial, por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, que tenha por fundamento violação de enunciado ou súmula de Tribunal Superior". (AgRg no AREsp 462.700/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/05/2014, DJe 05/06/2014). 4. Agravo regimental interposto por Carla Dinaelza dos Santos a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1314796 SP 2012/0056343-1 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DA PARTE. LIMITES. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E CONGRUÊNCIA. 1. Discussão acerca do termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre o valor da condenação ao pagamento de compensação por danos morais sofridos em decorrência de erro médico. 2. É extemporâneo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver reiteração posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão integrativo. 3. Inviável o reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pela recorrente. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Não merece ser conhecido o recurso especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado. Inteligência da Súmula 283 do STF. 6. Tendo o acórdão alterado o valor da compensação por danos morais, para reduzi-lo, de acordo com as particularidades da hipótese, verifica-se que ocorreu um novo arbitramento e, portanto, a correção monetária deveria incidir a partir de então, ou seja, da publicação do acórdão, e não da distribuição da ação. 7. O Tribunal de origem não poderia ter alterado o termo a quo da incidência dos juros de mora, fixando-os, a partir do novo arbitramento da quantia relativa à compensação por danos morais, em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum. 8. Esta Corte também não pode determinar a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, pois estaria extrapolando os limites do pedido feito pelo próprio autor, na petição inicial, em clara violação ao princípio da adstrição ou congruência que deve existir entre o pedido da parte e a decisão do juiz. 9. Ainda que os encargos da mora possam ser fixados pelo juiz independentemente de pedido do autor (art. 293 do CPC ), quando houve esse pedido, seus limites devem ser observados. Na hipótese, a incidência dos juros de mora é a partir da citação válida. 10. Negado provimento ao recurso especial de W J L. 11. Recurso especial de REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA - HOSPITAL SÃO JOAQUIM desprovido. 12. Recurso especial de RURAL SEGURADORA S/A desprovido. 13. Recurso especial de J P L F P parcialmente provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 785008720065150047 78500-87.2006.5.15.0047 (TST)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Os juros de mora incidentes sobre as indenizações por danos morais e estéticos devem ser apurados a partir da data de ajuizamento da ação, enquanto a correção monetária a partir da decisão condenatória. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido . CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e parcialmente provido .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10324110022906001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. - O termo a quo para incidência da correção monetária em Ação Monitória é o vencimento do débito e, dos juros de mora, a data da citação válida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112015474001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. - A correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada prestação.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10567110008107001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. O termo a quo para incidência da correção monetária em Ação Monitória é o vencimento do débito e, dos juros de mora, a data da citação válida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052241734 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A correção monetária deve ser contada a partir do ajuizamento da ação, enquanto os juros moratórios são devidos desde a constituição em mora do devedor, que ocorre com a citação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052241734, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 09/10/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10775120029936001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. PARCELAS VENCIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. - A correção monetária e os juros de mora devem ser fixados a partir do vencimento das respectivas faturas de energia elétrica, por se tratar de obrigação positiva e líquida, de modo que, ultrapassado o prazo para cumprimento da obrigação, a constituição em mora do devedor é automática, nos termos do art. 397 do Código Civil .

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