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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de junho de 2016

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 661004820055210002 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA . TERMO INICIAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 37177 GO 2012/0036486-6 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.Tratando-se de dívida de caráter alimentar é devida a correção monetária desde a origem do débito. Precedentes. 2. No tocante aos juros moratórios, conforme a jurisprudência desta Corte, o seu termo inicial vai depender da liquidez da obrigação, se ilíquida os juros incidem a partir da citação, caso seja líquida os juros serão contados a partir do vencimento. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 605090 PE 2014/0280063-2 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA DE AUTOMÓVEL NOVO. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF E INVIABILIDADE DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INVIABILIDADE DE VIOLAÇÃO A SÚMULA. 1. Em relação à admissibilidade do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional, ressalta-se que a alegação genérica, sem a indicação incisiva do dispositivo, supostamente, ofendido, além de não atender à técnica própria de interposição do recurso especial, configura deficiência de fundamentação. Inteligência da Súmula 284/STF. 2. O recurso não comporta a análise de divergência jurisprudencial no que diz respeito à reavaliação do quantum fixado a título de danos morais, uma vez que se verifica a impossibilidade de, relativamente ao acórdão confrontado, estabelecer-se juízo de valor acerca da relevância e semelhança dos pressupostos fáticos inerentes a cada uma das situações retratadas nos acórdãos confrontados que acabaram por determinar a aplicação do direito à espécie. 3. Quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, na qual a recorrente embasa a pretensão na Súmula 54 do STJ, observa-se que "incabível a análise de recurso especial, por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, que tenha por fundamento violação de enunciado ou súmula de Tribunal Superior". (AgRg no AREsp 462.700/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/05/2014, DJe 05/06/2014). 4. Agravo regimental interposto por Carla Dinaelza dos Santos a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1314796 SP 2012/0056343-1 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DA PARTE. LIMITES. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E CONGRUÊNCIA. 1. Discussão acerca do termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre o valor da condenação ao pagamento de compensação por danos morais sofridos em decorrência de erro médico. 2. É extemporâneo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver reiteração posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão integrativo. 3. Inviável o reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pela recorrente. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Não merece ser conhecido o recurso especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado. Inteligência da Súmula 283 do STF. 6. Tendo o acórdão alterado o valor da compensação por danos morais, para reduzi-lo, de acordo com as particularidades da hipótese, verifica-se que ocorreu um novo arbitramento e, portanto, a correção monetária deveria incidir a partir de então, ou seja, da publicação do acórdão, e não da distribuição da ação. 7. O Tribunal de origem não poderia ter alterado o termo a quo da incidência dos juros de mora, fixando-os, a partir do novo arbitramento da quantia relativa à compensação por danos morais, em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum. 8. Esta Corte também não pode determinar a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, pois estaria extrapolando os limites do pedido feito pelo próprio autor, na petição inicial, em clara violação ao princípio da adstrição ou congruência que deve existir...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 785008720065150047 78500-87.2006.5.15.0047 (TST)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Os juros de mora incidentes sobre as indenizações por danos morais e estéticos devem ser apurados a partir da data de ajuizamento da ação, enquanto a correção monetária a partir da decisão condenatória. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido . CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e parcialmente provido .

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020138807 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Em execução de honorários sucumbenciais arbitrados em quantia certa, é devida a correção monetária desde a data da fixação dos honorários e juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão exequenda. 2. Agravo de Instrumento provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10567110008107001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. O termo a quo para incidência da correção monetária em Ação Monitória é o vencimento do débito e, dos juros de mora, a data da citação válida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112015474001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. - A correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada prestação.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10324110022906001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. - O termo a quo para incidência da correção monetária em Ação Monitória é o vencimento do débito e, dos juros de mora, a data da citação válida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10775120029936001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. PARCELAS VENCIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. - A correção monetária e os juros de mora devem ser fixados a partir do vencimento das respectivas faturas de energia elétrica, por se tratar de obrigação positiva e líquida, de modo que, ultrapassado o prazo para cumprimento da obrigação, a constituição em mora do devedor é automática, nos termos do art. 397 do Código Civil .

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