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JusBrasil - Jurisprudência
11 de fevereiro de 2016

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 103837 SP 1996/0050790-2 (STJ)

Data de publicação: 22/06/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO. DEPOSITO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE RESGUARDAR O VALORDEPOSITADO. CORREÇÃO "PRO RATA DIE". 1. CONSTITUI INJURIA A RAZÃO, COM DESRESPEITO AS EXPRESSASOBRIGAÇÕES DE DIREITO, EXIMIR-SE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEPOSITARIADE RESGUARDAR O VALOR REAL DO DINHEIRO DEPOSITADO DOS EFEITOS DAINFLAÇÃO. A CORREÇÃO DEVIDA DEVE OBSERVAR O CRITERIO "PRO RATA DIE". 2. MULTIPLICIDADE DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3. RECURSO PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 103837 SP 1996/0050790-2 (STJ)

Data de publicação: 22/06/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO. DEPOSITO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE RESGUARDAR O VALOR DEPOSITADO. CORREÇÃO "PRO RATA DIE". 1. CONSTITUI INJURIA A RAZÃO, COM DESRESPEITO AS EXPRESSAS OBRIGAÇÕES DE DIREITO, EXIMIR-SE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEPOSITARIA DE RESGUARDAR O VALOR REAL DO DINHEIRO DEPOSITADO DOS EFEITOS DA INFLAÇÃO. A CORREÇÃO DEVIDA DEVE OBSERVAR O CRITERIO "PRO RATA DIE". 2. MULTIPLICIDADE DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3. RECURSO PROVIDO

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21268894320158260000 SP 2126889-43.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/11/2015

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO. Insurgência contra homologação das contas apuradas pelo perito judicial. Valores corretos. Primeiro laudo que estava errado, já que a diferença a ser apurada era apenas de um período da correção pro rata die até a data da unificação das contas. Valor apontado pelos Agravantes que se mostra irreal. Valor homologado pelo juízo que deve prevalecer. Recurso improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 156639 SP 1997/0085521-0 (STJ)

Data de publicação: 22/06/1998

Ementa: DEPOSITO JUDICIAL. CORREÇÃO "PRO RATA DIE". NÃO CAUSA OFENSA A LEI FEDERAL A ORDEM JUDICIAL EXPEDIDA AO DEPOSITARIO PARA QUE CALCULE O SALDO "PRO RATA DIE". O BANCO DEPOSITARIO, SENDO AUXILIAR DO JUÍZO, NÃO PODE EXIGIR QUE A PARTE VENCEDORA NO PROCESSO PRINCIPAL, TITULAR DO DEPOSITO, PROMOVA UMA AÇÃO A CADA DISCORDANCIA DO AUXILIAR COM A DECISÃO JUDICIAL SOBRE OS CRITERIOS DE CORREÇÃO A SEREM ADOTADOS QUANDO DA DEVOLUÇÃO DO NUMERARIO DEPOSITADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22923 GO 94.01.22923-6 (TRF-1)

Data de publicação: 22/09/1994

Ementa: ADMINISTRATIVO. SUNAB. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. MENSALIDADE ESCOLAR. DATA DO PAGAMENTO. CORREÇÃO PRO RATA DIE. DECRETO-LEI N. 532 DE 16.04.69. 1- ANALISANDO O ALCANCE DA NORMA CONTIDA NO ART. 10, DO DECRETO-LEI N. 532, DE 1969, NUMA INTERPRETAÇÃO TELEOLOGICA, PODEM OS CONSELHOS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO EXPEDIR RESOLUÇÕES FIXANDO O DIA EM QUE AS PRESTAÇÕES DEVEM SER PAGAS E ESTABELECENDO A CORREÇÃO PRO RATA DIE. QUEM PODE MAIS (FIXAR OU REAJUSTAR O VALOR DAS MENSALIDADES) PODE MENOS (DETERMINAR A DATA DO VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES E A CORREÇÃO PRO RATA DIE). 2- A MAJORI AD MINUS. 3- APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: . MENSALIDADE ESCOLAR. DATA DO PAGAMENTO. CORREÇÃO PRO RATA DIE. DECRETO-LEI N. 532 DE 16.04.69. 1- ANALISANDO... DEVEM SER PAGAS E ESTABELECENDO A CORREÇÃO PRO RATA DIE. QUEM PODE MAIS (FIXAR OU REAJUSTAR O VALOR... DAS MENSALIDADES) PODE MENOS (DETERMINAR A DATA DO VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES E A CORREÇÃO PRO RATA DIE...

TJ-PR - Apelação APL 12718308 PR 1271830-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito dar-lhe parcial provimento a fim de determinar que incidam juros e correção "pro rata die", bem como condenar o Estado do Paraná ao pagamento integral das verbas de sucumbência. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE NO PERÍODO DE JULHO DE 2003 A SETEMBRO DE 2004. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NO MÊS DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO, DESDE QUE "PRO RATA DIE". CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1271830-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Silvio Dias - Unânime - - J. 04.11.2014)

Encontrado em: que incidam juros e correção "pro rata die", bem como condenar o Estado do Paraná ao pagamento integral... de determinar que incidam juros e correção "pro rata die", bem como condenar o Estado do Paraná... e correção na forma pro rata die, para que se evite o enriquecimento ilícito. Por exemplo, tendo...

TJ-PR - Apelação APL 12757138 PR 1275713-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito dar-lhe parcial provimento a fim de determinar que incidam juros e correção "pro rata die", bem como condenar o Estado do Paraná ao pagamento integral das verbas de sucumbência. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE NO PERÍODO DE JULHO DE 2003 A SETEMBRO DE 2004. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NO MÊS DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO, DESDE QUE "PRO RATA DIE". CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1275713-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Silvio Dias - Unânime - - J. 04.11.2014)

Encontrado em: juros e correção "pro rata die", bem como condenar o Estado do Paraná ao pagamento integral... de determinar que incidam juros e correção "pro rata die", bem como condenar o Estado do Paraná... e correção na forma pro rata die, para que se evite o enriquecimento ilícito. Por exemplo, tendo a citação...

TJ-PR - Apelação APL 12851484 PR 1285148-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/06/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos para, no mérito: a) dar parcial provimento ao recurso de Jerônimo Ferreira da Silva para determinar que incidam juros e correção "pro rata die", bem como para condenar o Estado do Paraná ao pagamento integral das verbas de sucumbência; b) negar provimento ao apelo do Estado do Paraná. EMENTA: APELAÇÃO INTERPOSTA POR JERÔNIMO FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE NO PERÍODO DE JULHO DE 2003 A SETEMBRO DE 2004. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NO MÊS DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO, DESDE QUE "PRO RATA DIE". CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARANÁ: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE NO PERÍODO DE JULHO DE 2003 A SETEMBRO DE 2004. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. INOCORRÊNCIA DE FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DE CADA SERVIDOR BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1285148-4 - Curitiba - Rel.: Silvio Dias - Unânime - - J. 09.06.2015)

Encontrado em: de determinar que incidam juros e correção "pro rata die", bem como condenar o Estado do Paraná... e correção "pro rata die"; b) bem como negar provimento ao recurso do Estado do Paraná. Dispositivo... de Jerônimo Ferreira da Silva para determinar que incidam juros e correção "pro rata die", bem como para...

TJ-PR - Apelação APL 12897904 PR 1289790-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos para, no mérito: a) dar provimento ao recurso de Beatriz Ferreira de Almeida para determinar que incidam juros e correção "pro rata die", bem como, condenar o Estado do Paraná ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios; b) negar provimento ao apelo do Estado. EMENTA: APELAÇÃO INTERPOSTA POR BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE NO PERÍODO DE JULHO DE 2003 A SETEMBRO DE 2004. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NO MÊS DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO, DESDE QUE "PRO RATA DIE". REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. EMBARGADA QUE DECAIU EM PARCELA MÍNIMA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC RECURSO PROVIDO.APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARANÁ: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE NO PERÍODO DE JULHO DE 2003 A SETEMBRO DE 2004. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. INOCORRÊNCIA DE FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO.DIREITO SUBJETIVO DE CADA SERVIDOR BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1289790-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Silvio Dias - Unânime - - J. 02.12.2014)

Encontrado em: FERREIRA DE ALMEIDA para determinar que incidam juros e correção "pro rata die", bem como, condenar... e correção "pro rata die", bem como, condenar o Estado do Paraná ao pagamento da integralidade... DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NO MÊS DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO, DESDE QUE "PRO RATA DIE...

TJ-PR - Apelação APL 12904139 PR 1290413-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos para, no mérito: a) dar parcial provimento ao recurso 1, interposto por José Meotti para determinar que incidam juros e correção "pro rata die", bem como, condenar o Estado do Paraná ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios; b) negar provimento ao recurso 2, interposto pelo Estado do Paraná. EMENTA: APELAÇÃO 1: INTERPOSTA POR JOSÉ MEOTTI: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE NO PERÍODO DE JULHO DE 2003 A SETEMBRO DE 2004. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NO MÊS DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO, DESDE QUE "PRO RATA DIE". REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. EMBARGADO QUE DECAIU EM PARCELA MÍNIMA. APLICAÇÃO DO ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2: INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARANÁ: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE NO PERÍODO DE JULHO DE 2003 A SETEMBRO DE 2004. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. INOCORRÊNCIA DE FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DE CADA SERVIDOR BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1290413-9 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Silvio Dias - Unânime - - J. 25.11.2014)

Encontrado em: que incidam juros e correção "pro rata die", bem como, condenar o Estado do Paraná ao pagamento... ao recurso 1, interposto por José Meotti para determinar que incidam juros e correção "pro rata die", bem... E CORREÇÃO MONETÁRIA NO MÊS DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO, DESDE QUE "PRO RATA DIE". REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS...

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