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JusBrasil - Jurisprudência
29 de novembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 103837 SP 1996/0050790-2 (STJ)

Data de publicação: 22/06/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO. DEPOSITO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE RESGUARDAR O VALORDEPOSITADO. CORREÇÃO "PRO RATA DIE". 1. CONSTITUI INJURIA A RAZÃO, COM DESRESPEITO AS EXPRESSASOBRIGAÇÕES DE DIREITO, EXIMIR-SE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEPOSITARIADE RESGUARDAR O VALOR REAL DO DINHEIRO DEPOSITADO DOS EFEITOS DAINFLAÇÃO. A CORREÇÃO DEVIDA DEVE OBSERVAR O CRITERIO "PRO RATA DIE". 2. MULTIPLICIDADE DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3. RECURSO PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 103837 SP 1996/0050790-2 (STJ)

Data de publicação: 22/06/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO. DEPOSITO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE RESGUARDAR O VALOR DEPOSITADO. CORREÇÃO "PRO RATA DIE". 1. CONSTITUI INJURIA A RAZÃO, COM DESRESPEITO AS EXPRESSAS OBRIGAÇÕES DE DIREITO, EXIMIR-SE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEPOSITARIA DE RESGUARDAR O VALOR REAL DO DINHEIRO DEPOSITADO DOS EFEITOS DA INFLAÇÃO. A CORREÇÃO DEVIDA DEVE OBSERVAR O CRITERIO "PRO RATA DIE". 2. MULTIPLICIDADE DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3. RECURSO PROVIDO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 156639 SP 1997/0085521-0 (STJ)

Data de publicação: 22/06/1998

Ementa: DEPOSITO JUDICIAL. CORREÇÃO "PRO RATA DIE". NÃO CAUSA OFENSA A LEI FEDERAL A ORDEM JUDICIAL EXPEDIDA AO DEPOSITARIO PARA QUE CALCULE O SALDO "PRO RATA DIE". O BANCO DEPOSITARIO, SENDO AUXILIAR DO JUÍZO, NÃO PODE EXIGIR QUE A PARTE VENCEDORA NO PROCESSO PRINCIPAL, TITULAR DO DEPOSITO, PROMOVA UMA AÇÃO A CADA DISCORDANCIA DO AUXILIAR COM A DECISÃO JUDICIAL SOBRE OS CRITERIOS DE CORREÇÃO A SEREM ADOTADOS QUANDO DA DEVOLUÇÃO DO NUMERARIO DEPOSITADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-PR - Apelação APL 12718308 PR 1271830-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito dar-lhe parcial provimento a fim de determinar que incidam juros e correção "pro rata die", bem como condenar o Estado do Paraná ao pagamento integral das verbas de sucumbência. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE NO PERÍODO DE JULHO DE 2003 A SETEMBRO DE 2004. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NO MÊS DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO, DESDE QUE "PRO RATA DIE". CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1271830-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Silvio Dias - Unânime - - J. 04.11.2014)

Encontrado em: que incidam juros e correção "pro rata die", bem como condenar o Estado do Paraná ao pagamento integral... de determinar que incidam juros e correção "pro rata die", bem como condenar o Estado do Paraná... e correção na forma pro rata die, para que se evite o enriquecimento ilícito. Por exemplo, tendo...

TJ-PR - Apelação APL 12757138 PR 1275713-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito dar-lhe parcial provimento a fim de determinar que incidam juros e correção "pro rata die", bem como condenar o Estado do Paraná ao pagamento integral das verbas de sucumbência. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE NO PERÍODO DE JULHO DE 2003 A SETEMBRO DE 2004. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NO MÊS DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO, DESDE QUE "PRO RATA DIE". CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1275713-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Silvio Dias - Unânime - - J. 04.11.2014)

Encontrado em: juros e correção "pro rata die", bem como condenar o Estado do Paraná ao pagamento integral... de determinar que incidam juros e correção "pro rata die", bem como condenar o Estado do Paraná... e correção na forma pro rata die, para que se evite o enriquecimento ilícito. Por exemplo, tendo a citação...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22923 GO 94.01.22923-6 (TRF-1)

Data de publicação: 22/09/1994

Ementa: ADMINISTRATIVO. SUNAB. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. MENSALIDADE ESCOLAR. DATA DO PAGAMENTO. CORREÇÃO PRO RATA DIE. DECRETO-LEI N. 532 DE 16.04.69. 1- ANALISANDO O ALCANCE DA NORMA CONTIDA NO ART. 10, DO DECRETO-LEI N. 532, DE 1969, NUMA INTERPRETAÇÃO TELEOLOGICA, PODEM OS CONSELHOS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO EXPEDIR RESOLUÇÕES FIXANDO O DIA EM QUE AS PRESTAÇÕES DEVEM SER PAGAS E ESTABELECENDO A CORREÇÃO PRO RATA DIE. QUEM PODE MAIS (FIXAR OU REAJUSTAR O VALOR DAS MENSALIDADES) PODE MENOS (DETERMINAR A DATA DO VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES E A CORREÇÃO PRO RATA DIE). 2- A MAJORI AD MINUS. 3- APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: . MENSALIDADE ESCOLAR. DATA DO PAGAMENTO. CORREÇÃO PRO RATA DIE. DECRETO-LEI N. 532 DE 16.04.69. 1- ANALISANDO... DEVEM SER PAGAS E ESTABELECENDO A CORREÇÃO PRO RATA DIE. QUEM PODE MAIS (FIXAR OU REAJUSTAR O VALOR... DAS MENSALIDADES) PODE MENOS (DETERMINAR A DATA DO VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES E A CORREÇÃO PRO RATA DIE...

TJ-PR - Apelação APL 12714404 PR 1271440-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos para, no mérito: a) dar parcial provimento ao recurso de José Augusto Cadeda Neves para determinar que incidam juros e correção "pro rata die"; b) bem como dar provimento parcial ao apelo do Estado para determinar que seja deduzido do cálculo o valor já pago a título de adicional de insalubridade em favor do autor. EMENTA: APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOSÉ AUGUSTO CADEDA NEVES: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE NO PERÍODO DE JULHO DE 2003 A SETEMBRO DE 2004. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NO MÊS DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO, DESDE QUE "PRO RATA DIE". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARANÁ: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE NO PERÍODO DE JULHO DE 2003 A SETEMBRO DE 2004. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. INOCORRÊNCIA DE FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO.DIREITO SUBJETIVO DE CADA SERVIDOR BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO OCORRÊNCIA.PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE COM O NECESSÁRIO ABATIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1271440-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Silvio Dias - Unânime - - J. 04.11.2014)

Encontrado em: Augusto Cadeda Neves para determinar que incidam juros e correção "pro rata die"; b) bem como dar... DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NO MÊS DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO, DESDE QUE "PRO RATA DIE... e correção na forma pro rata die, para que se evite o enriquecimento ilícito. Por exemplo, tendo a citação...

TJ-PR - Apelação APL 12662189 PR 1266218-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos para, no mérito: a) dar parcial provimento ao recurso de Vania Mara Carbonera para determinar que incidam juros e correção "pro rata die"; b) bem como dar provimento parcial ao apelo do Estado para determinar que seja deduzido do cálculo o valor já pago a título de adicional de insalubridade em favor do autor. EMENTA: APELAÇÃO INTERPOSTA POR VANIA MARA CARBONERA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE NO PERÍODO DE JULHO DE 2003 A SETEMBRO DE 2004. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NO MÊS DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO, DESDE QUE "PRO RATA DIE". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARANÁ: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE NO PERÍODO DE JULHO DE 2003 A SETEMBRO DE 2004. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. INOCORRÊNCIA DE FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DE CADA SERVIDOR BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE COM O NECESSÁRIO ABATIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1266218-9 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Silvio Dias - Unânime - - J. 11.11.2014)

Encontrado em: Carbonera para determinar que incidam juros e correção "pro rata die"; b) bem como dar provimento... juros e correção "pro rata die"; b) bem como dar provimento parcial ao apelo do Estado para... DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NO MÊS DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO, DESDE QUE "PRO RATA DIE". RECURSO...

TJ-PR - Apelação APL 12726415 PR 1272641-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos para, no mérito: a) bem como dar provimento parcial ao apelo do Estado para determinar que seja deduzido do cálculo o valor já pago a título de adicional de insalubridade em favor do autor; b) dar parcial provimento ao recurso de Gizele Deconto Gans para determinar que incidam juros e correção "pro rata die". EMENTA: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARANÁ: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE NO PERÍODO DE JULHO DE 2003 A SETEMBRO DE 2004. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. INOCORRÊNCIA DE FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO.DIREITO SUBJETIVO DE CADA SERVIDOR BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO OCORRÊNCIA.PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE COM O NECESSÁRIO ABATIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO INTERPOSTA POR GIZELE DECONTO GANS: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE NO PERÍODO DE JULHO DE 2003 A SETEMBRO DE 2004. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NO MÊS DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO, DESDE QUE "PRO RATA DIE". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1272641-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Silvio Dias - Unânime - - J. 11.11.2014)

Encontrado em: Deconto Gans para determinar que incidam juros e correção "pro rata die". Dispositivo Acordam... que incidam juros e correção "pro rata die". Participaram do julgamento os Desembargadores Guimarães... E CORREÇÃO MONETÁRIA NO MÊS DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO, DESDE QUE "PRO RATA DIE". RECURSO...

TJ-PR - Apelação APL 12739356 PR 1273935-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos para, no mérito: a) dar parcial provimento ao recurso de João Batista para determinar que incidam juros e correção "pro rata die"; b) bem como dar provimento parcial ao apelo do Estado para determinar que seja deduzido do cálculo o valor já pago a título de adicional de insalubridade em favor do autor. EMENTA: APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOÃO BATISTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE NO PERÍODO DE JULHO DE 2003 A SETEMBRO DE 2004. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NO MÊS DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO, DESDE QUE "PRO RATA DIE". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARANÁ: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE NO PERÍODO DE JULHO DE 2003 A SETEMBRO DE 2004. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. INOCORRÊNCIA DE FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DE CADA SERVIDOR BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE COM O NECESSÁRIO ABATIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1273935-6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Silvio Dias - Unânime - - J. 04.11.2014)

Encontrado em: provimento ao recurso de João Batista para determinar que incidam juros e correção "pro rata die"; b... determinar que incidam juros e correção "pro rata die"; b) bem como dar provimento parcial ao apelo... E CORREÇÃO MONETÁRIA NO MÊS DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO, DESDE QUE "PRO RATA DIE". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO...

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