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JusBrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 103837 SP 1996/0050790-2 (STJ)

Data de publicação: 22/06/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO. DEPOSITO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE RESGUARDAR O VALORDEPOSITADO. CORREÇÃO "PRO RATA DIE". 1. CONSTITUI INJURIA A RAZÃO, COM DESRESPEITO AS EXPRESSASOBRIGAÇÕES DE DIREITO, EXIMIR-SE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEPOSITARIADE RESGUARDAR O VALOR REAL DO DINHEIRO DEPOSITADO DOS EFEITOS DAINFLAÇÃO. A CORREÇÃO DEVIDA DEVE OBSERVAR O CRITERIO "PRO RATA DIE". 2. MULTIPLICIDADE DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3. RECURSO PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 103837 SP 1996/0050790-2 (STJ)

Data de publicação: 22/06/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO. DEPOSITO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE RESGUARDAR O VALOR DEPOSITADO. CORREÇÃO "PRO RATA DIE". 1. CONSTITUI INJURIA A RAZÃO, COM DESRESPEITO AS EXPRESSAS OBRIGAÇÕES DE DIREITO, EXIMIR-SE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEPOSITARIA DE RESGUARDAR O VALOR REAL DO DINHEIRO DEPOSITADO DOS EFEITOS DA INFLAÇÃO. A CORREÇÃO DEVIDA DEVE OBSERVAR O CRITERIO "PRO RATA DIE". 2. MULTIPLICIDADE DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3. RECURSO PROVIDO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 156639 SP 1997/0085521-0 (STJ)

Data de publicação: 22/06/1998

Ementa: DEPOSITO JUDICIAL. CORREÇÃO "PRO RATA DIE". NÃO CAUSA OFENSA A LEI FEDERAL A ORDEM JUDICIAL EXPEDIDA AO DEPOSITARIO PARA QUE CALCULE O SALDO "PRO RATA DIE". O BANCO DEPOSITARIO, SENDO AUXILIAR DO JUÍZO, NÃO PODE EXIGIR QUE A PARTE VENCEDORA NO PROCESSO PRINCIPAL, TITULAR DO DEPOSITO, PROMOVA UMA AÇÃO A CADA DISCORDANCIA DO AUXILIAR COM A DECISÃO JUDICIAL SOBRE OS CRITERIOS DE CORREÇÃO A SEREM ADOTADOS QUANDO DA DEVOLUÇÃO DO NUMERARIO DEPOSITADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22923 GO 94.01.22923-6 (TRF-1)

Data de publicação: 22/09/1994

Ementa: ADMINISTRATIVO. SUNAB. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. MENSALIDADE ESCOLAR. DATA DO PAGAMENTO. CORREÇÃO PRO RATA DIE. DECRETO-LEI N. 532 DE 16.04.69. 1- ANALISANDO O ALCANCE DA NORMA CONTIDA NO ART. 10, DO DECRETO-LEI N. 532, DE 1969, NUMA INTERPRETAÇÃO TELEOLOGICA, PODEM OS CONSELHOS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO EXPEDIR RESOLUÇÕES FIXANDO O DIA EM QUE AS PRESTAÇÕES DEVEM SER PAGAS E ESTABELECENDO A CORREÇÃO PRO RATA DIE. QUEM PODE MAIS (FIXAR OU REAJUSTAR O VALOR DAS MENSALIDADES) PODE MENOS (DETERMINAR A DATA DO VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES E A CORREÇÃO PRO RATA DIE). 2- A MAJORI AD MINUS. 3- APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: . MENSALIDADE ESCOLAR. DATA DO PAGAMENTO. CORREÇÃO PRO RATA DIE. DECRETO-LEI N. 532 DE 16.04.69. 1- ANALISANDO... DEVEM SER PAGAS E ESTABELECENDO A CORREÇÃO PRO RATA DIE. QUEM PODE MAIS (FIXAR OU REAJUSTAR O VALOR... DAS MENSALIDADES) PODE MENOS (DETERMINAR A DATA DO VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES E A CORREÇÃO PRO RATA DIE...

TJ-RS - Agravo AGV 70045310877 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO PRO RATA DIE PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. Correta a aplicação pro rata die para a incidência da correção monetária e juros moratórios, a fim de evitar enriquecimento ilícito sem causa da outra parte. O expert utilizou os índices em observância a decisão executada, não havendo o alegado erro relativamente a forma de aplicação da correção monetária e dos juros moratórios. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70045310877, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig,...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201150010155770 (TRF-2)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: FGTS. LIBERAÇÃO. PEDIDO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA PRO RATA DIE. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Não cabe ao Judiciário criar novas regras para a remuneração dos depósitos de FGTS, e sim ao legislador. Nos termos da legislação vigente (1987 a 2005), os valores sacados pelo titular da conta de FGTS não integram a base de cálculo para cômputo dos juros e da correção monetária, quando estes são calculados, ao final do período. Correta a sentença que rejeitou o pleito. 2. Apelo desprovido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201150010137603 (TRF-2)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: FGTS. LIBERAÇÃO NA DÉCADA DE 1980. PEDIDO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA PRO RATA DIE. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Não cabe ao Judiciário criar novas regras para a remuneração dos depósitos de FGTS, e sim ao legislador. Nos termos da legislação vigente à época (década de 1980), os valores sacados pelo titular da conta de FGTS não integravam a base de cálculo para cômputo dos juros e da correção monetária, quando estes eram calculados, ao final do período. Correta a sentença que rejeitou o pleito. 2. Apelo desprovido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201150010155769 (TRF-2)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - FGTS - LIBERAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA PRO RATA DIE - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE AMPARO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Consoante disposto nos arts. 3º da Lei nº 5.107 /66, 19 do Decreto nº 58.820 /66 e 10 da Lei nº 6.765/95, a correção monetária das contas fundiárias seguiriam critérios adotados pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como o uso do saldo do FGTS para fins de aquisição de moradia própria respeitaria instruções expedidas pelo BNH, a exemplo da Ordem de Serviço nº 02/78, que estipulou que a correção trimestral seria computada após a dedução dos saques feitos no período. 2 - Na linha desse raciocínio, as Leis nºs 7.839 /89 e 8.036 /90, determinaram a atualização monetária e capitalização de juros com base no saldo existente no primeiro dia útil de cada mês, deduzidos os saques ocorridos no período. 3 - Dessa forma, nos termos das leis 5.107 /66 (com a redação dada pela Lei 6.765 /79), 7.839 /89 e 8.036 /90, os valores sacados pelo titular da conta de FGTS não integram a base de cálculo para cômputo dos juros e da correção monetária devidos, pelo que não assiste razão aos Autores em pretender outros créditos cuja base de cálculo seja integrada pelos valores legalmente sacados para qualquer fim. Precedentes: TRF2 - AC nº 2011.50.01.013951-0 - Quinta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - e-DJF2R 05-03-2013; TRF2 - AC 2012.50.01.001964-7 - Oitava Turma Especializada - Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND - e-DJF2R 07-11-2012; TRF4 - AC nº 2000.33.00.029119-8 - Quarta Turma Suplr - Rel. Juiz Federal MÁRCIO BARBOSA MAIA - e-DJF1 22-03-2012; TRF3 - AC nº 00319926619954036100 - Primeira Turma - Rel. Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO - e-DJF3 Judicial 1 05-03-2012; TRF4 - AC nº 2003.71.04.005840-7 - Terceira Turma - Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ - DJ 15-12-2004. 4 - Inexistindo previsão legal a permitir a incidência de juros e atualização monetária pro rata die, não há como prosperar o recurso. 5 - Recurso desprovido. Sentença confirmada....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70036754109 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO PRO RATA DIE PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. Correta a aplicação pro rata die para a incidência da correção monetária e juros moratórios, a fim de evitar enriquecimento ilícito sem causa da outra parte. O expert utilizou os índices em observância a decisão executada, não havendo o alegado erro relativamente a forma de aplicação da correção monetária e dos juros moratórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70036754109, Sexta...

TJ-RS - Agravo AGV 70042558189 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO DEFLACIONÁRIO. JUROS PRO RATA DIE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Em período de deflação a dívida permanece estável, não se aplicando índice negativo, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor. -Não demonstrada que a ínfima diferença nos juros, relativa ao primeiro mês de cálculo, tenha resultado do não respeito à metodologia pro rata die não procede a inconformidade. - Agravo Interno não provido. (Agravo Nº 70042558189, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

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