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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

TRT-4 - Agravo De Petição AP 51002719955040372 RS 0005100-27.1995.5.04.0372 (TRT-4)

Data de publicação: 31/07/1997

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CÁLCULOS TRABALHISTAS PELO FADT. A correção monetária dos débitos trabalhistas deve partir do mês em que houve a lesão do direito, e não do 1º dia útil do mês subseqüente, sob pena de evidente prejuízo do trabalhador. Apelo provido.  (...)

TRT-4 - Agravo De Petição AP 51372 RS 00051.372 (TRT-4)

Data de publicação: 31/07/1997

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CÁLCULOS TRABALHISTAS PELO FADT. A correção monetária dos débitos trabalhistas deve partir do mês em que houve a lesão do direito, e não do 1º dia útil do mês subseqüente, sob pena de evidente prejuízo do trabalhador. Apelo provido.  (...)

TRT-4 - Agravo De Petição AP 86665819915040231 RS 0008666-58.1991.5.04.0231 (TRT-4)

Data de publicação: 22/10/1998

Ementa: CORREÇAO MONETÁRIA. LEGALIDADE DO FADT. Legalidade da adoção do FADT para o cálculo de atualização monetária dos débitos trabalhistas, porquanto construído pela Associação dos Peritos da Justiça do Trabalho - APEJUST - a partir do índice oficial de inflação do mês anterior, considerado o indexador previsto na legislação vigente à época do lapso da mora. JUROS DE MORA. JUROS PENITENCIAIS. A aplicação da taxa de juros de 1% ao mês encontra fundamento legal no art. 39, 1º, da Lei nº 8.177 /91, uma vez que a expressão "juros de mora" referida no caput do supracitado dispositivo tem sinonímia com o conceito de "correção monetária". (...)

TRT-4 - Agravo De Petição AP 1297669219905040011 RS 0129766-92.1990.5.04.0011 (TRT-4)

Data de publicação: 14/09/2000

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO DA EXECUTADA. ATUALIZAÇAO DO FGTS. Tratando-se de reflexos das demais parcelas contidas na condenação imposta na origem, devem ser observados os mesmos critérios de atualização dos demais débitos trabalhistas. Provimento negado. AGRAVO DE PETIÇAO DO EXEQÜENTE. CORREÇAO MONETÁRIA DO DÉBITO. FADT. Decisão que determinou o cômputo de correção monetária, com base no FADT alusivo ao mês subseqüente ao de competência do débito. Consonância com a orientação do Enunciado nº 13 da Súmula deste Tribunal, à exceção das verbas devidas em razão da resilição contratual, porque quanto a estas não se viabiliza o cálculo pelo FADT do mês subseqüente. Recurso parcialmente provido. DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS. Ante o disposto no art. 46, 1º, I, da Lei 8.541 /92, há incidência do imposto de renda sobre os juros correspondentes ao principal tributável, que devem ser apurados em base de cálculo distinta daquela atinente ao (...)

TRT-4 - Agravo De Petição AP 2036667519895040001 RS 0203666-75.1989.5.04.0001 (TRT-4)

Data de publicação: 25/02/1999

Ementa: DA CORREÇAO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. FADT. IPC DE MARÇO/90. O prazo concedido pelo legislador para o pagamento do salário é destinado ao devedor adimplente, mas, se o empregador deixa de cumprir com sua obrigação até o respectivo vencimento, torna-se inadimplente e, como tal, incide em mora desde o momento da constituição do débito. Da mesma forma correta a utilização do FADT para correção monetária dos débitos trabalhistas. O cômputo do percentual de 84,32% para composição desse fator encontra amparo no art. 6º , inc. V , da Lei nº 7.738 /89. DA INCLUSAO DA VERBA PASSIVO TRABALHISA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Nos moldes do art. 193, 1º, da CLT , a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário do trabalhador. Sendo assim, todas as verbas que compõem o salário estão incluídas na base de cálculo de tal parcela, inexistindo a necessidade de pedido específico a respeito. (...)

TRT-4 - Agravo De Petição AP 6320665619885040005 RS 0632066-56.1988.5.04.0005 (TRT-4)

Data de publicação: 22/10/1998

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO DO EXECUTADO. CORREÇAO MONETÁRIA: ENUNCIADO Nº 03 DO TRT DA 4ª REGIAO. IPC DE MARÇO/90. Enunciado de súmula não se confunde com declaração de inconstitucionalidade de lei em tese, de modo que não há falar, na espécie, em afronta ao art. 102 , III , a e b , da CF . Diante da inconstitucionalidade do art. 39 , 2º , da Lei 8.177 /91, o critério a ser adotado quanto à correção dos créditos trabalhistas é o previsto pela Lei 7.738 /89, isto é, pelos mesmos índices aplicáveis às cadernetas de poupança, dentre eles o de 84,32% correspondente ao IPC de março de 1990. FADT. O FADT a ser utilizado para correção monetária dos cálculos de liquidação é o relativo ao mês de competência do débito. Irrelevante para o aspecto a autorização do art. 459, 1º, da CLT , o qual se refere a prazo de pagamento de salários e não de débito trabalhista constituído por sentença transitada em julgado. JUROS. A lei nova tem efeito imediato e para o futu (...)

TRT-4 - Agravo De Petição AP 1240001319905040511 RS 0124000-13.1990.5.04.0511 (TRT-4)

Data de publicação: 17/10/1996

Ementa: DO VALOR ATRIBUÍDO AOS SALÁRIOS DAS AUTORAS Corretos os cálculos homologados, eis que obedecem ao estabelecido à fl. 150 dos autos. FADT A SER UTILIZADO - mês da competência ou mês subseqüente A correção monetária dos débitos é calculada a partir do mês da competência, por tratar-se de débito trabalhista decorrente de dívida constituída por sentença judicial. Não se cogita da aplicação do disposto no único do art. 459 da CLT , cuja faculdade refere-se a pagamento de salário para os contratos em curso. VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇAO, interposto de decisão do Exmo. Juiz do Trabalho, Presidente da MM. 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Bento Gonçalves, sendo agravante INDÚSTRIA DE CALÇADOS CIMAZA LTDA. e agravado ANAIR MARIA BESSEGA PELICIOLI E OUTRAS. Inconformado com a decisão de origem que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo executado, este agrava de petição, argumentando que a ex (...)

TRT-4 - Agravo De Petição AP 1309009619915040019 RS 0130900-96.1991.5.04.0019 (TRT-4)

Data de publicação: 08/05/1997

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. MÉDIA FÍSICA. Silente a sentença exeqüenda, a liquidação é o momento oportuno para fixação dos critérios de integração de horas extras. As horas extras habituais integram o salário por sua média física, e o cálculo para efeito de reflexos em verbas trabalhistas deve observar os critérios fixados no En.347 do C.TST. Provido em parte. INTEGRAÇAO DE GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS EM NATALINAS. DIFERENÇAS DECORRENTES DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. A gratificação semestral integra a gratificação natalina à razão de 1/12, nos termos do En.78 do C.TST. Provido em parte. CORREÇAO MONETÁRIA. O FADT a ser utilizado para correção monetária dos cálculos de liquidação é o relativo ao mês de competência do débito, porquanto este é o mês de vencimento da obrigação. Irrelevante para o aspecto a autorização do art. 459, 1º, da CLT . Agravo provido. (...)

TRT-4 - Agravo De Petição AP 67996199676104000 RS 67996-1996-761-04-00-0 (TRT-4)

Data de publicação: 24/09/1996

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO. DATA DA ATUALIZAÇAO MONETÁRIA. O FADT é mensal, e o percentual apurado vigora do dia 1º ao 30 do respectivo mês. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Autorizados quando da extinção dos processos trabalhistas de qualquer natureza. Imposição legal contida nos arts. 43 e 44 da Lei nº 8212 /91, e 46 da Lei nº 8.541 /92. VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇAO interposto de decisão do Exmo. Juiz Presidente da MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Triunfo, sendo agravante COPESUL - COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL e agravado OLÍMPIO SCHUEFF PINTO DA SILVA. Agrava de petição a reclamada, às fls. 708/711, renovando sua inconformidade acerca do critério de cálculo da correção monetária, e aduzindo o caráter compulsório dos descontos previdenciários e fiscais. Sem contraminuta, retornam os autos a este Egrégio TRT. É o relatório. ISTO POSTO: 1. DATA DA ATUALIZAÇAO MONETÁRIA. Assevera a agravante que a p (...)

TRT-4 - Agravo De Petição AP 0 RS 6799600-02.1996.5.04.0761 (TRT-4)

Data de publicação: 24/09/1996

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO. DATA DA ATUALIZAÇAO MONETÁRIA. O FADT é mensal, e o percentual apurado vigora do dia 1º ao 30 do respectivo mês. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Autorizados quando da extinção dos processos trabalhistas de qualquer natureza. Imposição legal contida nos arts. 43 e 44 da Lei nº 8212 /91, e 46 da Lei nº 8.541 /92. VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇAO interposto de decisão do Exmo. Juiz Presidente da MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Triunfo, sendo agravante COPESUL - COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL e agravado OLÍMPIO SCHUEFF PINTO DA SILVA. Agrava de petição a reclamada, às fls. 708/711, renovando sua inconformidade acerca do critério de cálculo da correção monetária, e aduzindo o caráter compulsório dos descontos previdenciários e fiscais. Sem contraminuta, retornam os autos a este Egrégio TRT. É o relatório. ISTO POSTO: 1. DATA DA ATUALIZAÇAO MONETÁRIA. Assevera a agravante que a p (...)

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