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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

STJ - AgRg no AREsp 1 SP (STJ)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . SERVIÇOS DE CORRETAGEM. VALOR DA COMISSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA STJ/7. IMPROVIMENTO. 1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil . 2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à legitimidade ativa ad causam; à regularidade da negociação e ao valor da comissão de corretagem decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. 3. Agravo Regimental improvido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004106514 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALOR DEVIDO. 1 - Considerando que a concretização do negócio ocorreu com o esforço do autor; o que restou comprovado nos autos, devem os réus arcar com o valor da comissão de corretagem. 2 - Decisão recorrida mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004106514, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 08/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057465577 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CORRETAGEM DE VALORES MOBILIÁRIOS. Tratando-se a demanda de ação de indenização de danos materiais e morais decorrentes do alegado descumprimento de contrato de corretagem de valores mobiliários celebrado entre as partes, é de se declinar da competência para uma das Câmaras pertencentes ao 8º Grupo Cível. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Agravo de Instrumento Nº 70057465577, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 27/11/2013)

TJ-SP - Apelação APL 01205986820098260001 SP 0120598-68.2009.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: Compra e venda de imóvel. Corretagem. Valores remanescentes. Ação de cobrança. 1. Recibo firmado pelo corretor, ainda que sem ressalvas quanto a valores remanescentes a receber a título de corretagem, não impede a cobrança do que entende devido, que se encontra dentro da praxe do negócio. 2. Inexistindo provas quanto ao ajuste do valor da corretagem, e existindo provas de que o corréu assume a existência de valores em aberto, era de rigor a procedência do pedido. 3. Negaram provimento ao recurso.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052279973 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO DE CONTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALOR DEVIDO. 1. Demonstrado nos autos que foi o autor, por motivos particulares, quem desistiu da compra do imóvel já durante o seu pagamento, cabível a cobrança da comissão de corretagem pela imobiliária ré, diante do cumprimento com a prestação dos seus serviços. Inteligência do art. 725 do CC . 2. Ausência de abuso da cláusula oitava do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, onde previa que o pagamento da comissão de corretagem seria paga pelo promissário comprador, pois que livremente pactuada. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052279973, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 13/12/2012)

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120510112406 DF 0011240-82.2012.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. CORRETAGEM. VALOR INTEGRANTE DA NEGOCIAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. O PAGAMENTO INDEVIDO (ART. 876 DO CC ) NÃO SE CONFUNDE COM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CC ). PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO O PRAZO É DE 10 ANOS, COMO DEFINIDO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 995995 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0241447-0 MINISTRA NANCY ANDRIGHI). EM FACE DA CAUSA MADURA (ART. 515 , § 3º. DO CPC ). ADEMAIS, A COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, NÃO CONFIGURA VÍCIO DO SERVIÇO NÃO SENDO APLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 3 - COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM É DO VENDEDOR QUE CONTRATA O RESPECTIVO PROFISSIONAL, MOSTRANDO-SE ABUSIVA A CLÁUSULA QUE TRANSFERE TAL ÔNUS AO COMPRADOR, QUE NÃO AUFERE QUALQUER VANTAGEM COM O PAGAMENTO DE TAL VERBA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 51 , INCISO IV DO CDC . PRECEDENTES NA TURMA (ACÓRDÃO N.722734, 20130910141235ACJ, RELATOR: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 15/10/2013, PUBLICADO NO DJE: 18/10/2013. PÁG.: 403). 4 - RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS PELO RECORRENTE, NO VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) DA CONDENAÇÃO.

TJ-RJ - EMBARGOS INFRINGENTES EI 329371720078190001 RJ 0032937-17.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: Embargos Infringentes. Contrato de corretagem. Valor do imóvel. Recurso desprovido. 1. O ponto nodal é saber-se qual o valor do imóvel. 2. E o valor deste é o valor recebido pelos vendedores acrescido das dívidas que ficaram a cargo do comprador. 3. Este é o proveito econômico recebido pelos compradores, sobre o qual incide a comissão. 4. Embargos Infringentes a que se nega provimento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02716649320128260000 SP 0271664-93.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: VALOR DA CAUSA COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM VALOR DO BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO PELOS AUTORES RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A petição inicial deve obedecer aos requisitos dos artigos 282 e 283, da Lei Adjetiva Civil, inclusive quanto ao valor da causa, dispondo expressamente o artigo 259 , I , do CPC , que o valor da causa será , na ação de cobrança de dívida, "a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação". Assim, dá-se parcial provimento tão somente para reduzir o percentual a ser aplicado no valor total da transação, mantendo-se a procedência do incidente de impugnação do valor da causa.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130310216860 DF 0021686-19.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. CORRETAGEM. VALOR INTEGRANTE DA NEGOCIAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. O EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVE SER FEITO COM ABSTRAÇÃO DOS FATOS DEMONSTRADOS NO CURSO DO PROCESSO. A DISCUSSÃO SOBRE A TITULARIDADE DA OBRIGAÇÃO OBJETO DA DEMANDA É QUESTÃO DE MÉRITO QUE DEVE SER APRECIADA COMO QUESTÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES NA TURMA (ACÓRDÃO N.699384, 20130910098934ACJ, RELATOR: MARÍLIA DE ÁVILA E SILVA). 2 - COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM É DO VENDEDOR QUE CONTRATA O RESPECTIVO PROFISSIONAL, MOSTRANDO-SE ABUSIVA A CLÁUSULA QUE TRANSFERE TAL ÔNUS AO COMPRADOR, QUE NÃO AUFERE QUALQUER VANTAGEM COM O PAGAMENTO DE TAL VERBA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 51 , INCISO IV DO CDC . PRECEDENTES NA TURMA (ACÓRDÃO N.722734, 20130910141235ACJ, RELATOR: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 15/10/2013, PUBLICADO NO DJE: 18/10/2013. PÁG.: 403). 3 - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - A COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS NÃO SE CARACTERIZA COMO ENGANO JUSTIFICÁVEL, PARA OS FINS DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC , AINDA QUE EVENTUALMENTE PREVISTO EM CONTRATO DE ADESÃO. PRECEDENTES NA TURMA 20110910248394ACJ, RELATOR JOÃO FISCHER, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, JULGADO EM 13/03/2012, DJ 21/03/2012 P. 254). ADEMAIS, "...O OBJETIVO PRECÍPUO DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC É EVITAR A INCLUSÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E NULAS QUE PERMITAM QUE O FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS SE UTILIZE DE MÉTODOS COMPROMETEDORES DE COBRANÇA..." (RESP 1099680/SP RECURSO ESPECIAL 2008/0227635-7 RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES). DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 4 - RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS PELO RECORRENTE....

Encontrado em: COMPRADOR, COMISSÃO, CORRETAGEM, VENDA, IMÓVEL, CLÁUSULA ABUSIVA, IMPOSSIBILIDADE, TRANSFERÊNCIA, ENCARGO,

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 522209 SP 0522209-13.1983.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. LAUDO. PERITO JUDICIAL. TAXA DE CORRETAGEM. VALOR DE NEGOCIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDICIONANTES AO LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. 1. Embora não seja vinculante, certamente o laudo pericial regular e adequado, de maneira a refletir o preço atual de mercado do imóvel, tem importância significativa. Isso porque o perito é não apenas um expert no assunto, que traz ao processo sua visão técnica e especializada do quantum é devido em caráter indenizatório. O perito é também um terceiro imparcial e equidistante dos interesses das partes, que goza da confiança do juízo, o que confere ao seu trabalho uma presunção de legitimidade, de que realizará um tratamento isonômico, seja em relação ao expropriante, seja em relação ao expropriado. Precedentes do STJ. 1.1. No caso, a avaliação do perito judicial apresenta-se consistente e bem fundamentada, respaldando-se no exame de todo o conjunto probatório carreado nos presentes autos, em critérios técnicos e nas condições e características da área. Além disso, diante da presunção de legitimidade do laudo pericial e da inexistência nos autos de qualquer questionamento que coloque em xeque a idoneidade do perito oficial, a fixação da indenização da área com base nesse laudo não merece censura. 2. Na hipótese dos autos, a taxa de corretagem não deve ser abatida do valor da indenização, pois, como se infere do laudo do perito judicial e dos seus esclarecimentos, esta taxa não foi considerada na determinação do valor da indenização, por não se tratar de venda do imóvel, mas sim de indenização por desapropriação. Com isso, afastadas as alegações da apelante em relação a este aspecto. 3. Também deve ser afastada a alegação do apelante de que o valor apurado no laudo pericial não deve ser acolhido porque não considerou o "fator de negociação". Como se infere do laudo do perito judicial e dos seus esclarecimentos, nos elementos passíveis de negociação, de oferta, foram considerados os fatores...

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