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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057465577 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CORRETAGEM DE VALORES MOBILIÁRIOS. Tratando-se a demanda de ação de indenização de danos materiais e morais decorrentes do alegado descumprimento de contrato de corretagem de valores mobiliários celebrado entre as partes, é de se declinar da competência para uma das Câmaras pertencentes ao 8º Grupo Cível. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Agravo de Instrumento Nº 70057465577, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 27/11/2013)

TJ-RJ - APELACAO APL 00059754320098190079 RJ 0005975-43.2009.8.19.0079 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/01/2014

Ementa: AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CORRETAGEM DE VALORES MOBILIÁRIOS. DANO MORAL. Pretensão de modificação do decisum, sob reiterados argumentos de precedente recurso. Ação de obrigação de fazer, com pedido cumulado de indenização compensatória de danos morais. Compra e venda de ações de titularidade do autor, sem a autorização do correntista, ou a comprovação da sua anuência. Relação de consumo. Aplicação da Lei nº. 8.078 , de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor ). Sentença de procedência. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade civil objetiva. Falha na prestação do serviço. Agravo inominado que nada acrescenta para que se modifique a decisão seu objeto. Desprovimento do recurso.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10433130178190001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CORRETAGEM DE VALORES MOBILIÁRIOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - A relação de consumo não se caracteriza pela presença de pessoa física ou jurídica em seus pólos, e sim pela presença de um consumidor como parte vulnerável de um lado, e de um fornecedor do outro. - Considerando que a relação travada entre as partes é de consumo revela-se adequado aplicar o CDC , porquanto é a lei especial que rege a matéria em comento. - Com intuito de resguardar os interesses e direitos da parte hipossuficiente na relação negocial, o CDC possibilitou ao consumidor o ajuizamento de ação em seu domicílio, regra esta de ordem pública que deve prevalecer.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140310123798 DF 0012379-07.2014.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. STATUS QUO ANTE. TAXA DE CORRETAGEM E VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. PRELIMINAR: A promessa de compra e venda de imóvel foi celebrada com a Recorrente, fazendo parte da cadeia de consumo, nos termos do art. 7º , parágrafo único , do CDC . Preliminar rejeitada. 2. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda, as partes devem retornar ao status quo ante, de modo que assiste ao comprador o direito a restituição de toda a quantia repassada aos vendedores. 3. Restou incontroverso nos autos que a promessa de compra e venda não se aperfeiçoou, porque as partes não entraram em consenso quanto à diferença de valor do financiamento bancário. 4. Conforme dicção do art. 725 , do CC , "a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes". A negativa de financiamento pelo agente financeiro não se equipara à desistência ou arrependimento do autor acerca do negócio jurídico firmado. Assim, considerando que não houve desistência e que o resultado útil do contrato (compra e venda do imóvel) não foi alcançado, impõe-se a devolução dos valores vertidos com o pagamento de corretagem. 5. Não se aplica ao caso a cláusula contratual de devolução parcial dos valores pagos, vez que a rescisão não ocorreu por culpa do comprador. 6. Recurso Conhecido e Desprovido. Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6512258 PR 0651225-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/05/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS - CORRETAGEM DE VALORES - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CONTRATO DE ADESÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Pode a corretagem configurar relação de consumo, caso em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor , com afastamento da cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão.

TJ-SP - Apelação APL 992050603905 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CORRETAGEM DE VALORES MOBILIÁRIOS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATÉRI­AS - RESPONSABILIDADE SUBJTETIVA -PREJUÍZOS NO MERCADO DE AÇÕES - AU­SÊNCIA DE CULPA DA CORRETORA - IN­VESTIMENTO DE ALTO RISCO - RECURSO IMPROVIDO. Nos casos de responsabilidade sub­jetiva, não será devida indenização por danos morais e materiais quando não se constatar a culpa do agente.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 35119002620 ES 35119002620 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 035119002620AGRAVANTE: SLW CORRETORA DE VALORES E CAMBIO LTDA.AGRAVADO: JOAO PAULO TRINDADE MEINICKERELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ACÓRDAO EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CLÁUSULA DE ELEIÇAO DE FORO - CORRETAGEM DE VALORES IMOBILIÁRIOS - RELAÇAO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A relação negocial havida entre as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor , haja vista que as empresas comercializadoras de ações e de corretagem de valores mobiliários enquadram-se no conceito de fornecedor. 2. Restando demonstrada a hipossuficiência do consumidor, tanto técnica como financeira, mormente se considerado o poderio econômico da empresa recorrente, resta autorizada a aplicação da regra contida no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que possibilita a decretação de nulidade de cláusula de eleição de foro arguida em contratos de adesão e que impossibilitem ou dificultem a defesa do consumidor. 3. Recurso conhecido e desprovido.VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator.1Vitória (ES), 23 de agosto de 2011. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35119002620, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/08/2011, Data da Publicação no Diário: 02/09/2011)

Encontrado em: : SLW CORRETORA DE VALORES E CAMBIO LTDA.. AGRAVADO: JOAO PAULO TRINDADE MEINICKE Agravo de Instrumento

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001071969201481600210 PR 0010719-69.2014.8.16.0021/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR RECONHECIDA A INCOMPETÊNICA DO JUÍZO ANTE O VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. VALOR DA CAUSA É O VALOR ECONÔMICO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 39 DO FONAJE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 515 , § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ANTE A NECESSIDADE DO INGRESSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO FEITO. TESE REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS. NÃO ACOLHIMENTO. DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURADA, APESAR DA LEGALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. RESSARCIMENTO DEVIDO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DOS JUROS NO PERIODO DE ATRASO. COMISSÃO DE CORRETAGEM E VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUERES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. PEDIDOS DESACOLHIDOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS ANTE O DESCASO E DESPEITO DECORRENTES DO ATRASO INJUSTIFICÁVEL NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA REFORMADA. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos desse vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010719-69.2014.8.16.0021/0 - Cascavel - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 24.11.2014)

Encontrado em: DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DOS JUROS NO PERIODO DE ATRASO. COMISSÃO DE CORRETAGEM E VALORES PAGOS A TÍTULO... dos valores que pagaram a título de comissão de corretagem. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª. TURMA... como de pedido de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem. 6. Assim, o valor da causa...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 238236 AC 17146 SP 95.03.017146-6 (TRF-3)

Data de publicação: 10/12/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRESA DE CORRETAGEM DE VALORES E CÂMBIO. FINSOCIAL. REPETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Caso em que o v. acórdão, apreciou, de forma coerente, sem qualquer omissão, contradição ou obscuridade, todas as questões jurídicas invocadas e essenciais à resolução da causa, o que demonstra a improcedência dos embargos de declaração. 2. Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido e indevido caráter infringente, objetivando, perante a Turma, o rejulgamento da causa, porém em detrimento da competência das instâncias superiores para a revisão do acórdão proferido. 3. Não se justificam os embargos de declaração para efeito de prequestionamento, vez que o v. acórdão enfrentou as questões jurídicas definidoras da lide, não sendo necessária sequer a referência literal às normas respectivas para que seja situada a controvérsia no plano legal ou constitucional. 4. Precedentes.

TJ-SP - Apelação APL 01321808820118260100 SP 0132180-88.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. PREVISÃO ABUSIVA. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR CONTRATUAL DO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E DA SATI. TAXA CONDOMINIAL DEVIDA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Compromisso de venda e compra. Prazo de tolerância. Abusividade. Eventuais intercorrências fazem parte do risco do empreendimento. Cabe ao vendedor considerar eventuais intercorrências na estipulação do prazo para a entrega da unidade. 2. Prazo de tolerância. A estipulação de prazo de tolerância demonstra a prévia intenção de não entregar as unidades no prazo estabelecido. Má-fé. Engodo empregado contra o adquirente. Cláusula que coloca o compromissário comprador em desvantagem exagerada. Proibição. Princípio da boa-fé (art. 51, do CDC). 3. Demora injustificada na entrega da unidade habitacional. Caracterização. Perdas e danos. Lucros cessantes. Fixação em 0,5% por mês sobre o valor do imóvel de janeiro de 2010 até entrega efetiva das chaves. 4. Comissão de corretagem. SATI. Valores não devidos. Contratações que ofendem o CDC (art. 39). Restituição 5. Multa moratória estabelecida para os compradores. Impossibilidade de aplicação aos vendedores. 6. Taxa condominial. Valor devido apenas após a entrega das chaves. Devolução. 7. Dano moral. Reconhecimento. Fixação da indenização com moderação (R$ 20.000,00). Recurso parcialmente provido.

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