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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 16266 SP 2010.03.00.016266-0 (TRF-3)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. INÉPCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. NÃO ENQUADRAMENTO DA DESCRIÇÃO FÁTICA NOS LIMITES DO ARTIGO 333 DO CP . SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. FORNECIMENTO DA INFORMAÇÃO. VANTAGEM SOLICITADA PELO FUNCIONÁRIO. NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO E PAGAMENTO POR PARTE DAQUELE QUE PRATICA A CORRUPÇÃO ATIVA. INOCORRÊNCIA. BILATERALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA ADESÃO DOS PACIENTES E DE DETERMINADOS DENUNCIADOS À PROPOSTA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DELITO DE RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180 § 1º C.C §§ 2º E 4º DO CP . CRIME PATRIMONIAL. OBJETO MATERIAL DO CRIME. COISAS CORPÓREAS SUSCETÍVEIS DE APREENSÃO. BEM CORPÓREO MÓVEL. VALOR ECONÔMICO. AQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE DIVULGAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS. ARTIGO 153 §§ 1º a E 2º DO CP . AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. FALTA DE INDICAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INFORMAÇÕES CONSTANTES DO BANCO DE DADOS DA ADMINISTRAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO. INTERESSE DE PARTICULARES. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. ARTIGO 153 DO CP . INÉPCIA. DELITO DE DIVULGAR. RÉUS QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DAS INFORMAÇÕES. DELITO DE QUADRILHA. CRIME AUTÔNOMO E FORMAL. I - O delito de corrupção ativa, tipificado no artigo 333 do Código Penal , consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, com o dolo de realizar alguma dessas condutas, mediante o fim específico de levá-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Trata-se de crime formal, em que a consumação independe da aceitação pelo funcionário da vantagem que lhe é oferecida ou prometida. Consuma-se, pois, com a simples oferta ou promessa de vantagem indevida e o sujeito ativo do crime poderá ser qualquer pessoa que ofereça ou prometa vantagem indevida a agente público. II - Afigura-se necessário à configuração do crime de corrupção ativa o oferecimento...

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 2665 SP 2008.03.00.002665-4 (TRF-3)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. INÉPCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. NÃO ENQUADRAMENTO DA DESCRIÇÃO FÁTICA NOS LIMITES DO ARTIGO 333 DO CP . SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA POSTERIOR AO FORNECIMENTO DA INFORMAÇÃO. VANTAGEM SOLICITADA PELO FUNCIONÁRIO. NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO E PAGAMENTO POR PARTE DAQUELE QUE PRATICA A CORRUPÇÃO ATIVA. INOCORRÊNCIA. BILATERALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA ADESÃO DO PACIENTE E DEMAIS DENUNCIADOS À PROPOSTA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DELITO DE RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180 § 1º C.C §§ 2º E 4º DO CP . CRIME PATRIMONIAL. OBJETO MATERIAL DO CRIME. COISAS CORPÓREAS SUSCETÍVEIS DE APREENSÃO. BEM CORPÓREO MÓVEL. VALOR ECONÔMICO. AQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROMOTOR NATURAL. CRIME DE DIVULGAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS. ARTIGO 153 §§ 1º a E 2º DO CP . AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. FALTA DE INDICAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INFORMAÇÕES CONSTANTES DO BANCO DE DADOS DA ADMINISTRAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO. INTERESSE DE PARTICULARES. PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES CONTADO DO DIA EM QUE O OFENDIDO TEM CIÊNCIA DE QUEM É O AUTOR DO CRIME. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL PARA PRESTAR DEPOIMENTO E O PEDIDO DE HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. ARTIGO 153 DO CP . INÉPCIA. DELITO DE DIVULGAR. RÉUS QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DAS INFORMAÇÕES. DELITO DE QUADRILHA. CRIME AUTÔNOMO E FORMAL. I - O delito de corrupção ativa, tipificado no artigo 333 do Código Penal , consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, com o dolo de realizar alguma dessas condutas, mediante o fim específico de levá-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Trata-se de crime formal, em que a consumação independe...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4531839 PR 0453183-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CP ) E PASSIVA (ART. 317 DO CP ). PRELIMINAR 1: NULIDADE DO PROCESSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INEXISTÊNCIA DE DESIGNAÇÃO CASUÍSTICA OU DE CARACTERIZAÇÃO DO ACUSADOR DE EXCEÇÃO. DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DE PROMOTORIAS ESPECIALIZADAS EM DETERMINADAS MATÉRIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.PRELIMINAR 2: MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESIDÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES.MÉRITO. DELEGADO QUE TERIA SIDO CORROMPIDO PELO PAGAMENTO DE OBRA REALIZADA EM SUA PROPRIEDADE. ACUSAÇÃO NÃO COMPROVADA. CREDOR QUE CONFIRMA O PAGAMENTO DAS PARCELAS, PESSOALMENTE E EM ESPÉCIE, PELO DELEGADO. CONTRATO LOCALIZADO NA CASA DE SUPOSTO RECEPTADOR DE VEÍCULOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE QUE ESTE TENHA EFETUADO QUALQUER PAGAMENTO OU DEPÓSITO EM FAVOR DO DELEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SOLICITAÇÃO, OFERECIMENTO OU RECEBIMENTO DE QUALQUER VANTAGEM.NÃO DEMONSTRAÇÃO, OUTROSSIM, DE ATO DE OFÍCIO RETARDADO, OU NÃO REALIZADO, OU REALIZADO EM INFRINGÊNCIA A DEVER FUNCIONAL PELO DELEGADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA CONFIRMADA.CO-RÉU, OUTROSSIM, ABSOLVIDO EM OUTRO JULGAMENTO (EM RAZÃO DO DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO) POR ESTA CORTE. BILATERALIDADE NECESSÁRIA. APLICABILIDADE DE TAL PRINCÍPIO, NO CASO CONCRETO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. "A Constituição vigente não veda a designação, no Ministério Público, de grupos especializados por matéria, na medida em que a atribuição aos seus componentes na condução dos processos respectivos implica a prévia subtração deles da esfera de atuação do Promotor genericamente incumbido de atuar perante determinado juízo" (STF-Pleno, HC 69.599/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julg. 30.06.93, DJU 27.08.93, p. 17020). 2. "O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já firmaram compreensão no sentido de que, a teor do disposto no art. 129 , VI e VIII , da Constituição Federal , e no art. 8º, II e IV, da Lei Complementar nº 75/93, o Ministério Público, como titular da ação penal pública, pode proceder a investigações, inclusive colher depoimentos, lhe sendo vedado tão-somente dirigir o inquérito policial." (STJ-6ª Turma, HC 50.973/RN, Rel. Min. Paulo Gallotti, julg. 22.11.2007)...

STF - HABEAS CORPUS HC 68493 DF (STF)

Data de publicação: 24/03/1995

Ementa: - CORRUPAÇÃO PASSIVA (ART. 317 DO COD. PENAL). BILATERALIDADE, EM RELAÇÃO AO DE CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333). INDIVISIBILIDADE DE AÇÃO PENAL. NÃO E NULO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, PROFERIDO NA AÇÃO PENAL A QUE RESPONDEU UNICAMENTE O PACIENTE, PELO DELITO DO ART. 317, ANTE A APONTADA CIRCUNSTANCIA DE HAVER SIDO TRANCADA, EM HABEAS CORPUS, PORILEGITIMIDADE DO PROMOTOR DENUNCIANTE, A AÇÃO ULTERIORMENTE MOVIDA AOS SUPOSTOS CORRUPTORES ATIVOS. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DE PROVA, INSUSCETIVEL DE EXAME EM HABEAS CORPUS. PENA DOSADA SEM PRETERIÇÃO DAS NORMAS APLICAVEIS.

Encontrado em: CÓDIGO PENAL PN0209, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA,... BILATERALIDADE, CRIMES, CONCURSO NECESSARIO, AUSÊNCIA, AÇÃO PENAL, PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE, AÇÃO,

STF - HABEAS CORPUS HC 68493 DF (STF)

Data de publicação: 24/03/1995

Ementa: - CORRUPAÇÃO PASSIVA (ART. 317 DO COD. PENAL). BILATERALIDADE, EM RELAÇÃO AO DE CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333). INDIVISIBILIDADE DE AÇÃO PENAL. NÃO E NULO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, PROFERIDO NA AÇÃO PENAL A QUE RESPONDEU UNICAMENTE O PACIENTE, PELO DELITO DO ART. 317, ANTE A APONTADA CIRCUNSTANCIA DE HAVER SIDO TRANCADA, EM HABEAS CORPUS, PORILEGITIMIDADE DO PROMOTOR DENUNCIANTE, A AÇÃO ULTERIORMENTE MOVIDA AOS SUPOSTOS CORRUPTORES ATIVOS. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DE PROVA, INSUSCETIVEL DE EXAME EM HABEAS CORPUS. PENA DOSADA SEM PRETERIÇÃO DAS NORMAS APLICAVEIS.

Encontrado em: INC-00006 CÓDIGO PENAL PN0209, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA,... BILATERALIDADE, CRIMES, CONCURSO NECESSARIO, AUSÊNCIA, AÇÃO PENAL, PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE, AÇÃO,

TRE-SP - RECURSO CRIMINAL RECC 19190 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: RECURSO CRIMINAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL . PROCEDÊNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA. CONDENAÇÃO. CRIME BILATERAL. OS AGENTES DENUNCIADOS POR CORRUPÇÃO ATIVA FORAM ABSOLVIDOS POR AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. PROVIDO.

TRE-SP - RECURSO CRIMINAL RECC 19190 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: RECURSO CRIMINAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL . PROCEDÊNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA. CONDENAÇÃO. CRIME BILATERAL. OS AGENTES DENUNCIADOS POR CORRUPÇÃO ATIVA FORAM ABSOLVIDOS POR AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. PROVIDO.

Encontrado em: recorrente, crime, corrupção passiva, motivo, ocorrência, absolvição, agente, corrupção ativa,

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 33541 DF 2000.01.00.033541-1 (TRF-1)

Data de publicação: 25/11/2004

Ementa: PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PROVA DA BILATERALIDADE. DESNECESSIDADE. CRIME AUTÔNOMO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, POR NÃO HAVER APRECIADO AS TESES DA DEFESA E POR BASEAR-SE EM GRAVAÇÃO CLANDESTINA. PENA-BASE. FIXAÇÃO CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 1. "Inocorre nulidade por falta de apreciação de tese defensiva quando a sentença acolhe, em sua fundamentação, posição oposta àquela apresentada pelo réu, que resta implicitamente rejeitada" (In Código de Processo Penal Interpretado. Julio Fabbrini Mirabete. 9ª edição - São Paulo: Atlas, 2002). 2. Não há ilicitude da prova consistente na gravação de conversa por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, agente do crime. 3. Para fins de tipicidade/punibilidade do delito de corrupção passiva, é suficiente a prova do recebimento da vantagem indevida por funcionário público, em razão da função que exerce, independentemente da prova da bilateralidade. 4. Autoria e materialidade do delito capitulado no art. 317 do Código Penal provadas, por todo o conjunto probatório, que é conclusivo quanto à participação do acusado no delito de corrupção passiva. 5. Majoração da pena-base, considerando o grau elevado de culpa, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal . 6. Apelação do réu improvida. 7. Apelação da acusação parcialmente provida.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 695174482 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/12/1995

Ementa: CORRUPCAO ATIVA. CORRUPCAO PASSIVA. O PRIMEIRO DELITO E FORMAL E SE CONSUMA COM O SIMPLES OFERECER, AINDA QUE NAO ACEITO. O SEGUNDO TAMBEM O E, E TRATA DE DELITO DE SIMPLES ATIVIDADE OU MERA CONDUTA - RECEBER OU ACEITAR PROMESSA. LICAO DE HUNGRIA. BILATERALIDADE COMPROVADA. PROVA QUE LEVA A CENSURA PENAL PELOS DELITOS CITADOS. APELOS IMPROVIDOS. (Apelação Crime Nº 695174482, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guilherme Oliveira de Souza Castro, Julgado em 13/12/1995)

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 1. CORRUPCAO ATIVA. CARACTERIZACAO. OFERECIMENTO... DE DINHEIRO A POLICIAL PARA LIBERACAO DE VEICULO APREENDIDO. 2. CORRUPCAO PASSIVA. - CARACTERIZACAO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 691003420 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/1991

Ementa: CRIME DE CORRUPCAO ATIVA. O CRIME DE CORRUPCAO PASSIVA NAO INDUZ, NECESSARIAMENTE, NO SURGIMENTO DA CORRUPCAO ATIVA, VISTO NAO SER O CRIME DE CONCURSO NECESSARIO OU BILATERAL. DENUNCIA JA RECEBIDA COM RELACAO A REU QUE NAO E FUNCIONARIO PÚBLICO. NULIDADE QUE NAO O ATINGE. PRESCRIÇÃO TENDO EM CONTA A PENA APLICADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 691003420, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Egon Wilde, Julgado em 13/06/1991)

Encontrado em: OU BILATERAL COM CORRUPCAO PASSIVA. - CARACTERIZACAO. INDUZIMENTO AO CRIME DE CORRUPCAO ATIVA.... 1. DIREITO PENAL. 2. PROCESSO PENAL. 3. CORRUPCAO ATIVA. - NAO CARACTERIZACAO. - INDUZIMENTO

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