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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2016

TJ-SP - Apelação APL 02148875920108260000 SP 0214887-59.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. Apelações bilaterais. 1. Reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Impossibilidade. Inexistência de perícia. Incidência do art. 158 do Código de Processo Penal . Precedentes jurisprudenciais do STJ. 2. Inexistência de condenações definitivas anteriores aos fatos. Análise dos antecedentes bem operada em 1º Grau, de acordo com a Súmula 444, do STJ. Penas preservadas. 3. Extinção, de ofício, da punibilidade do Apelante pela prescrição da pretensão punitiva estatal, referente a ambos os delitos.

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 21802 PR PARANÁ 0005889-21.2015.1.00.0000 (STF)

Data de publicação: 04/12/2015

Decisão: da Petrobras”, que justificassem a fixação da competência por conexão; e (d) “diante de caso de corrupção... bilateral envolvendo Senador da República, sobressai-se a incompetência para a decretação da prisão

TJ-SP - Apelação APL 00856889120118260050 SP 0085688-91.2011.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/07/2014

Ementa: ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CÚMULO MATERIAL. Recurso bilateral. DEFENSIVO. Autoria e materialidade bem delineadas. Inversão da posse das rei que afasta a pretendida desclassificação para tentativa. Improvimento. MINISTERIAL. Pretendida condenação pelo delito de corrupção de menores e imposição de regime fechado. Possibilidade. Desnecessidade de comprovação da depravação do menor. Delito de cunho formal. Precedentes do STF e desta Corte. Fixação do regime mais severo, diante da gravidade em concreta da conduta perpetrada. Recurso provido.

TRE-SP - RECURSO CRIMINAL RECC 19190 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: RECURSO CRIMINAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL . PROCEDÊNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA. CONDENAÇÃO. CRIME BILATERAL. OS AGENTES DENUNCIADOS POR CORRUPÇÃO ATIVA FORAM ABSOLVIDOS POR AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. PROVIDO.

Encontrado em: , recorrente, crime, corrupção passiva, motivo, ocorrência, absolvição, agente, corrupção ativa

TRE-SP - RECURSO CRIMINAL RECC 19190 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: RECURSO CRIMINAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL . PROCEDÊNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA. CONDENAÇÃO. CRIME BILATERAL. OS AGENTES DENUNCIADOS POR CORRUPÇÃO ATIVA FORAM ABSOLVIDOS POR AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00024838920128260484 SP 0002483-89.2012.8.26.0484 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA E CORRUPÇÃO DE MENOR, EM CÚMULO MATERIAL. Apelações bilaterais. Desclassificação dos roubos para furto. Impossibilidade. Somente uma das quatro ações perpetradas não fora exercida com violência ou grave ameaça. Aumento do índice de aumento operado para a continuidade delitiva. Utilização do número de infrações praticadas como critério de eleição da fração. Mantida a condenação pelo crime do ECA. Preservado o regime fechado. Parcial provimento de ambos os recursos.

TJ-SP - Apelação APL 00022506920138260642 SP 0002250-69.2013.8.26.0642 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: ROUBO CIRCUNSTANCIADO. Recurso bilateral. Defensivo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Penas preservadas. Improvimento, com observação. Ministerial. Imposição do regime fechado. Possibilidade. Gravidade concreta da conduta perpetrada. CORRUPÇÃO DE MENORES. Recurso ministerial visando a procedência da pretensão punitiva. Viabilidade. Delito formal, cujo bem jurídico tutelado visa a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal, prescindindo de comprovação da efetiva depravação do inimputável. Precedente do STF. Provimento. Desígnios autônomos. Concurso material caracterizado.

TJ-SP - Apelação APL 00052253120128260050 SP 0005225-31.2012.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. Recurso bilateral. DEFENSIVO. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Prejudicado o pleito de maior redução pela minorante da Lei Especial, porque acolhido recurso ministerial para seu afastamento. Inaplicabilidade do art. 44 do CP. Improvimento. MINISTERIAL. Pretendida condenação pelo delito de corrupção de menores. Possibilidade. Desnecessidade de comprovação da depravação do menor. Delito de cunho formal. Precedentes do STF e desta Corte. Afastado o pleito subsidiário para reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei Especial, porquanto integrante do tipo agora objeto de condenação (art. 244-B, do ECA). Arredada a minorante da Lei Antitóxicos em razão da quantidade e natureza do entorpecente. Provimento parcial.

TJ-SP - Apelação APL 00172064420138260625 SP 0017206-44.2013.8.26.0625 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2015

Ementa: ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS (CONSUMADO E TENTADO), EM CONCURSO FORMAL E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CÚMULO MATERIAL. Recursos bilaterais. DEFENSIVO. CP , art. 157 , § 2º , II : desclassificação para tentativa, no que pertine ao 1º fato. Impertinência. Autoria e materialidade bem delineadas. Inversão da posse da res, ainda que de forma efêmera. Precedentes do STF. Lei nº 8.069 /90, art. 244-B : absolvição. Impossibilidade. Delito de cunho formal, cujo bem jurídico tutelado visa a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal, prescindindo de comprovação da efetiva depravação do inimputável. Inteligência da Súmula nº 500 do STJ. Redução da pecuniária do patrimonial. Manutenção do regime imposto. Provimento parcial. MINISTERIAL. Inaplicabilidade do CP , art. 70 , caput, segunda parte. Improvimento.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 691003420 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/1991

Ementa: CRIME DE CORRUPCAO ATIVA. O CRIME DE CORRUPCAO PASSIVA NAO INDUZ, NECESSARIAMENTE, NO SURGIMENTO DA CORRUPCAO ATIVA, VISTO NAO SER O CRIME DE CONCURSO NECESSARIO OU BILATERAL. DENUNCIA JA RECEBIDA COM RELACAO A REU QUE NAO E FUNCIONARIO PÚBLICO. NULIDADE QUE NAO O ATINGE. PRESCRIÇÃO TENDO EM CONTA A PENA APLICADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 691003420, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Egon Wilde, Julgado em 13/06/1991)

Encontrado em: OU BILATERAL COM CORRUPCAO PASSIVA. - CARACTERIZACAO. INDUZIMENTO AO CRIME DE CORRUPCAO ATIVA... 1. DIREITO PENAL. 2. PROCESSO PENAL. 3. CORRUPCAO ATIVA. - NAO CARACTERIZACAO. - INDUZIMENTO

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