Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
25 de novembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 02148875920108260000 SP 0214887-59.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. Apelações bilaterais. 1. Reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Impossibilidade. Inexistência de perícia. Incidência do art. 158 do Código de Processo Penal . Precedentes jurisprudenciais do STJ. 2. Inexistência de condenações definitivas anteriores aos fatos. Análise dos antecedentes bem operada em 1º Grau, de acordo com a Súmula 444, do STJ. Penas preservadas. 3. Extinção, de ofício, da punibilidade do Apelante pela prescrição da pretensão punitiva estatal, referente a ambos os delitos.

TJ-SP - Apelação APL 00856889120118260050 SP 0085688-91.2011.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/07/2014

Ementa: ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CÚMULO MATERIAL. Recurso bilateral. DEFENSIVO. Autoria e materialidade bem delineadas. Inversão da posse das rei que afasta a pretendida desclassificação para tentativa. Improvimento. MINISTERIAL. Pretendida condenação pelo delito de corrupção de menores e imposição de regime fechado. Possibilidade. Desnecessidade de comprovação da depravação do menor. Delito de cunho formal. Precedentes do STF e desta Corte. Fixação do regime mais severo, diante da gravidade em concreta da conduta perpetrada. Recurso provido.

TRE-SP - RECURSO CRIMINAL RECC 19190 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: RECURSO CRIMINAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL . PROCEDÊNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA. CONDENAÇÃO. CRIME BILATERAL. OS AGENTES DENUNCIADOS POR CORRUPÇÃO ATIVA FORAM ABSOLVIDOS POR AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. PROVIDO.

Encontrado em: , recorrente, crime, corrupção passiva, motivo, ocorrência, absolvição, agente, corrupção ativa

TRE-SP - RECURSO CRIMINAL RECC 19190 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: RECURSO CRIMINAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL . PROCEDÊNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA. CONDENAÇÃO. CRIME BILATERAL. OS AGENTES DENUNCIADOS POR CORRUPÇÃO ATIVA FORAM ABSOLVIDOS POR AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00052253120128260050 SP 0005225-31.2012.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. Recurso bilateral. DEFENSIVO. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Prejudicado o pleito de maior redução pela minorante da Lei Especial, porque acolhido recurso ministerial para seu afastamento. Inaplicabilidade do art. 44 do CP. Improvimento. MINISTERIAL. Pretendida condenação pelo delito de corrupção de menores. Possibilidade. Desnecessidade de comprovação da depravação do menor. Delito de cunho formal. Precedentes do STF e desta Corte. Afastado o pleito subsidiário para reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei Especial, porquanto integrante do tipo agora objeto de condenação (art. 244-B, do ECA). Arredada a minorante da Lei Antitóxicos em razão da quantidade e natureza do entorpecente. Provimento parcial.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 691003420 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/1991

Ementa: CRIME DE CORRUPCAO ATIVA. O CRIME DE CORRUPCAO PASSIVA NAO INDUZ, NECESSARIAMENTE, NO SURGIMENTO DA CORRUPCAO ATIVA, VISTO NAO SER O CRIME DE CONCURSO NECESSARIO OU BILATERAL. DENUNCIA JA RECEBIDA COM RELACAO A REU QUE NAO E FUNCIONARIO PÚBLICO. NULIDADE QUE NAO O ATINGE. PRESCRIÇÃO TENDO EM CONTA A PENA APLICADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 691003420, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Egon Wilde, Julgado em 13/06/1991)

Encontrado em: OU BILATERAL COM CORRUPCAO PASSIVA. - CARACTERIZACAO. INDUZIMENTO AO CRIME DE CORRUPCAO ATIVA... 1. DIREITO PENAL. 2. PROCESSO PENAL. 3. CORRUPCAO ATIVA. - NAO CARACTERIZACAO. - INDUZIMENTO

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1313 DF (STF)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: imputadas ao extraditando de forma suficiente e bastante ao exercício do direito de defesa. Não há, por outro lado, efetiva acusação da prática dos crimes de agressão, incesto, corrupção de menor e estupro, as quais parecem decorrer de erro material no pedido. 4. A legislação norte-americana dispõe que se extingue a punibilidade do delito se o indictment não ocorrer em cinco anos de seu cometimento (Código dos Estados Unidos, título 18, artigo 3282). Na hipótese, os delitos foram cometidos de forma continuada, havendo notícia de que as fraudes postais foram praticadas entre 13/4/05 e 18/1/06. 5. O ato de indictment ocorreu em 30 de novembro de 2010. Assim, em relação à suposta fraude cometida entre 13 e 14/4/05, verifica-se a ocorrência da extinção da punibilidade do agente, pelo que, por essa infração, o pedido não comporta acolhimento. Quanto aos demais atos praticados a partir de 2 de dezembro de 2005, não houve extinção da punibilidade, comportando o pedido o devido acolhimento. 6. No Brasil, o processo extradicional se pauta pelo princípio da contenciosidade limitada, não competindo à Suprema Corte indagar sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional se apoia. 7. O pedido que foi instruído com os documentos necessários para sua análise, trazendo, inclusive, detalhes pormenorizados quanto ao local, à data, à natureza e às circunstâncias do fato delituoso. Portanto, está em perfeita consonância com as regras dos arts. IX, 1, do tratado bilateral e 80 , caput, da Lei nº 6.815 /80. 8. Não procede a alegação do extraditando de defeito na instrução do pedido de extradição, ao argumento de que não haveria comprovação formal da autenticidade dos textos legais estrangeiros aplicáveis ao caso, os quais foram encaminhados por via diplomática, o que se revela suficiente para essa finalidade. É o que preconiza o § 2º do art. 80 , caput, da Lei nº 6.815 /80, atualizado pela Lei nº 12.878 /13. 9. A prisão preventiva é condição de procedibilidade para o processo de extradição e, tendo natureza cautelar, “destina-se, em sua precípua função instrumental, a assegurar a execução de eventual ordem de extradição” (Ext nº 579-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 10/9/93), nos termos dos arts. 81 e 84 da Lei nº 6.815 /90, não comportando a liberdade provisória ou a prisão domiciliar, salvo em situações excepcionais. 10. De acordo com o art. 91 , inciso II , da Lei nº 6.815 /80, o Governo dos Estados Unidos da América deve assegurar a detração do tempo em que o extraditando tiver permanecido preso no Brasil por força do pedido formulado. 11. Extradição deferida em parte. Agravo regimental prejudicado....

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1212 (STF)

Data de publicação: 12/09/2011

Ementa: pelo Estado requerente quanto pela legislação penal brasileira (inciso IV do art. 109 do Código Penal ). 5. No Brasil, o processo extradicional se pauta pelo princípio da contenciosidade limitada, não competindo a esta Suprema Corte indagar sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional se apoia. 6. No que concerne à alegação do extraditando acerca da inexistência de previsão dos delitos a ele imputados no tratado bilateral firmado entre Brasil e Estados Unidos da América, a impedir a extradição, observo que se incorporaram à ordem jurídica interna a Convenção de Berna sobre Direitos Autorais , a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, com a tipificação das condutas incriminadas tanto na legislação penal pátria como na alienígena, incorporadas, assim, automaticamente ao rol de delitos extraditáveis. 7. A prisão preventiva é condição de procedibilidade para o processo de extradição e, tendo natureza cautelar, “destina-se, em sua precípua função instrumental, a assegurar a execução de eventual ordem de extradição” (Ext nº 579-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 10/9/93), nos termos dos arts. 81 e 84 da Lei nº 6.815 /90, não comportando a liberdade provisória ou a prisão domiciliar, salvo em situações excepcionais. 8. De acordo com o art. 91 , inciso II , da Lei nº 6.815 /80, o Governo dos Estados Unidos da América deverá assegurar a detração do tempo em que o extraditando houver permanecido preso no Brasil por força do pedido formulado. 9. Extradição deferida.

Encontrado em: DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO. DECRETO CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00022 INC... CONTRA A CORRUPÇÃO. DECRETO - VIDE EMENTA. MIN. DIAS TOFFOLI. GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. TERRY LEE

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 44534 GO 0044534-44.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REMEMBRAMENTO (TORNAR A REUNIR). CELERIDADE DOS JULGAMENTOS 1. Em razão da maior complexidade podem os processos ser desmembrados, por motivos de conveniência da instrução criminal, ainda que eventualmente exista conexão entre as infrações processadas. 2. Desmembrado o processo, estando um já na sua fase final, alegações finais, e o outro, com mais 70 (setenta) denunciados, muitos ainda não citados, é absurdo, insensato, determinar o remembramento dos processos. 3. A separação dos processos não implica não condenação do réu, se há prova da participação de todos os réus, ainda que no processo originário, da prática do crime de quadrilha. 4. A corrupção, na modalidade de receber, crime bilateral, pode dar-se o desmembramento, desde que no processo originário se faça a devida prova do recebimento ilegal. 5. Em relação ao crime de quadrilha ou bando, é possível o desmembramento dos processos quando conveniente à instrução penal

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 2645 SP 2007/0254916-5 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2009

Ementa: nem sendo incompatível com as outras formas de cooperação jurídica previstas nas referidas fontes normativas internacionais. 7. No caso concreto, o que se tem é pedido de cooperação jurídica consistente em compartilhamento de prova, formulado por autoridade estrangeira (Procuradoria Geral da Federação da Rússia) no exercício de atividade investigatória, dirigido à congênere autoridade brasileira (Procuradoria Geral da República), que obteve a referida prova também no exercício de atividade investigatória extrajudicial. O compartilhamento de prova é uma das mais características medidas de cooperação jurídica internacional, prevista nos acordos bilaterais e multilaterais que disciplinam a matéria, inclusive na "Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional" (Convenção de Palermo), promulgada no Brasil pelo Decreto 5.015 , de 12.03.04, e na "Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção" (Convenção de Mérida), de 31.10.03, promulgada pelo Decreto 5.687 , de 31.01.06, de que a Federação da Rússia também é signatária. Consideradas essas circunstâncias, bem como o conteúdo e os limites próprios da competência prevista no art. 105 , i, i da Constituição , a cooperação jurídica requerida não dependia de expedição de carta rogatória por autoridade judiciária da Federação da Rússia e, portanto, nem de exequatur ou de outra forma de intermediação do Superior Tribunal de Justiça, cuja competência, conseqüentemente, não foi usurpada. 8. Reclamação improcedente.

1 2 3 4 5 24 25 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca