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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1371942 SP 2013/0063524-6 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DA CORRUPÇÃO DO MENOR. 1. O STJ, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia n. 1.127.954/DF, consolidou entendimento de que o crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069 /1990, possui natureza formal, não sendo necessária à sua configuração a prova da efetiva e posterior corrupção do adolescente, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 (dezoito) anos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AgRg no REsp 1 AC (STJ)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . CRIME FORMAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte ao julgar o Recurso Especial Representativo da Controvérsia - REsp 1.127.954/DF, sedimentou entendimento de que para a configuração do crime de corrupção de menores, de natureza formal, basta que haja evidências da participação de menor de 18 (dezoito) anos no delito e na companhia de agente imputável, sendo irrelevante o fato de já estar ele corrompido. 2. Hipótese em que o recorrente praticou o delito de furto com menor de 18 (dezoito) anos de idade, configurando o delito de corrupção de menor descrito no art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente . 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar na via especial suposta violação à matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 107760 DF (STF)

Data de publicação: 23/08/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 1º DA LEI Nº 2.252 /54. NATUREZA FORMAL.PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA. 1. O crime de corrupção de menores é formal, não havendo necessidade de prova efetiva da corrupção ou da idoneidade moral anterior da vítima, bastando indicativos do envolvimento de menor na companhia do agente imputável. Precedentes. 2. Recurso ao qual se nega provimento.

Encontrado em: ART- 00001 LEI ORDINÁRIA LEI- 002252 ANO-1954 ART- 00001 LEI ORDINÁRIA - VIDE EMENTA. DEFENSORIA

STF - HABEAS CORPUS HC 107577 MG (STF)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME IMPOSSÍVEL. ARTIGO 17 DO CÓDIGO PENAL . PRESSUPOSTOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 1º DA LEI 2.252 /54. NATUREZA FORMAL. 1. Havendo possibilidade, ainda que remota, de burlar a vigilância exercida sobre a coisa e, por conseguinte, de ofender o bem jurídico tutelado pela norma penal, não se configura o crime impossível. Precedentes. 2. O crime de corrupção de menores é formal, não havendo necessidade de prova efetiva da corrupção ou da idoneidade moral anterior da vítima, bastando indicativos do envolvimento de menor na companhia do agente imputável. Precedentes. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: 002848 ANO-1940 ART- 00017 ART- 00155 PAR-00004 INC-00004 CÓDIGO PENAL LEI- 002252 ANO-1954 ART-... 00001 LEI ORDINÁRIA CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00017 ART- 00155 PAR-00004 INC-00004 CÓDIGO PENAL... LEI- 002252 ANO-1954 ART- 00001 LEI ORDINÁRIA CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00017 ART- 00155...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1378870 MG 2013/0134830-8 (STJ)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . NATUREZA FORMAL. SÚMULA 500/STJ. I- A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1.127.954/DF, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que o crime de corrupção de menores - antes previsto no art. 1º da Lei 2.252 /54, e atualmente inscrito no art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente - é delito formal. II- Tratando-se de crime formal, basta à sua consumação que o maior imputável pratique com o menor a infração penal ou o induza a praticá-la, sendo irrelevantes as consequências externas e futuras do evento, isto é, o grau prévio de corrupção ou a efetiva demonstração do desvirtuamento das vítimas da corrupção de menores. III- Agravo Regimental improvido.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 106364 DF (STF)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 1º DA LEI 2.252 /1954. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I – Para a configuração do crime de corrupção de menores não se faz necessária a prova de sua efetiva corrupção, uma vez que se trata de delito formal, cujo objeto jurídico é a defesa da moralidade da criança e do adolescente. II – Recurso desprovido.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 106894 DF (STF)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 1º DA LEI 2.252 /1954. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I – Para a configuração do crime de corrupção de menores não se faz necessária a prova de sua efetiva corrupção, uma vez que se trata de delito formal, cujo objeto jurídico é a defesa da moralidade da criança e do adolescente. II – Recurso desprovido.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 106893 DF (STF)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 1º DA LEI 2.252 /54. NATUREZA FORMAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O crime de corrupção de menores é formal, não havendo necessidade de prova efetiva da corrupção ou da idoneidade moral anterior da vítima, bastando indicativos do envolvimento de menor na companhia do agente imputável. Precedentes. 2. Recurso ao qual se nega provimento.

Encontrado em: PUBLIC 14-02-2012 - 13/2/2012 LEI- 002252 ANO-1954 ART- 00001 LEI ORDINÁRIA LEI- 002252 ANO-1954 ART-

STF - HABEAS CORPUS HC 110303 DF (STF)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Corrupção de menores (art. 1º da Lei nº 2.252 /54). Prova criminal. Menoridade. Inexistência de prova específica. Impossibilidade de configuração típica da conduta imputada ao paciente. Precedentes. Ordem concedida. 1. A idade compõe o estado civil da pessoa e se prova pelo assento de nascimento, cuja certidão - salvo quando o registro seja posterior ao fato - tem sido considerada prova inequívoca, para fins criminais, tanto da idade do acusado quanto da vítima. Precedentes do STF. Inteligência do art. 155 , parágrafo único , do CPP . 2. Writ concedido.

Encontrado em: Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. - Acórdão (s) citado (s): (MENORIDADE, PROVA CRIMINAL, CERTIDÃO... 14-11-2012 PUBLIC 16-11-2012 - 14/11/2012 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00093 INC-00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL... CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00065 INC-00001 ART- 00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 CÓDIGO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1396824 MG 2013/0287059-0 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 1º , DA LEI Nº 2.252 /54. CRIME FORMAL. SÚMULA 500, DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte ao julgar o Recurso Especial Representativo da Controvérsia - REsp 1.127.954/DF, sedimentou entendimento de que para a configuração do crime de corrupção de menores, de natureza formal, basta que haja evidências da participação de menor de 18 (dezoito) anos no delito e na companhia de agente imputável, sendo irrelevante o fato de já estar ele corrompido. Inteligência da Súmula 500, do STJ. 2. Em relação à alegação de que não houve comprovação por documento hábil a menoridade da vítima, verifico tratar de inovação da matéria em sede de agravo regimental, não podendo ser acolhida nesta fase recursal. 3. Agravo regimental não provido.

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