Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

Página 1 de 1.338 resultados

Legislação direta

Artigo 218 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 218 - Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo: Pena - reclusão, de um a quatro anos.
Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.” (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
“Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o Incorre nas mesmas penas: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 3o Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1218392 PR 2008/0274927-4 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 218 DOCÓDIGO PENAL. CONDUTA PRATICADA ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO PROMOVIDAPELA LEI N.º 12.015 /09. VÍTIMA MAIOR DE 14 (QUATORZE) E MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ARTS. 2.º E 107 , INCISOIII, DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RETROATIVIDADEDE LEI QUE NÃO MAIS CONSIDERA O FATO COMO CRIMINOSO. RECURSOPROVIDO. 1. A Lei n.º 12.015 , de 07 de agosto de 2009, alterou, emprofundidade, os crimes de corrupção de menores, previstos no CódigoPenal e no Estatuto da Criança e do Adolescente . Ela ainda revogou,expressamente, a Lei n.º 2.252 /1954, que também tratava desseinstituto. 2. O art. 218 do Código Penal visa evitar a mácula sexual daquelesem processo de desenvolvimento, definindo corrupção de menores comoa conduta de "[i]nduzir alguém menor de 14 (catorze) anos asatisfazer a lascívia de outrem". 3. O art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente , por suavez, tem o escopo de proteger a formação moral, punindo quem"[c]orromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos,com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la", paraevitar sua incursão no mundo da criminalidade. 4. Nesse contexto, verifica-se uma lacuna legislativa, emconsonância com a nova sistemática para a delicada questão da tutelada dignidade sexual dos menores, no caso da prática consentida deconjunção carnal ou ato de libidinagem com adolescente maior de 14 (quatorze) e menor de 18 (dezoito) anos, que não esteja inserido emum contexto de favorecimento de prostituição ou outra forma deexploração sexual, como é o caso dos autos. 5. Recurso provido para absolver o Réu, com fundamento nos arts. 2.ºe 107 , inciso III , do Código Penal .

STJ - HABEAS CORPUS HC 273582 GO 2013/0222402-0 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 218 , DO CÓDIGO PENAL . CONDUTA PRATICADA ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 12.015 /09. VÍTIMA MAIOR DE 14 (QUATORZE) E MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ARTS. 2.º E 107 , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RETROATIVIDADE DE LEI QUE NÃO MAIS CONSIDERA O FATO COMO CRIMINOSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. Com a publicação da Lei nº 12.015 /09, esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de que a corrupção sexual de maiores de 14 (quatorze) anos e menores de 18 (dezoito) anos deixou de ser tipificada no Estatuto Repressivo, operando-se em relação à conduta verdadeira abolitio criminis, como é o caso dos autos. 3. Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo do recurso cabível. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer a atipicidade da conduta e trancar a Ação Penal nº 35627-87.2010.809.0099 (201000356277).

TJ-DF - APR APR 179704520088070007 DF 0017970-45.2008.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/06/2011

Ementa: PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO. ANTIGO CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 218 DO CÓDIGO PENAL . PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE ATO LIBIDINOSO NÃO É SÓ O COITO ANAL OU SEXO ORAL; OS TOQUES, O BEIJO LASCIVO E OS CONTATOS VOLUPTUOSOS TAMBÉM O SÃO. 2. A DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 214 DO CÓDIGO PENAL , PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 218 DO CÓDIGO PENAL ), SOB O MERO FUNDAMENTO DE "EXCESSO DE RIGOR" DA PENA COMINADA AO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, É DECISÃO QUE NÃO COMPORTA ESTA OUTRA CLASSIFICAÇÃO PENAL. 3. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5965688 PR 0596568-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 213 , C/C O ART. 224 , A (PRIMEIRO FATO) E ART. 213 (SEGUNDO FATO), NA FORMA DO ART. 71 , TODOS DO CÓDIGO PENAL - DECRETO CONDENATÓRIO - PLEITO DEFENSIVO ABSOLUTÓRIO SOB O ARGUMENTO DE CARÊNCIA DE PROVAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO PARA A FIGURA TIPIFICADA NO ART. 218 , DO CÓDIGO PENAL (CORRUPÇÃO DE MENORES) - INSUBSISTÊNCIA RECURSAL - CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO SOBRETUDO EM CRIMES DESSA NATUREZA - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA CONVERGENTE COM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "Os crimes contra os costumes são, geralmente, praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas, razão pela qual tem valor probatório o depoimento da vítima menor se harmônico e coerente com as demais declarações constantes dos autos" (TJMS - RT 673/353).

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 6112698 PR 0611269-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16 DA LEI 10.826 /03). - FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 218), AMBOS DO CÓDIGO PENAL . - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. - INOCORRÊNCIA. - INSTRUÇÃO ENCERRADA, AGUARDANDO AS ALEGAÇÕS FINAIS DA DEFESA. - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - ORDEM DENEGADA. I. Verificando-se devidamente encerrada a instrução processual, aguardando-se apenas a apresentação das alegações finais por parte da defesa, concluo que não se evidencia o alegado constrangimento ilegal. II. Não obstante se tratar de reiteração de pedido quanto aos fundamentos da prisão preventiva, eis que já foi julgado por esta Câmara Criminal nos autos de Habeas Corpus nº 577.257-8, esta não merece provimento, porquanto, o pedido de liberdade provisória foi indeferido de forma devidamente fundamentada, ressaltando os elementos concretos que possibilitam a identificação da prática delitiva, alertando para a presença da necessidade de assegurar a ordem pública.

TJ-PE - Apelação APL 15197020068170480 PE 0001519-70.2006.8.17.0480 (TJ-PE)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO NAS SANÇÕES DO ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I , DA LEI Nº 10.826 /03; ART. 243 DA LEI Nº 8.069 /90; E ART. 218 DO CÓDIGO PENAL . DESPREZADAS, UNANIMEMENTE, AS PRELIMINARES DE NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO DO ART. 158 DO CPP E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EM VIRTUDE DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO E DA AMPLA DEFESA. ACOLHIDA, UNIFORMEMENTE, A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM VIRTUDE DA ABOLITIO CRIMINIS PARCIAL TRAZIDA PELA LEI Nº 12.015 /2009. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AS PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS CARREADAS AOS AUTOS APONTAM O RÉU COMO AUTOR DOS ILÍCITOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU DO CRIME INSCRITO NO ART. 243 DO ECA PARA A CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART. 63 , I , DO DECRETO-LEI Nº 3.688 /41. A EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO TEM POR CONSEQUÊNCIA A INIMPUTABILIDADE DO AGENTE OU A REDUÇÃO DE SUA PENA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DE NOVA PENA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL À UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. Rejeitada, unanimemente, a preliminar de nulidade do feito ante a violação do art. 158 do CPP . Constatado, através de perícia idônea, que a numeração da arma descrita nos autos foi suprimida. A materialidade da conduta de oferecer bebida alcoólica a menor foi constatada através do exame de corpo de delito indireto, não se verificando qualquer ofensa ao citado dispositivo legal. 2. Desprezada, uniformemente, a preliminar de ausência de justa causa em razão do malferimento dos princípios da correlação e da ampla defesa. Constatado que o magistrado processante, ao proferir a sentença, apenas emprestou nova definição jurídica aos fatos narrados na denúncia. Ocorrência da emendatio libelli. Previsão do art. 383 do CPP . 3. Acolhida, indiscrepantemente, a preliminar de extinção da punibilidade do criime de corrupção de menores, tipificado no então art. 218 do Código Penal , em virtude da abolitio criminis parcial trazida pela Lei...

Encontrado em: DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NO MÉRITO, À UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS EXATOS TERMOS

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 5772578 PR 0577257-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16 DA LEI 10.826 /03) FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 218) AMBOS DO CÓDIGO PENAL. -LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. - RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. - IRRELEVÂNCIA. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - INOCORRÊNCIA. - ORDEM DENEGADA. I. A alegação do impetrante de que a manutenção do paciente na prisão é desnecessária, por não estarem presentes quaisquer hipóteses que a autorizam não merece prosperar. II. O pedido de liberdade provisória foi indeferido de forma devidamente fundamentada, ressaltando os elementos concretos que possibilitam a identificação da prática delitiva, alertando para a presença da necessidade de assegurar a ordem pública, tendo em vista que, conforme argumentado pelo agente do parquet, a conduta do paciente está co-relacionada ao crime de latrocínio, de intensa repercussão na cidade, envolvendo inclusive, a presença de adolescentes, entendendo que diante de tais circunstâncias, a liberdade do paciente, agravaria a sensação de insegurança da sociedade III. O fato de o paciente possuir residência fixa e profissão definida, não é suficiente, por si só, para revogar a prisão preventiva, se a necessidade da prisão processual é recomendada por outros elementos dos autos

TJ-RN - Apelacao Criminal ACR 19561 RN 2005.001956-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 29/07/2005

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - CORRUPÇÃO DE MENORES E RAPTO CONSENSUAL, CONSUMADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - ARTS. 218 E 220 DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO DELITO DE RAPTO CONSENSUAL SUSCITADA PELO PARQUET DE SEGUNDA INSTÂNCIA - ACOLHIMENTO - LEI Nº 11.106 , DE 28 DE MARÇO DE 2005 - ABOLITIO CRIMINIS - ART. 107, INCISO III, DO ESTATUTO PUNITIVO - SENTENÇA CITRA PETITA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR - NULIDADE DA DOSIMETRIA DA PENA - NÃO COMPUTAÇÃO DA MAJORAÇÃO RELATIVA AO CRIME CONTINUADO - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

STF - QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-QO 113999 PR (STF)

Data de publicação: 10/06/1988

Ementa: CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 218 DO CÓDIGO PENAL . OMISSAO MATERIAL DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. SUPRIMENTO, COM A FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO.

Encontrado em: PP-00367 - 9/6/1988 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00218 CP -1940 CÓDIGO PENAL - (QUESTÃO DE ORDEM),... OCORRÊNCIA, OMISSÃO, ACÓRDÃO, CORREÇÃO, ERRO MATERIAL, FIXAÇÃO, PENA, CRIME, CORRUPÇÃO DE MENORES,

STF - QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 113999 PR (STF)

Data de publicação: 10/06/1988

Ementa: CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 218 DO CÓDIGO PENAL . OMISSAO MATERIAL DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. SUPRIMENTO, COM A FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO.

Encontrado em: VOL-01505-02 PP-00367 - 10/6/1988 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00218 CÓDIGO PENAL - (QUESTÃO... DE ORDEM), OCORRÊNCIA, OMISSÃO, ACÓRDÃO, CORREÇÃO, ERRO MATERIAL, FIXAÇÃO, PENA, CRIME, CORRUPÇÃO... DE MENORES, CONCESSÃO, "SURSIS". QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 113999 PR (STF) Min. OSCAR CORREA...

1 2 3 4 5 133 134 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca