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JusBrasil - Jurisprudência
13 de fevereiro de 2016

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Legislação direta

Artigo 218 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 218 - Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa maior de quatorze e menor de dezoito anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo:
Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.” (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. (Redação dada pela Lei nº 12.978, de 2014)
Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o Incorre nas mesmas penas: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 3o Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

STJ - HABEAS CORPUS HC 273582 GO 2013/0222402-0 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 218 , DO CÓDIGO PENAL . CONDUTA PRATICADA ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 12.015 /09. VÍTIMA MAIOR DE 14 (QUATORZE) E MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ARTS. 2.º E 107 , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RETROATIVIDADE DE LEI QUE NÃO MAIS CONSIDERA O FATO COMO CRIMINOSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. Com a publicação da Lei nº 12.015 /09, esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de que a corrupção sexual de maiores de 14 (quatorze) anos e menores de 18 (dezoito) anos deixou de ser tipificada no Estatuto Repressivo, operando-se em relação à conduta verdadeira abolitio criminis, como é o caso dos autos. 3. Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo do recurso cabível. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer a atipicidade da conduta e trancar a Ação Penal nº 35627-87.2010.809.0099 (201000356277).

TJ-DF - APR APR 179704520088070007 DF 0017970-45.2008.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/06/2011

Ementa: PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO. ANTIGO CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 218 DO CÓDIGO PENAL . PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE ATO LIBIDINOSO NÃO É SÓ O COITO ANAL OU SEXO ORAL; OS TOQUES, O BEIJO LASCIVO E OS CONTATOS VOLUPTUOSOS TAMBÉM O SÃO. 2. A DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 214 DO CÓDIGO PENAL , PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 218 DO CÓDIGO PENAL ), SOB O MERO FUNDAMENTO DE "EXCESSO DE RIGOR" DA PENA COMINADA AO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, É DECISÃO QUE NÃO COMPORTA ESTA OUTRA CLASSIFICAÇÃO PENAL. 3. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

STF - QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 113999 PR (STF)

Data de publicação: 10/06/1988

Ementa: CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 218 DO CÓDIGO PENAL . OMISSAO MATERIAL DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. SUPRIMENTO, COM A FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO.

Encontrado em: -01505-02 PP-00367 - 10/6/1988 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00218 CÓDIGO PENAL - (QUESTÃO... DE ORDEM), OCORRÊNCIA, OMISSÃO, ACÓRDÃO, CORREÇÃO, ERRO MATERIAL, FIXAÇÃO, PENA, CRIME, CORRUPÇÃO... DE MENORES, CONCESSÃO, "SURSIS". QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 113999 PR (STF) Min. OSCAR CORREA...

STF - QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-QO 113999 PR (STF)

Data de publicação: 10/06/1988

Ementa: CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 218 DO CÓDIGO PENAL . OMISSAO MATERIAL DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. SUPRIMENTO, COM A FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO.

Encontrado em: -00367 - 10/6/1988 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00218 CP -1940 CÓDIGO PENAL - (QUESTÃO DE ORDEM...), OCORRÊNCIA, OMISSÃO, ACÓRDÃO, CORREÇÃO, ERRO MATERIAL, FIXAÇÃO, PENA, CRIME, CORRUPÇÃO DE MENORES

TJ-SP - Apelação APL 00110627720058260126 SP 0011062-77.2005.8.26.0126 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: Apelação ministerial. Corrupção de menores. Art. 218 , do Código Penal . Redação alterada pela Lei nº 12.015 /09. Adolescente maior de 14 anos. 'Abolitio criminis' em razão da 'novatio legis in mellius'. Exame de mérito prejudicado. Recurso improvido.

STF - EXTRADIÇÃO Ext 511 EU (STF)

Data de publicação: 28/02/1992

Ementa: Correspondencia admitida, entre o crime de sodomia em segundo grau, previsto na legislação do Estado de Oregon (USA) e o delito de atentado violento ao pudor, definido no Código Penal Brasileiro (art. 214, combinado com o art. 224, a). Extradição não obstada pela causa de extinção de punibilidade, estabelecida no inciso VIII do art. 107 do mesmo Código Penal . Correspondencia recusada, entre o crime de estupro de terceiro grau, da legislação do citado Estado da Federação norte-americana e o delito de corrupção de menores (art. 218 do Código Penal Brasileiro), considerando-se, ainda, que o mesmo se aceita a equivalencia, teria, nesse ponto, ocorrido a prescrição, segundo a lei brasileira. Extradição deferida, em parte.

Encontrado em: ART- 00110 ART- 00214 ART- 00218 ART- 00224 LET-A ART- 00226 INC-00003 CÓDIGO PENAL EE-1980 LEI.... IN0236 , EXTRADIÇÃO, ESTUPRO DE TERCEIRO GRAU, CORRUPÇÃO DE MENORES, EQUIVALÊNCIA, AUSÊNCIA. IN...-02169 EMENT VOL-01651-01 PP-00069 RTJ VOL-00137-03 PP-01076 - 28/2/1992 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005...

STF - EXTRADIÇÃO Ext 511 EU (STF)

Data de publicação: 28/02/1992

Ementa: Correspondencia admitida, entre o crime de sodomia em segundo grau, previsto na legislação do Estado de Oregon (USA) e o delito de atentado violento ao pudor, definido no Código Penal Brasileiro (art. 214, combinado com o art. 224, a). Extradição não obstada pela causa de extinção de punibilidade, estabelecida no inciso VIII do art. 107 do mesmo Código Penal . Correspondencia recusada, entre o crime de estupro de terceiro grau, da legislação do citado Estado da Federação norte-americana e o delito de corrupção de menores (art. 218 do Código Penal Brasileiro), considerando-se, ainda, que o mesmo se aceita a equivalencia, teria, nesse ponto, ocorrido a prescrição, segundo a lei brasileira. Extradição deferida, em parte.

Encontrado em: , CORRUPÇÃO DE MENORES, EQUIVALÊNCIA, AUSÊNCIA. IN0162 , EXTRADIÇÃO, PRESCRIÇÃO PELA LEI BRASILEIRA. EXTRADIÇÃO Ext 511 EU (STF) OCTAVIO GALLOTTI...-02169 EMENT VOL-01651-01 PP-00069 RTJ VOL-00137-03 PP-01076 - 28/2/1992 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5477536 PR 0547753-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 218 , DO CÓDIGO PENAL - LEI 12.015 /09 - RETROATIVIDADE - ALTERAÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO - FATO NARRADO NA DENÚNICA QUE DEIXOU DE CONFIGURAR CRIME - ABOLITIO CRIMINIS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO - MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO.

TJ-CE - Apelação APL 00024037720108060056 CE 0002403-77.2010.8.06.0056 (TJ-CE)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: Processo: 0002403-77.2010.8.06.0056 - Apelação Apelante: F.C. A.G. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará EMENTA: APELAÇÕES. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). PENA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. 01) ABSOLVIÇÃO. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA E ATIPICIDADE DO FATO. IMPOSSIBILIDADE. MENOR DE 13 (TREZE) ANOS. IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO. PRECEDENTES. 02) ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXAME DE CORPO DE DELITO, PALAVRA DA VÍTIMA E CONFISSÃO DO RÉU. 03) DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D" DO CP). IRRELEVÂNCIA. PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PRECEDENTES. 04) RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO .01. Trata-se de apelação na qual o recorrente se insurge contra sentença datada de 27 de fevereiro de 2012 (fls. 92/95) que o condenou pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), impondo-lhe pena de 08 (oito) anos de reclusão em regime fechado. Na mesma ocasião a acusada M.L.S.foi absolvida do delito de corrupção de menores (art. 218 do Código Penal) com fulcro no art. 386, VII do Código de Processo Penal, ou seja, ausência de provas. 02. Em suas razões (fls. 101/107) sustentou as seguintes teses: a atipicidade do crime pois o acusado não teria atuado com violência, bem como a relação sexual teria se dado de forma consentida; a absolvição por ausência de provas com base no art. 386, V e VII do Código de Processo Penal; a incidência da atenuante de confissão (art. 65, III alínea "d" do Código Penal) e a subsequente diminuição da pena. 03. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer exarado em 10 de agosto de 2012 (fls. 127/134) opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo. 04. Quanto a tese de absolvição face ao consentimento da vítima, a despeito dos argumentos defensivos, conforme deflui da própria letra da lei, no crime de estupro de vulnerável, cuja conduta tipificada no art. 217-A do Código Penal...

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20140837785 Palhoça 2014.083778-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR CONTRA MENORES DE 14 ANOS. ARTS. 214 C/C 224 , A, E 226, II, NA FORMA DO ART. 71 C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL , COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015 /09. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO PELA DECRETAÇÃO IRREGULAR DA REVELIA. DESCABIMENTO. APELANTE NÃO LOCALIZADO PARA INTIMAÇÃO ACERCA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS, NO QUAL FORA CITADO. INFORMAÇÕES DE QUE ESTARIA SE OCULTANDO. DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE ACOMPANHOU O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO AGENTE NA CONTINUAÇÃO DO ATO, SENDO A MEDIDA REVOGADA E REALIZADO SEU INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EIVA RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PADRASTO QUE CONSTRANGEU SUAS ENTEADAS A PERMITIR QUE COM ELAS PRATICASSE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, APALPANDO SEUS ÓRGÃOS GENITAIS E SE MASTURBANDO. ABUSOS QUE SE INICIARAM QUANDO AS IRMÃS POSSUÍAM CERCA DE 10 E 13 ANOS DE IDADE E PERDURARAM POR ANOS, RESULTANDO NA GRAVIDEZ DE UMA DELAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DA GENITORA, FIRMES E UNÍSSONOS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. APELANTE QUE ADMITE A PRÁTICA EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS, REALIZANDO O REGISTRO EM CARTÓRIO DA CRIANÇA NASCIDA EM DECORRÊNCIA DO ABUSO. PATERNIDADE CONFIRMADA PELO EXAME DE DNA. RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA [ATUAL VULNERABILIDADE] IMPOSSÍVEL NO CASO. EVIDENTE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA OFENDIDA E DA INTENÇÃO DO AGENTE DE MERA SATISFAÇÃO DE SUA LASCÍVIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR PRATICADOS CONTRA A OFENDIDA MAIS VELHA PARA O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES [ART. 218 DO CÓDIGO PENAL , COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/2009]. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM TEREM OS ABUSOS...

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