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Jusbrasil - Jurisprudência
06 de dezembro de 2016

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 8691 MS 2006.008691-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/08/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 308 , § 1º C.C. O ART. 70 , II , ALÍNEA L, AMBOS DO CPM - ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO DOS APELADOS - CORRUPÇÃO PASSIVA DEMONSTRADA NAS PROVAS - AGENTES QUE EXIGIRAM VANTAGEM INDEVIDA PARA NÃO REGISTRAR OCORRÊNCIA - CRIME DE ABIGEATO OMITIDO PELOS AGENTES - CRIME CARACTERIZADO - PROVIMENTO.

STF - HABEAS CORPUS HC 114690 SP (STF)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CORRUPÇÃO PASSIVA. OITIVA DE MEMBRO DO PARQUET COMO TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONDENAÇÃO EMBASADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO. INOCORRÊNCIA. PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEFESA TÉCNICA ASSEGURADA E DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II , “a”, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. 2. O Promotor de Justiça ouvido como testemunha não foi o mesmo que ofereceu a denúncia e atuou no processo, não existindo qualquer impedimento nos termos do art. 252 , II , do CPP . A exclusão desse depoimento, por si só, não acarretaria a absolvição do paciente, ante a existência de outras provas. 3. Não há falar em condenação apenas com base em elementos inquisitoriais se da leitura da sentença e do acórdão verifica-se que foram produzidas em juízo, sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, provas documentais e ouvidas outras testemunhas, formando o conjunto probatório que culminou no édito condenatório. 4. A descrição da conduta do causídico que defendeu o paciente durante a ação penal no acórdão estadual não autoriza concluir que houve deficiência de defesa. 4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 28794 RJ 2010/0140512-1 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÃO DOMONITORAMENTO. VIABILIDADE. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA.IDENTIFICAÇÃO DE TERCEIRO RELACIONADO COM O OBJETO DA INVESTIGAÇÃO.POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DAS PROVAS. FENÔMENO DASERENDIPIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DEDESCRIÇÃO DO DOLO DO AGENTE. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento daação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só éadmissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocênciado acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade,circunstâncias essas, no caso, não evidenciadas de plano.2. O prazo de duração da interceptação telefônica pode serseguidamente prorrogado, quando a complexidade da investigação assimo exigir, desde que em decisão devidamente fundamentada, como incasu, em se considerando a ausência de comprovação da ilicitude dasrenovações.3. O deferimento de interceptação de comunicações telefônicas deveser acompanhado de descrição da situação objeto da investigação,inclusive, salvo impossibilidade, com a indicação e a qualificaçãodo investigado, nos moldes do parágrafo único do art. 2.º da Lei n.º 9.296 /96.4. A descoberta de fatos novos advindos do monitoramentojudicialmente autorizado pode resultar na identificação de pessoasinicialmente não relacionadas no pedido da medida probatória, masque possuem estreita ligação com o objeto da investigação. Talcircunstância não invalida a utilização das provas colhidas contraesses terceiros (Fenômeno da Serendipidade). Precedentes.5. A denúncia deve observar criteriosamente os requisitos do art. 41do Código de Processo Penal , sob pena de inépcia. Entretanto, nosdelito dolosos, mostra-se dispensável a descrição do elementosubjetivo do tipo, bastante a menção do preceito legal, em tese,violado, razão por que inviável a rejeição liminar...

STJ - HABEAS CORPUS HC 255132 AM 2012/0201238-4 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONDENAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DETERMINADA EM OUTRO PROCESSO. PROVA EMPRESTADA. ALEGADA NULIDADE. QUESTÃO IRRELEVANTE. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO LASTREADAS EM PROVAS OUTRAS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA SUSPEIÇÃO DOS MEMBROS DO PARQUET. ALEGADA RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS AUTOS. EVENTUAIS IRREGULARIDADES, AS QUAIS NÃO FORAM DEMONSTRADAS, NÃO CONTAMINAM A SUBSEQUENTE AÇÃO PENAL. PRECEDENTES. DEFESA PRELIMINAR. ALEGADA FALTA DE EXAME DESSAS RAZÕES. INOCORRÊNCIA. FALTA DE CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O fato de o Paciente, então Promotor de Justiça, ter sido julgado pela Corte Estadual, em razão da prerrogativa de foro - garantia constitucional que lhe é assegurada -, não enseja a abertura de meios recursais diversos daqueles já estabelecidos na legislação pátria, tampouco autoriza o alargamento da estreita via do habeas corpus para ampla discussão acerca da matéria fático-probatória. 2. A denúncia foi oferecida com base em procedimento investigatório conduzido no âmbito do próprio Ministério Público Estadual, que foi instruído com depoimentos e documentos outros, absolutamente idôneos, além da prova emprestada, consistente em interceptações telefônicas efetuadas em outro processo. Também não há nos fundamentos do acórdão condenatório nenhuma menção acerca da prova emprestada. 3. A suposta suspeição dos membros do Ministério Público que participaram do procedimento administrativo não é questão passível de verificação em sede de habeas corpus por demandar inevitável dilação probatória, insuscetível de realização no âmbito do mandamus. Ademais, eventual irregularidade na fase pré-processual, em procedimento investigatório...

STJ - HABEAS CORPUS HC 155226 SP 2009/0233918-6 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. NULIDADE. MEMBRO DO MINISTÉRIOPÚBLICO QUE NÃO ATUOU NA AÇÃO CRIMINAL, SENDO RESPONSÁVEL APENASPELA REQUISIÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. OITIVA COMOTESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DAS DECLARAÇÕESPRESTADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃOBASEADA EM PROVA INQUISITORIAL. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DECONTEÚDO PROBATÓRIO LEVADO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLADEFESA. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA DEFESA PRESTADA. INVIABILIDADE.ACUSADO ASSISTIDO POR ADVOGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL EEM FASE RECURSAL. MÁCULA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste nulidade nas declarações prestadas por Promotor deJustiça, na condição de testemunha, em audiência de instrução,quando esta demonstra-se necessária - especialmente em decorrênciado superveniente óbito da vítima - e seu conteúdo é meramenteinformativo, não sendo utilizado como fundamento para condenação,pois restringe-se a confirmar que o ofendido foi ouvido pelo Parquetantes mesmo da instauração do procedimento inquisitivo (art. 566 doCPP). 2. Em consonância com os princípios da eficiência e da economiaprocessual, faz-se necessária a demonstração de efetivo prejuízoquando se pretende o reconhecimento de nulidade, seja ela absolutaou relativa, a teor do que preceitua o art. 563 do Código deProcesso Penal. 3. Não se admite a nulidade do édito condenatório sob alegação deestar fundado exclusivamente em prova inquisitorial, quando baseadotambém em outros elementos de provas levados ao crivo docontraditório e da ampla defesa. 4. Ao paciente regularmente representado por causídico que atuoudetidamente no transcurso do processo-crime (defesa prévia,alegações finais e atuação em audiência de instrução) e em faserecursal (interposição de apelação), não pode ser reconhecidanulidade por deficiência na defesa prestada. 5. Nos termos da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, a falta dede defesa leva à nulidade absoluta...

STF - VIGÉSIMO SÉTIMO AG.REG. NA AÇÃO PENAL AP 470 MG (STF)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: Ementa: AÇÃO PENAL ORGINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL. TERCEIRO INTERESSADO. SITUAÇÃO JURÍDICA DISTINTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 499 DO CPC . FALTA DE PROVA DO NEXO DE INTERDEPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE AMPLIAÇÃO DA REGRA REGIMENTAL QUE DISCIPLINA O CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE NO MÍNIMO QUATRO VOTOS ABSOLUTÓRIOS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA LEGISLAR. RECURSO DESPROVIDO. O agravante interpôs o presente recurso como terceiro prejudicado, contra a decisão que negou seguimento aos embargos infringentes interpostos por Delúbio Soares. Com base no art. 499 do CPC c/c art. 3ºdo CPP , “[c]umpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial”. No caso, a aplicabilidade do artigo 333, inciso I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, reconhecida pelo Plenário, exige quórum mínimo de quatro votos vencidos para a interposição dos embargos infringentes. Não preenchido este requisito, são incabíveis os embargos infringentes. O agravante, em nenhuma das condenações que sofreu (corrupção passiva - condenação por unanimidade; lavagem de dinheiro - condenação com apenas 2 votos vencidos), atende a esse requisito, de forma que é incabível a oposição de embargos infringentes. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o STF não possui competência para legislar sobre matéria processual, o que impede a Corte de ampliar ou criar novas hipóteses recursais. Agravo regimental desprovido.

TJ-MS - Apelação Criminal APR 8691 MS 2006.008691-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/08/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 308 , § 1º C.C. O ART. 70 , II , ALÍNEA L, AMBOS DO CPM - ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO DOS APELADOS - CORRUPÇÃO PASSIVA DEMONSTRADA NAS PROVAS - AGENTES QUE EXIGIRAM VANTAGEM INDEVIDA PARA NÃO REGISTRAR OCORRÊNCIA - CRIME DE ABIGEATO OMITIDO PELOS AGENTES - CRIME CARACTERIZADO - PROVIMENTO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10697070030443001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - PRELIMINAR - PROVA ILÍCITA - GRAVAÇÃO FEITA POR UM DOS INTERLOCUTORES DA CONVERSA - ADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PROVA TESTEMUNHAL ALIADA AOS DEMAIS INDÍCIOS COLHIDOS - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS - IMPOSSIBILIDADE - REPRIMENDAS ESTABELECIDAS CONFORME OS CRITÉRIOS LEGAIS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A gravação feita por um dos interlocutores da conversa, ainda que sem o conhecimento da outra parte, não é considerada prova ilícita, principalmente quando apresentada em defesa de quem a gravou, desde que não haja abuso em sua utilização. - A segura prova testemunhal, aliada ao exame detido dos demais elementos colacionados ao feito, é suficiente para a condenação, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. - Examinados com acuidade os elementos circunstanciais do delito, obedecidas às disposições do art. 59 do CP , não há que se falar em redução da pena-base aplicada. - A condenação nas custas é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme reza o art. 804 do CPP , sendo que eventual impossibilidade de seu pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo.

TJ-PR - Apelação APL 12264098 PR 1226409-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CORRUPÇÃO PASSIVA (ARTIGO 317 DO CP )- MATERIALIDADE DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE NOS AUTOS - AUTORIA, APESAR DA NEGATIVA DO RÉU, DEVIDAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DA PROVA ORAL E DOCUMENTAL - ÁLIBI APRESENTADO PELO RÉU NÃO COMPROVADO - CONDENAÇÃO CORRETA - CASO, TODAVIA, DE SE REVER A DOSIMETRIA DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, UMA VEZ FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1226409-8 - Cascavel - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 09.10.2014)

Encontrado em: CRIMINAL ­ CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CORRUPÇÃO PASSIVA (ARTIGO 317 DO CP )­ MATERIALIDADE... DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE NOS AUTOS ­ AUTORIA, APESAR DA NEGATIVA DO RÉU, DEVIDAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS... DA PROVA ORAL E DOCUMENTAL ­ ÁLIBI APRESENTADO PELO RÉU NÃO COMPROVADO ­ CONDENAÇÃO CORRETA ­ CASO...

TJ-PR - Apelação APL 12110999 PR 1211099-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/03/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - SENTENÇA QUE ABSOLVEU A ACUSADA SELMA E CONDENOU OS DEMAIS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA.APELAÇÃO Nº 01: O MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA, COM A CONDENAÇÃO DA ACUSADA SELMA, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA PRÁTICA DELITIVA - DESCABIMENTO - A MERA PRESENÇA DE INDÍCIOS NÃO SE APRESENTA COMO SUFICIENTE A ENSEJAR UMA CONDENAÇÃO PENAL - HAVENDO DÚVIDA FUNDADA ACERCA DA PRESENÇA NO CASO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A IMPUTAÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRETO O ENTENDIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.RECURSO DESPROVIDO APELAÇÃO Nº 02: LUIZ GUSTAVO DO AMARAL - ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É ILÍCITA, POR TER ORIGEM NO GAECO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - DESCABIDA, POSTO QUE AS INTERCEPTAÇÕES FORAM DEFERIDAS PELA JUSTIÇA MILITAR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA TRANSCRIÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, INFUNDADA, COMO TAMBÉM O É A ALEGAÇÃO DE QUE HAVERIA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO MATERIAL OBTIDO ATRAVÉS DESSE MEIO - A DEFESA TEVE ACESSO ÀS GRAVAÇÕES E NÃO DEMONSTROU QUALQUER DIVERGÊNCIA NAS TRANSCRIÇÕES EM RELAÇÃO ÀS GRAVAÇÕES - PROVA PRODUZIDA DEMONSTROU, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS A CONDUTA ILÍCITA PRATICADA - DESCABIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.RECURSO DESPROVIDOAPELAÇÃO Nº 03: SÉRGIO ROBERTO DE CASTRO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DESCABIDA - PRECEITOS LEGAIS SEGUIDOS DENTRO DOS PRAZOS LEGAIS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS GRAVAÇÕES E DEGRAVAÇÕES PELO GAECO QUE NÃO SE SUSTENTA - A DEFESA TEVE ACESSO ÀS MESMAS - ALEGAÇÃO DE NÃO TER SE REFERIDO A VALORES OU VANTAGENS INDEVIDAS EM CONVERSAS COM ELOIR - MODUS OPERANDI NARRADO NA DENÚNCIA E COMPROVADO PELAS PROVAS PRODUZIDAS - INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO...

Encontrado em: do crime de corrupção passiva restaram plenamente demonstradas. A materialidade pode ser comprovada... DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. APELAÇÃO Nº 01: O MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA... DO DELITO DE CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRETO O ENTENDIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO...

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