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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 8691 MS 2006.008691-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/08/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 308 , § 1º C.C. O ART. 70 , II , ALÍNEA L, AMBOS DO CPM - ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO DOS APELADOS - CORRUPÇÃO PASSIVA DEMONSTRADA NAS PROVAS - AGENTES QUE EXIGIRAM VANTAGEM INDEVIDA PARA NÃO REGISTRAR OCORRÊNCIA - CRIME DE ABIGEATO OMITIDO PELOS AGENTES - CRIME CARACTERIZADO - PROVIMENTO.

STF - HABEAS CORPUS HC 114690 SP (STF)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CORRUPÇÃO PASSIVA. OITIVA DE MEMBRO DO PARQUET COMO TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONDENAÇÃO EMBASADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO. INOCORRÊNCIA. PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEFESA TÉCNICA ASSEGURADA E DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II , “a”, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. 2. O Promotor de Justiça ouvido como testemunha não foi o mesmo que ofereceu a denúncia e atuou no processo, não existindo qualquer impedimento nos termos do art. 252 , II , do CPP . A exclusão desse depoimento, por si só, não acarretaria a absolvição do paciente, ante a existência de outras provas. 3. Não há falar em condenação apenas com base em elementos inquisitoriais se da leitura da sentença e do acórdão verifica-se que foram produzidas em juízo, sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, provas documentais e ouvidas outras testemunhas, formando o conjunto probatório que culminou no édito condenatório. 4. A descrição da conduta do causídico que defendeu o paciente durante a ação penal no acórdão estadual não autoriza concluir que houve deficiência de defesa. 4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 28794 RJ 2010/0140512-1 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÃO DOMONITORAMENTO. VIABILIDADE. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA.IDENTIFICAÇÃO DE TERCEIRO RELACIONADO COM O OBJETO DA INVESTIGAÇÃO.POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DAS PROVAS. FENÔMENO DASERENDIPIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DEDESCRIÇÃO DO DOLO DO AGENTE. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento daação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só éadmissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocênciado acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade,circunstâncias essas, no caso, não evidenciadas de plano.2. O prazo de duração da interceptação telefônica pode serseguidamente prorrogado, quando a complexidade da investigação assimo exigir, desde que em decisão devidamente fundamentada, como incasu, em se considerando a ausência de comprovação da ilicitude dasrenovações.3. O deferimento de interceptação de comunicações telefônicas deveser acompanhado de descrição da situação objeto da investigação,inclusive, salvo impossibilidade, com a indicação e a qualificaçãodo investigado, nos moldes do parágrafo único do art. 2.º da Lei n.º 9.296 /96.4. A descoberta de fatos novos advindos do monitoramentojudicialmente autorizado pode resultar na identificação de pessoasinicialmente não relacionadas no pedido da medida probatória, masque possuem estreita ligação com o objeto da investigação. Talcircunstância não invalida a utilização das provas colhidas contraesses terceiros (Fenômeno da Serendipidade). Precedentes.5. A denúncia deve observar criteriosamente os requisitos do art. 41do Código de Processo Penal , sob pena de inépcia. Entretanto, nosdelito dolosos, mostra-se dispensável a descrição do elementosubjetivo do tipo, bastante a menção do preceito legal, em tese,violado, razão por que inviável a rejeição liminar da peçaacusatória.6. Recurso ordinário desprovido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 255132 AM 2012/0201238-4 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONDENAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DETERMINADA EM OUTRO PROCESSO. PROVA EMPRESTADA. ALEGADA NULIDADE. QUESTÃO IRRELEVANTE. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO LASTREADAS EM PROVAS OUTRAS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA SUSPEIÇÃO DOS MEMBROS DO PARQUET. ALEGADA RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS AUTOS. EVENTUAIS IRREGULARIDADES, AS QUAIS NÃO FORAM DEMONSTRADAS, NÃO CONTAMINAM A SUBSEQUENTE AÇÃO PENAL. PRECEDENTES. DEFESA PRELIMINAR. ALEGADA FALTA DE EXAME DESSAS RAZÕES. INOCORRÊNCIA. FALTA DE CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O fato de o Paciente, então Promotor de Justiça, ter sido julgado pela Corte Estadual, em razão da prerrogativa de foro - garantia constitucional que lhe é assegurada -, não enseja a abertura de meios recursais diversos daqueles já estabelecidos na legislação pátria, tampouco autoriza o alargamento da estreita via do habeas corpus para ampla discussão acerca da matéria fático-probatória. 2. A denúncia foi oferecida com base em procedimento investigatório conduzido no âmbito do próprio Ministério Público Estadual, que foi instruído com depoimentos e documentos outros, absolutamente idôneos, além da prova emprestada, consistente em interceptações telefônicas efetuadas em outro processo. Também não há nos fundamentos do acórdão condenatório nenhuma menção acerca da prova emprestada. 3. A suposta suspeição dos membros do Ministério Público que participaram do procedimento administrativo não é questão passível de verificação em sede de habeas corpus por demandar inevitável dilação probatória, insuscetível de realização no âmbito do mandamus. Ademais, eventual irregularidade na fase pré-processual, em procedimento investigatório,...

STJ - HABEAS CORPUS HC 155226 SP 2009/0233918-6 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. NULIDADE. MEMBRO DO MINISTÉRIOPÚBLICO QUE NÃO ATUOU NA AÇÃO CRIMINAL, SENDO RESPONSÁVEL APENASPELA REQUISIÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. OITIVA COMOTESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DAS DECLARAÇÕESPRESTADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃOBASEADA EM PROVA INQUISITORIAL. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DECONTEÚDO PROBATÓRIO LEVADO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLADEFESA. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA DEFESA PRESTADA. INVIABILIDADE.ACUSADO ASSISTIDO POR ADVOGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL EEM FASE RECURSAL. MÁCULA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste nulidade nas declarações prestadas por Promotor deJustiça, na condição de testemunha, em audiência de instrução,quando esta demonstra-se necessária - especialmente em decorrênciado superveniente óbito da vítima - e seu conteúdo é meramenteinformativo, não sendo utilizado como fundamento para condenação,pois restringe-se a confirmar que o ofendido foi ouvido pelo Parquetantes mesmo da instauração do procedimento inquisitivo (art. 566 doCPP). 2. Em consonância com os princípios da eficiência e da economiaprocessual, faz-se necessária a demonstração de efetivo prejuízoquando se pretende o reconhecimento de nulidade, seja ela absolutaou relativa, a teor do que preceitua o art. 563 do Código deProcesso Penal. 3. Não se admite a nulidade do édito condenatório sob alegação deestar fundado exclusivamente em prova inquisitorial, quando baseadotambém em outros elementos de provas levados ao crivo docontraditório e da ampla defesa. 4. Ao paciente regularmente representado por causídico que atuoudetidamente no transcurso do processo-crime (defesa prévia,alegações finais e atuação em audiência de instrução) e em faserecursal (interposição de apelação), não pode ser reconhecidanulidade por deficiência na defesa prestada. 5. Nos termos da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, a falta dede defesa leva à nulidade absoluta. Contudo, sua eventualdeficiência somente constitui nulidade diante do comprovado prejuízoao acusado. 6. Ordem denegada....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10073110037113001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Estando cabalmente demonstradas a autoria e a materialidade pelo conjunto probatório e diante da comprovação de que a ação do réu se amolda perfeitamente ao tipo penal do art. 317 , caput, do CP , resta impossível sua absolvição. - Recurso não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 221229 PE 2011/0242179-0 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA. INVESTIGAÇÃO INICIADA A PARTIR DE ESCRITO ANÔNIMO OU APÓCRIFO (CARTA). POSSIBILIDADE, DESDE QUE ULTERIOR DILIGÊNCIA PELAS AUTORIDADES PARA VERIFICAÇÃO CONCRETA DOS FATOS ALEGADOS NA PEÇA SEM ASSINATURA TENHAM OCORRIDO. PRETENSÃO DE SE APLICAR IRRESTRITAMENTE A TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA (FRUITS OF THE POISONOUS TREE). IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO PERMITE A CONCLUSÃO DE QUE NÃO EXISTE PROVA AUTÔNOMA QUE LEGITIMAMENTE EMBASOU O PROCEDIMENTO PENAL INSTAURADO CONTRA O ORA PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER A AMPLA E IRRESTRITA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE QUE AS DECISÕES JUDICIAIS QUE AUTORIZARAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, E SUAS RESPECTIVAS PRORROGAÇÕES, SÃO DESTITUÍDAS DE FUNDAMENTAÇÃO E SE PROLONGARAM DEMASIADAMENTE NO TEMPO. DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DAS MEDIDAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Marco Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá...

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 200885020002560 (TRF-5)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. OPERAÇÃO PASSADIÇO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. LICITUDE. PRORROGAÇÕES. POSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CORRUPAÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA. AUTORIA E MATERILIALIDADE DEMONSTRADAS EM APENAS UM DOS EPISÓDIOS. CRIME DE BANDO OU QUADRILHA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO NO CARGO PÚBLICO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MPF. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU. 1. Apelações Criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo réu GENIVALDO DE BRITO em face de sentença prolatada na 7ª Vara Federal da SJ/SE, que julgou parcialmente procedente a denúncia ministerial para condenar o referido acusado a uma pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito, e multa no valor de 24 (vinte e quatro) dias-multa, pela prática do delito capitulado no art. 317 , do CP (corrupção passiva), absolvendo-o, todavia, da acusação referente à prática do crime previsto no art. 288 , do CP (quadrilha ou bando). 2. A prorrogação do prazo de interceptação telefônica é possível tantas vezes quantas forem necessárias, desde que devidamente fundamentada pelo Juiz, ante a conveniência para as investigações, presentes os pressupostos da autorização, não havendo que se falar em limite máximo de quinze dias. Precedentes do STJ. 3. O contexto das conversas interceptadas, somado à própria confissão do réu, deixa claro que o apelante deixou de praticar, em pelo menos uma oportunidade, ato de ofício (multa e retenção de um veículo irregular) em atendimento ao pedido de um colega PRF, o que caracteriza a forma privilegiada do crime de corrupção passiva (art. 317 , parágrafo 2º , do CP ). 4. Em relação aos demais episódios, em que o acusado haveria recebido a importância de R$ 50,00 (cinqüenta reais) em troca da liberação de um veículo irregular e autorizado o trânsito...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 119003520074013600 MT 0011900-35.2007.4.01.3600 (TRF-1)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 317 , § 1º , DO CP . CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. EX-PARLAMENTAR. CASO DAS SANGUESSUGAS. CHAMADA DE CORRÉU. PROVA. VALIDADE RELATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE. DANO MATERIAL. FIXAÇÃO. RETROATIVIDADE. 1. A oitiva sem compromisso ocorre em benefício da defesa, sendo fundamental que o depoimento prejudicial de um corréu em outra ação venha a ser submetido ao contraditório, mediante reperguntas de seus advogados. 2. O sistema do livre convencimento motivado, adotado no processo penal brasileiro, determina que o juiz é livre na formação de seu convencimento, não estando comprometido com qualquer critério de valoração prévia da prova, devendo vincular-se às provas e aos indícios que se mostrem mais convincentes no contextos dos fatos que foram historiados na instrução criminal. 3. As divergências apontadas pela defesa no depoimento dos corréus não prejudicam a compreensão sobre os fatos relatados, vez que restou claramente informado que o acusado recebeu da organização criminosa valores a título de comissão por apresentação de emendas parlamentares. 4. O acervo probatório produzido não deixa dúvida quanto à materialidade e à autoria do crime de lavagem de dinheiro. 5. Exclusão da causa de aumento da pena em razão do crime ser praticado por intermédio de organização criminosa (art. 1º , parágrafo 4º , V da Lei 9613 /98), posto trata-se conceituação definida por leis posteriores ao fato (Leis 12.694 /12 e 12.850 /13), violando o princípio da irretroatividade da lei penal mais severa. 6. Novo patamar de pena que permite o estabelecimento de regime semiaberto para seu cumprimento inicial. 7. A fixação de reparação civil mínima viola a princípio da irretroatividade da lei penal mais severa, considerando que os fatos imputados ao réu são anteriores à referida alteração legislativa. 8. Apelação parcialmente provida....

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6484 SP 0006484-12.2005.4.03.6119 (TRF-3)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO CANAÃ. COMPETÊNCIA. RITO DO ART. 514 DO CPP . DESNECESSIDADE DE JUNTADA INTEGRAL DO INQUÉRITO. MÍDIAS PARCIALMENTE DEGRAVADAS. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS JUDICIALMENTE AUTORIZADAS, DE ACORDO COM OS PRECEITOS LEGAIS. DOCUMENTOS APÓCRIFOS NÃO DESENTRANHADOS. ORIGINAIS SUBSCRITOS. CORRUPÇÃO PASSIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS. NEXO ENTRE O ATO OFICIAL E A ATRIBUIÇÃO FUNCIONAL DEMONSTRADO. CRIME FORMAL. VALOR DO DIA-MULTA ELEVADO. APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA. PARCIALMENTE PROVIDA A DA ACUSAÇÃO. 1. A redistribuição do processo derivada da criação de nova vara com idêntica competência, nos moldes do Provimento 251 , de 07/01/2005, da Presidência do e. Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, com o fito de igualar os acervos dos Juízos dentro da estrita norma legal não viola o princípio do juiz natural tampouco consubstancia qualquer ilegalidade. 2. Desnecessária a resposta do artigo 514 do CPP quando instruída a ação penal com inquérito policial. 3. Não prospera a preliminar de nulidade em razão da ausência de juntada na integralidade do inquérito policial e do material de mídia e áudio, e sua degravação. Como consignado pelo Juízo a quo, o "procedimento-mãe", que contém todos os elementos probatórios, sempre esteve à disposição das partes, assegurando acesso a todas as provas, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório. Procedeu-se, ademais, à degravação dos diálogos interceptados que guardam relação de pertinência com os fatos apurados nestes autos. 4. A realização de perícia mostra-se absolutamente prescindível, vez que é possível afirmar, com tranqüilidade, que um dos interlocutores era o apelante, tanto pela similitude da voz com outros excertos captados, em que o réu confirmou ser sua a voz, como por ter partido de aparelho telefônico de sua propriedade. 5. Inviável a decretação de nulidade ante o não desentranhamento dos documentos do inquérito dos quais não consta...

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