Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 8691 MS 2006.008691-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/08/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 308 , § 1º C.C. O ART. 70 , II , ALÍNEA L, AMBOS DO CPM - ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO DOS APELADOS - CORRUPÇÃO PASSIVA DEMONSTRADA NAS PROVAS - AGENTES QUE EXIGIRAM VANTAGEM INDEVIDA PARA NÃO REGISTRAR OCORRÊNCIA - CRIME DE ABIGEATO OMITIDO PELOS AGENTES - CRIME CARACTERIZADO - PROVIMENTO.

STF - HABEAS CORPUS HC 114690 SP (STF)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CORRUPÇÃO PASSIVA. OITIVA DE MEMBRO DO PARQUET COMO TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONDENAÇÃO EMBASADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO. INOCORRÊNCIA. PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEFESA TÉCNICA ASSEGURADA E DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II , “a”, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. 2. O Promotor de Justiça ouvido como testemunha não foi o mesmo que ofereceu a denúncia e atuou no processo, não existindo qualquer impedimento nos termos do art. 252 , II , do CPP . A exclusão desse depoimento, por si só, não acarretaria a absolvição do paciente, ante a existência de outras provas. 3. Não há falar em condenação apenas com base em elementos inquisitoriais se da leitura da sentença e do acórdão verifica-se que foram produzidas em juízo, sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, provas documentais e ouvidas outras testemunhas, formando o conjunto probatório que culminou no édito condenatório. 4. A descrição da conduta do causídico que defendeu o paciente durante a ação penal no acórdão estadual não autoriza concluir que houve deficiência de defesa. 4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 28794 RJ 2010/0140512-1 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÃO DOMONITORAMENTO. VIABILIDADE. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA.IDENTIFICAÇÃO DE TERCEIRO RELACIONADO COM O OBJETO DA INVESTIGAÇÃO.POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DAS PROVAS. FENÔMENO DASERENDIPIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DEDESCRIÇÃO DO DOLO DO AGENTE. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento daação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só éadmissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocênciado acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade,circunstâncias essas, no caso, não evidenciadas de plano.2. O prazo de duração da interceptação telefônica pode serseguidamente prorrogado, quando a complexidade da investigação assimo exigir, desde que em decisão devidamente fundamentada, como incasu, em se considerando a ausência de comprovação da ilicitude dasrenovações.3. O deferimento de interceptação de comunicações telefônicas deveser acompanhado de descrição da situação objeto da investigação,inclusive, salvo impossibilidade, com a indicação e a qualificaçãodo investigado, nos moldes do parágrafo único do art. 2.º da Lei n.º 9.296 /96.4. A descoberta de fatos novos advindos do monitoramentojudicialmente autorizado pode resultar na identificação de pessoasinicialmente não relacionadas no pedido da medida probatória, masque possuem estreita ligação com o objeto da investigação. Talcircunstância não invalida a utilização das provas colhidas contraesses terceiros (Fenômeno da Serendipidade). Precedentes.5. A denúncia deve observar criteriosamente os requisitos do art. 41do Código de Processo Penal , sob pena de inépcia. Entretanto, nosdelito dolosos, mostra-se dispensável a descrição do elementosubjetivo do tipo, bastante a menção do preceito legal, em tese,violado, razão por que inviável a rejeição liminar da peçaacusatória.6. Recurso ordinário desprovido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 255132 AM 2012/0201238-4 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONDENAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DETERMINADA EM OUTRO PROCESSO. PROVA EMPRESTADA. ALEGADA NULIDADE. QUESTÃO IRRELEVANTE. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO LASTREADAS EM PROVAS OUTRAS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA SUSPEIÇÃO DOS MEMBROS DO PARQUET. ALEGADA RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS AUTOS. EVENTUAIS IRREGULARIDADES, AS QUAIS NÃO FORAM DEMONSTRADAS, NÃO CONTAMINAM A SUBSEQUENTE AÇÃO PENAL. PRECEDENTES. DEFESA PRELIMINAR. ALEGADA FALTA DE EXAME DESSAS RAZÕES. INOCORRÊNCIA. FALTA DE CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O fato de o Paciente, então Promotor de Justiça, ter sido julgado pela Corte Estadual, em razão da prerrogativa de foro - garantia constitucional que lhe é assegurada -, não enseja a abertura de meios recursais diversos daqueles já estabelecidos na legislação pátria, tampouco autoriza o alargamento da estreita via do habeas corpus para ampla discussão acerca da matéria fático-probatória. 2. A denúncia foi oferecida com base em procedimento investigatório conduzido no âmbito do próprio Ministério Público Estadual, que foi instruído com depoimentos e documentos outros, absolutamente idôneos, além da prova emprestada, consistente em interceptações telefônicas efetuadas em outro processo. Também não há nos fundamentos do acórdão condenatório nenhuma menção acerca da prova emprestada. 3. A suposta suspeição dos membros do Ministério Público que participaram do procedimento administrativo não é questão passível de verificação em sede de habeas corpus por demandar inevitável dilação probatória, insuscetível de realização no âmbito do mandamus. Ademais, eventual irregularidade na fase pré-processual, em procedimento investigatório...

STJ - HABEAS CORPUS HC 155226 SP 2009/0233918-6 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. NULIDADE. MEMBRO DO MINISTÉRIOPÚBLICO QUE NÃO ATUOU NA AÇÃO CRIMINAL, SENDO RESPONSÁVEL APENASPELA REQUISIÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. OITIVA COMOTESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DAS DECLARAÇÕESPRESTADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃOBASEADA EM PROVA INQUISITORIAL. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DECONTEÚDO PROBATÓRIO LEVADO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLADEFESA. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA DEFESA PRESTADA. INVIABILIDADE.ACUSADO ASSISTIDO POR ADVOGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL EEM FASE RECURSAL. MÁCULA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste nulidade nas declarações prestadas por Promotor deJustiça, na condição de testemunha, em audiência de instrução,quando esta demonstra-se necessária - especialmente em decorrênciado superveniente óbito da vítima - e seu conteúdo é meramenteinformativo, não sendo utilizado como fundamento para condenação,pois restringe-se a confirmar que o ofendido foi ouvido pelo Parquetantes mesmo da instauração do procedimento inquisitivo (art. 566 doCPP). 2. Em consonância com os princípios da eficiência e da economiaprocessual, faz-se necessária a demonstração de efetivo prejuízoquando se pretende o reconhecimento de nulidade, seja ela absolutaou relativa, a teor do que preceitua o art. 563 do Código deProcesso Penal. 3. Não se admite a nulidade do édito condenatório sob alegação deestar fundado exclusivamente em prova inquisitorial, quando baseadotambém em outros elementos de provas levados ao crivo docontraditório e da ampla defesa. 4. Ao paciente regularmente representado por causídico que atuoudetidamente no transcurso do processo-crime (defesa prévia,alegações finais e atuação em audiência de instrução) e em faserecursal (interposição de apelação), não pode ser reconhecidanulidade por deficiência na defesa prestada. 5. Nos termos da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, a falta dede defesa leva à nulidade absoluta. Contudo, sua eventualdeficiência somente constitui nulidade diante do comprovado prejuízoao acusado. 6. Ordem denegada....

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 117265 SE (STF)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. DECRETAÇÃO. ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA. DEMONSTRAÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA. APURAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E DE CORRUPÇÃO PASSIVA. LEI 9.296 /1996. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ORDEM DENEGADA. I – Consoante assentado pelas instâncias antecedentes, não merece acolhida a alegação de ilicitude da interceptação telefônica realizada e, por conseguinte, das provas por meio dela obtidas. II – A necessidade da medida foi devidamente demonstrada pelo decisum questionado, bem como a existência de indícios suficientes de autoria de crimes punidos com reclusão, tudo em conformidade com o disposto no art. 2º da Lei 9.296 /1996. III – Improcedência da alegação de que a decisão que decretou a interceptação telefônica teria se baseado unicamente em denúncia anônima, pois decorreu de procedimento investigativo prévio. IV – O Plenário desta Corte já assentou não ser necessária a juntada do conteúdo integral das degravações de interceptações telefônicas realizadas, bastando que sejam degravados os trechos que serviram de base ao oferecimento da denúncia. Precedente. V – Este Tribunal firmou o entendimento de que as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas, por mais de uma vez, desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade do prosseguimento das investigações. Precedentes. VI – Recurso improvido.

Encontrado em: ): (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, ÚNICO MEIO DE PROVA) Inq 2424 (TP), HC 105527 (2ªT). (INTERCEPTAÇÃO..., FORMA, COMPROVAÇÃO, FATO CRIMINOSO. IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, FATO, PROVA, SEDE, HABEAS CORPUS

STF - VIGÉSIMO SÉTIMO AG.REG. NA AÇÃO PENAL AP 470 MG (STF)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: Ementa: AÇÃO PENAL ORGINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL. TERCEIRO INTERESSADO. SITUAÇÃO JURÍDICA DISTINTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 499 DO CPC . FALTA DE PROVA DO NEXO DE INTERDEPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE AMPLIAÇÃO DA REGRA REGIMENTAL QUE DISCIPLINA O CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE NO MÍNIMO QUATRO VOTOS ABSOLUTÓRIOS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA LEGISLAR. RECURSO DESPROVIDO. O agravante interpôs o presente recurso como terceiro prejudicado, contra a decisão que negou seguimento aos embargos infringentes interpostos por Delúbio Soares. Com base no art. 499 do CPC c/c art. 3ºdo CPP , “[c]umpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial”. No caso, a aplicabilidade do artigo 333, inciso I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, reconhecida pelo Plenário, exige quórum mínimo de quatro votos vencidos para a interposição dos embargos infringentes. Não preenchido este requisito, são incabíveis os embargos infringentes. O agravante, em nenhuma das condenações que sofreu (corrupção passiva - condenação por unanimidade; lavagem de dinheiro - condenação com apenas 2 votos vencidos), atende a esse requisito, de forma que é incabível a oposição de embargos infringentes. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o STF não possui competência para legislar sobre matéria processual, o que impede a Corte de ampliar ou criar novas hipóteses recursais. Agravo regimental desprovido.

TJ-MS - Apelação Criminal APR 8691 MS 2006.008691-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/08/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 308 , § 1º C.C. O ART. 70 , II , ALÍNEA L, AMBOS DO CPM - ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO DOS APELADOS - CORRUPÇÃO PASSIVA DEMONSTRADA NAS PROVAS - AGENTES QUE EXIGIRAM VANTAGEM INDEVIDA PARA NÃO REGISTRAR OCORRÊNCIA - CRIME DE ABIGEATO OMITIDO PELOS AGENTES - CRIME CARACTERIZADO - PROVIMENTO.

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 200885020002560 (TRF-5)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. OPERAÇÃO PASSADIÇO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. LICITUDE. PRORROGAÇÕES. POSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CORRUPAÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA. AUTORIA E MATERILIALIDADE DEMONSTRADAS EM APENAS UM DOS EPISÓDIOS. CRIME DE BANDO OU QUADRILHA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO NO CARGO PÚBLICO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MPF. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU. 1. Apelações Criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo réu GENIVALDO DE BRITO em face de sentença prolatada na 7ª Vara Federal da SJ/SE, que julgou parcialmente procedente a denúncia ministerial para condenar o referido acusado a uma pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito, e multa no valor de 24 (vinte e quatro) dias-multa, pela prática do delito capitulado no art. 317 , do CP (corrupção passiva), absolvendo-o, todavia, da acusação referente à prática do crime previsto no art. 288 , do CP (quadrilha ou bando). 2. A prorrogação do prazo de interceptação telefônica é possível tantas vezes quantas forem necessárias, desde que devidamente fundamentada pelo Juiz, ante a conveniência para as investigações, presentes os pressupostos da autorização, não havendo que se falar em limite máximo de quinze dias. Precedentes do STJ. 3. O contexto das conversas interceptadas, somado à própria confissão do réu, deixa claro que o apelante deixou de praticar, em pelo menos uma oportunidade, ato de ofício (multa e retenção de um veículo irregular) em atendimento ao pedido de um colega PRF, o que caracteriza a forma privilegiada do crime de corrupção passiva (art. 317 , parágrafo 2º , do CP ). 4. Em relação aos demais episódios, em que o acusado haveria recebido a importância de R$ 50,00 (cinqüenta reais) em troca da liberação de um veículo irregular e autorizado o trânsito...

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 120551 MT (STF)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ORDINÁRIO RECEBIDO COMO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. DECRETAÇÃO. ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA. DEMONSTRAÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA. APURAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E DE CORRUPÇÃO PASSIVA. LEI 9.296 /1996. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – O recurso é intempestivo, uma vez que o acórdão impugnado foi publicado em 28/8/2013 e o recurso foi protocolizado em 4/11/2013, fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto no art. 310 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Contudo, em homenagem aos princípios da fungibilidade e da economia processual, bem como à firme orientação desta Turma, que admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, o caso é de receber este recurso como impetração originária de habeas corpus. II – Consoante assentado pelas instâncias antecedentes, não merece acolhida a alegação de ilicitude da interceptação telefônica realizada e, por conseguinte, das provas por meio dela obtidas. III – A necessidade da medida foi devidamente demonstrada pelo decisum questionado, bem como a existência de indícios suficientes de autoria de crimes punidos com reclusão, tudo em conformidade com o disposto no art. 2º da Lei 9.296 /1996. IV – Improcedência da alegação de que a decisão que decretou a interceptação telefônica teria se baseado unicamente em denúncia anônima, pois decorreu de procedimento investigativo prévio. V – Este Tribunal firmou o entendimento de que “as decisões que autorizam a prorrogação de interceptação telefônica sem acrescentar novos motivos evidenciam que essa prorrogação foi autorizada com base na mesma fundamentação exposta na primeira decisão que deferiu o monitoramento” (HC 92.020/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa). VI – O Plenário desta Corte já decidiu que “é possível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessivas, especialmente quando o fato é complexo, a exigir investigação diferenciada e contínua. Não configuração de desrespeito ao art. 5º, caput, da Lei 9.296/1996”(HC 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim). VII – O indeferimento da diligência pelo magistrado de primeiro grau não configura cerceamento de defesa, uma vez que o próprio Código de Processo Penal prevê, no § 1º do art. 400 , a possibilidade de o juiz indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sem que isso implique em nulidade da respectiva ação penal. VIII – Recurso ordinário recebido como habeas corpus originário e, na sequência, denegada a ordem....

Encontrado em: , FATO COMPLEXO) HC 83515 (TP). (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, ÚNICO MEIO DE PROVA) Inq 2424 (TP), HC

1 2 3 4 5 554 555 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca