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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045799491 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. CORTE DE ÁRVORES SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO FLORESTAL. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DA AREA DEGRADADA. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. A multa cominatória deve ser estabelecida em valor suficiente para desempenhar a sua função de forma satisfatória e eficaz, no caso a de compelir o infrator a recuperar o dano causado. O valor fixado na sentença atende a este juízo de suficiência, diante das peculiaridades do caso em concreto. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045799491, Vigésima...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046582524 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORTE DE ÁRVORES SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. DANO AO MEIO AMBIENTE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO REFERENTE À PARCELA DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL AO MEIO AMBIENTE. EXEGESE DO § 1º DO ART. 14 DA LEI FEDERAL Nº 6.938 /81 E DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 7.347 /85. Multa diária majorada para R$ 100,00, caso não seja cumprida a obrigação de fazer determinada na sentença a quo a fim de não perder o seu caráter, qual seja o de obrigar o demandado a cumprir a obrigação, reparando o dano ambiental realizado por...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3442655 PR 0344265-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/03/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO AMBIENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E NATURAL - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO QUE COMEÇA A CORRER DA DATA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA DE TAL INTIMAÇÃO - PRAZO QUE SE INICIA NA DATA EM QUE O AGENTE MINISTERIAL RETIROU OS AUTOS EM CARGA - INTEMPESTIVIDADE NÃO CARACTERIZADA - RÉ, ORA APELADA, QUE, NO CURSO DA DEMANDA, CUMPRE UMA DAS PRETENSÕES DO APELANTE - PERDA DO OBJETO CARACTERIZADA - INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO - BOSQUE TOMBADO - CORTE DE ÁRVORES SEM AUTORIZAÇÃO - PAGAMENTO DAS MULTAS FIXADAS NOS AUTOS DE INFRAÇÃO - REPLANTIO DE MUDAS EM QUANTIDADE, QUALIDADE E LOCAL DETERMINADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA APELADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexistindo nos autos prova da data da intimação pessoal do Ministério Público, presume-se que tenha tomado ciência da sentença na data em que retirou os autos em carga. Assim, considerando que entre esta data e a da interposição do recurso de apelação não transcorreu o prazo de 30 (trinta) dias previsto nos artigos 188 e 508 , ambos do Código de Processo Civil , não há que se cogitar de intempestividade. 2. Não há reconhecimento jurídico do pedido, mas perda do objeto quando a ré, ora apelada, não obstante atenda a uma das pretensões do apelante, não afirma, de forma expressa, que ele possui razão e que o seu pleito deve ser julgado procedente. 3. Tendo o laudo pericial demonstrado que, em razão do cumprimento das medidas corretivas impostas à apelada, o corte irregular de árvores por ela perpetrado no bosque tombado não causou prejuízos ao meio ambiente, não há que se falar na sua responsabilização.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1759680 PR 0175968-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/11/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA E DEPÓSITO QUE RECAEM SOBRE IMÓVEL, INCLUINDO O PREÇO DA TERRA NUA E DA ÁREA DE REFLORESTAMENTO. CORTE DE ÁRVORES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. QUEBRA DO DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DA COISA PELO DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA ENTREGA DAS ÁRVORES CORTADAS OU DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quando se depreende do respectivo termo que a penhora e o depósito recaíram sobre o imóvel rural, incluindo o preço da terra nua e da área de reflorestamento, é cabível a intimação do depositário para que entregue as árvores cortadas sem autorização judicial, ou o equivalente em dinheiro, em razão da quebra do dever de guarda e conservação da coisa depositada.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1759680 PR Agravo de Instrumento 0175968-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/12/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA E DEPÓSITO QUE RECAEM SOBRE IMÓVEL, INCLUINDO O PREÇO DA TERRA NUA E DA ÁREA DE REFLORESTAMENTO. CORTE DE ÁRVORES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. QUEBRA DO DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DA COISA PELO DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA ENTREGA DAS ÁRVORES CORTADAS OU DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quando se depreende do respectivo termo que a penhora e o depósito recaíram sobre o imóvel rural, incluindo o preço da terra nua e da área de reflorestamento, é cabível a intimação do depositário para que entregue as árvores cortadas sem autorização judicial, ou o equivalente em dinheiro, em razão da quebra do dever de guarda e conservação da coisa depositada.

TJ-SP - Apelação APL 91335762420098260000 SP 9133576-24.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: Apelação cível - Ação anulatória de multa ambiental - Apelante que admite o corte de árvores sem autorização - Presente a tipicidade administrativa, de rigor a atuação do Poder de Polícia da Municipalidade - Auto de infração hígido - Requisitos legais atendidos - Sentença mantida - Recurso improvido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00044176520098190037 RJ 0004417-65.2009.8.19.0037 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORIZAÇÃO DE CORTE DE ÁRVORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de ação, na qual os autores pretendem indenização por dano moral, em virtude de ter recebido autorização de forma irregular para corte de árvores em terreno de sua propriedade, o que deu ensejo a procedimento para apuração de crime ambiental na 151ª Delegacia de Polícia. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que as autorizações foram confeccionadas de forma irregular e obtidas sem um mínimo de prudência necessária, não tendo sido comprovado fato constitutivo do direito dos autores. 3. A responsabilidade civil do Estado, por atos de seus agentes, encontra amparo legal no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição da República. 4. Os recorrentes sustentam que receberam autorizações para o corte das árvores existentes em sua propriedade, emitidas por funcionário do segundo réu (INEA), tendo sido surpreendidos com a instauração de procedimento para apuração de crime ambiental, uma vez que constatado que aquelas foram obtidas de forma irregular. 5. Verifica-se que as autorizações apresentadas pelos apelantes foram alvo de desconfiança por parte do policial militar que compareceu ao local onde houve o corte das árvores, conforme aponta o registro de ocorrência. 6. A comunicação realizada com suposta funcionária do IPEA ocorreu por meio de e-mail particular e não da instituição, o que causa no mínimo estranheza. 7. Não é crível que os requerentes tenham se baseado em documentos não oficiais, enviados de forma extrainstitucional, notadamente por se tratar de serviço público, que exige um mínimo de formalidade, e que poderia provocar a imputação de crime ambiental. 8. Inclusive, também não houve a demonstração de que tais autorizações tenham sido confeccionadas por funcionário do INEA, uma vez que enviadas por meio eletrônico. 9. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito dos autores, ônus que lhe cabiam, por força do art. 333, I, CPC. 10. Manutenção da sentença de improcedência. 11. Negado seguimento ao recurso....

TJ-RS - Recurso Cível 71004761698 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. QUEDA DE ÁRVORE SITUADA EM PROPRIEDADE PARTICULAR. DANO MATERIAL EM VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGLIGÊNCIA NA MANUTENÇÃO DA PLANTA. AUTORIZAÇÃO DE CORTE FORNECIDA PELA MUNICIPALIDADE. Recorre o demandado pugnando pela exclusão da responsabilidade, alegando caso fortuito e força maior. Ocorre que, como bem comprovado nos autos, o demandado tinha em sua posse autorização da Prefeitura para a supressão e/ou poda da referida árvore. Configurada, assim, sua negligência na manutenção do elemento arbóreo, não havendo que se falar em caso fortuito e força maior. Ventos fortes não caracterizam, como é ressabido, a referida causa de exclusão de nexo de causalidade. Evento previsível e evitável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004761698, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 25/02/2014)

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 7889415000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/01/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA , AMBIENTAL - INFRAÇÃO INDISCUTÍVEL - CORTE DE ÁRVORES ?- ALEGAÇÃO DE RISCO E NASCENTE CONTAMINADA COM COLIFORMES FECAIS QUE NÃO AUTORIZAM O CORTE DE ÁRVORES SEM AUTORIZAÇÃO DO AGENTE AMBIENTAL - POLICIAL MILITAR AMBIENTAL TEM COMPETÊNCIA, CONHECIMENTO E DISCERNIMENTO PARA FISCALIZAR E IMPOR PENALIDADES POR INFRAÇÕES AMBIENTAIS - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA) CORRETA E VÁLIDA, INEXISTINDO UMA SÓ MÁCULA HÁBIL A SUPORTAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE - TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NÃO REALIZADO COM A AUTORIDADE AMBIENTAL, SENDO IMPOSSÍVEL NESTA SEDE A REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA - VERBA HONORÁRIA ADEQUADA PARA 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. .

TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000120588389000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - CORTE E SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES EM CANTEIROS, PASSEIOS E PRAÇAS DO MUNICÍPIO - MODIFICAÇÃO ESTRUTURAL OU URBANÍSTICA - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. É inconstitucional a Lei de iniciativa da Câmara Municipal que declara ""imune de corte as árvores existentes nos canteiros, passeios e praças"" e condiciona qualquer substituição das espécies à prévia autorização legislativa, por ofensa ao princípio da harmonia e independência dos Poderes. Julgada procedente a ação.

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