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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045799491 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. CORTE DE ÁRVORES SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO FLORESTAL. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DA AREA DEGRADADA. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. A multa cominatória deve ser estabelecida em valor suficiente para desempenhar a sua função de forma satisfatória e eficaz, no caso a de compelir o infrator a recuperar o dano causado. O valor fixado na sentença atende a este juízo de suficiência, diante das peculiaridades do caso em concreto. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045799491, Vigésima...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046582524 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORTE DE ÁRVORES SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. DANO AO MEIO AMBIENTE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO REFERENTE À PARCELA DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL AO MEIO AMBIENTE. EXEGESE DO § 1º DO ART. 14 DA LEI FEDERAL Nº 6.938 /81 E DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 7.347 /85. Multa diária majorada para R$ 100,00, caso não seja cumprida a obrigação de fazer determinada na sentença a quo a fim de não perder o seu caráter, qual seja o de obrigar o demandado a cumprir a obrigação, reparando o dano ambiental realizado por...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3442655 PR 0344265-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/03/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO AMBIENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E NATURAL - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO QUE COMEÇA A CORRER DA DATA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA DE TAL INTIMAÇÃO - PRAZO QUE SE INICIA NA DATA EM QUE O AGENTE MINISTERIAL RETIROU OS AUTOS EM CARGA - INTEMPESTIVIDADE NÃO CARACTERIZADA - RÉ, ORA APELADA, QUE, NO CURSO DA DEMANDA, CUMPRE UMA DAS PRETENSÕES DO APELANTE - PERDA DO OBJETO CARACTERIZADA - INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO - BOSQUE TOMBADO - CORTE DE ÁRVORES SEM AUTORIZAÇÃO - PAGAMENTO DAS MULTAS FIXADAS NOS AUTOS DE INFRAÇÃO - REPLANTIO DE MUDAS EM QUANTIDADE, QUALIDADE E LOCAL DETERMINADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA APELADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexistindo nos autos prova da data da intimação pessoal do Ministério Público, presume-se que tenha tomado ciência da sentença na data em que retirou os autos em carga. Assim, considerando que entre esta data e a da interposição do recurso de apelação não transcorreu o prazo de 30 (trinta) dias previsto nos artigos 188 e 508 , ambos do Código de Processo Civil , não há que se cogitar de intempestividade. 2. Não há reconhecimento jurídico do pedido, mas perda do objeto quando a ré, ora apelada, não obstante atenda a uma das pretensões do apelante, não afirma, de forma expressa, que ele possui razão e que o seu pleito deve ser julgado procedente. 3. Tendo o laudo pericial demonstrado que, em razão do cumprimento das medidas corretivas impostas à apelada, o corte irregular de árvores por ela perpetrado no bosque tombado não causou prejuízos ao meio ambiente, não há que se falar na sua responsabilização.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 205 RS 1999.04.01.000205-0 (TRF-4)

Data de publicação: 03/11/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. CORTE DE ÁRVORES ALÉM DO AUTORIZADO.VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PENA DE MULTA. - Se a infração, consubstanciada na extração de árvores além do permitido pelo IBAMA, foi corretamente descrita, constando apenas dúvida acerca do embasamento legal, o auto de infração é válido. - Interesse público na preservação do meio ambiente que se sobrepõe aos singelos equívocos praticados por parte da administração quando da execução de sua atividade fiscalizatória. - Multa mantida no patamar estipulado na sentença por guardar proporção com a infração cometida. - Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. - Apelação desprovida.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1759680 PR 0175968-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/11/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA E DEPÓSITO QUE RECAEM SOBRE IMÓVEL, INCLUINDO O PREÇO DA TERRA NUA E DA ÁREA DE REFLORESTAMENTO. CORTE DE ÁRVORES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. QUEBRA DO DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DA COISA PELO DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA ENTREGA DAS ÁRVORES CORTADAS OU DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quando se depreende do respectivo termo que a penhora e o depósito recaíram sobre o imóvel rural, incluindo o preço da terra nua e da área de reflorestamento, é cabível a intimação do depositário para que entregue as árvores cortadas sem autorização judicial, ou o equivalente em dinheiro, em razão da quebra do dever de guarda e conservação da coisa depositada.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1759680 PR Agravo de Instrumento 0175968-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/12/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA E DEPÓSITO QUE RECAEM SOBRE IMÓVEL, INCLUINDO O PREÇO DA TERRA NUA E DA ÁREA DE REFLORESTAMENTO. CORTE DE ÁRVORES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. QUEBRA DO DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DA COISA PELO DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA ENTREGA DAS ÁRVORES CORTADAS OU DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quando se depreende do respectivo termo que a penhora e o depósito recaíram sobre o imóvel rural, incluindo o preço da terra nua e da área de reflorestamento, é cabível a intimação do depositário para que entregue as árvores cortadas sem autorização judicial, ou o equivalente em dinheiro, em razão da quebra do dever de guarda e conservação da coisa depositada.

TJ-SP - Apelação APL 467947520068260000 SP 0046794-75.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: Administrativo/Processo Civil Ação anulatória de débito Multa pelo corte de árvore sem autorização da Prefeitura Produção de prova preterida, embora indispensável e requerida na exordial Fatos nebulosos a não autorizarem julgamento de plano Cerceamento defensório caracterizado Sentença anulada Recurso provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 32435 PR 95.04.32435-5 (TRF-4)

Data de publicação: 20/01/1999

Ementa: PROCESSO CIVIL. SUSTAÇÃO DE CORTE DE ÁRVORES AUTORIZADO PELO IBAMA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA IMPRÓPRIA. CABIMENTO, NO CASO, DA MEDIDA C AUTELAR ESPECÍFICA DO ATENTADO, PREVISTA NO ART- 879 DO CPC -73.1. Tendo o juiz estadual ressalvado o direito da requerente quanto aos valores adquiridos com o reflorestamento, a par de julgar procedente a manutenção de posse contra ela requerida, das partes. Hipótese em que se revela imprópria a via eleita (mandado de segurança), cabível que é a propositura, pela interessada, da medida cautelar de atentado, prevista no ART- 879 do CPC -73, tanto mais porque sua intenção, em verdade, é resolver incidente de execução da ação possessória.2. Apelação improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 32435 PR 95.04.32435-5 (TRF-4)

Data de publicação: 20/01/1999

Ementa: PROCESSO CIVIL. SUSTAÇÃO DE CORTE DE ÁRVORES AUTORIZADO PELO IBAMA.MANDADO DE SEGURANÇA. VIA IMPRÓPRIA. CABIMENTO, NO CASO, DA MEDIDA C AUTELAR ESPECÍFICA DO ATENTADO, PREVISTA NO ART- 879 DO CPC -73. 1. Tendo o juiz estadual ressalvado o direito da requerente quanto aos valores adquiridos com o reflorestamento, a par de julgar procedente a manutenção de posse contra ela requerida, das partes.Hipótese em que se revela imprópria a via eleita (mandado de segurança), cabível que é a propositura, pela interessada, da medida cautelar de atentado, prevista no ART- 879 do CPC -73, tanto mais porque sua intenção, em verdade, é resolver incidente de execução da ação possessória. 2. Apelação improvida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 221229 PE 2011/0242179-0 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA. INVESTIGAÇÃO INICIADA A PARTIR DE ESCRITO ANÔNIMO OU APÓCRIFO (CARTA). POSSIBILIDADE, DESDE QUE ULTERIOR DILIGÊNCIA PELAS AUTORIDADES PARA VERIFICAÇÃO CONCRETA DOS FATOS ALEGADOS NA PEÇA SEM ASSINATURA TENHAM OCORRIDO. PRETENSÃO DE SE APLICAR IRRESTRITAMENTE A TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA (FRUITS OF THE POISONOUS TREE). IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO PERMITE A CONCLUSÃO DE QUE NÃO EXISTE PROVA AUTÔNOMA QUE LEGITIMAMENTE EMBASOU O PROCEDIMENTO PENAL INSTAURADO CONTRA O ORA PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER A AMPLA E IRRESTRITA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE QUE AS DECISÕES JUDICIAIS QUE AUTORIZARAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, E SUAS RESPECTIVAS PRORROGAÇÕES, SÃO DESTITUÍDAS DE FUNDAMENTAÇÃO E SE PROLONGARAM DEMASIADAMENTE NO TEMPO. DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DAS MEDIDAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Marco Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá...

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