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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045799491 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. CORTE DE ÁRVORES SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO FLORESTAL. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DA AREA DEGRADADA. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. A multa cominatória deve ser estabelecida em valor suficiente para desempenhar a sua função de forma satisfatória e eficaz, no caso a de compelir o infrator a recuperar o dano causado. O valor fixado na sentença atende a este juízo de suficiência, diante das peculiaridades do caso em concreto. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045799491, Vigésima...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046582524 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORTE DE ÁRVORES SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. DANO AO MEIO AMBIENTE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO REFERENTE À PARCELA DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL AO MEIO AMBIENTE. EXEGESE DO § 1º DO ART. 14 DA LEI FEDERAL Nº 6.938 /81 E DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 7.347 /85. Multa diária majorada para R$ 100,00, caso não seja cumprida a obrigação de fazer determinada na sentença a quo a fim de não perder o seu caráter, qual seja o de obrigar o demandado a cumprir a obrigação, reparando o dano ambiental realizado por...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3442655 PR 0344265-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/03/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO AMBIENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E NATURAL - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO QUE COMEÇA A CORRER DA DATA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA DE TAL INTIMAÇÃO - PRAZO QUE SE INICIA NA DATA EM QUE O AGENTE MINISTERIAL RETIROU OS AUTOS EM CARGA - INTEMPESTIVIDADE NÃO CARACTERIZADA - RÉ, ORA APELADA, QUE, NO CURSO DA DEMANDA, CUMPRE UMA DAS PRETENSÕES DO APELANTE - PERDA DO OBJETO CARACTERIZADA - INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO - BOSQUE TOMBADO - CORTE DE ÁRVORES SEM AUTORIZAÇÃO - PAGAMENTO DAS MULTAS FIXADAS NOS AUTOS DE INFRAÇÃO - REPLANTIO DE MUDAS EM QUANTIDADE, QUALIDADE E LOCAL DETERMINADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA APELADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexistindo nos autos prova da data da intimação pessoal do Ministério Público, presume-se que tenha tomado ciência da sentença na data em que retirou os autos em carga. Assim, considerando que entre esta data e a da interposição do recurso de apelação não transcorreu o prazo de 30 (trinta) dias previsto nos artigos 188 e 508 , ambos do Código de Processo Civil , não há que se cogitar de intempestividade. 2. Não há reconhecimento jurídico do pedido, mas perda do objeto quando a ré, ora apelada, não obstante atenda a uma das pretensões do apelante, não afirma, de forma expressa, que ele possui razão e que o seu pleito deve ser julgado procedente. 3. Tendo o laudo pericial demonstrado que, em razão do cumprimento das medidas corretivas impostas à apelada, o corte irregular de árvores por ela perpetrado no bosque tombado não causou prejuízos ao meio ambiente, não há que se falar na sua responsabilização.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1759680 PR 0175968-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/11/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA E DEPÓSITO QUE RECAEM SOBRE IMÓVEL, INCLUINDO O PREÇO DA TERRA NUA E DA ÁREA DE REFLORESTAMENTO. CORTE DE ÁRVORES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. QUEBRA DO DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DA COISA PELO DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA ENTREGA DAS ÁRVORES CORTADAS OU DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quando se depreende do respectivo termo que a penhora e o depósito recaíram sobre o imóvel rural, incluindo o preço da terra nua e da área de reflorestamento, é cabível a intimação do depositário para que entregue as árvores cortadas sem autorização judicial, ou o equivalente em dinheiro, em razão da quebra do dever de guarda e conservação da coisa depositada.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1759680 PR Agravo de Instrumento 0175968-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/12/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA E DEPÓSITO QUE RECAEM SOBRE IMÓVEL, INCLUINDO O PREÇO DA TERRA NUA E DA ÁREA DE REFLORESTAMENTO. CORTE DE ÁRVORES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. QUEBRA DO DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DA COISA PELO DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA ENTREGA DAS ÁRVORES CORTADAS OU DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quando se depreende do respectivo termo que a penhora e o depósito recaíram sobre o imóvel rural, incluindo o preço da terra nua e da área de reflorestamento, é cabível a intimação do depositário para que entregue as árvores cortadas sem autorização judicial, ou o equivalente em dinheiro, em razão da quebra do dever de guarda e conservação da coisa depositada.

TJ-SP - Apelação APL 91335762420098260000 SP 9133576-24.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: Apelação cível - Ação anulatória de multa ambiental - Apelante que admite o corte de árvores sem autorização - Presente a tipicidade administrativa, de rigor a atuação do Poder de Polícia da Municipalidade - Auto de infração hígido - Requisitos legais atendidos - Sentença mantida - Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 7889415000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/01/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA , AMBIENTAL - INFRAÇÃO INDISCUTÍVEL - CORTE DE ÁRVORES ?- ALEGAÇÃO DE RISCO E NASCENTE CONTAMINADA COM COLIFORMES FECAIS QUE NÃO AUTORIZAM O CORTE DE ÁRVORES SEM AUTORIZAÇÃO DO AGENTE AMBIENTAL - POLICIAL MILITAR AMBIENTAL TEM COMPETÊNCIA, CONHECIMENTO E DISCERNIMENTO PARA FISCALIZAR E IMPOR PENALIDADES POR INFRAÇÕES AMBIENTAIS - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA) CORRETA E VÁLIDA, INEXISTINDO UMA SÓ MÁCULA HÁBIL A SUPORTAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE - TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NÃO REALIZADO COM A AUTORIDADE AMBIENTAL, SENDO IMPOSSÍVEL NESTA SEDE A REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA - VERBA HONORÁRIA ADEQUADA PARA 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. .

TJ-RS - Recurso Cível 71004761698 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. QUEDA DE ÁRVORE SITUADA EM PROPRIEDADE PARTICULAR. DANO MATERIAL EM VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGLIGÊNCIA NA MANUTENÇÃO DA PLANTA. AUTORIZAÇÃO DE CORTE FORNECIDA PELA MUNICIPALIDADE. Recorre o demandado pugnando pela exclusão da responsabilidade, alegando caso fortuito e força maior. Ocorre que, como bem comprovado nos autos, o demandado tinha em sua posse autorização da Prefeitura para a supressão e/ou poda da referida árvore. Configurada, assim, sua negligência na manutenção do elemento arbóreo, não havendo que se falar em caso fortuito e força maior. Ventos fortes não caracterizam, como é ressabido, a referida causa de exclusão de nexo de causalidade. Evento previsível e evitável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004761698, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 25/02/2014)

TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000120588389000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - CORTE E SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES EM CANTEIROS, PASSEIOS E PRAÇAS DO MUNICÍPIO - MODIFICAÇÃO ESTRUTURAL OU URBANÍSTICA - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. É inconstitucional a Lei de iniciativa da Câmara Municipal que declara ""imune de corte as árvores existentes nos canteiros, passeios e praças"" e condiciona qualquer substituição das espécies à prévia autorização legislativa, por ofensa ao princípio da harmonia e independência dos Poderes. Julgada procedente a ação.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056365109 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE O IMÓVEL DE MADEIRA. COMPROVADA A NEGLIGÊNCIA DO PODER PÚBLICO EM RESPONDER DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL À SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA CORTE DE ÁRVORE EM PROPRIEDADE PARTICULAR. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. DANO MATERIAL. RECONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O autor ajuizou a presente ação visando à condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais, ocasionados pela queda de uma árvore sobre sua casa. 2. A regra decorrente de disposição constitucional é que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos são responsáveis objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Há, assim, evidente responsabilidade objetiva do Poder Público para atos comissivos de seus agentes. Todavia, o mesmo não ocorre no que concerne à omissão, em que, conforme mais recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, exigindo dolo ou culpa, esta última numa de suas três vertentes, a negligência, imperícia ou imprudência. Não é necessário individualizá-la, porém, uma vez que pode ser atribuída, de forma genérica, à falta do serviço (faute du service). 3. A causa de pedir da presente ação, não versa sobre a negligência do ente municipal no ato de podar árvore. Os demandantes não questionam acerca da responsabilidade do ente público na tarefa, que ao que se viu, não é sua, quando o vegetal se encontrar em propriedade particular, mas sim, sob o enfoque de negligência ao pedido de autorização para o corte da árvore. Restou comprovado que os autores requereram um ano antes da queda da árvore, a autorização para seu corte, porém, mesmo tenho o ente público encaminhado seus agentes para a avaliação do vegetal e ter reconhecido a plausibilidade e necessidade de corte da árvore, nada informou aos autores. 4. Presentes os pressupostos da obrigação de indenizar, restou reconhecido o direito à indenização por danos materiais e danos morais. Danos materiais resumidos ao custo da reconstrução do imóvel. O quantum da indenização por danos morais é fixado pelo juiz, mediante a soma das circunstâncias que possa extrair dos autos. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso e os precedentes desta Corte. 5. Sobre o montante da indenização por danos morais deverá incidir correção monetária pelo IGP-M, a contar desta data, bem como juros de mora de 1% ao mês desde a data de ocorrência do evento danoso (21.02.2010). Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Redimensionamento da sucumbência. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056365109, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 09/10/2013)...

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