Data de Publicação: 22/08/2011
Ementa: Administrativo/Processo Civil Ação anulatória de débito Multa pelo corte de árvore sem autorização da Prefeitura Produção de prova preterida, embora indispensável e requerida na exordial Fatos nebulosos a não autorizarem julgamento de plano Cerceamento defensório caracterizado Sentença anulada Recurso provido. .
Data de Publicação: 05/04/2012
Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORTE DE ÁRVORES SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. DANO AO MEIO AMBIENTE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO REFERENTE À PARCELA DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL AO MEIO AMBIENTE. EXEGESE DO § 1º DO ART. 14 DA LEI FEDERAL Nº 6.938 /81 E DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 7.347 /85. Multa diária majorada para R$ 100,00, caso não seja cumprida a obrigação de fazer determinada na sentença a quo a fim de não perder o seu caráter, qual ...
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Data de Publicação: 17/05/2012
Ementa: MEIO AMBIENTE Corte de árvores em praça pública Autorização sem estudo prévio de impacto ambiental Lei 8.666 /93 e artigo 225 da Constituição Federal Fixação de indenização ao erário público Recurso provido..
Data de Publicação: 07/12/2011
Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. CORTE DE ÁRVORES SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO FLORESTAL. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DA AREA DEGRADADA. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. A multa cominatória deve ser estabelecida em valor suficiente para desempenhar a sua função de forma satisfatória e eficaz, no caso a de compelir o infrator a recuperar o dano causado. O valor fixado na sentença atende a este juízo de suficiência, diante das peculiaridades do ...
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Data de Publicação: 24 de Janeiro de 2012
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DESCUMPRIMENTO AOS PRECEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 8.414 /2001 ILEGALIDADE AUSÊNCIA DE PRÉVIO LAUDO TÉCNICO PARA AUTORIZAÇÃO DE CORTE DE ÁRVORES AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA COM BASE EM FOTOGRAFIAS JUNTADAS POR TERCEIRO INSUFICIÊNCIA FACE A EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO....
Encontrado em: DE PRÉVIO LAUDO TÉCNICO PARA AUTORIZAÇÃO DE CORTE DE ÁRVORES AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA... que autoriza o corte de árvores descumprindo os requisitos da lei é nulo de pleno... DE REEXAME NECESSÁRIO. Tendo a erradicação de árvores, no âmbito Municipal, sido
Data de Publicação: 07/12/2011
Ementa: Ação cautelar e ação indenizatória. Embargo de obra. Ausência de licença de corte de árvores. Competência para autorizar o corte. Dano ao meio ambiente. Competência interna. Preponderância do interesse público. Matéria atinente à subclasse "direito público não especificado". Competência declinada para uma das colendas Câmaras integrantes do 1º, 2º ou 11º Grupos Cíveis deste Tribunal. (Apelação Cível Nº 70045609724, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchio...
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Data de Publicação: 07/12/2011
Ementa: Ação cautelar e ação indenizatória. Embargo de obra. Ausência de licença de corte de árvores. Competência para autorizar o corte. Dano ao meio ambiente. Competência interna. Preponderância do interesse público. Matéria atinente à subclasse "direito público não especificado". Competência declinada para uma das colendas Câmaras integrantes do 1º, 2º ou 11º Grupos Cíveis deste Tribunal. (Apelação Cível Nº 70045609724, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchio...
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Data de Publicação: 11/04/2011
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROTEÇÃO AMBIENTAL. CORTE DE ÁRVORES NATIVAS SEM AUTORIZAÇÃO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. MULTA. VALOR. EMBASAMENTO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Em matéria ambiental a prevenção é mais importante que reconstituir o status quo ante. 2. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, entendo que, ao contrário do pretendido pelo recorrente, não há nulidade a declara, pois a prova, livremente apreciada, dirigi-se ao convecimento do juízo, cabendo ao Magistrado, em sua função dirigente...
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Data de Publicação: 11/02/2010
Ementa: MULTA AMBIENTAL. Piedade. Corte de árvore. LF n"4.771/65, art. Io. Infração à lei. Multa devida. 1. Cerceamento de defesa. O indeferimento de provas inúteis, protelatórias, irrelevantes ou não requeridas no momento oportuno não constitui cerceamento de defesa. Aplicação do art. 130 do CPC . 2. Corte de árvore. Infração. Multa. O corte de árvores depende de autorização da administração; o enibargante infringiu a lei. O auto de infração não contém irregularidade e inexiste ilegalidade no...
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Data de Publicação: 08/02/2012
Ementa: APELAÇÃO-CRIME. CORTE DE ÁRVORE EM FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Corte de árvores nativas em floresta considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão competente. Aterramento de espécies cortadas, dificultando a regeneração natural da vegetação local. Condenação mantida. Favoráveis os operadores do art. 59 do CP . Pena de multa reduzida. Apelo parcialmente provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70046499414, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aris...
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