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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024120466123001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. LICENÇA PARA CORTE DE ARAUCÁRIA. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. NÃO CABIMENTO DA MEDIDA. Ausentes os requisitos autorizadores de concessão da medida liminar em sede de mandado de segurança elencados no art. 7º , III , da Lei n.º 12.016 /09, impõe-se a revogação da decisão concessiva da medida de urgência.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 6525295 PR 0652529-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: HABEAS CORPUS - ART. 45 E 50 , DA LEI 9.605 /98 - CORTE DE ARAUCÁRIAS - CRIME PROCESSADO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - APELAÇÃO JULGADA PELA TURMA RECURSAL - INCOMPETÊNCIA - NULIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ORDEM DENEGADA. 1 "A declaração de nulidade por incompetência do Juizado Especial depende da demonstração de prejuízo. (STF, HC 85019, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, julg. em 15/02/2005)" 2. "O processo não é um fim em si mesmo, merecendo aproveitamento todos os atos que atingiram a sua finalidade e permitiram o exercício da ampla defesa e do contraditório".

TJ-PR - Denúncia Crime DEN 3466146 PR 0346614-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/04/2008

Ementa: DENÚNCIA-CRIME. PREFEITO. CRIMES AMBIENTAIS. DESTRUIR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38 DA LEI Nº 9.605 /98) E IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO (ART. 48 DA LEI Nº 9.605 /98). HIPÓTESE EM QUE HOUVE CORTE DE DIVERSAS ARAUCÁRIAS E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO MARGINAL DE RIO EM PROPRIEDADE PARTICULAR DO PREFEITO. 1. CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PRETENSA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE A REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E CÍVEL. 2. DENÚNCIA FORMAL E MATERIALMENTE APTA. DIVERGÊNCIA QUANTO À MATERIALIDADE DOS CRIMES, COM PLEITO DE NOVA PERÍCIA. MATÉRIA RELACIONADA À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 3. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MULTA ALTERNATIVA COMO PENA MÍNIMA COMINADA AO TIPO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA VIABILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O termo de ajustamento de conduta impede apenas a propositura de ação civil pública sobre os mesmos fatos, subsistindo a possibilidade de responsabilidade penal e administrativa. 2. A dúvida no momento de recebimento da denúncia pesa em prol da sociedade. Diante das informações conflitantes e do pedido de nova perícia, para melhor esclarecimento dos fatos, impõe-se o recebimento da denúncia. 3. Em face da pena mínima cominada ao tipo penal em tela, devem-se encaminhar os autos à Procuradoria-Geral da Justiça, a fim de que se manifeste sobre a suspensão condicional do processo, se entender cabível.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 32099 RS 95.04.32099-6 (TRF-4)

Data de publicação: 07/04/1999

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORTE DE ARAUCÁRIAS. IMPEDIMENTO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO FORO. 1. Há suficiente narração dos fatos e compatibilidade com a pretendida conseqüência jurídica portanto é precisa e adequada a petição inicial, e foi corretamente provocado o ofício jurisdicional, com o que resta afastada a preliminar de inépcia da inicial. 2. Resta insustentável a alegação de coisa julgada entre a presente ação civil pública e a ação divisória, que tramitou na justiça estadual, uma vez que não há qualquer identidade entre os seus elementos. 3. A justiça federal é competente para o julgamento desta ação civil pública visto que o IBAMA, presente no pólo ativo da relação jurídica processual, é autarquia federal a quem compete o poder de policia ambiental (LEI- 7725 /89). Aplicabilidade do ART- 109 , INC-1 , da CF-88 . 4. A competência para o julgamento da ação civil pública é do foro do local do dano, ressalvada a competência da justiça federal, nos termos do ART- 109 , INC-1 , da CF-88 A competência federal estabelecida no ART- 2 da LEI- 7347 /85, portanto, cede espaço à competência da justiça federal, quando a União, suas autarquias ou empresas públicas federais estiverem na relação jurídica processual. 5. O ART- 225 da CF-88 tutela os interesses ecológicos e ambientais da coletividade, assim como o ART- 19 do Código Florestal , com a alteração introduzida pela LEI- 7803 /89, coíbe o corte irracional de árvores a Lei Albarelo (LEI- 7909 /85 Estadual) proíbe o corte e a destruição parcial de formações vegetais em todo o Estado do Rio Grande do Sul e a PRT-37/92 e PRT-18/89 do IBAMA reconhecem, respectivamente que as araucárias pertencem à Lista Oficial de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção e que se encontram no conceito de Mata Atlântica, que define como tal a faixa litorânea de 100 km de largura, compreendida entre os paralelos 5 e 30. 6. A responsabilidade pelos danos causados, encontra amparo no disposto no ART- 225 , PAR-3 , da CF-88 e ART- 14 , PAR-1 , da LEI- 6938 /81. 7. Não há falar em responsabilidade do perito oficial - que atuou no feito como auxiliar da justiça -, muito menos solidária, pois nenhum ato contrário a lei foi por ele praticado, sendo a ação, contra ele proposta, improcedente....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 32099 RS 95.04.32099-6 (TRF-4)

Data de publicação: 07/04/1999

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORTE DE ARAUCÁRIAS. IMPEDIMENTO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO FORO. 1. Há suficiente narração dos fatos e compatibilidade com a pretendida conseqüência jurídica portanto é precisa e adequada a petição inicial, e foi corretamente provocado o ofício jurisdicional, com o que resta afastada a preliminar de inépcia da inicial. 2. Resta insustentável a alegação de coisa julgada entre a presente ação civil pública e a ação divisória, que tramitou na justiça estadual, uma vez que não há qualquer identidade entre os seus elementos. 3. A justiça federal é competente para o julgamento desta ação civil pública visto que o IBAMA, presente no pólo ativo da relação jurídica processual, é autarquia federal a quem compete o poder de policia ambiental (LEI- 7725 /89). Aplicabilidade do ART- 109 , INC-1 , da CF-88 .4. A competência para o julgamento da ação civil pública é do foro do local do dano, ressalvada a competência da justiça federal, nos termos do ART- 109 , INC-1 , da CF-88 A competência federal estabelecida no ART- 2 da LEI- 7347 /85, portanto, cede espaço à competência da justiça federal, quando a União, suas autarquias ou empresas públicas federais estiverem na relação jurídica processual.5. O ART- 225 da CF-88 tutela os interesses ecológicos e ambientais da coletividade, assim como o ART- 19 do Código Florestal , com a alteração introduzida pela LEI- 7803 /89, coíbe o corte irracional de árvores a Lei Albarelo (LEI-7909/85 Estadual) proíbe o corte e a destruição parcial de formações vegetais em todo o Estado do Rio Grande do Sul e a PRT-37/92 e PRT-18/89 do IBAMA reconhecem, respectivamente que as araucárias pertencem à Lista Oficial de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção e que se encontram no conceito de Mata Atlântica, que define como tal a faixa litorânea de 100 km de largura, compreendida entre os paralelos 5 e 30.6. A responsabilidade pelos danos causados, encontra amparo no disposto no ART- 225 , PAR-3 , da CF-88 e ART- 14 , PAR-1 , da LEI- 6938 /81.7. Não há falar em responsabilidade do perito oficial - que atuou no feito como auxiliar da justiça -, muito menos solidária, pois nenhum ato contrário a lei foi por ele praticado, sendo a ação, contra ele proposta, improcedente....

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7212 SC 0003151-78.2004.404.7212 (TRF-4)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBAMA. COMPETÊNCIA FEDERAL. DANO AO MEIO AMBIENTE. CORTE ILEGAL DE ARAUCÁRIAS. FLORESTA NATIVA. REPARAÇÃO DO DANO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. Em precedente recurso de agravo firmou-se a competência da Justiça Federal, tendo em vista a presença do IBAMA na lide, como assistente litisconsorcial, na demanda ajuizada pelo Ministério Público Federal. 2. Restando evidenciado nos autos que as árvores abatidas são de espécie em extinção, integrante da mata atlântica, e não objeto de plantio, resulta presente o dever de reparação do dano, mediante plano de reflorestamento. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser cabível a cumulação da obrigação de fazer com a obrigação de pagar, impondo-se, no caso concreto, a condenação dos réus ao pagamento de indenização correspondente ao valor do dano ambiental quantificado na perícia técnica.

TJ-PR - 8025876 PR 802587-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 38 DA LEI Nº 9.605 /98. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO ACUSADO A CONDUTA DE CORTAR ÁRVORES, INCLUSIVE PINHEIRO TIPO ARAUCÁRIA, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA RESTRITA AOS AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, EXTREMAMENTE GENÉRICOS E SUCINTOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRA PROVA QUE DEMONSTRASSE O CORTE DE ÁRVORES ­ COMO AUTO DE CONSTATAÇÃO OU FOTOS - BEM COMO A DATA APROXIMADA DOS FATOS. ÓRGÃO ACUSADOR QUE DESISTIU DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TENDO EM VISTA O TEMPO DECORRIDO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBOROU VERSÃO DO ACUSADO DE QUE JÁ ADQUIRIRA A ÁREA, DEZ ANOS ANTES DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, SOMENTE COM VEGETAÇÃO RASTEIRA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA 1 Em substituição ao Desembargador José Maurício Pinto de Almeida TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal nº 802.587-6 MATERIALIDADE DO CRIME, ASSIM COMO DE SUA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4380403 PR 0438040-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/12/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOS DE INFRAÇÃO E DE EMBARGO AMBIENTAL. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA, CORTE DE ARAUCÁRIA ANGUSTIFOLIA. REALIZAÇÃO DE QUEIMADAS E ROÇADAS QUE IMPEDEM A REGENERAÇÃO DA MATA ORIGINÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NESTA VIA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL QUE NÃO FICA EXCLUÍDA PELO ARRENDAMENTO DO IMÓVEL A TERCEIROS, NEM POR SUA VENDA DESPROVIDA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO AMBIENTAL "PROPTER REM", QUE SUBSISTE, INCLUSIVE, EM RELAÇÃO A DANOS ANTERIORES À AQUISIÇÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4970394 PR 0497039-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "NEPOTISMO". PREFEITO E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. PRETENSÃO DE PROIBIÇÃO DA NOMEAÇÃO DE PARENTES ATÉ O 3º GRAU PARA CARGOS DE CONFIANÇA. TODAVIA, INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULANDO A MATÉRIA. INVOCAÇÃO ABSTRATA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, INSUFICIENTE. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO 1 PROVIDO. RECURSO 2 NÃO CONHECIDO PELA DESERÇÃO. Antes de publicada a Súmula Vinculante nº 13-STF, a vedação ao chamado "nepotismo" exigia previsão expressa em lei local para restringir o acesso aos cargos de confiança. Não se mostrava suficiente a invocação abstrata de princípios constitucionais para proibir o acesso de parentes de autoridades a esses cargos, sob pena de discriminação.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 659450 SC 2008.065945-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/06/2009

Ementa: CRIME AMBIENTAL (ARTS. 38 E 39 DA LEI 9.605 /98). RECURSO DA DEFESA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO ATINGIDO. PRETENSÃO INACOLHIDA. MÉRITO. POSTULADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. EXAME TÉCNICO QUE, SOMADO ÀS PALAVRAS DOS ACUSADOS E AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES, EVIDENCIA A DEGRADAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ELEMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. CORTE DE ARAUCARIA ANGUSTIFOLIA, ESPÉCIE INCLUÍDA NA LISTA OFICIAL DE FLORA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO, PUBLICADA NA PORTARIA N. 37-N, DE 03 DE ABRIL DE 1992, DO IBAMA. DÚVIDA, TODAVIA, QUANTO AO FATO DE QUE O DELITO FOI COMETIDO NA ÉPOCA DE QUEDA DAS SEMENTES. MANUTENÇÃO APENAS DA MAJORANTE PREVISTA NA ALÍNEA 'C' DO INCISO II DO ART. 53 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS . ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE PROPOSTA DE RECOMPOSIÇÃO DO DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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