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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 6525295 PR 0652529-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: HABEAS CORPUS - ART. 45 E 50 , DA LEI 9.605 /98 - CORTE DE ARAUCÁRIAS - CRIME PROCESSADO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - APELAÇÃO JULGADA PELA TURMA RECURSAL - INCOMPETÊNCIA - NULIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ORDEM DENEGADA. 1 "A declaração de nulidade por incompetência do Juizado Especial depende da demonstração de prejuízo. (STF, HC 85019, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, julg. em 15/02/2005)" 2. "O processo não é um fim em si mesmo, merecendo aproveitamento todos os atos que atingiram a sua finalidade e permitiram o exercício da ampla defesa e do contraditório".

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 32099 RS 95.04.32099-6 (TRF-4)

Data de publicação: 07/04/1999

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORTE DE ARAUCÁRIAS. IMPEDIMENTO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO FORO. 1. Há suficiente narração dos fatos e compatibilidade com a pretendida conseqüência jurídica portanto é precisa e adequada a petição inicial, e foi corretamente provocado o ofício jurisdicional, com o que resta afastada a preliminar de inépcia da inicial. 2. Resta insustentável a alegação de coisa julgada entre a presente ação civil pública e a ação divisória, que tramitou na justiça estadual, uma vez que não há qualquer identidade entre os seus elementos. 3. A justiça federal é competente para o julgamento desta ação civil pública visto que o IBAMA, presente no pólo ativo da relação jurídica processual, é autarquia federal a quem compete o poder de policia ambiental (LEI- 7725 /89). Aplicabilidade do ART- 109 , INC-1 , da CF-88 . 4. A competência para o julgamento da ação civil pública é do foro do local do dano, ressalvada a competência da justiça federal, nos termos do ART- 109 , INC-1 , da CF-88 A competência federal estabelecida no ART- 2 da LEI- 7347 /85, portanto, cede espaço à competência da justiça federal, quando a União, suas autarquias ou empresas públicas federais estiverem na relação jurídica processual. 5. O ART- 225 da CF-88 tutela os interesses ecológicos e ambientais da coletividade, assim como o ART- 19 do Código Florestal , com a alteração introduzida pela LEI- 7803 /89, coíbe o corte irracional de árvores a Lei Albarelo (LEI-7909/85 Estadual) proíbe o corte e a destruição parcial de formações vegetais em todo o Estado do Rio Grande do Sul e a PRT-37/92 e PRT-18/89 do IBAMA reconhecem, respectivamente que as araucárias pertencem à Lista Oficial de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção e que se encontram no conceito de Mata Atlântica, que define como tal a faixa litorânea de 100 km de largura, compreendida entre os paralelos 5 e 30. 6. A responsabilidade pelos danos causados, encontra amparo no disposto no ART- 225 , PAR-3 , da CF-88 e ART- 14 , PAR-1 , da LEI- 6938 /81. 7. Não há falar em responsabilidade do perito oficial - que atuou no feito como auxiliar da justiça -, muito menos solidária, pois nenhum ato contrário a lei foi por ele praticado, sendo a ação, contra ele proposta, improcedente....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 32099 RS 95.04.32099-6 (TRF-4)

Data de publicação: 07/04/1999

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORTE DE ARAUCÁRIAS. IMPEDIMENTO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO FORO. 1. Há suficiente narração dos fatos e compatibilidade com a pretendida conseqüência jurídica portanto é precisa e adequada a petição inicial, e foi corretamente provocado o ofício jurisdicional, com o que resta afastada a preliminar de inépcia da inicial. 2. Resta insustentável a alegação de coisa julgada entre a presente ação civil pública e a ação divisória, que tramitou na justiça estadual, uma vez que não há qualquer identidade entre os seus elementos. 3. A justiça federal é competente para o julgamento desta ação civil pública visto que o IBAMA, presente no pólo ativo da relação jurídica processual, é autarquia federal a quem compete o poder de policia ambiental (LEI- 7725 /89). Aplicabilidade do ART- 109 , INC-1 , da CF-88 .4. A competência para o julgamento da ação civil pública é do foro do local do dano, ressalvada a competência da justiça federal, nos termos do ART- 109 , INC-1 , da CF-88 A competência federal estabelecida no ART- 2 da LEI- 7347 /85, portanto, cede espaço à competência da justiça federal, quando a União, suas autarquias ou empresas públicas federais estiverem na relação jurídica processual.5. O ART- 225 da CF-88 tutela os interesses ecológicos e ambientais da coletividade, assim como o ART- 19 do Código Florestal , com a alteração introduzida pela LEI- 7803 /89, coíbe o corte irracional de árvores a Lei Albarelo (LEI-7909/85 Estadual) proíbe o corte e a destruição parcial de formações vegetais em todo o Estado do Rio Grande do Sul e a PRT-37/92 e PRT-18/89 do IBAMA reconhecem, respectivamente que as araucárias pertencem à Lista Oficial de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção e que se encontram no conceito de Mata Atlântica, que define como tal a faixa litorânea de 100 km de largura, compreendida entre os paralelos 5 e 30.6. A responsabilidade pelos danos causados, encontra amparo no disposto no ART- 225 , PAR-3 , da CF-88 e ART-14 , PAR-1 , da LEI-6938 /81.7. Não há falar em responsabilidade do perito oficial - que atuou no feito como auxiliar da justiça -, muito menos solidária, pois nenhum ato contrário a lei foi por ele praticado, sendo a ação, contra ele proposta, improcedente....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061393609 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SUPRESSÃO DE ARAUCÁRIAS AUTORIZADA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. ALEGAÇÃO DE CORTE DE ÁRVORES NA DIVISA ENTRE AS PROPRIEDADES LINDEIRAS DOS LITIGANTES INFIRMADA PELA PROVA CARREADA AOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. A prova documental evidencia que as araucárias cortadas pelo réu não se situavam na linha divisória entre as propriedades lindeiras, mas sim em propriedade exclusiva do demandado. Descabe, assim, o rateio do valor auferido com a comercialização dos pinheiros. Sentença de improcedência mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70061393609, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 22/07/2015).

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024120466123001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. LICENÇA PARA CORTE DE ARAUCÁRIA. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. NÃO CABIMENTO DA MEDIDA. Ausentes os requisitos autorizadores de concessão da medida liminar em sede de mandado de segurança elencados no art. 7º , III , da Lei n.º 12.016 /09, impõe-se a revogação da decisão concessiva da medida de urgência.

TJ-PR - Apelação APL 11282525 PR 1128252-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em conhecer e negar provimento ao agravo retido e conhecer e negar provimento às apelações 1 e 2; e, por maioria de votos, em não conhecer do recurso adesivo - vencido o Juiz Subst. 2º Grau JOSCELITO GIOVANI CÉ (vogal). EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.APELAÇÃO 1: AGRAVO RETIDO: JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA.DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, I, DO CPC. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. AGRAVO DESPROVIDO. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA.PRAZO REGULADO EM LEI ESPECIAL. LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS. ARTIGO 1º, DECRETO Nº 20.910/32.PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE TRANSCURSO.REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.704/2006 QUE REESTRUTUROU AS CARREIRAS E SALÁRIOS. DESIGUALDADE DE TRATAMENTO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. OFENSA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, §8º, DA CF, COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 20/98 E ART. 7º DA EC Nº 41/03. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA ANTES DA EC Nº 41/2003. SENTENÇA ESCORREITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC.ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO "EX OFFICIO". DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 1°-F DA LEI N° 9.494/97 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO DA ADI N° 4.425.EFEITO EX TUNC DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE.APLICABILIDADE IMEDIATA E "ERGA OMNES".APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. NO RESTANTE, MANTENÇA DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.APELAÇÃO 2: IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 1º E 90 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.493/2004. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.APELAÇÃO (RECURSO ADESIVO): MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL POR INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 500, CAPUT, DO CPC). PRECEDENTE DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. VISTA, relatada e discutida a matéria discutida nestes autos de Apelação Cível nº 1.128.252-5, originários da 1ª Vara Cível de Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, nos quais figuram, como apelantes, MUNICIPIO DE ARAUCÁRIA (1), FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA - FPMA (2) e ALTIVA FLIZICOSKI (3), e, como apelados, OS MESMOS. I-RELATÓRIO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1128252-5 - Araucária - Rel.: Carlos Eduardo Andersen Espínola - Por maioria - - J. 26.05.2015)...

Encontrado em: DE ARAUCÁRIA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELANTES: MUNICIPIO DE ARAUCÁRIA (1...), FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ­ FPMA (2) e ALTIVA FLIZICOSKI (RECURSO ADESIVO... FEDERAL. JULGAMENTO DA ADI N° 4.425. EFEITO EX TUNC DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE. APLICABILIDADE IMEDIATA...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7212 SC 0003151-78.2004.404.7212 (TRF-4)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBAMA. COMPETÊNCIA FEDERAL. DANO AO MEIO AMBIENTE. CORTE ILEGAL DE ARAUCÁRIAS. FLORESTA NATIVA. REPARAÇÃO DO DANO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. Em precedente recurso de agravo firmou-se a competência da Justiça Federal, tendo em vista a presença do IBAMA na lide, como assistente litisconsorcial, na demanda ajuizada pelo Ministério Público Federal. 2. Restando evidenciado nos autos que as árvores abatidas são de espécie em extinção, integrante da mata atlântica, e não objeto de plantio, resulta presente o dever de reparação do dano, mediante plano de reflorestamento. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser cabível a cumulação da obrigação de fazer com a obrigação de pagar, impondo-se, no caso concreto, a condenação dos réus ao pagamento de indenização correspondente ao valor do dano ambiental quantificado na perícia técnica.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7129120 PR 0712912-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIMES AMBIENTAIS. ARTS. 39 E 41 DA LEI Nº 9.605 /98. CORTE DE PINHEIROS ARAUCÁRIA E INCÊNDIO EM MATA. ALVITRE DA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA QUE SE DÊ NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AOS FATOS. ACOLHIMENTO. CORTE DE PINHEIRO ARAUCÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO QUE CONFIGURARIA CRIME PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 9.605 /98, QUANDO NÃO- COMPROVADO ESTAREM PLANTADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MÉRITO RECURSAL: PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMASIADAMENTE DEMONSTRADAS. TESE DE QUE A CONDUTA DO RECORRENTE TERIA SIDO DESCRIMINALIZADA COM O ADVENTO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06 - DO IBAMA. INACOLHIMENTO. NORMA ADMINISTRATIVA QUE TRATA DA REPOSIÇÃO FLORESTAL SEM POSSUIR CARÁTER DESCRIMINALIZADOR DA CONDUTA PERPETRADA. RECURSO DESPROVIDO, COM MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DADA AOS SEGUNDO FATO NARRADO NA INICIAL ACUSATÓRIA. "Área de preservação é área protegida nos termos dos arts. 2º e 3º do Código Florestal , coberta ou não por vegetação nativa, com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. (...)". (PAULO AFONSO LEME MACHADO. Direito Ambiental brasileiro. Malheiros Editores. 17ª Edição. 2009. p.741/743). I.

TJ-PR - 8025876 PR 802587-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 38 DA LEI Nº 9.605 /98. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO ACUSADO A CONDUTA DE CORTAR ÁRVORES, INCLUSIVE PINHEIRO TIPO ARAUCÁRIA, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA RESTRITA AOS AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, EXTREMAMENTE GENÉRICOS E SUCINTOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRA PROVA QUE DEMONSTRASSE O CORTE DE ÁRVORES ­ COMO AUTO DE CONSTATAÇÃO OU FOTOS - BEM COMO A DATA APROXIMADA DOS FATOS. ÓRGÃO ACUSADOR QUE DESISTIU DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TENDO EM VISTA O TEMPO DECORRIDO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBOROU VERSÃO DO ACUSADO DE QUE JÁ ADQUIRIRA A ÁREA, DEZ ANOS ANTES DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, SOMENTE COM VEGETAÇÃO RASTEIRA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA 1 Em substituição ao Desembargador José Maurício Pinto de Almeida TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal nº 802.587-6 MATERIALIDADE DO CRIME, ASSIM COMO DE SUA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO.

TJ-PR - 9296346 PR 929634-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: IMPETRANTE: SUZANA MARCIANO PACIENTE: JULIANO POLACCHINI IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E ANEXOS DA COMARCA DE ARAUCÁRIA RELATOR: DES. EDUARDO FAGUNDES HABEAS CORPUS ­ ART. 155 , § 4º , INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS ­ NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DA MATÉRIA DE PROGRESSÃO DE REGIME ­ IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETAMENTE PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS ­ PEDIDO QUE DEVE SER FEITO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL APÓS ANÁLISE DO ART. 111 DA LEP ­ IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO ­ SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ­ ORDEM NÃO CONHECIDA. "HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO. DECISÃO DA CORTE ESTADUAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. VIA IMPRÓPRIA. O direito in concreto à progressão de regime e ao livramento condicional não decorre automaticamente de simples operação matemática, mas depende, também, da avaliação de fatores peculiares da vida prisional somente avaliados pelo competente Juízo da Execução. Dependente do exame fático, portanto, a sua promoção não se alinha ao procedimento heróico. Ordem denegada." (STJ - 5ª Turma ­HC 38656/SP, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, julg: 12.04.2005, DJ: 16.05.2005, p. 371).

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