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JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 905213 RJ 2006/0002754-8 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ATRASO DE PAGAMENTO. FALTA DE AVISO PRÉVIO. DANO MORAL. - A falta de aviso prévio do corte de energia por atraso de pagamento causa dano moral indenizável.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 905213 RJ 2006/0002754-8 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ATRASO DE PAGAMENTO. FALTA DE AVISO PRÉVIO. DANO MORAL. - A falta de aviso prévio do corte de energia por atraso de pagamento causa dano moral indenizável.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 702214 CE 2004/0157726-5 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2005

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ATRASO DE PAGAMENTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO PELO CESSIONÁRIO DE TERMO DE ACORDO COM CIÊNCIA PRÉVIA DA CONSEQÜÊNCIA. DECRETO N. 774 , DE 18.03.1993, LEIS N. 8.631 /1993, 8.987 /1995 E 8.078 /1990. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO IMPROCEDENTE. I. Pode a empresa concessionária suspender o fornecimento de energia elétrica em face de atraso no pagamento de conta pelo usuário, porém deve fazê-lo mediante prévia comunicação do corte, nos termos do art. 6º, parágrafo 3º, da Lei n. 8.987/1993, o que ocorreu na espécie, pela ciência do consumidor sobre as conseqüências do descumprimento do Termo de Acordo firmado, não se lhe podendo, destarte, imputar culpa pela descontinuidade de serviço público essencial, ensejadora do pedido de ressarcimento do prejudicado por dano moral. II. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. Ação improcedente.

Encontrado em: , MOTIVO, INTERRUPÇÃO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELETRICA, HIPOTESE, ATRASO, PAGAMENTO, TARIFA, DECORRENCIA..., EXISTENCIA, PREVISÃO EXPRESSA, INTERRUPÇÃO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELETRICA, AMBITO, DOCUMENTO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 285262 MG 2000/0111511-1 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2003

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ATRASO DE PAGAMENTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FALTA DE AVISO PRÉVIO. DECRETO N. 774 , DE 18.03.93, LEIS NS. 8.631 /93, 8.987 /95 E 8.078 /90. DANO MORAL. I. Pode a empresa concessionária suspender o fornecimento de energia elétrica em face de atraso no pagamento de conta pelo usuário, porém deve fazê-lo mediante prévia comunicação do corte, nos termos do art. 6º, parágrafo 3º, da Lei n. 8.987/93, sujeitando-se, outrossim, pela irregular descontinuidade de serviço público essencial, a ressarcir o prejudicado pelos danos materiais e morais daí advindos. II. De outro lado, o valor do dano moral deve ser fixado de modo razoável, a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora, notadamente porque incontroversamente inadimplente no cumprimento de sua obrigação de pagar, atempadamente, a conta decorrente dos serviços prestados. III. Redução substancial do quantum indenizatório. IV. Inaplicabilidade da regra do art. 21 do CPC , porquanto entende-se, segundo a orientação firmada no REsp n. 265.350/RJ , que o montante declina (2ª Seção, rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 27.08.2001) do na inicial é meramente estimativo, não servindo de base para a aferição do êxito, se o valor definitivamente fixado resultar inferior àquele. V. Juros moratórios a partir da citação, por se cuidar de infração contratual. VI. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Encontrado em: , INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, CONSUMIDOR, HIPOTESE, INTERRUPÇÃO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELETRICA..., VALOR, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, REFERENCIA, INTERRUPÇÃO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELETRICA, HIPOTESE..., MOTIVO, USUARIO, ATRASO, PAGAMENTO, TARIFA, DECORRENCIA, FALTA, NOTIFICAÇÃO PREVIA, CONSUMIDOR...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 285262 MG 2000/0111511-1 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2003

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ATRASO DE PAGAMENTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FALTA DE AVISO PRÉVIO. DECRETO N. 774 , DE 18.03.93, LEIS NS. 8.631 /93, 8.987 /95 E 8.078 /90. DANO MORAL. I. Pode a empresa concessionária suspender o fornecimento de energia elétrica em face de atraso no pagamento de conta pelo usuário, porém deve fazê-lo mediante prévia comunicação do corte, nos termos do art. 6º, parágrafo 3º, da Lei n. 8.987/93, sujeitando-se, outrossim, pela irregular descontinuidade de serviço público essencial, a ressarcir o prejudicado pelos danos materiais e morais daí advindos. II. De outro lado, o valor do dano moral deve ser fixado de modo razoável, a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora, notadamente porque incontroversamente inadimplente no cumprimento de sua obrigação de pagar, atempadamente, a conta decorrente dos serviços prestados. III. Redução substancial do quantum indenizatório. IV. Inaplicabilidade da regra do art. 21 do CPC , porquanto entende-se, segundo a orientação firmada no REsp n. 265.350/RJ , que o montante declina (2ª Seção, rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 27.08.2001) do na inicial é meramente estimativo, não servindo de base para a aferição do êxito, se o valor definitivamente fixado resultar inferior àquele. V. Juros moratórios a partir da citação, por se cuidar de infração contratual. VI. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Encontrado em: , CONSUMIDOR, HIPOTESE, INTERRUPÇÃO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELETRICA, MOTIVO, USUARIO, ATRASO, PAGAMENTO, TARIFA..., REFERENCIA, INTERRUPÇÃO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELETRICA, HIPOTESE, TRIBUNAL A QUO, FIXAÇÃO, EXCESSO, VALOR... DO CONSUMIDOR LEG:FED PRT:000222 ANO:1987 (MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA MME) CPC-73 LEG:FED LEI: 005869...

TJ-RS - Recurso Cível 71003651288 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: ENERGIA ELÉTRICA. REPARAÇÃO DE DANOS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. RESIDÊNCIA. PAGAMENTO EM ATRASO. NOTIFICAÇÃO REGULAR, CONFORME REAVISO DE DÉBITO. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PROVIDO. 1. O corte no fornecimento de energia elétrica por atraso no pagamento da fatura somente é possível após prévia comunicação formal do consumidor. A prova dos autos evidencia a existência da notificação, realizada conforme Resolução da ANEEL. 2. Dano moral inocorrente. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003651288, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva...

TJ-RS - Recurso Cível 71004301149 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. RESIDÊNCIA. PAGAMENTO EM ATRASO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE RELIGAÇÃO. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. 1. O corte no fornecimento de energia elétrica por atraso no pagamento da fatura somente é possível após prévia comunicação formal do consumidor. 2. Não há, nos autos, qualquer documento probatório que evidencie a existência da notificação que deveria ter sido realizada conforme Resolução nº 414/10 da ANEEL. Não tendo sido regular o corte, indevida a cobrança referente à taxa de religação de energia elétrica. 3. Não é devida a reparação material pelos danos materiais causados, decorrentes de corte no fornecimento de energia elétrica, quando estes não restaram efetivamente comprovados durante a instrução processual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004301149, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 23/07/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003267523 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: ENERGIA ELÉTRICA. REPARAÇÃO DE DANOS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. RESIDÊNCIA. PAGAMENTO EM ATRASO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O corte no fornecimento de energia elétrica por atraso no pagamento da fatura somente é possível após prévia comunicação formal do consumidor, não podendo ser considerada como notificação a mensagem genérica constante nas faturas no sentido de que a conta vencida e não paga está sujeita à suspensão de fornecimento de...

TJ-RS - Recurso Cível 71004157384 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. RESIDÊNCIA. PAGAMENTO EM ATRASO. NOTIFICAÇÃO REGULAR, CONFORME REAVISO DE DÉBITO. REGULARIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE RELIGAÇÃO. O corte no fornecimento de energia elétrica por atraso no pagamento da fatura somente é possível após prévia comunicação formal do consumidor. A prova dos autos evidencia a existência da notificação, realizada conforme Resolução da ANEEL. Em tendo sido regular o corte, devida a taxa de religação, conforme previsão do art. 102 da Resolução nº 414/10 da ANEEL, não havendo se falar em devolução do valor pago a este título. Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos na forma do artigo 46 da Lei 9099 /95. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004157384, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 25/04/2013)

TJ-SP - Apelação APL 54669020108260400 SP 0005466-90.2010.8.26.0400 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA JULGAMENTO DA MATÉRIA EM EXAME -PRELIMINAR REJEITADA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INCONTROVERSO ATRASO NO PAGAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO ALERTADA EM TODAS AS FATURAS -DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO -IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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