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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2015

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Legislação direta

Inciso V do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
Parágrafo 1 Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 23186 MT 2006.01.00.023186-6 (TRF-1)

Data de publicação: 10/08/2006

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA DE UM ANO. CONTAGEM DO PRAZO. CP , ART. 109 , V , E ART. 110 , § 1º. Denúncia recebida em 06 (seis) de dezembro de 2001. A sentença condenando o réu em 01 (um) ano de reclusão entregue em cartório em 26 (vinte e seis) de outubro de 2005, e transitada em julgado para acusação e não para a defesa. A pena igual a um ano ou, sendo superior, não excedendo a dois, prescreve em quatro anos, segundo dispõe o inciso VI do art. 109 do Código Penal . Da data do recebimento da denúncia (06.11.2001) até a data da sentença (entrega da sentença em cartório) - 26.10.2005, não decorreram 4 (quatro) anos. Estabelece o § 1º do art. 110 do Código Penal que "a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela aplicada. Logo, não se verificou a prescrição.

Encontrado em: . PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA DE UM ANO. CONTAGEM DO PRAZO. CP , ART. 109 , V , E ART. 110 , § 1º. Denúncia recebida em 06 (seis) de dezembro de 2001. A sentença condenando o réu em 01 (um) ano de reclusão entregue em cartório em 26 (vinte e seis) de outubro de 2005, e transitada em julgado para acusação e não para a defesa. A pena igual a um ano ou, sendo superior, não excedendo a dois, prescreve em quatro anos, segundo dispõe o inciso VI do art. 109 do Código Penal . Da data do recebimento da denúncia (06.11.2001) até a data da sentença (entrega da sentença em cartório) 26.10.2005, não decorreram 4 (quatro) anos. Estabelece o § 1º do art. 110 do Código Penal que "a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela aplicada. Logo, não se verificou a prescrição. (HC 2006.01.00.023186-6/MT, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, Terceira Turma,DJ p.60 de 10/08/2006) CÓDIGO PENAL HABEAS CORPUS HC 23186 MT 2006.01.00.023186-6 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO... MOURA e LUIZ SEBASTIÃO HERMOSA. TERCEIRA TURMA 10/08/2006 DJ p.60 - 10/8/2006 CP-40 LEG:FED DEL...: 002848 ANO:1940 ART : 00109 INC:00005 INC:00006 ART : 00110 PAR: 00001 PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1325 PR 2002.70.08.001325-8 (TRF-4)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA ( CP , ART. 333 , CAPUT). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Verificada a ocorrência da prescrição intercorrente pelo Juízo ad quem, considerada a pena aplicada na sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ( CP , art. 109 , V e art. 110 , § 1º ), impõe-se, de ofício, a declaração da extinção da punibilidade no autuado. 2. A declaração de extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição intercorrente prejudica o recurso de apelação interposto a hostilizar a sentença condenatória.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 669 SC 2002.72.04.000669-7 (TRF-4)

Data de publicação: 12/08/2009

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO ( CP , ART. 171 , CAPUT E PARÁGRAFO 3º). PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERÍODO REMANESCENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÕES DOS RÉUS PREJUDICADAS. 1. Tendo ocorrido a prescrição retroativa, considerada a pena aplicada na sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ( CP , art. 109 , V e art. 110 , § 1º ), impõe-se a declaração da extinção da punibilidade no autuado. 2. Verificada a ocorrência da prescrição intercorrente pelo Juízo ad quem, ausente manifestação das partes no tocante, impõe-se, de ofício, a declaração da extinção da punibilidade no tocante ao período remanescente. 3. A declaração de extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva prejudica em parte os recursos de apelação interpostos a hostilizar a sentença condenatória.

Encontrado em: /08/2009 - 12/8/2009 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 107 INC-4 ART- 109 INC-5 ART- 110 PAR-2 ART- 119... CÓDIGO PENAL LEG-FED SUM-497 STF CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 107 INC-4 ART- 109 INC-5 ART- 110... PAR-2 ART- 119 CÓDIGO PENAL CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 107 INC-4 ART- 109 INC-5 ART- 110...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 899280 RS 2006/0242666-0 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA NÃO SUPERIOR A 2 ANOS. PRESCRIÇÃO EM 4 ANOS. ART. 109 , V , C/C, 110 , § 1º , DO CP . RECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Tendo sido fixada pena não superior a 2 anos, a prescrição se dá em 4 anos, nos termos do que reza o artigo 109 , inciso V , combinado com o artigo 110 , parágrafo 1º , ambos do Código Penal . 2. Agravo regimental a que se dá provimento, para declarar a prescrição da pretensão punitiva estatal.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 12056 RS 2005.71.08.012056-0 (TRF-4)

Data de publicação: 08/07/2009

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO ( CP , ART. 171 , § 3º ). MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO DA RÉ PREJUDICADA. 1. Sendo a acusada menor de 21 anos na data dos fatos, o prazo prescricional é reduzido pela metade ( CP , art. 115 ).2. Verificada a ocorrência da prescrição intercorrente pelo Juízo ad quem, considerada a pena aplicada na sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ( CP , art. 109 , V e art. 110 , § 1º ) e a redução do prazo prescricional ( CP , art. 115 ), impõe-se, de ofício, a declaração da extinção da punibilidade no autuado.3. A declaração de extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição intercorrente prejudica o recurso de apelação interposto a hostilizar a sentença condenatória.

Encontrado em: -FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 109 INC-5 ART- 110 PAR-1 ART- 115 ART- 174 PAR-3 CÓDIGO PENAL APELAÇÃO... que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SÉTIMA TURMA D.E. 08/07/2009 - 8/7/2009 CP-40 LEG

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 18959 RS 2011/0128416-0 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. negativa devigência aos arts. 107 , IV , c/c os arts. 109 , IV e V , 110 , § 1º , 114 , II , e 115 , todos do CP , e ao art. 61 do CPP . PRESCRIÇÃO. RÉ QUETERIA COMPLETADO 70 ANOS APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA.INAPLICABILIDADE DO ART. 115 DO CP . ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM AJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUESE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal sufragou o entendimento de que a reduçãodo prazo prescricional prevista no artigo 115 do Estatuto RepressivoPenal somente é aplicada quando o agente contar com mais de 70 anosna data da sentença condenatória. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 21/11/2011 - 21/11/2011 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00115 CÓDIGO PENAL SUM(STJ) LEG...:FED SUM:****** SUM: 000083 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940... ART : 00115 CÓDIGO PENAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000083 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL...

TJ-PE - Apelação APL 2658002 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ART. 171 , CAPUT DO CP . OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 110 , § 1º , Art. 109 , V E ART. 114 , II , DO CP . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107 , IV DO CP . Ocorre à prescrição da pretensão punitiva, com base na pena aplicada, se decorreu o prazo prescricional entre as datas interruptivas (entre a data do fato e o recebimento da denúncia).

Encontrado em: . OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 110 , § 1º , Art. 109 , V E ART. 114 , II... CONVOCADA: SANDRA DE ARRUDA BELTRÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ART. 171 , CAPUT DO CP... , DO CP . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107 , IV DO CP . Ocorre à prescrição da pretensão punitiva...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 51367220084013802 (TRF-1)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI 8.137 /90, ART. 1º , I . PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA IN CONCRETO. CP , ART. 109 , V C/C 107, IV, E 110, § 1º E 2º. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILDADE. 1. Na hipótese dos autos, os fatos delituosos ocorreram durante o período compreendido entre os anos de 1999 a 2003; o recebimento da denúncia ocorreu em 04.11.2008 e a publicação da sentença em 05/09/2013, sem recurso da acusação. Sendo certo que a pena concretamente aplicada ao réu é de 02 (dois) anos de reclusão, desconsiderando o acréscimo da continuidade delitiva, conforme o enunciado da Súmula 497/STF, verifico que entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia (04.11.2008), e bem assim entre esta e a data da publicação da sentença (05/09/2013), transcorreu prazo prescricional superior a 04 (quatro) anos, previsto para a espécie, capaz de atrair a incidência da prescrição retroativa pela pena concretamente aplicada, nos termos do art. 109 , V , CP , sem as alterações da Lei 12.234 /2010, a qual ocorreu em 03.11.2012. 2. Extinção da punibilidade do Recorrente, em face da ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.

Encontrado em: 110 , c/c o artigo 107 , inciso IV , 109, V, todos do Código Penal . Declarou, também, a prescrição..._00005 ART_00110 PAR_00001 PAR_00002 ART_00107 INC_00004 ART_00114 INC_00002 CP-40 CÓDIGO PENAL SUM... da ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, nos termos dos §§ 1º e 2º , do artigo...

TRF-4 - QUESTÃO DE ORDEM NA APELAÇÃO CRIMINAL QUOACR 50031518120134047113 RS 5003151-81.2013.404.7113 (TRF-4)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: DIREITO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . RECEBIMENTO INDEVIDO DE SEGURO-DESEMPREGO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 109 , V , e 110 , § 1º , DO CP . 1. Hipótese em que deve ser reconhecida de ofício a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, pelo transcurso de mais de quatro anos entre a data dos fatos delitivos e a data do recebimento da denúncia. 2. Extinção da punibilidade dos réus reconhecida. 3. Recursos prejudicados.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10486070133849001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: CORRUPÇÃO ATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 109 , V C.C ART. 110 , § 1º , DO CP . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. É de se decretar a extinção da punibilidade do agente se entre a data de recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória decorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos. ___________________________________________________________________

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