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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

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Legislação direta

Inciso V do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
Parágrafo 1 Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 23186 MT 2006.01.00.023186-6 (TRF-1)

Data de publicação: 10/08/2006

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA DE UM ANO. CONTAGEM DO PRAZO. CP , ART. 109 , V , E ART. 110 , § 1º. Denúncia recebida em 06 (seis) de dezembro de 2001. A sentença condenando o réu em 01 (um) ano de reclusão entregue em cartório em 26 (vinte e seis) de outubro de 2005, e transitada em julgado para acusação e não para a defesa. A pena igual a um ano ou, sendo superior, não excedendo a dois, prescreve em quatro anos, segundo dispõe o inciso VI do art. 109 do Código Penal . Da data do recebimento da denúncia (06.11.2001) até a data da sentença (entrega da sentença em cartório) - 26.10.2005, não decorreram 4 (quatro) anos. Estabelece o § 1º do art. 110 do Código Penal que "a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela aplicada. Logo, não se verificou a prescrição.

Encontrado em: . PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA DE UM ANO. CONTAGEM DO PRAZO. CP , ART. 109 , V , E ART. 110 , § 1º. Denúncia recebida em 06 (seis) de dezembro de 2001. A sentença condenando o réu em 01 (um) ano de reclusão entregue em cartório em 26 (vinte e seis) de outubro de 2005, e transitada em julgado para acusação e não para a defesa. A pena igual a um ano ou, sendo superior, não excedendo a dois, prescreve em quatro anos, segundo dispõe o inciso VI do art. 109 do Código Penal . Da data do recebimento da denúncia (06.11.2001) até a data da sentença (entrega da sentença em cartório) 26.10.2005, não decorreram 4 (quatro) anos. Estabelece o § 1º do art. 110 do Código Penal que "a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela aplicada. Logo, não se verificou a prescrição. (HC 2006.01.00.023186-6/MT, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, Terceira Turma,DJ p.60 de 10/08/2006) CÓDIGO PENAL HABEAS CORPUS HC 23186 MT 2006.01.00.023186-6 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO... MOURA e LUIZ SEBASTIÃO HERMOSA. TERCEIRA TURMA 10/08/2006 DJ p.60 - 10/8/2006 CP-40 LEG:FED DEL...: 002848 ANO:1940 ART : 00109 INC:00005 INC:00006 ART : 00110 PAR: 00001 PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1325 PR 2002.70.08.001325-8 (TRF-4)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA ( CP , ART. 333 , CAPUT). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Verificada a ocorrência da prescrição intercorrente pelo Juízo ad quem, considerada a pena aplicada na sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ( CP , art. 109 , V e art. 110 , § 1º ), impõe-se, de ofício, a declaração da extinção da punibilidade no autuado. 2. A declaração de extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição intercorrente prejudica o recurso de apelação interposto a hostilizar a sentença condenatória.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 669 SC 2002.72.04.000669-7 (TRF-4)

Data de publicação: 12/08/2009

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO ( CP , ART. 171 , CAPUT E PARÁGRAFO 3º). PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERÍODO REMANESCENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÕES DOS RÉUS PREJUDICADAS. 1. Tendo ocorrido a prescrição retroativa, considerada a pena aplicada na sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ( CP , art. 109 , V e art. 110 , § 1º ), impõe-se a declaração da extinção da punibilidade no autuado. 2. Verificada a ocorrência da prescrição intercorrente pelo Juízo ad quem, ausente manifestação das partes no tocante, impõe-se, de ofício, a declaração da extinção da punibilidade no tocante ao período remanescente. 3. A declaração de extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva prejudica em parte os recursos de apelação interpostos a hostilizar a sentença condenatória.

Encontrado em: /08/2009 - 12/8/2009 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 107 INC-4 ART- 109 INC-5 ART- 110 PAR-2 ART- 119... CÓDIGO PENAL LEG-FED SUM-497 STF CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 107 INC-4 ART- 109 INC-5 ART- 110... PAR-2 ART- 119 CÓDIGO PENAL CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 107 INC-4 ART- 109 INC-5 ART- 110...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 12056 RS 2005.71.08.012056-0 (TRF-4)

Data de publicação: 08/07/2009

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO ( CP , ART. 171 , § 3º ). MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO DA RÉ PREJUDICADA. 1. Sendo a acusada menor de 21 anos na data dos fatos, o prazo prescricional é reduzido pela metade ( CP , art. 115 ).2. Verificada a ocorrência da prescrição intercorrente pelo Juízo ad quem, considerada a pena aplicada na sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ( CP , art. 109 , V e art. 110 , § 1º ) e a redução do prazo prescricional ( CP , art. 115 ), impõe-se, de ofício, a declaração da extinção da punibilidade no autuado.3. A declaração de extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição intercorrente prejudica o recurso de apelação interposto a hostilizar a sentença condenatória.

Encontrado em: -FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 109 INC-5 ART- 110 PAR-1 ART- 115 ART- 174 PAR-3 CÓDIGO PENAL APELAÇÃO... que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SÉTIMA TURMA D.E. 08/07/2009 - 8/7/2009 CP-40 LEG

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 899280 RS 2006/0242666-0 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA NÃO SUPERIOR A 2 ANOS. PRESCRIÇÃO EM 4 ANOS. ART. 109 , V , C/C, 110 , § 1º , DO CP . RECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Tendo sido fixada pena não superior a 2 anos, a prescrição se dá em 4 anos, nos termos do que reza o artigo 109 , inciso V , combinado com o artigo 110 , parágrafo 1º , ambos do Código Penal . 2. Agravo regimental a que se dá provimento, para declarar a prescrição da pretensão punitiva estatal.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 18959 RS 2011/0128416-0 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. negativa devigência aos arts. 107 , IV , c/c os arts. 109 , IV e V , 110 , § 1º , 114 , II , e 115 , todos do CP , e ao art. 61 do CPP . PRESCRIÇÃO. RÉ QUETERIA COMPLETADO 70 ANOS APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA.INAPLICABILIDADE DO ART. 115 DO CP . ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM AJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUESE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal sufragou o entendimento de que a reduçãodo prazo prescricional prevista no artigo 115 do Estatuto RepressivoPenal somente é aplicada quando o agente contar com mais de 70 anosna data da sentença condenatória. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 21/11/2011 - 21/11/2011 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00115 CÓDIGO PENAL SUM(STJ) LEG...:FED SUM:****** SUM: 000083 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940... ART : 00115 CÓDIGO PENAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000083 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10486070133849001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: CORRUPÇÃO ATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 109 , V C.C ART. 110 , § 1º , DO CP . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. É de se decretar a extinção da punibilidade do agente se entre a data de recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória decorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos. ___________________________________________________________________

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053617494 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826 /03. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. RÉU MENOR. ART. 109 , V , C/C ART. 115 E ART. 110 , § 1º , TODOS DO CP . 1. O réu foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, e multa de 10 dias-multa, no valor unitário do mínimo legal. Em recurso, afirma não haver prova suficiente para a condenação e que, na dúvida, deve ser absolvido. Por fim, refere ter ocorrido a prescrição no caso concreto. 2. No caso, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva retroativa, uma vez que entre o recebimento da denúncia, em 26.03.2009, e a publicação da sentença condenatória, em 12.11.2012, transcorreu prazo superior a dois anos. Diante disso, com base nos artigos 109 , V , c/c art. 115 e 110, § 1º, todos do CP , ocorreu a prescrição, levando à extinção da punibilidade do acusado, com base no art 107 , IV , do CP . EXTINTA A PUNIBILIDADE. (Apelação Crime Nº 70053617494, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 08/05/2013)

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 20363620124058401 (TRF-5)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171 , PARÁGRAFO 3º , E ART. 299 , AMBOS DO CP . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ARTS. 109 , V E 110 , DO CÓDIGO PENAL . CÔMPUTO DO TERMO INICIAL DA DATA DO ÚLTIMO ATO DE CONSUMAÇÃO DO DELITO AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FATOS ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI Nº 12.234 /2010. 1. Trata-se de apelação criminal interposta por IVANEIDE JALES DE MORAIS, MARIA GORETI BRITO MORAIS e ADEILSON OLIVEIRA DE SOUZA, por meio da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou parcialmente procedente a denúncia condenando os recorrentes às seguintes penas: a) IVANEIDE JALES DE MORAIS pela prática da conduta tipificada no art. 171, parágrafo 3º, c/c o art. 71, em concurso material com o tipo do art. 299 c/c os artigos 61, inciso II, b, e 29, todos do CPB, à pena definitiva de, quanto ao primeiro delito, 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e multa de 15 (quinze) dias-multa, e, para o segundo crime, à pena definitiva de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e multa de 11 (onze) dias-multa; e b) MARIA GORETI BRITO MORAIS e ADEILSON OLIVEIRA DE SOUZA, ambos condenados pela prática da conduta tipificada no art. 299 c/c os artigos 61 , II , b , e 29 , todos do CPB, à pena definitiva de 01 (um) ano e 02 (dois) meses reclusão e 11 (onze) dias-multa. 2. Não incidência das alterações introduzidas pela Lei nº 12.234 , de 5.5.2010, a qual introduziu uma novatio legis in pejus, não podendo ser, portanto, retroativa, uma vez que a extinção de um dos lapsos temporais da prescrição retroativa (entre a data do fato e a do recebimento da denúncia), revela natureza gravosa, motivo pelo qual se aplica apenas aos fatos praticados a partir da entrada em vigor da nova Lei, ou seja, do dia 6 de maio de 2010, o que não é o caso dos autos. 3. Verifica-se no caso concreto a incidência do fenômeno prescricional em sua modalidade retroativa como prevê o art. 110 , do Código Penal , uma vez que, às penas imputadas aos apelantes, corresponde o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, ex vi do disposto no art. 109 , V , do Código Penal , período que foi ultrapassado, porquanto, entre a data do último ato de consumação do delito (novembro/2002) e a data do recebimento da denúncia (25/01/2013), decorreram mais de quatro anos. 4. Pena de multa que também deve ser considerada prescrita, dada a ocorrência da prescrição da pena privativa da liberdade, conforme o disposto nos artigos 114 , II e 118 , ambos do Código Penal . Apelação criminal provida, decretada a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, em consonância com o parecer ministerial....

Encontrado em: -1940 ART- 171 PAR-3 ART- 299 ART- 109 INC-5 ART- 110 ART- 71 ART- 61 INC-2 LET- B ART- 29 ART- 114 INC...-2 ART- 118 PAR-1 ART- 107 INC-4 PAR-2 LEG-FED LEI- 12234 ANO-2010 LEG-FED SUM-241 (TFR) LEG-FED SUM...UNÂNIME Primeira Turma 18/06/2014 - 18/6/2014 LEG-***** CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200438000144693 MG 2004.38.00.014469-3 (TRF-1)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA E CONTRABANDO. ARTS. 333 , 334 , § 1º , C, DO CP . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTS. 107 , INCISO IV , 109 , V , C/C O ART. 110 , § 1º , DO CP , C/C ART. 61 DO CPP . MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. I - Nos termos do artigo 110 do Código Penal , havendo trânsito em julgado da sentença para a acusação, pendente ainda o julgamento da apelação interposta pela defesa, a prescrição será regulada pela pena aplicada de acordo com os prazos previstos no art. 109 do CP . II - Reconhecida, de ofício, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição punitiva do Estado, pelo delito do art. 334 , § 1º , c do CP , nos termos dos artigos 107 , inciso IV , 109 , IV , c/c o art. 110 , § 1º , todos do Código Penal . III. Materialidade e autoria comprovadas pelos documentos e depoimentos de testemunhas, em relação ao delito do art. 333 do CP . IV - Dosimetria da pena reformada para refletir a medida da reprovabilidade da conduta do acusado. V. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação. TERCEIRA TURMA e-DJF1 p.699 de 14.../02/2014 - 14/2/2014 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200438000144693 MG 2004.38.00.014469-3 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

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