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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Inciso V do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
Parágrafo 1 Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 23186 MT 2006.01.00.023186-6 (TRF-1)

Data de publicação: 10/08/2006

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA DE UM ANO. CONTAGEM DO PRAZO. CP , ART. 109 , V , E ART. 110 , § 1º. Denúncia recebida em 06 (seis) de dezembro de 2001. A sentença condenando o réu em 01 (um) ano de reclusão entregue em cartório em 26 (vinte e seis) de outubro de 2005, e transitada em julgado para acusação e não para a defesa. A pena igual a um ano ou, sendo superior, não excedendo a dois, prescreve em quatro anos, segundo dispõe o inciso VI do art. 109 do Código Penal . Da data do recebimento da denúncia (06.11.2001) até a data da sentença (entrega da sentença em cartório) - 26.10.2005, não decorreram 4 (quatro) anos. Estabelece o § 1º do art. 110 do Código Penal que "a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela aplicada. Logo, não se verificou a prescrição.

Encontrado em: . PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA DE UM ANO. CONTAGEM DO PRAZO. CP , ART. 109 , V , E ART. 110 , § 1º. Denúncia recebida em 06 (seis) de dezembro de 2001. A sentença condenando o réu em 01 (um) ano de reclusão entregue em cartório em 26 (vinte e seis) de outubro de 2005, e transitada em julgado para acusação e não para a defesa. A pena igual a um ano ou, sendo superior, não excedendo a dois, prescreve em quatro anos, segundo dispõe o inciso VI do art. 109 do Código Penal . Da data do recebimento da denúncia (06.11.2001) até a data da sentença (entrega da sentença em cartório) 26.10.2005, não decorreram 4 (quatro) anos. Estabelece o § 1º do art. 110 do Código Penal que "a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela aplicada. Logo, não se verificou a prescrição. (HC 2006.01.00.023186-6/MT, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, Terceira Turma,DJ p.60 de 10/08/2006) CÓDIGO PENAL HABEAS CORPUS HC 23186 MT 2006.01.00.023186-6 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO... MOURA e LUIZ SEBASTIÃO HERMOSA. TERCEIRA TURMA 10/08/2006 DJ p.60 - 10/8/2006 CP-40 LEG:FED DEL...: 002848 ANO:1940 ART : 00109 INC:00005 INC:00006 ART : 00110 PAR: 00001 PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1325 PR 2002.70.08.001325-8 (TRF-4)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA ( CP , ART. 333 , CAPUT). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Verificada a ocorrência da prescrição intercorrente pelo Juízo ad quem, considerada a pena aplicada na sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ( CP , art. 109 , V e art. 110 , § 1º ), impõe-se, de ofício, a declaração da extinção da punibilidade no autuado. 2. A declaração de extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição intercorrente prejudica o recurso de apelação interposto a hostilizar a sentença condenatória.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 669 SC 2002.72.04.000669-7 (TRF-4)

Data de publicação: 12/08/2009

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO ( CP , ART. 171 , CAPUT E PARÁGRAFO 3º). PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERÍODO REMANESCENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÕES DOS RÉUS PREJUDICADAS. 1. Tendo ocorrido a prescrição retroativa, considerada a pena aplicada na sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ( CP , art. 109 , V e art. 110 , § 1º ), impõe-se a declaração da extinção da punibilidade no autuado. 2. Verificada a ocorrência da prescrição intercorrente pelo Juízo ad quem, ausente manifestação das partes no tocante, impõe-se, de ofício, a declaração da extinção da punibilidade no tocante ao período remanescente. 3. A declaração de extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva prejudica em parte os recursos de apelação interpostos a hostilizar a sentença condenatória.

Encontrado em: /08/2009 - 12/8/2009 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 107 INC-4 ART- 109 INC-5 ART- 110 PAR-2 ART- 119... CÓDIGO PENAL LEG-FED SUM-497 STF CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 107 INC-4 ART- 109 INC-5 ART- 110... PAR-2 ART- 119 CÓDIGO PENAL CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 107 INC-4 ART- 109 INC-5 ART- 110...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 12056 RS 2005.71.08.012056-0 (TRF-4)

Data de publicação: 08/07/2009

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO ( CP , ART. 171 , § 3º ). MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO DA RÉ PREJUDICADA. 1. Sendo a acusada menor de 21 anos na data dos fatos, o prazo prescricional é reduzido pela metade ( CP , art. 115 ).2. Verificada a ocorrência da prescrição intercorrente pelo Juízo ad quem, considerada a pena aplicada na sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ( CP , art. 109 , V e art. 110 , § 1º ) e a redução do prazo prescricional ( CP , art. 115 ), impõe-se, de ofício, a declaração da extinção da punibilidade no autuado.3. A declaração de extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição intercorrente prejudica o recurso de apelação interposto a hostilizar a sentença condenatória.

Encontrado em: -FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 109 INC-5 ART- 110 PAR-1 ART- 115 ART- 174 PAR-3 CÓDIGO PENAL APELAÇÃO... que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SÉTIMA TURMA D.E. 08/07/2009 - 8/7/2009 CP-40 LEG

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 899280 RS 2006/0242666-0 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA NÃO SUPERIOR A 2 ANOS. PRESCRIÇÃO EM 4 ANOS. ART. 109 , V , C/C, 110 , § 1º , DO CP . RECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Tendo sido fixada pena não superior a 2 anos, a prescrição se dá em 4 anos, nos termos do que reza o artigo 109 , inciso V , combinado com o artigo 110 , parágrafo 1º , ambos do Código Penal . 2. Agravo regimental a que se dá provimento, para declarar a prescrição da pretensão punitiva estatal.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 18959 RS 2011/0128416-0 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. negativa devigência aos arts. 107 , IV , c/c os arts. 109 , IV e V , 110 , § 1º , 114 , II , e 115 , todos do CP , e ao art. 61 do CPP . PRESCRIÇÃO. RÉ QUETERIA COMPLETADO 70 ANOS APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA.INAPLICABILIDADE DO ART. 115 DO CP . ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM AJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUESE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal sufragou o entendimento de que a reduçãodo prazo prescricional prevista no artigo 115 do Estatuto RepressivoPenal somente é aplicada quando o agente contar com mais de 70 anosna data da sentença condenatória. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 21/11/2011 - 21/11/2011 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00115 CÓDIGO PENAL SUM(STJ) LEG...:FED SUM:****** SUM: 000083 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940... ART : 00115 CÓDIGO PENAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000083 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL...

TJ-PE - Apelação APL 2658002 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ART. 171, CAPUT DO CP. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 110, §1º, Art. 109, V E ART. 114, II, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV DO CP. Ocorre à prescrição da pretensão punitiva, com base na pena aplicada, se decorreu o prazo prescricional entre as datas interruptivas (entre a data do fato e o recebimento da denúncia).

Encontrado em: . OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 110, §1º, Art. 109, V E ART. 114, II, DO CP... CONVOCADA: SANDRA DE ARRUDA BELTRÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ART. 171, CAPUT DO CP.... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV DO CP. Ocorre à prescrição da pretensão punitiva, com base...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10486070133849001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: CORRUPÇÃO ATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 109 , V C.C ART. 110 , § 1º , DO CP . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. É de se decretar a extinção da punibilidade do agente se entre a data de recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória decorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos. ___________________________________________________________________

TJ-MS - Apelação APL 00014510320088120024 MS 0001451-03.2008.8.12.0024 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO NO ART. 304 DO CP - PENA DOSADA EM 02 ANOS DE RECLUSÃO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA VERIFICADA - ART. 109, V E ART. 110, §1º DO CÓDIGO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Acusado condenado à pena de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 304, do Código Penal. A prescrição aperfeiçoa-se em 04 (quatro) anos, de acordo com o artigo 109, inciso V, e art. 110, §1º do Código Penal. Declaração da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. COM O PARECER RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053617494 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826 /03. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. RÉU MENOR. ART. 109 , V , C/C ART. 115 E ART. 110 , § 1º , TODOS DO CP . 1. O réu foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, e multa de 10 dias-multa, no valor unitário do mínimo legal. Em recurso, afirma não haver prova suficiente para a condenação e que, na dúvida, deve ser absolvido. Por fim, refere ter ocorrido a prescrição no caso concreto. 2. No caso, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva retroativa, uma vez que entre o recebimento da denúncia, em 26.03.2009, e a publicação da sentença condenatória, em 12.11.2012, transcorreu prazo superior a dois anos. Diante disso, com base nos artigos 109 , V , c/c art. 115 e 110, § 1º, todos do CP , ocorreu a prescrição, levando à extinção da punibilidade do acusado, com base no art 107 , IV , do CP . EXTINTA A PUNIBILIDADE. (Apelação Crime Nº 70053617494, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 08/05/2013)

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