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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso V do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
Parágrafo 1 Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 18959 RS 2011/0128416-0 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. negativa devigência aos arts. 107 , IV , c/c os arts. 109 , IV e V , 110 , § , 114 , II , e 115 , todos do CP , e ao art. 61 do CPP . PRESCRIÇÃO. RÉ QUETERIA COMPLETADO 70 ANOS APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA.INAPLICABILIDADE DO ART. 115 DO CP . ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM AJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUESE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal sufragou o entendimento de que a reduçãodo prazo prescricional prevista no artigo 115 do Estatuto RepressivoPenal somente é aplicada quando o agente contar com mais de 70 anosna data da sentença condenatória. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 21/11/2011 - 21/11/2011 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00115 CÓDIGO PENAL SUM(STJ) LEG:FED... SUM:****** SUM: 000083 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940... ART : 00115 CÓDIGO PENAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000083 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 899280 RS 2006/0242666-0 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA NÃO SUPERIOR A 2 ANOS. PRESCRIÇÃO EM 4 ANOS. ART. 109 , V , C/C, 110 , § , DO CP . RECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Tendo sido fixada pena não superior a 2 anos, a prescrição se dá em 4 anos, nos termos do que reza o artigo 109 , inciso V , combinado com o artigo 110 , parágrafo , ambos do Código Penal . 2. Agravo regimental a que se dá provimento, para declarar a prescrição da pretensão punitiva estatal.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200438000144693 MG 2004.38.00.014469-3 (TRF-1)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA E CONTRABANDO. ARTS. 333 , 334 , § , C, DO CP . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTS. 107 , INCISO IV , 109 , V , C/C O ART. 110 , § , DO CP , C/C ART. 61 DO CPP . MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. I - Nos termos do artigo 110 do Código Penal , havendo trânsito em julgado da sentença para a acusação, pendente ainda o julgamento da apelação interposta pela defesa, a prescrição será regulada pela pena aplicada de acordo com os prazos previstos no art. 109 do CP . II - Reconhecida, de ofício, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição punitiva do Estado, pelo delito do art. 334 , § , c do CP , nos termos dos artigos 107 , inciso IV , 109 , IV , c/c o art. 110 , § , todos do Código Penal . III. Materialidade e autoria comprovadas pelos documentos e depoimentos de testemunhas, em relação ao delito do art. 333 do CP . IV - Dosimetria da pena reformada para refletir a medida da reprovabilidade da conduta do acusado. V. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação. TERCEIRA TURMA e-DJF1 p.699 de 14/02/2014 - 14/2/2014 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200438000144693 MG 2004.38.00.014469-3 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053617494 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826 /03. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. RÉU MENOR. ART. 109 , V , C/C ART. 115 E ART. 110 , § , TODOS DO CP . 1. O réu foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, e multa de 10 dias-multa, no valor unitário do mínimo legal. Em recurso, afirma não haver prova suficiente para a condenação e que, na dúvida, deve ser absolvido. Por fim, refere ter ocorrido a prescrição no caso concreto. 2. No caso, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva retroativa, uma vez que entre o recebimento da denúncia, em 26.03.2009, e a publicação da sentença condenatória, em 12.11.2012, transcorreu prazo superior a dois anos. Diante disso, com base nos artigos 109 , V , c/c art. 115 e 110, § , todos do CP , ocorreu a prescrição, levando à extinção da punibilidade do acusado, com base no art 107 , IV , do CP . EXTINTA A PUNIBILIDADE. (Apelação Crime Nº 70053617494, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 08/05/2013)

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200121 SP 0200121-51.1997.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. REDUÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DO CÔMPUTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107 , IV , C.C. ART. 109 , V E ART. 110 , § , TODOS DO CP . I - Entre a data da consumação do crime (27/07/1992) e o recebimento da denúncia (13.09.1999), a teor do art. 109 , IV , do CP , transcorreu-se o ínterim máximo previsto na legislação para a atuação estatal, nos termos da pena fixada e reduzida por esta instância (art. 117 , do CP ). II - Embargos acolhidos para declarar a extinção da punibilidade dos fatos imputados ao embargante, com fundamento no art. 107 , IV , c/c art. 109 , V e art. 110 , § , todos do Código Penal .

Encontrado em: IV , c/c art. 109 , V e art. 110 , § , todos do Código Penal , nos termos do relatório e voto... ART- 107 INC-4 ART- 109 INC-5 ART- 110 PAR-1 ART- 117 CÓDIGO PENAL DE 1940 CP-40 LEG-FED DEL- 2848... ANO-1940 ART- 107 INC-4 ART- 109 INC-5 ART- 110 PAR-1 ART- 117 CÓDIGO PENAL DE 1940 APELAÇÃO CRIMINAL...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 30388420074013500 GO 0003038-84.2007.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CP , ART. 168-A, C/C ART. 71 . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETO. SÚMULA 497 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CP , ARTS. 107 -IV, 109-V, 110, § , 114-II E 117-IV. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O apelante foi condenado como incurso nas penas do art. 168-A, c/c o art. 71 , ambos do CP , à pena definitiva de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. Não houve recurso da acusação. 2. A Súmula 497 do Supremo Tribunal Federal dispõe que, "quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação". 3. Abstraída a continuidade delitiva, a pena aplicada foi de 2 (dois) anos de reclusão, caso em que a prescrição ocorre em 4 (quatro) anos (art. 109 , V , do CP ). 4. Decorridos mais de 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia (13/12/2006) e a data em que a sentença condenatória foi publicada (03/02/2011), acha-se aperfeiçoada a extinção da pretensão punitiva do Estado em razão da prescrição pela pena em concreto imposta ao apelante ( CP , arts. 107 -IV, 109-V, 110, § , 114-II e 117-IV). 5. Apelação julgada prejudicada.

Encontrado em: prescrição da pena em concreto, julgou prejudicada a apelação, à unanimidade. QUARTA TURMA e-DJF1 p.449... de 23/08/2013 - 23/8/2013 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 30388420074013500 GO 0003038-84.2007.4.01.3500 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 200751018015560 (TRF-2)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E PELAS DEFESAS DOS ACUSADOS. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ART. 149 CP ), FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA (ART. 203 CP ) E ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA O OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL (ART. 207 CP ). ATIPICIDADE DAS CONDUTAS RELATIVAS ÀS DUAS PRIMEIRAS IMPUTAÇÕES. PROVIMENTO AO RECURSO DO APELANTE MANUEL GOMES XAVIER, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CRIME DO ART. 207 DO CP (ART. 107 , IV , 1ª FIGURA C/C ART. 109 , V E ART. 110 § , TODOS DO CP ), ESTENDENDO-A AOS DEMAIS ACUSADOS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I - Apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por MANUEL GOMES XAVIER, NORLÂNDIO DE SOUSA AZEVEDO e KEVIO ROMÊNIO MONTEIRO DA SILVA contra a sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal Criminal-RJ que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para absolver os acusados das imputações dos crimes descritos nos artigos 149 e 203 do Código Penal , com fulcro no art. 386 , III , do CPP , e condená-los pela prática do crime descrito no art. 207 , caput, do CP . II - Acolhida a preliminar de prescrição trazida no recurso do apelante MANUEL GOMES XAVIER para, com fulcro nos artigos 107 , IV , 1ª figura c/c 109, V, e 110 § , todos do Código Penal , DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE pela prescrição retroativa quanto ao crime do artigo 207 do Código Penal , restando prejudicado o exame do mérito do recurso deste apelante e dos demais recursos interpostos quanto ao crime em questão, estendendo-se a declaração da extinção da punibilidade aos apelantes NORLÂNDIO DE SOUSA AZEVEDO e KEVIO ROMÊNIO MONTEIRO DA SILVA, nos termos dos artigos 30 do Código Penal e 580 do Código de Processo Penal . III - Manutenção das absolvições quanto aos crimes descritos nos artigos 149 e 203 , ambos do Código Penal , por atipicidade das condutas. IV - Recurso ministerial desprovido. Provido o recurso do apelante MANUEL GOMES XAVIER, declarando-se extinta a punibilidade e prejudicado o exame do mérito do recurso deste apelante e dos corréus....

TJ-PR - 9174009 PR 917400-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ­ ESTELIONATO ­ ART. 171 , CAPUT, DO CP ­ RECURSO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO OU PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA ­ ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ­ MÉRITO PREJUDICADO ­ PENA IN CONCRETO FIXADA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO ­ APLICAÇÃO DO ART. 109 , V , C/C OS ARTS. 110 , § , E 115 , TODOS DO CP ­ EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 107 , IV , DO CP ­ RECURSO PROVIDO PARA JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. "APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ART. 12 , DA LEI Nº 6368 /1976. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 107 , IV , DO CÓDIGO PENAL . PENA EM CONCRETO. ARTS. 109 , IV , E 110 , § , CÓDIGO PENAL . DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. Transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória período superior ao tempo previsto em lei para operar a prescrição retroativa, extingue-se a punibilidade do agente." (TJPR - 5ª C.Criminal - AC 878856-1 - Sarandi - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - J. 24.05.2012).

TJ-BA - Apelação APL 00002923220058050248 BA 0000292-32.2005.8.05.0248 (TJ-BA)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE POR CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DE LESÕES CORPORAIS GRAVES (ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, E ART. 129, § , INCISO I, DO CPB), EM CONCURSO MATERIAL - APELO DA DEFESA POSTULANDO ABSOLVIÇÃO – CONDUTA DO APELANTE QUE, TENDO COMO MOTIVO SUBJACENTE SUPOSTA COBRANÇA DE QUANTIA A QUE SE JULGAVA COM DIREITO, NÃO SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ART. 157 DO CP – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE QUANTO AO DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO – CRIME DE LESÕES CORPORAIS CUJA PENA, EM CONCRETO, JÁ SE ACHA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA (ARTS. 107 , IV , E 109 , V , C/C O ART. 110 , § E ART. 119 , TODOS DO CP )- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Sentença que condena o Réu como incurso nas sanções do art. 157 , § 2º , inciso I , e art. 129 , § , inciso I , ambos do CP , em concurso material, fixando, pelo crime roubo, pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, além de 13 (treze) dias-multa, e 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa pelas lesões corporais, acusado que foi de haver invadido residência, apontando arma para a cabeça da vítima e exigindo-lhe a entrega da importância de R$ 10,00 (dez reais), além de, subsequentemente, desferir tiro contra EDVALDO TOMAS DA SILVA, causando-lhe ferimentos. II – Recurso com pleito de absolvição, em que alega inexistirem provas quanto à prática do delito de roubo, aduzindo que os fatos ocorreram de forma diversa. III – Versão do Apelante que se acha, inclusive, em absoluta harmonia com as declarações prestadas pela vítima das lesões, em sede policial, quando declarou que, no dia 07.09.2003, em um bar, próximo à sua residência, JOSÉ CARLOS, ora Recorrente, passou a acusá-lo pelo fato do desaparecimento da importância de R$ 10,00 (dez reais), chamando-o de ladrão, admitindo, inclusive, que, o Apelante "havia invadido a residência do declarante há poucos minutos atrás com um revólver em punho, apontado para...

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 97437 RN 2010.009743-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 07/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171 , CAPUT DO CP . PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 , § C/C ART. 109 , V , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. - Se entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória, transitada em julgado para a acusação, decorrer lapso prescricional superior ao previsto para espécie, com base na pena in concreto, há que se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do art. 109 , V , c/c art. 110 , § e art. 117 , todos do CP .

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