Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
07 de dezembro de 2016

Página 1 de 721 resultados

Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
§3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 80062 PE 1995/0060917-7 (STJ)

Data de publicação: 29/06/1998

Ementa: PENAL. LATROCINIO. SUBTRAÇÃO CONSUMADA E MORTE TENTADA.DEFINIÇÃO JURIDICA. LATROCINIO TENTADO. CP , ART. 157 , PARAGRAFO3., IN FINE; ART. 14, II.PENA. EXACERBAÇÃO MOTIVADA. DESCABIMENTO. SENDO O LATROCINIO UM CRIME COMPLEXO, COMPOSTO DE DUAS CONDUTASDELITUOSAS, A UNIDADE JURIDICA DO TIPO NÃO IMPEDE QUE, OCORRENDOA TENTATIVA DE UM E A CONSUMAÇÃO DO OUTRO, SE CONFIGURE O CRIMEEM SUA FORMA TENTADA. SE O LATROCINIO SE CONSUMA COM A MORTE DA VITIMA, NÃO OCORRENDOESTA POR CIRCUNSTANCIAS ALHEIA A VONTADE DO AGENTE,CONSUMANDO-SE APENAS A SUBTRAÇÃO, O TIPO COMPLEXO DO DELITOSITUA-SE NA SUA FORMA TENTADA, COMBINANDO-SE A REGRA DO ART. 157, PARÁGRAFO 3., "IN FINE", COM O ART. 14, II, AMBOS DO CODIGOPENAL, POIS A VIOLENCIA SUSCEPTIVEL DE PROVOCAR A MORTE ECOMEÇO DE EXECUÇÃO DO TIPO. EM CONSONANCIA COM OS CANONES QUE NORTEIAM O PROCESSO DEINDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, E DESCABIDA A EXACERBAÇÃO DA SANÇÃOIMPOSTA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO, EM ESPECIAL NA HIPOTESE DEREU MENOR, PRIMARIO E SEM REGISTRO DE MAUS ANTECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO.

Encontrado em: NORONHADIREITO PENAL, V. 2, 25A. ED ., SARAIVA, 1991, P. 255 DJ 29/06/1998 p. 331 - 29/6/1998 CP-40 LEG:FED DEL...: 002848 ANO:1940 ART : 00014 INC:00002 ART : 00059 ART : 00157 PAR: 00003 CÓDIGO PENAL LEG:FED SUM

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 30074896120138260073 SP 3007489-61.2013.8.26.0073

Data de publicação: 08/05/2015

Decisão: . LATROCÍNIO TENTADO. CP, ART. 157, PARAGRAFO 3., IN FINE; ART. 14, II. PENA. EXACERBAÇÃO MOTIVADA...-se a regra do artigo 157, § 3º, in fine, com o art. 14 (II), ambos do CP, pois a violência susceptível... do delito situa-se na sua forma tentada, combinando-se a regra do art. 157, paragrafo 3., "in fine...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 29653620128260161 SP 0002965-36.2012.8.26.0161

Data de publicação: 25/08/2015

Decisão: . SUBTRAÇÃO CONSUMADA E MORTE TENTADA. DEFINIÇÃO JURÍDICA. LATROCÍNIO TENTADO. CP, ART. 157, PARAGRAFO 3., IN...-se a regra do art. 157, paragrafo 3., "in fine", com o art. 14, II, ambos do Código Penal.... 1. Responde por tentativa de latrocínio, na forma do art. 157, § 3º , última figura, c.c. o art...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 91484920098260445 SP 0009148-49.2009.8.26.0445

Data de publicação: 14/12/2014

Decisão: TENTADA. DEFINIÇÃO JURÍDICA. LATROCÍNIO TENTADO. CP, ART. 157, PARAGRAFO 3., IN FINE; ART. 14, II. PENA... tentada, combinando-se a regra do artigo 157, § 3º, in fine, com o art. 14 (II), ambos do CP... por tentativa de latrocínio, na forma do art. 157, § 3º , última figura, c.c. o art. 14, II, ambos do Código...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 1041203220098260050 SP 0104120-32.2009.8.26.0050

Data de publicação: 23/02/2015

Decisão: . 157, PARAGRAFO 3., IN FINE; ART. 14, II. PENA. EXACERBAÇÃO MOTIVADA. DESCABIMENTO... tentada, combinando-se a regra do art. 157, paragrafo 3., "in fine", com o art. 14, II.... Assim, exemplificativamente, respondem pelo crime de latrocínio (CP, art. 157, § 3º, última figura...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 724743020108260224 SP 0072474-30.2010.8.26.0224

Data de publicação: 19/08/2014

Decisão: . LATROCÍNIO TENTADO. CP, ART. 157, PARAGRAFO 3., IN FINE; ART. 14, II. PENA. EXACERBAÇÃO MOTIVADA...-se a regra do artigo 157, § 3º, in fine, com o art. 14 (II), ambos do CP, pois a violência susceptível... situa-se na sua forma tentada, combinando-se a regra do art. 157, paragrafo 3., "in fine...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 39438420138260223 SP 0003943-84.2013.8.26.0223

Data de publicação: 22/04/2015

Decisão: . LATROCÍNIO TENTADO. CP, ART. 157, PARAGRAFO 3., IN FINE; ART. 14, II. PENA. EXACERBAÇÃO MOTIVADA... do artigo 157, § 3º, in fine, com o art. 14 (II), ambos do CP, pois a violência susceptível... situa-se na sua forma tentada, combinando-se a regra do art. 157, paragrafo 3., "in fine...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70039645676 RS

Data de publicação: 12/01/2011

Decisão: E MORTE TENTADA. DEFINIÇÃO JURIDICA. LATROCINIO TENTADO. CP, ART. 157, PARAGRAFO 3., IN FINE; ART... DO ART. 157, PARAGRAFO 3., "IN FINE", COM O ART. 14, II, AMBOS DO CODIGO PENAL, POIS A VIOLENCIA..., dúvida não há, na segunda porção do § 3º do art. 157 do Cód. Penal, na forma tentada. 3. Precedentes...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00077755720128190029 RJ 0007775-57.2012.8.19.0029 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: APELAÇÃO. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E QUADRILHA ARMADA. O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MAGÉ, POR MEIO DA R. SENTENÇA ACOSTADA NO DOC. ELETRÔNICO 01900, CONDENOU: A) EMERSON DA SILVA GRANIÇO ÀS PENAS DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 36 DM, PELO COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP; B) RENATO RAPOSO DA SILVA ÀS PENAS DE 09 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 108 DM, EM RAZÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 157, § 2º, I, II E V E ART. 288, P. ÚNICO, AMBOS N/F DO ART. 69, TODOS DO CP; C) WALDEMIR AUGUSTO LOPES JUNIOR ÀS PENAS DE 09 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 108 DM, EM RAZÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 157, § 2º, I, II E V E ART. 288, P. ÚNICO, AMBOS N/F DO ART. 69, TODOS DO CP; D) LUIZ CESAR LEITE ÀS PENAS DE 11 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 138 DM, PELO COMETIMENTO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 157, § 2º, I, II E V E ART. 288, P. ÚNICO, N/F DO ART. 69, TODOS DO CP; E) MARCÍLIO DOUGLAS FERREIRA DOS SANTOS ÀS PENAS 04 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 49 DM, EM REGIME FECHADO, POR VIOLAÇÃO DO ART. 288, P. ÚNICO, DO CP; F) PAULO HENRIQUE COSTA DA SILVA ÀS PENAS DE 03 ANOS DE RECLUSÃO E 36 DM, EM REGIME FECHADO, PELO CRIME PREVISTO NO ART. 288, P. ÚNICO DO CP. INCONFORMADAS, APELAM AS DEFESAS. NAS RAZÕES RECURSAIS, A DEFESA TÉCNICA DO RÉU RENATO RAPOSO PUGNA, EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DA SENTENÇA, ALEGANDO CERCEAMENTO, EIS QUE O JUIZ NÃO APRECIOU TODAS AS TESES DE DEFESA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. EM PEDIDO SUBSIDIÁRIO, BUSCA A REDUÇÃO DA PENA APLICADA. O APELANTE WALDEMIR AUGUSTO REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. EM PEDIDO SUBSIDIÁRIO, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NO MAIS, BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA, COM A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 1/3, NÃO OBSTANTE A PRESENÇA...

TJ-PA - Apelação APL 00022689220078140401 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 08/07/2015

Ementa: a0 PROCESSO Nº 2014.3.007865-5 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ROBSON DO NASCIMENTO SERRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARà          ROBSON DO NASCIMENTO SERRA, patrocinado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARà , escudado no art. 105, III, a e c, da CF/88, e art. 541 do CPC c/c o art. 243 e seguintes do RITJPA, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 236/245 contra o acórdão nº 139.925, deste Tribunal, assim ementado: Acórdão n.º 139.925 (fls. 220/225): ¿APELAÇÃO PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ART.157, § 2º, I, II e V, DO CP). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCABà VEL. PALAVRAS DAS Và TIMAS. VALIDADE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O Mà NIMO LEGAL. IMPOSSIBILDIADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A defesa alega que não há provas suficientes para a condenação do Apelante justificando o seu recurso por em tese, não haverem indícios suficientes de autoria e materialidade do crime; O argumento da defesa é inócuo, entendendo o juízo ad quem como suficiente as provas atestadas, quais sejam os depoimentos das vítimas, em juízo, motivo pelo qual levam a concluir a autoria do Apelante na atividade delitiva; A autoria ficou claramente comprovada pela declaração seguraa1 e harmônica prestada pela vítima (SELMA), em Juízo, deixando claro o modus operandi empregado pelos agentes na prática dos delitos, não restam dúvidas de que o réu Robson do Nascimento Serra, foi um dos autores dos delitos narrados na denúncia, o que revela a existência de provas concretas capazes de embasar seu decreto condenatório, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas; Os depoimentos das vítimas Pedro Pinheiro Barros e Selma Lúcia Brito Cardoso, foram bastante esclarecedores, minuciosamente, relataram todo o deslinde da ação. A vítima Selma no dia do fato encontrava-se no caixa da pizzaria, quando adentraram os três assaltantes, sendo que dois deles munidos com arma de fogo foram...

1 2 3 4 5 72 73 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×