Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

Página 1 de 333 resultados

Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 80062 PE 1995/0060917-7 (STJ)

Data de publicação: 29/06/1998

Ementa: PENAL. LATROCINIO. SUBTRAÇÃO CONSUMADA E MORTE TENTADA.DEFINIÇÃO JURIDICA. LATROCINIO TENTADO. CP , ART. 157 , PARAGRAFO3., IN FINE; ART. 14, II.PENA. EXACERBAÇÃO MOTIVADA. DESCABIMENTO. SENDO O LATROCINIO UM CRIME COMPLEXO, COMPOSTO DE DUAS CONDUTASDELITUOSAS, A UNIDADE JURIDICA DO TIPO NÃO IMPEDE QUE, OCORRENDOA TENTATIVA DE UM E A CONSUMAÇÃO DO OUTRO, SE CONFIGURE O CRIMEEM SUA FORMA TENTADA. SE O LATROCINIO SE CONSUMA COM A MORTE DA VITIMA, NÃO OCORRENDOESTA POR CIRCUNSTANCIAS ALHEIA A VONTADE DO AGENTE,CONSUMANDO-SE APENAS A SUBTRAÇÃO, O TIPO COMPLEXO DO DELITOSITUA-SE NA SUA FORMA TENTADA, COMBINANDO-SE A REGRA DO ART. 157, PARÁGRAFO 3., "IN FINE", COM O ART. 14, II, AMBOS DO CODIGOPENAL, POIS A VIOLENCIA SUSCEPTIVEL DE PROVOCAR A MORTE ECOMEÇO DE EXECUÇÃO DO TIPO. EM CONSONANCIA COM OS CANONES QUE NORTEIAM O PROCESSO DEINDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, E DESCABIDA A EXACERBAÇÃO DA SANÇÃOIMPOSTA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO, EM ESPECIAL NA HIPOTESE DEREU MENOR, PRIMARIO E SEM REGISTRO DE MAUS ANTECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO.

Encontrado em: NORONHADIREITO PENAL, V. 2, 25A. ED ., SARAIVA, 1991, P. 255 DJ 29/06/1998 p. 331 - 29/6/1998 CP-40 LEG:FED DEL...: 002848 ANO:1940 ART : 00014 INC:00002 ART : 00059 ART : 00157 PAR: 00003 CÓDIGO PENAL LEG:FED SUM

TJ-RJ - APELACAO APL 199105043795 RJ 1991.050.43795 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/11/1991

Ementa: Na individualizacao das reprimendas no calculo do acrescimo de um terco (1/3) `a metade, por forca da incidencia das causas especiais de aumento no crime de roubo (art. 157, paragrafo segundo, CP), devem ser levadas em conta as circunstancias das proprias majorantes, a quantidade e a gravidade delas, vedado ''novo`` exame das circunstancias judiciais e das circunstancias legais, que ja' foram objeto de apreciacao nas duas primeiras fases da operacao, determinada no artigo 68, do Codigo Penal. Tendo o apelante incidido numa unica majorante especial, usando um revolver comum, na ''vis animo ilata``, sua conduta e' menos grave em relacao a delito identico, perpetrado v.g., com arma sofisticada ou degrande poder de fogo, ou dupla ou triplamente agravado, executado em concurso de pessoas, ou contra transportador de valores, circunstancia conhecida do agente, o que o faz merecedor do acrescimo menor. Provimento do apelo para reduzir as penas.

TJ-RJ - APELACAO APL 198905039631 RJ 1989.050.39631 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/12/1989

Ementa: Roubos qualificados consumados - Continuidade delitiva bem reconhecida - Prova suficiente para a condenacao. Prescindibilidade da apreensao da arma para reconhecimento da causa especial de auto de pena se a prova colhida afirma seu emprego, assim como irrelevante o numero exato de comparsas para caracterizacao do concurso de pessoas, se mais de dois atuaram na pratica delituosa. Recurso improvido. Reconhecido o apelante, de forma segura e convincente pela vitima e com ele apreendida parte da res furtiva, nao ha' que se falar em precariedade de prova. Ainda que nao apreendidas as armas de fogo utilizadas para intimidar a vitima, a troca de tiros entre os meliantes e a Policia, na perseguicao, e' suficiente para caracterizar a causa especial de aumento de pena do inc. I do art. 157 paragrafo segundo do CP, assim como a duvida se 3 ou 4 os autores do roubo nao infirma o concurso de pessoas. Dolo de planejamento a indicar a ocorrencia de um unico crime de roubo que se prolongou no espaco em razao de diversas acoes, objetivo-subjetivamente, vinculadas, presente a figura do crime continuado. Sentenca de primeiro grau de jurisdicao que se confirma quanto ao Juizo de reprovacao e as penas impostas, e regime de cumprimento da pena privativa de liberdade. Recurso defensivo improvido.

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 259535 BA 2012/0241261-0

Data de publicação: 16/09/2013

Decisão: dos autos que os pacientes foram denunciados pela suposta prática da conduta descrita no art. 157, § 2... imputada ao Paciente, visto que se subsume ao tipo previsto no art. 157 do Código Penal. 4. Por fim... no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, não admitindo o encerramento antecipado da ação penal...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 153360 PR 2012/0062420-0

Data de publicação: 19/09/2013

Decisão: (ART. 155, PARAGRAFO 2., CP) SE A COISA SUBTRAÍDA NÃO FOR DE PEQUENO VALOR. JURISPRUDÊNCIA DO STF... EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 155, § 2º, DO CP. FURTO PRIVILEGIADO. PARÂMETRO COM BASE NO VALOR... E IMPROCEDENTE. AFRONTA AO ART. 155, § 2º, DO CP. FURTO PRIVILEGIADO. PARÂMETRO COM BASE NO VALOR DA COISA...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1194069 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2011

Decisão: prática dos delitos previstos nos arts. 159 , 157 , caput, n/f do art. 70 , todos do Código Penal...-se a consumação do crime tipificado no art. 157 , caput, do Código Penal , quando o agente subtrai....7111paragrafo unicooo, doCódigo Penall, bem como negado vigência ao art. 699 9, do referido Diploma...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 265004 SP 2013/0042780-0

Data de publicação: 29/05/2014

Decisão: prevista no § 3º do art. 171 do CP, readequar a pena e fixar o regime prisional aberto. Na seqüência... de 26 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2.°, I, e art. 213 ,caput, do Código... de estabelecimento de sanção nada se verifica a alterar a pena. Ao delito capitulado pelo art. 157...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 269294 BA 2013/0123009-2

Data de publicação: 20/06/2013

Decisão: DE QUADRILHA ARMADA (ARTS. 157, § 2º, I, II E V, E 288, PARAGRAFO ÚNICO, DO CP). ALEGAÇÃO DE NULIDADE... art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Ademais, a existência de condições pessoais favoráveis não... como incurso no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, e no art. 125, n⁄f do art. 70, todos do Código...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 138792 RJ 2009/0111289-4

Data de publicação: 28/08/2013

Decisão: de quadrilha (art. 288 do CP ); em outra, o de posse e comércio ilegal de armas (arts. 16, caput... (art. 288 do CP ), porque, juntamente com outros cinco corréus (Edson Luís Moreira, Adriel José... como acrescentar a prática do comércio ilegal de armas (art. 17 da Lei n. 10.826 /2003) fls. 153/157...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 277283 SP 2013/0309297-5

Data de publicação: 24/06/2014

Decisão: causas de especial aumento previstas no § 2º do art. 157 do CP pode exacerbar a pena acima do patamar... no artigo 157, paragrafo 2.°, incisos I, II e V do Código Penal por seis vezes, é medida de rigor... (art. 157, § 2 o , I, II e V, cc. art. 71, parágrafo único, do Cód. Penal). Acusados, mais dez...

1 2 3 4 5 33 34 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca