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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 49662120124058500 (TRF-5)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A DEFESA. ART. 157, PARÁGRAFO 2º, I E II, DO CP. PENA-BASE DE 04 (QUATRO) ANOS E 09 (NOVE) MESES. MANTIDA. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO (USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES). AUMENTO EM 1/3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A JUSTIFICAR EXASPERAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. A sentença julgou procedente a acusação para condenar o ora recorrente pela prática dos crimes de roubo qualificado e corrupção de menores. 2. Apelação criminal em que se postula a exasperação da pena fixada em 07 (sete) anos de reclusão, especificamente quanto ao crime previsto no art. 157, parágrafo 2º, I e II, do CP, cuja redação prevê pena de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão. 3. O prejuízo econômico sofrido pela vítima é, em regra, elr ao crime de roubo, e, no específico, inexistente lesão exacerbada, incabível a valoração negativa das consequências do crime com base nesse aspecto. 4. Analisadas acertadamente as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e, apresentando-se desfavoráveis ao réu os motivos e as circunstâncias do crime, mostra-se proporcional ao resultado dessa análise a fixação da pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão. 5. Súmula 443 do STJ: "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". 6. Apelação criminal a que se nega provimento.

Encontrado em: LEI-8069 ANO-1990 ART-244-B ***** CP-40 Codigo Penal LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-157 (CAPUT) PAR-2...UNÂNIME Terceira Turma 03/10/2013 - 3/10/2013 LEG-FED SUM-444 (STJ) LEG-FED SUM-443 (STJ) LEG-FED... INC-1 INC-2 ART-59 ACR Apelação Criminal APR 49662120124058500 (TRF-5) Desembargador Federal Marcelo Navarro...

TJ-BA - Apelação APL 00015699220118050274 BA 0001569-92.2011.8.05.0274 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS – SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO PELA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS ( CP , ART. 157 , § 2º , INCISO V ) E SEQUESTRO COM FINS LIBIDINOSOS ( CP , ART. 148 , § 1º , INCISO V ), AMBOS POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL ( CP , ART. 70 ), ALÉM DE ESTUPRO ( CP , ART. 213 , CAPUT), POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL ( CP , ART. 69 )– RECONHECIDA, APÓS INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, A SEMI-IMPUTABILIDADE DO RECORRENTE, DETERMINOU O "A QUO" A REDUÇÃO DA PENA EM 1/3 (UM TERÇO), ( CP , ART. 26 , PARÁGRAFO ÚNICO )– SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO - RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA – INCONFORMISMO MINISTERIAL CONTRA A APLICAÇÃO CUMULATIVA DA MINORANTE DO ART. 26 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP , E A MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO – INSUBSISTÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO - APELO DEFENSIVO QUE NEGA A AUTORIA DOS FATOS, OS QUAIS, SEGUNDO ALEGADO, TERIAM ACONTECIDO COM O CONSENTIMENTO DAS SUPOSTAS VÍTIMAS, COM PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS – INSURGÊNCIA DA DEFESA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA SE EXCLUIR, QUANTO AO DELITO DE ROUBO, A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 2º , INCISO V , DO ART. 157 , DO CP (QUANDO O AGENTE MANTÉM A VÍTIMA EM SEU PODER, RESTRINGINDO SUA LIBERDADE), AFASTAR-SE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO COM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS E REDIMENSIONAR-SE AS PENAS-BASE, CONFIRMADA A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS ASPECTOS. I – Sentença que, julgando parcialmente procedente a acusação, condenou o Recorrente à pena unificada de 26 (vinte e seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 66 (sessenta e seis) dias-multa, pela prática de crimes de roubo qualificado pela privação de liberdade das vítimas ( CP , art. 157 , § 2º , inciso V )- afastada a qualificadora do uso de arma de fogo - e sequestro com fins libidinosos ( CP , art. 148 , § 1º , inciso V ), ambos por três vezes, em concurso formal ( CP ,...

TJ-RJ - APELACAO APL 00115627720128190067 RJ 0011562-77.2012.8.19.0067 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. LATROCÍNIO TENTADO. ARTIGO 157 , PARÁGRAFO 3º , SEGUNDA PARTE, C/C ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUE ARGÚI, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PELA INVERSÃO DA ORDEM DE PERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, NA FORMA DO ART. 386 , VII , DO CPP ; A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 157 , § 2º , I E II , C/C 14, II, AMBOS DO CP ; A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 66 DO CP , ALÉM DA REFERENTE À MENORIDADE, JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA, COM REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; A REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA DE MULTA; A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI 1.060 /50, NO TOCANTE ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Preliminar de nulidade por violação ao artigo 212 , do CPP . A alteração na ordem da inquirição acarreta apenas nulidade relativa. Assim, para anulação da sentença é imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo levando à nulidade processual, não bastando a simples afirmação de que houve inversão nas perguntas, porquanto garantidos os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Da pretendida absolvição do apelante. Finda a instrução criminal, restaram sobejamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime previsto no art. 157 , parágrafo 3º , segunda parte, do Código Penal , em sua modalidade tentada, notadamente pelo auto de prisão em flagrante, termos de declaração, depoimento das testemunhas e termo de reconhecimento do acusado. Vale lembrar que a palavra da vítima, mormente em se tratando de crimes patrimoniais, assume especial relevo para a formação do convencimento do julgador. Como bem destacado pelo Parquet, não deve prosperar qualquer ataque ao fato de as vítimas serem policiais militares, já que são vítimas como quaisquer outras. Entendimento contrário nos levaria à absurda tese de que qualquer delito cometido em desfavor de policiais...

TJ-BA - Habeas Corpus HC 03002401820118050000 BA 0300240-18.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. QUADRILHA OU BANDO ( CP , ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO ) SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO ( CP , ART. 148 , § 2º ), ROUBO CIRCUNSTANCIADO ( CP , ART. 157 , § 2º , I , II E V ) E TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO ( CP , ART. 157 , § 3º ). CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS (OITO). NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL E DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPROCEDENTE. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE IN CONCRETO DA AÇÃO DELITIVA. ATENÇÃO AO MODUS OPERANDI DOS AGENTES. SALVAGUARDA DA ORDEM PÚBLICA, DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PENAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PREDICADOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS. IRRELEVANTES. ORDEM DENEGADA. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na formação da culpa ocasionado pelas peculiaridades do caso, como a pluralidade de réus (oito), a gravidade do crime e a necessidade de citação por edital e de expedição de cartas precatórias. Encontra-se devidamente justificado o decreto de prisão preventiva quando se verifica a presença dos requisitos do art. 312 do CPP . De efeito, quando o magistrado invoca elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da medida extrema, destacando o modus operandi da conduta criminosa, deve-se manter a segregação cautelar. Em tema de prisão preventiva, vige o princípio da confiança no Juiz do processo, que, atuando no local do crime e conhecendo as pessoas nele envolvidas, pode bem avaliar a necessidade da medida cautelar. Alegadas condições subjetivas favoráveis dos pacientes não são bastantes, por si sós, para impedir a constrição cautelar, quando presentes requisitos autorizadores da prisão preventiva. Ordem denegada.

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 200984000081273 (TRF-5)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO À AGÊNCIA DOS CORREIOS. ART. 157 , PARÁGRAFO 2º , I , II e V , DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUMENTO DA PENA PELO CONCURSO DE AGENTES ALÉM DA FRAÇÃO DE 1/3. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO PORMENORIZADA DA NECESSIDADE. MAJORAÇÃO PELA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157 , PARÁGRAFO 2º , I , DO CP . POSSIBILIDADE. ARMAS UTILIZADAS COMO FORMA DE INTIMIDAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUTISÇA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA EM CONFORMIDADE COM O SISTEMA TRIFÁSICO. REGIME FECHADO JUSTIFICADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ARTS. 59 C/C 33 , PARÁGRAFO 2º , A E PARÁGRAFO 3º DO CP . CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE MANTÉM EM FACE DOS REQUSITOS DO ART. 312 DO CPP . 1. O apelante foi condenado pelo cometimento do crime previsto no art. 157 , parágrafo 2º , incisos I e II , do Código Penal , às penas de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e multa de 146 (cento e quarenta e seis) dias multa, cada um à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. 2. As provas carreadas aos autos confirmam a descrição fática contida na denúncia, de que em 29/09/2008, por volta das 10:30h, o acusado munido com arma de fogo, junto com outro indivíduo, invadiu a agência dos Correios do Município de Jandaíra/RN, tendo roubado de lá a quantia total de R$ 5.459,62 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos), deste valor R$ 283,09 (duzentos e oitenta e três reais e nove centavos) pertenciam à empresa pública e R$ 5.176,53 (cinco mil, cento e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos) ao Bradesco. 3. A autoria está definida nos depoimentos prestados no inquérito policial e em juízo. 4. Reforçando o convencimento sobre a atuação do acusado na prática delituosa, Perícia da Polícia Federal encontrou impressões digitais coincidentes com as do apelante no retrovisor interno do referido...

Encontrado em: -312 ***** CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 157 PAR-2 INC-1 INC-2 INC-5 ART- 59 ART- 33... PAR-2 LET-A PAR-3 ART- 68 LET-B INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 ACR Apelação Criminal APR 200984000081273 (TRF-5) Desembargador Federal José Maria Lucena... ANO-1984 LEG-FED SUM-443 (STJ) ***** CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 17836 PA 0017836-09.2010.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. ART. 157 , § 3º, PARTE FINAL DO CP . QUADRILHA ARMADA. ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO. RESULTADO MORTE. NÃO INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DE EMBOSCADA NO CRIME DE QUADRILHA ARMADA. REDUÇÃO DE PENAS. 1. As provas produzidas na esfera extrajudicial, inclusive a confissão, mesmo quando retratada em Juízo, são admitidas quando estiverem em consonância com todo o conjunto probatório colhido nos autos, conforme a jurisprudência do STF e do STJ. 2. Resta evidente que os acusados praticaram o crime de latrocínio, previsto no § 3º do artigo 157 do CP , pois um dos réus foi ao local do delito, portando arma de fogo, sendo, portanto, previsíveis a reação e o tiroteio. No momento em que aceitaram participar do roubo, com emprego de arma de fogo, todos os réus assumiram eventual resultado danoso mais grave do que o simples roubo ao patrimônio da vítima. Devem todos responder pelo mesmo crime, inclusive aqueles que não agiram diretamente na execução da morte, na medida em que contribuíram para a execução do tipo fundamental. 3. Provado nos autos, por meio de farto e harmonioso conjunto probatório, que os acusados uniram-se para cometer crimes e planejaram e executaram o roubo em questão, alvejando a vítima com 07 tiros de armas de fogo. Correta a sentença que os condenou pelos crimes de latrocínio tentado e de formação de quadrilha. 4. O crime de formação de quadrilha ou bando é delito formal, que se consuma com a reunião ou a associação do grupo, de forma permanente e estável, para a prática de crimes, independentemente, portanto, do cometimento de algum dos crimes acordados pelos membros do bando. 5. Não se aplica a pena disposta no caput do art. 8º da Lei nº 8.072 /90 para o delito de quadrilha armada quando o conjunto probatório não demonstrar que os réus se associaram para praticar delitos hediondos, como o crime de latrocínio, previsto na parte final do § 3º do artigo 157 do CP . O resultado morte ocorreu como risco assumido, e não, necessariamente, desejado, sendo, portanto, conseqüência dos fatos. 6. A agravante de emboscada não se aplica ao crime de quadrilha armada, por incompatibilidade com o tipo, na medida em que esse crime é crime de perigo comum e abstrato e se consuma pela associação de mais de três pessoas, de forma permanente e estável, com a finalidade de cometer crimes independentemente da prática deles, porquanto já apresenta perigo suficiente para conturbar a paz pública. 7. Presente apenas uma das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP , é suficiente a majoração da pena pouco acima do mínimo-legal, para o crime de latrocínio, eis que a pena-base mínima fixada para o tipo em questão já é alta e os tiros que acarretaram o resultado morte foram disparados, em sua maioria, por co-réu não integrante deste feito....

Encontrado em: os crimes previstos no art. 157 , § 3º , e no art. 288 , parágrafo único , ambos do Código Penal .... de pena previsto no art. 8º da Lei nº 8.072 /90 e reduzir as penas aplicadas na sentença, para

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1772 TO 2003.43.00.001772-8 (TRF-1)

Data de publicação: 26/02/2010

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. ART. 157 , § 3º , SEGUNDA PARTE C/C 14 , II , DO CP . QUADRILHA ARMADA, ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP . QUANTUM PENALÓGICO REDUZIDO. I - Crimes de latrocínio, em sua forma tentada, e quadrilha armada suficientemente comprovados em todos os seus elementos constitutivos. II - O quantum penalógico relativo ao delito tipificado pelo art. 288 , parágrafo único , do CP revelou-se exacerbado, devendo ser reduzido para refletir a justa medida da reprovabilidade da conduta do agente. III - Apelo do réu parcialmente provido do réu referente ao delito tipificado pelo art. 288 , parágrafo único , do CP (quadrilha armada) para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses. Mantida a sentença recorrida nos seus demais pontos.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 71488 SC 2010.007148-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS (RÉUS PRESOS). LATROCÍNIO (ART. 157 , PARÁGRAFO 3º , IN FINE, C/C ART. 29 DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1 APELANTE FÁBIO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 155 DO CPP E ART. 5º , LV , DA CF . DESCABIMENTO. DECRETO CONDENATÓRIO QUE ESTÁ ALICERÇADO EM DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INVESTIGATIVA, ALIADO ÀS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. VÍCIO INEXISTENTE. 2 AMBOS OS APELANTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. RÉUS QUE OBJETIVANDO LUCRO FÁCIL EM DETRIMENTO DO PATRIMÔNIO ALHEIO, MEDIANTE VIOLÊNCIA, MATARAM A VÍTIMA ESTRANGULANDO-A, PASSANDO A SUBSTRAIR OS BENS QUE GUARNECIAM À RESIDÊNCIA DESTA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE CONFIRMAM A IDA DOS APELANTES ATÉ A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA PARA A RETIRADA DE BENS E A SUA CONSEQUENTE VENDA. BENS APREENDIDOS E RECONHECIDOS POR FAMILIARES. PROVAS QUE EVIDENCIAM O COMETIMENTO DO CRIME PATRIMONIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3 DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DA PENA-BASE. PRESENÇA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (PERSONALIDADE DO AGENTE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME). RÉU FÁBIO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. EVENTUAL AFASTAMENTO QUE NÃO ACARRETA NA MINORAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTUM JÁ FIXADO EM FRAÇÃO INFERIOR AQUELA QUE VEM SENDO APLICADA POR ESTA CORTE (1/6). RÉ KÁTIA. APLICAÇÃO DA REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EVENTUAL EXCLUSÃO DE DUAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO IMPLICAM NA MINORAÇÃO REQUERIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

TJ-PR - Recurso de Apelação ECA APL 6761886 PR 0676188-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/07/2010

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. ECA . ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A LATROCÍNIO (ART. 157 , PARÁGRAFO 3º , DO CP ). REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO OU DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELA DE LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTE QUE ADERIU À PRÁTICA DELITUOSA EM COAUTORIA. ATO PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA A PESSOA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE REVELA, PARA JÁ, MAIS ADEQUADA, EM RAZÃO DA PECULIAR CONDIÇÃO DO REPRESENTADO. ART. 121 DO ECA . RECURSO DESPROVIDO. A medida socioeducativa de internação é aplicável diante de circunstâncias efetivamente graves, seja para segurança social, seja para segurança do próprio adolescente infrator, observando-se com rigor o estabelecido nos incs. I a III do art. 122 da Lei nº 8.069 /90, reservando-se especialmente para os casos de ato infracional praticado com violência à pessoa ou com grave ameaça, ou reiteração de atos infracionais graves. I.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 6392 PE 0020810-05.2007.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: PENAL. ART. 157 , PARÁGRAFO 2º , INCISO V , DO CÓDIGO 171 , PARÁGRAFO 3º , DO CP . ROUBO PRATICADO CONTRA AGÊNCIA DOS CORREIOS MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FUNCIONÁRIOS E CLIENTES FEITOS REFÉNS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS POSITIVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 , DO CP . POSSIBILIDADE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. DUPLA VALORAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A dosimetria da pena deve ser aplicada respeitando-se o sistema trifásico imposto pelo Código Penal , qual seja, a observância das circunstâncias judiciais do art. 59 , seguida das circunstâncias agravantes e atenuantes e, por fim, das causas de aumento ou de diminuição de pena. 2. Apelante que, no tocante à culpabilidade, à personalidade e aos antecedentes granjeou conceito desfavorável relativamente às circunstâncias judiciais, o que autoriza a fixação da pena-base em "quantum" acima do mínimo legal. Precedentes. 3. Para a aplicação da pena no tocante à personalidade (maneira de sentir e agir relativa ao caráter do agente), basta que, da análise dos autos, o julgador verifique que o agente é contumaz na prática delituosa, aplicando golpes de forma reiterada, fato que, no caso, foi constatado pela confissão voluntária do Agente. 4. A concepção de antecedentes criminais restringe-se à constatação fática da existência de envolvimento do Agente em inquéritos policiais e processos-crime antes da prática do ilícito penal em julgamento, mesmo que não tenha havido condenação. É critério objetivo: réu com bons antecedentes é aquele que nunca se envolveu em incidentes com repercussão em matéria penal. Caso contrário, e desde que não haja trânsito em julgado da decisão, quando então será caso de reincidência, pode o réu ser considerado como portador de maus antecedentes. 5. Nesse sentido, o col. STF já admitiu a possibilidade da influência dos Inquéritos Policiais na formação dos antecedentes criminais, sumulando esse entendimento no seu repertório jurisprudencial -Informativo nº 28, de 22 a 26 de abril de 1996: "a presunção de inocência não impede que a existência de inquéritos policiais e de processos penais possa ser levada à conta de maus antecedentes"-JSTF 232/274. 6. Ante a presença de 05 (cinco) circunstâncias normais ao tipo de delito praticado (motivo, conduta social, primariedade, circunstâncias e conseqüências do crime) dentre as oito (oito) a serem consideradas para a fixação da pena, nos termos do art. 59 , do Código Penal , deve ser reduzida a sanção privativa de liberdade. 7. Redução da pena de multa a fim de que guarde consonância com a pena privativa de liberdade. Apelação provida....

Encontrado em: 2009 - 15/5/2009 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 157 PAR-2 INC-1 INC-5 ART- 59 ART- 65 INC-3... LET- D ART- 49 ART- 50 ART- 171 PAR-3 Código Penal HC 25341/SP (STJ) Apelação Criminal ACR 6392 PE 0020810-05.2007.4.05.8300 (TRF-5) Desembargador Federal Geraldo Apoliano

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