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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

Página 1 de 330 resultados

Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 80062 PE 1995/0060917-7 (STJ)

Data de publicação: 29/06/1998

Ementa: PENAL. LATROCINIO. SUBTRAÇÃO CONSUMADA E MORTE TENTADA.DEFINIÇÃO JURIDICA. LATROCINIO TENTADO. CP , ART. 157 , PARAGRAFO3., IN FINE; ART. 14, II.PENA. EXACERBAÇÃO MOTIVADA. DESCABIMENTO. SENDO O LATROCINIO UM CRIME COMPLEXO, COMPOSTO DE DUAS CONDUTASDELITUOSAS, A UNIDADE JURIDICA DO TIPO NÃO IMPEDE QUE, OCORRENDOA TENTATIVA DE UM E A CONSUMAÇÃO DO OUTRO, SE CONFIGURE O CRIMEEM SUA FORMA TENTADA. SE O LATROCINIO SE CONSUMA COM A MORTE DA VITIMA, NÃO OCORRENDOESTA POR CIRCUNSTANCIAS ALHEIA A VONTADE DO AGENTE,CONSUMANDO-SE APENAS A SUBTRAÇÃO, O TIPO COMPLEXO DO DELITOSITUA-SE NA SUA FORMA TENTADA, COMBINANDO-SE A REGRA DO ART. 157, PARÁGRAFO 3., "IN FINE", COM O ART. 14, II, AMBOS DO CODIGOPENAL, POIS A VIOLENCIA SUSCEPTIVEL DE PROVOCAR A MORTE ECOMEÇO DE EXECUÇÃO DO TIPO. EM CONSONANCIA COM OS CANONES QUE NORTEIAM O PROCESSO DEINDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, E DESCABIDA A EXACERBAÇÃO DA SANÇÃOIMPOSTA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO, EM ESPECIAL NA HIPOTESE DEREU MENOR, PRIMARIO E SEM REGISTRO DE MAUS ANTECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO.

Encontrado em: NORONHADIREITO PENAL, V. 2, 25A. ED ., SARAIVA, 1991, P. 255 DJ 29/06/1998 p. 331 - 29/6/1998 CP-40 LEG:FED DEL...: 002848 ANO:1940 ART : 00014 INC:00002 ART : 00059 ART : 00157 PAR: 00003 CÓDIGO PENAL LEG:FED SUM

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 259535 BA 2012/0241261-0

Data de publicação: 16/09/2013

Decisão: dos autos que os pacientes foram denunciados pela suposta prática da conduta descrita no art. 157, § 2... imputada ao Paciente, visto que se subsume ao tipo previsto no art. 157 do Código Penal. 4. Por fim... no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, não admitindo o encerramento antecipado da ação penal...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 153360 PR 2012/0062420-0

Data de publicação: 19/09/2013

Decisão: (ART. 155, PARAGRAFO 2., CP) SE A COISA SUBTRAÍDA NÃO FOR DE PEQUENO VALOR. JURISPRUDÊNCIA DO STF... EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 155, § 2º, DO CP. FURTO PRIVILEGIADO. PARÂMETRO COM BASE NO VALOR... E IMPROCEDENTE. AFRONTA AO ART. 155, § 2º, DO CP. FURTO PRIVILEGIADO. PARÂMETRO COM BASE NO VALOR DA COISA...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1194069 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2011

Decisão: prática dos delitos previstos nos arts. 159 , 157 , caput, n/f do art. 70 , todos do Código Penal...-se a consumação do crime tipificado no art. 157 , caput, do Código Penal , quando o agente subtrai....7111paragrafo unicooo, doCódigo Penall, bem como negado vigência ao art. 699 9, do referido Diploma...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 265004 SP 2013/0042780-0

Data de publicação: 29/05/2014

Decisão: prevista no § 3º do art. 171 do CP, readequar a pena e fixar o regime prisional aberto. Na seqüência... de 26 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2.°, I, e art. 213 ,caput, do Código... de estabelecimento de sanção nada se verifica a alterar a pena. Ao delito capitulado pelo art. 157...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 269294 BA 2013/0123009-2

Data de publicação: 20/06/2013

Decisão: DE QUADRILHA ARMADA (ARTS. 157, § 2º, I, II E V, E 288, PARAGRAFO ÚNICO, DO CP). ALEGAÇÃO DE NULIDADE... art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Ademais, a existência de condições pessoais favoráveis não... como incurso no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, e no art. 125, n⁄f do art. 70, todos do Código...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 138792 RJ 2009/0111289-4

Data de publicação: 28/08/2013

Decisão: de quadrilha (art. 288 do CP ); em outra, o de posse e comércio ilegal de armas (arts. 16, caput... (art. 288 do CP ), porque, juntamente com outros cinco corréus (Edson Luís Moreira, Adriel José... como acrescentar a prática do comércio ilegal de armas (art. 17 da Lei n. 10.826 /2003) fls. 153/157...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 277283 SP 2013/0309297-5

Data de publicação: 24/06/2014

Decisão: causas de especial aumento previstas no § 2º do art. 157 do CP pode exacerbar a pena acima do patamar... no artigo 157, paragrafo 2.°, incisos I, II e V do Código Penal por seis vezes, é medida de rigor... (art. 157, § 2 o , I, II e V, cc. art. 71, parágrafo único, do Cód. Penal). Acusados, mais dez...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1290073 ES 2011/0259934-0

Data de publicação: 23/05/2014

Decisão: d Código de Processo Penal al; (b) art 403 03 § 3.º .º, d Código de Processo Penal al; (c) art 157... Código de Processo Penal al; (b) art 403 03 § 3.º .º, d Código de Processo Penal al; (c) art 157 57 d...,.atualização (art. 49, § 2.º, do CP)." (fls. 1931⁄1933) " [...] 4.3 - Em relacão a JOSÉ AUGUSTO SANTOS NEVES...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 163253 SP 2010/0031668-0 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2011

Decisão: de especial aumento previstas no 2º do art. 157 do CP pode exacerbar a pena acima do patamar mínimo de 1/3... DO INCISO I DO 2º DO ART. 157 DO CP . 1. Consoante recente julgado da Terceira Seção deste Tribunal...º do art. 157 do CP ; c) fixar o regime semiaberto para o resgate da sanção reclusiva. Não houve pedido...

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