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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 80062 PE 1995/0060917-7 (STJ)

Data de publicação: 29/06/1998

Ementa: PENAL. LATROCINIO. SUBTRAÇÃO CONSUMADA E MORTE TENTADA.DEFINIÇÃO JURIDICA. LATROCINIO TENTADO. CP , ART. 157 , PARAGRAFO3., IN FINE; ART. 14, II.PENA. EXACERBAÇÃO MOTIVADA. DESCABIMENTO. SENDO O LATROCINIO UM CRIME COMPLEXO, COMPOSTO DE DUAS CONDUTASDELITUOSAS, A UNIDADE JURIDICA DO TIPO NÃO IMPEDE QUE, OCORRENDOA TENTATIVA DE UM E A CONSUMAÇÃO DO OUTRO, SE CONFIGURE O CRIMEEM SUA FORMA TENTADA. SE O LATROCINIO SE CONSUMA COM A MORTE DA VITIMA, NÃO OCORRENDOESTA POR CIRCUNSTANCIAS ALHEIA A VONTADE DO AGENTE,CONSUMANDO-SE APENAS A SUBTRAÇÃO, O TIPO COMPLEXO DO DELITOSITUA-SE NA SUA FORMA TENTADA, COMBINANDO-SE A REGRA DO ART. 157, PARÁGRAFO 3., "IN FINE", COM O ART. 14, II, AMBOS DO CODIGOPENAL, POIS A VIOLENCIA SUSCEPTIVEL DE PROVOCAR A MORTE ECOMEÇO DE EXECUÇÃO DO TIPO. EM CONSONANCIA COM OS CANONES QUE NORTEIAM O PROCESSO DEINDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, E DESCABIDA A EXACERBAÇÃO DA SANÇÃOIMPOSTA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO, EM ESPECIAL NA HIPOTESE DEREU MENOR, PRIMARIO E SEM REGISTRO DE MAUS ANTECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO.

Encontrado em: NORONHADIREITO PENAL, V. 2, 25A. ED ., SARAIVA, 1991, P. 255 DJ 29/06/1998 p. 331 - 29/6/1998 CP-40 LEG:FED DEL...: 002848 ANO:1940 ART : 00014 INC:00002 ART : 00059 ART : 00157 PAR: 00003 CÓDIGO PENAL LEG:FED SUM

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 91484920098260445 SP 0009148-49.2009.8.26.0445

Data de publicação: 14/12/2014

Decisão: TENTADA. DEFINIÇÃO JURÍDICA. LATROCÍNIO TENTADO. CP, ART. 157, PARAGRAFO 3., IN FINE; ART. 14, II. PENA... tentada, combinando-se a regra do artigo 157, § 3º, in fine, com o art. 14 (II), ambos do CP... por tentativa de latrocínio, na forma do art. 157, § 3º , última figura, c.c. o art. 14, II, ambos do Código...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 724743020108260224 SP 0072474-30.2010.8.26.0224

Data de publicação: 19/08/2014

Decisão: . LATROCÍNIO TENTADO. CP, ART. 157, PARAGRAFO 3., IN FINE; ART. 14, II. PENA. EXACERBAÇÃO MOTIVADA...-se a regra do artigo 157, § 3º, in fine, com o art. 14 (II), ambos do CP, pois a violência susceptível... situa-se na sua forma tentada, combinando-se a regra do art. 157, paragrafo 3., "in fine...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 57785920108260564 SP 0005778-59.2010.8.26.0564

Data de publicação: 14/12/2014

Decisão: TENTADA. DEFINIÇÃO JURÍDICA. LATROCÍNIO TENTADO. CP, ART. 157, PARAGRAFO 3., IN FINE; ART. 14, II. PENA... tentada, combinando-se a regra do artigo 157, § 3º, in fine, com o art. 14 (II), ambos do CP... por tentativa de latrocínio, na forma do art. 157, § 3º , última figura, c.c. o art. 14, II, ambos do Código...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70039645676 RS

Data de publicação: 12/01/2011

Decisão: E MORTE TENTADA. DEFINIÇÃO JURIDICA. LATROCINIO TENTADO. CP, ART. 157, PARAGRAFO 3., IN FINE; ART... DO ART. 157, PARAGRAFO 3., "IN FINE", COM O ART. 14, II, AMBOS DO CODIGO PENAL, POIS A VIOLENCIA..., dúvida não há, na segunda porção do § 3º do art. 157 do Cód. Penal, na forma tentada. 3. Precedentes...

TJ-PR - Apelação APL 11494796 PR 1149479-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: SUFICIENTE.IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.B) CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL.C) PRETENSA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE FALSA IDENTIDADE.IMPOSSIBILIDADE. AUTODEFESA QUE NÃO RESPALDA O AGENTE A FALTAR COM A VERDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS E DOUTRINÁRIOS.D) EXTIRPAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONCERNENTE À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA EM RELAÇÃO AO 2º FATO E, TAMBÉM DE OFÍCIO, APLICADA A FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO) EM FACE DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, UMA VEZ QUE EMBASADA A MAJORAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR APENAS NO CRITÉRIO QUANTITATIVO. 4. RECURSO DE JONATHAN CRISTIAN DE PAULA CHAGAS.A) ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.B) PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICABILIDADE. PROVAS INCONSTESTES DA PARTICIPAÇÃO DO AGENTE NAS EMPREITADAS CRIMINOSAS.C) POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO) EM RAZÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ANÁLISE QUANTITATIVA NÃO SUFICIENTE PARA A MAJORAÇÃO.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.D) CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. E) EXTIRPAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONCERNENTE À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA EM RELAÇÃO AO 2º FATO. 5. RECURSO DE FELIPE FRANÇA SANTOS.A) CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO.B) IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL PORQUANTO INCIDENTES OUTRAS CAUSAS MODIFICATIVAS.C) DE OFÍCIO, EXTIRPAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONCERNENTE À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA; APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO) PARA MAJORAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA (INCISOS I E II DO § 2º, DO ART. 157 DO CP) E RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO.RECURSO DE ROBERTO FRANÇA DA SILVA CONHECIDO, PROVIDO E, DE OFÍCIO, APLICADA A FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) PELAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA.RECURSO DE BRUNO CÉSAR VIEIRA DA SILVA CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO E, DE OFÍCIO, APLICADA A FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) PELAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA.RECURSO DE ALEX ANTÔNIO DE PROENÇA CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO E, DE OFÍCIO, EXTIRPADA A CAUSA DE AUMENTO CONCERNENTE À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E APLICADA A FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) PELAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. RECURSO DE JONATHAN CRISTIAN DE PAULA CHAGAS PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDO.DE OFÍCIO, EXTIRPADA A CAUSA DE AUMENTO CONCERNENTE À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA.RECURSO DE FELIPE FRANÇA SANTOS CONHECIDO, DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, EXTIRPADA A CAUSA DE AUMENTO CONCERNENTE À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, APLICADA A FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO) PARA A ELEVAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO E RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1149479-6 - Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lidia Maejima - Unânime - - J. 06.11.2014)...

Encontrado em: (INCISOS I E II DO § 2º, DO ART. 157 DO CP) E RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES... I, II e V, do Código Penal (2º fato), do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (3º fato..., do Código Penal (2º fato) e do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (3º fato); ROBERTO...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00003231020148190034 RJ 0000323-10.2014.8.19.0034 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: APELAÇÃO. ROUBO. FURTO. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ORA APELANTE COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 155, CAPUT E 157, CAPUT (UMA ÚNICA VEZ), NA FORMA DO ART. 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL, FIXANDO A PENA REFERENTE AO DELITO DE FURTO EM 01 (UM) ANO SE 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, E A PENA REFERENTE AO DELITO DE ROUBO EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 54 (CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, CUJAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SOMADAS POR FORÇA DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP) TOTALIZARAM EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO AO ARGUMENTO DE QUE O MESMO NÃO POSSUÍA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E AUTODETERMINAÇÃO EM RAZÃO DE SER DEPENDENTE QUÍMICO, PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DO ART. 45 DA LEI 11.343/06 OU DA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE, OU AINDA A REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) NA FORMA DO ART. 26, PARAGRAFO ÚNICO DO CP, OU SUBSIDIARIAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO EM RAZÃO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A ELEMENTAR DO TIPO REFERENTE À GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA, O RECONHECIMENTO DE QUE O DELITO SE DEU NA FORMA TENTADA, A REVISÃO DA PENA-BASE NO SENTIDO DE ESTABELECER A MESMA NO SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL, A APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66 DO CP (CO-CULPABILIDADE), O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E FURTO, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO, E AINDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APELO QUE MERECE SER PARCIALMENTE PROVIDO. JUIZO DE CENSURA MANTIDO. A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS SÃO INCONTESTADAS. INCABIVEL O PLEITO ABSOLUTORIO. COM EFEITO, NÃO É POSSÍVEL SE RECONHECER A INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO EM RAZÃO DA ALEGADA DEPENDÊNCIA QUÍMICA, SENDO DE SE RESSALTAR QUE A DEFESA SEQUER REQUEREU A INSTAURAÇÃO...

TJ-RJ - APELACAO APL 199105043795 RJ 1991.050.43795 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/11/1991

Ementa: Na individualizacao das reprimendas no calculo do acrescimo de um terco (1/3) `a metade, por forca da incidencia das causas especiais de aumento no crime de roubo (art. 157, paragrafo segundo, CP), devem ser levadas em conta as circunstancias das proprias majorantes, a quantidade e a gravidade delas, vedado ''novo`` exame das circunstancias judiciais e das circunstancias legais, que ja' foram objeto de apreciacao nas duas primeiras fases da operacao, determinada no artigo 68, do Codigo Penal. Tendo o apelante incidido numa unica majorante especial, usando um revolver comum, na ''vis animo ilata``, sua conduta e' menos grave em relacao a delito identico, perpetrado v.g., com arma sofisticada ou degrande poder de fogo, ou dupla ou triplamente agravado, executado em concurso de pessoas, ou contra transportador de valores, circunstancia conhecida do agente, o que o faz merecedor do acrescimo menor. Provimento do apelo para reduzir as penas.

TJ-RJ - APELACAO APL 198905039631 RJ 1989.050.39631 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/12/1989

Ementa: Roubos qualificados consumados - Continuidade delitiva bem reconhecida - Prova suficiente para a condenacao. Prescindibilidade da apreensao da arma para reconhecimento da causa especial de auto de pena se a prova colhida afirma seu emprego, assim como irrelevante o numero exato de comparsas para caracterizacao do concurso de pessoas, se mais de dois atuaram na pratica delituosa. Recurso improvido. Reconhecido o apelante, de forma segura e convincente pela vitima e com ele apreendida parte da res furtiva, nao ha' que se falar em precariedade de prova. Ainda que nao apreendidas as armas de fogo utilizadas para intimidar a vitima, a troca de tiros entre os meliantes e a Policia, na perseguicao, e' suficiente para caracterizar a causa especial de aumento de pena do inc. I do art. 157 paragrafo segundo do CP, assim como a duvida se 3 ou 4 os autores do roubo nao infirma o concurso de pessoas. Dolo de planejamento a indicar a ocorrencia de um unico crime de roubo que se prolongou no espaco em razao de diversas acoes, objetivo-subjetivamente, vinculadas, presente a figura do crime continuado. Sentenca de primeiro grau de jurisdicao que se confirma quanto ao Juizo de reprovacao e as penas impostas, e regime de cumprimento da pena privativa de liberdade. Recurso defensivo improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 798457 RS 2005/0188155-7 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2014

Decisão: da pena acima do mínimo de 1/3 (um terço), previsto no art. 157, § 2º, do CP. Pugna, ao final... DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA PELO ART. 26, PARAGRAFO ÚNICO, DO CP. PENAS REDUZIDAS. LAPSO..., elevo a pena em 1/3, diante da incidência das majorantes previstas no art. 157, § 2º, I e II...

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