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JusBrasil - Jurisprudência
01 de julho de 2015

Página 1 de 537 resultados

Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
§3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

TJ-PR - Apelação APL 10052025 PR 1005202-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: -se o regime inicial semiaberto, além de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário fixado em primeiro grau. Quanto ao corréu VALDECIR, por força do art. 580 do Código de Processo Penal e tendo em vista que, quanto ao terceiro fato, um dos critérios para o aumento da pena-base foi a utilização de arma de fogo na empreitada, estende-se a ele a redução acima operada. Assim, considerando que sua pena-base pelo terceiro fato foi recrudescida para 05 (cinco) anos de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa por força dos maus antecedentes e emprego de arma, fixa-se a pena-base deste delito em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 39 (trinta e nove) dias-multa. Na segunda etapa da dosagem a reprimenda deve ser modificada de ofício, pois o Julgador singular reconheceu a atenuante da confissão espontânea e reduziu a pena corpórea pelo segundo fato ao mínimo, não procedendo igualmente quanto à pena de multa. Todavia, é cediço que a pena privativa de liberdade e a pena de multa devem guardar simetria e proporcionalidade. Assim, como não há razão para manter-se a pena de multa pelo segundo fato da denúncia em quantidade superior ao mínimo legal, deve ela ser diminuída para 10 (dez) dias-multa. Já quanto ao terceiro delito, a pena deve ser adaptada em face da atenuante da confissão espontânea. Desta feita, mantendo-se o mesmo quantum de redução adotado em primeiro grau, a reprimenda finda estabelecida em 04 (quatro) anos e 10 (dez) dias-multa. Na terceira etapa da dosagem, mantendo-se a fração de 1/3 (um terço) pelo reconhecimento das majorantes do art. 157 §2° incisos I e II do Código Penal, para o segundo fato, e inciso II para o terceiro fato, fixam-se as reprimendas para esses dois crimes em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa. Por derradeiro, conforme já fundamentado, exclui-se a fração de aumento pelo concurso formal, mas reconhece-se a continuidade delitiva específica do paragrafo único do art. 71 do Código Penal...

Encontrado em: . 70, ambos do Código Penal (3° Fato), todos em concurso material; e o segundo pela prática do art. 157... da dosagem, mantendo-se a fração de 1/3 (um terço) pelo reconhecimento das majorantes do art. 157...: o primeiro pela prática do art. 157 §2° incisos I e II do Código Penal (1º fato), do art. 157 §2...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 80062 PE 1995/0060917-7 (STJ)

Data de publicação: 29/06/1998

Ementa: PENAL. LATROCINIO. SUBTRAÇÃO CONSUMADA E MORTE TENTADA.DEFINIÇÃO JURIDICA. LATROCINIO TENTADO. CP , ART. 157 , PARAGRAFO3., IN FINE; ART. 14, II.PENA. EXACERBAÇÃO MOTIVADA. DESCABIMENTO. SENDO O LATROCINIO UM CRIME COMPLEXO, COMPOSTO DE DUAS CONDUTASDELITUOSAS, A UNIDADE JURIDICA DO TIPO NÃO IMPEDE QUE, OCORRENDOA TENTATIVA DE UM E A CONSUMAÇÃO DO OUTRO, SE CONFIGURE O CRIMEEM SUA FORMA TENTADA. SE O LATROCINIO SE CONSUMA COM A MORTE DA VITIMA, NÃO OCORRENDOESTA POR CIRCUNSTANCIAS ALHEIA A VONTADE DO AGENTE,CONSUMANDO-SE APENAS A SUBTRAÇÃO, O TIPO COMPLEXO DO DELITOSITUA-SE NA SUA FORMA TENTADA, COMBINANDO-SE A REGRA DO ART. 157, PARÁGRAFO 3., "IN FINE", COM O ART. 14, II, AMBOS DO CODIGOPENAL, POIS A VIOLENCIA SUSCEPTIVEL DE PROVOCAR A MORTE ECOMEÇO DE EXECUÇÃO DO TIPO. EM CONSONANCIA COM OS CANONES QUE NORTEIAM O PROCESSO DEINDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, E DESCABIDA A EXACERBAÇÃO DA SANÇÃOIMPOSTA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO, EM ESPECIAL NA HIPOTESE DEREU MENOR, PRIMARIO E SEM REGISTRO DE MAUS ANTECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO.

Encontrado em: NORONHADIREITO PENAL, V. 2, 25A. ED ., SARAIVA, 1991, P. 255 DJ 29/06/1998 p. 331 - 29/6/1998 CP-40 LEG:FED DEL...: 002848 ANO:1940 ART : 00014 INC:00002 ART : 00059 ART : 00157 PAR: 00003 CÓDIGO PENAL LEG:FED SUM

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 30074896120138260073 SP 3007489-61.2013.8.26.0073

Data de publicação: 08/05/2015

Decisão: . LATROCÍNIO TENTADO. CP, ART. 157, PARAGRAFO 3., IN FINE; ART. 14, II. PENA. EXACERBAÇÃO MOTIVADA...-se a regra do artigo 157, § 3º, in fine, com o art. 14 (II), ambos do CP, pois a violência susceptível... do delito situa-se na sua forma tentada, combinando-se a regra do art. 157, paragrafo 3., "in fine...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 91484920098260445 SP 0009148-49.2009.8.26.0445

Data de publicação: 14/12/2014

Decisão: TENTADA. DEFINIÇÃO JURÍDICA. LATROCÍNIO TENTADO. CP, ART. 157, PARAGRAFO 3., IN FINE; ART. 14, II. PENA... tentada, combinando-se a regra do artigo 157, § 3º, in fine, com o art. 14 (II), ambos do CP... por tentativa de latrocínio, na forma do art. 157, § 3º , última figura, c.c. o art. 14, II, ambos do Código...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 1041203220098260050 SP 0104120-32.2009.8.26.0050

Data de publicação: 23/02/2015

Decisão: . 157, PARAGRAFO 3., IN FINE; ART. 14, II. PENA. EXACERBAÇÃO MOTIVADA. DESCABIMENTO... tentada, combinando-se a regra do art. 157, paragrafo 3., "in fine", com o art. 14, II.... Assim, exemplificativamente, respondem pelo crime de latrocínio (CP, art. 157, § 3º, última figura...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 724743020108260224 SP 0072474-30.2010.8.26.0224

Data de publicação: 19/08/2014

Decisão: . LATROCÍNIO TENTADO. CP, ART. 157, PARAGRAFO 3., IN FINE; ART. 14, II. PENA. EXACERBAÇÃO MOTIVADA...-se a regra do artigo 157, § 3º, in fine, com o art. 14 (II), ambos do CP, pois a violência susceptível... situa-se na sua forma tentada, combinando-se a regra do art. 157, paragrafo 3., "in fine...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 39438420138260223 SP 0003943-84.2013.8.26.0223

Data de publicação: 22/04/2015

Decisão: . LATROCÍNIO TENTADO. CP, ART. 157, PARAGRAFO 3., IN FINE; ART. 14, II. PENA. EXACERBAÇÃO MOTIVADA... do artigo 157, § 3º, in fine, com o art. 14 (II), ambos do CP, pois a violência susceptível... situa-se na sua forma tentada, combinando-se a regra do art. 157, paragrafo 3., "in fine...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70039645676 RS

Data de publicação: 12/01/2011

Decisão: E MORTE TENTADA. DEFINIÇÃO JURIDICA. LATROCINIO TENTADO. CP, ART. 157, PARAGRAFO 3., IN FINE; ART... DO ART. 157, PARAGRAFO 3., "IN FINE", COM O ART. 14, II, AMBOS DO CODIGO PENAL, POIS A VIOLENCIA..., dúvida não há, na segunda porção do § 3º do art. 157 do Cód. Penal, na forma tentada. 3. Precedentes...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00077755720128190029 RJ 0007775-57.2012.8.19.0029 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: APELAÇÃO. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E QUADRILHA ARMADA. O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MAGÉ, POR MEIO DA R. SENTENÇA ACOSTADA NO DOC. ELETRÔNICO 01900, CONDENOU: A) EMERSON DA SILVA GRANIÇO ÀS PENAS DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 36 DM, PELO COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP; B) RENATO RAPOSO DA SILVA ÀS PENAS DE 09 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 108 DM, EM RAZÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 157, § 2º, I, II E V E ART. 288, P. ÚNICO, AMBOS N/F DO ART. 69, TODOS DO CP; C) WALDEMIR AUGUSTO LOPES JUNIOR ÀS PENAS DE 09 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 108 DM, EM RAZÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 157, § 2º, I, II E V E ART. 288, P. ÚNICO, AMBOS N/F DO ART. 69, TODOS DO CP; D) LUIZ CESAR LEITE ÀS PENAS DE 11 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 138 DM, PELO COMETIMENTO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 157, § 2º, I, II E V E ART. 288, P. ÚNICO, N/F DO ART. 69, TODOS DO CP; E) MARCÍLIO DOUGLAS FERREIRA DOS SANTOS ÀS PENAS 04 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 49 DM, EM REGIME FECHADO, POR VIOLAÇÃO DO ART. 288, P. ÚNICO, DO CP; F) PAULO HENRIQUE COSTA DA SILVA ÀS PENAS DE 03 ANOS DE RECLUSÃO E 36 DM, EM REGIME FECHADO, PELO CRIME PREVISTO NO ART. 288, P. ÚNICO DO CP. INCONFORMADAS, APELAM AS DEFESAS. NAS RAZÕES RECURSAIS, A DEFESA TÉCNICA DO RÉU RENATO RAPOSO PUGNA, EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DA SENTENÇA, ALEGANDO CERCEAMENTO, EIS QUE O JUIZ NÃO APRECIOU TODAS AS TESES DE DEFESA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. EM PEDIDO SUBSIDIÁRIO, BUSCA A REDUÇÃO DA PENA APLICADA. O APELANTE WALDEMIR AUGUSTO REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. EM PEDIDO SUBSIDIÁRIO, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NO MAIS, BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA, COM A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 1/3, NÃO OBSTANTE A PRESENÇA...

TJ-PR - Apelação APL 11494796 PR 1149479-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: SUFICIENTE.IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.B) CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL.C) PRETENSA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE FALSA IDENTIDADE.IMPOSSIBILIDADE. AUTODEFESA QUE NÃO RESPALDA O AGENTE A FALTAR COM A VERDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS E DOUTRINÁRIOS.D) EXTIRPAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONCERNENTE À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA EM RELAÇÃO AO 2º FATO E, TAMBÉM DE OFÍCIO, APLICADA A FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO) EM FACE DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, UMA VEZ QUE EMBASADA A MAJORAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR APENAS NO CRITÉRIO QUANTITATIVO. 4. RECURSO DE JONATHAN CRISTIAN DE PAULA CHAGAS.A) ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.B) PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICABILIDADE. PROVAS INCONSTESTES DA PARTICIPAÇÃO DO AGENTE NAS EMPREITADAS CRIMINOSAS.C) POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO) EM RAZÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ANÁLISE QUANTITATIVA NÃO SUFICIENTE PARA A MAJORAÇÃO.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.D) CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. E) EXTIRPAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONCERNENTE À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA EM RELAÇÃO AO 2º FATO. 5. RECURSO DE FELIPE FRANÇA SANTOS.A) CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO.B) IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL PORQUANTO INCIDENTES OUTRAS CAUSAS MODIFICATIVAS.C) DE OFÍCIO, EXTIRPAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONCERNENTE À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA; APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO) PARA MAJORAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA (INCISOS I E II DO § 2º, DO ART. 157 DO CP) E RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO.RECURSO DE ROBERTO FRANÇA DA SILVA CONHECIDO, PROVIDO E, DE OFÍCIO, APLICADA A FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) PELAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA.RECURSO DE BRUNO CÉSAR VIEIRA DA SILVA CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO E, DE OFÍCIO, APLICADA A FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) PELAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA.RECURSO DE ALEX ANTÔNIO DE PROENÇA CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO E, DE OFÍCIO, EXTIRPADA A CAUSA DE AUMENTO CONCERNENTE À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E APLICADA A FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) PELAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. RECURSO DE JONATHAN CRISTIAN DE PAULA CHAGAS PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDO.DE OFÍCIO, EXTIRPADA A CAUSA DE AUMENTO CONCERNENTE À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA.RECURSO DE FELIPE FRANÇA SANTOS CONHECIDO, DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, EXTIRPADA A CAUSA DE AUMENTO CONCERNENTE À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, APLICADA A FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO) PARA A ELEVAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO E RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1149479-6 - Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lidia Maejima - Unânime - - J. 06.11.2014)...

Encontrado em: (INCISOS I E II DO § 2º, DO ART. 157 DO CP) E RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES... I, II e V, do Código Penal (2º fato), do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (3º fato..., do Código Penal (2º fato) e do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (3º fato); ROBERTO...

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