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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 121. Matar alguem:
Pena - reclusão, de seis a vinte anos.
Caso de diminuição de pena
§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
Homicídio qualificado
§ 2º Se o homicídio é cometido:
I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
II - por motivo futil;
III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;
V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:
Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
Homicídio culposo
§ 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)
Pena - detenção, de um a três anos.
Aumento de pena
§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.
§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)
§ 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
§ 6º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. (Incluído pela Lei nº 12.720, de 2012)
Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 4726320048070010 DF 0000472-63.2004.807.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/04/2007

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. ( CP , ART. 121 , CAPUT DO CP ). LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE". RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, PARA QUE HAJA PRONÚNCIA, BASTA QUE SE ESTABELEÇA CONVENCIMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CRIME E INDÍCIOS DE SUA AUTORIA. 2. PARA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, PELO RECONHECIMENTO DA DESCRIMINANTE DA LEGÍTIMA DEFESA, EXIGE-SE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS, PREVISTAS NO ARTIGO 411 DO CPP , SE APRESENTEM ESTREMES DE DÚVIDAS, ACHANDO-SE A VERSÃO DEFENSIVA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM TODOS OS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECSENSES 20041010004724 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 18/04/2007

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. ( CP , ART. 121 , CAPUT DO CP ). LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE". RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, PARA QUE HAJA PRONÚNCIA, BASTA QUE SE ESTABELEÇA CONVENCIMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CRIME E INDÍCIOS DE SUA AUTORIA. 2. PARA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, PELO RECONHECIMENTO DA DESCRIMINANTE DA LEGÍTIMA DEFESA, EXIGE-SE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS, PREVISTAS NO ARTIGO 411 DO CPP , SE APRESENTEM ESTREMES DE DÚVIDAS, ACHANDO-SE A VERSÃO DEFENSIVA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM TODOS OS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 20041010004724 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 18/04/2007

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. ( CP , ART. 121 , CAPUT DO CP ). LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE". RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, PARA QUE HAJA PRONÚNCIA, BASTA QUE SE ESTABELEÇA CONVENCIMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CRIME E INDÍCIOS DE SUA AUTORIA. 2. PARA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, PELO RECONHECIMENTO DA DESCRIMINANTE DA LEGÍTIMA DEFESA, EXIGE-SE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS, PREVISTAS NO ARTIGO 411 DO CPP , SE APRESENTEM ESTREMES DE DÚVIDAS, ACHANDO-SE A VERSÃO DEFENSIVA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM TODOS OS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 119963 MG (STF)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CP). PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E NÃO EXCEDENTE A 8 (OITO) ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO (ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CP). INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES ANTERIORES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. O regime inicial de cumprimento da pena não resulta tão-somente de seu quantum, mas, também, das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o artigo 33, § 3º, do mesmo Código. Destarte, não obstante a pena ter sido fixada em quantidade que permite o início de seu cumprimento em regime semiaberto, nada impede que o juiz, à luz do artigo 59 do Código Penal, imponha regime mais gravoso. Precedentes: HC 104.827, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 06.02.13; HC 111.365, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 19.03.13; ARE 675.214-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 25.02.13; HC 113.880, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 17.12.12; HC 112.351, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 08.11.12; RHC 114.742, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 08.11.12; HC 108.390, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, Dj de 07.11.12. 2. In casu, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de habeas corpus, reduziu a pena imposta ao paciente para 5 (cinco) anos de reclusão, mantendo, contudo, o regime inicial fechado, com fundamento na “subsistência de circunstâncias desfavoráveis (culpabilidade, antecedentes, motivos e consequências do crime)”. Entretanto, dos autos não ressai reprovabilidade superior àquela inerente aos elementos normativos do tipo tentado, de modo que deve ser estabelecido o regime...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 39627 RJ 2013/0235844-9 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO HABEAS CORPUS. ART. 121 , CAPUT, C/C ART. 13 , § 2º , b, AMBOS DO CP . HOMICÍDIO. CRIME COMISSIVO POR OMISSÃO. CAUSALIDADE. DOLO EVENTUAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. A denúncia, peça acusatória revestida de tecnicalidades e formalidades, deve seguir os ditames do art. 41 do Código de Processo Penal , de sorte que a atribuição, ao denunciado, da conduta criminosa seja clara e precisa, com a descrição de todas as suas circunstâncias, a fim de possibilitar a desembaraçada reação defensiva à acusação apresentada. 2. Na hipótese em apreço, a denúncia imputou à recorrente o crime de homicídio doloso, por haver - ao deixar de comparecer ao hospital a que fora chamada quando se encontrava de sobreaviso - previsto e assumido o risco de causar a morte da paciente que aguardava atendimento neurológico. No entanto, a exordial acusatória não descreve, de maneira devida, qual foi o atendimento médico imediato e especializado que a recorrente poderia ter prestado (e que não tenha sido suprido por outro profissional) e que pudesse ter evitado a morte da paciente, bem como não descreve que circunstância (s) permite (m) inferir que tenha ela previsto o resultado morte e a ele anuído. 3. Nas imputações pela prática de crime comissivo por omissão, para que se configure a materialidade do delito, é imprescindível a descrição da conduta (omitida) devida, idônea e suficiente para obstar o dano ocorrido. Em crime de homicídio, é mister que se indique o nexo normativo entre a conduta omissiva e a morte da vítima, porque só se tem por constituída a relação de causalidade se, com lastro em elementos empíricos, for possível concluir-se, com alto grau de probabilidade, que o resultado não ocorreria se a ação devida (no caso vertente, o atendimento imediato pela recorrente) fosse realizada. Se tal liame, objetivo e subjetivo, entre a omissão da médica e a morte da paciente não foi descrito, a denúncia é formalmente inepta...

STJ - HABEAS CORPUS HC 281146 RJ 2013/0364485-9 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ART. 121, CAPUT, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO DECRETO PRISIONAL. FUGA E DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO PACIENTE. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n. 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC n. 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC n. 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014, HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014, HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. III - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal (Precedentes). IV - In casu, os fundamentos que deram suporte à custódia cautelar do paciente se ajustam à orientação jurisprudencial deste eg. STJ, uma vez que a gravidade em concreto do crime, aliada à fuga e ao desconhecimento do paradeiro do paciente desde 2003, justifica a decretação da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal. V - Não há falar em inobservância ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, porquanto a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal assentou-se no sentido de que a técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais. VI - Condições pessoais favoráveis, mesmo que comprovadas, não teriam o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia. Habeas Corpus não conhecido....

Encontrado em: - QUINTA TURMA DJe 14/10/2014 - 14/10/2014 FED DEL:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART...:00312 FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00093 INC:00009 HC 285387 PA 2013

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 372296 RS 2013/0266529-8 (STJ)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 121 , § 2º , I , III , E IV , E ART. 29 , CAPUT, AMBOS DO CP , E ARTIGOS 413 E 414 , AMBOS DO CPP . DECISÃO DE PRONÚNCIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver sumariamente, pronunciar, desclassificar, ou ainda, impronunciar o réu, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 372296 RS 2013/0266529-8 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 121 , § 2º , I , III , E IV , E ART. 29 , CAPUT, AMBOS DO CP , E ARTIGOS 413 E 414 , AMBOS DO CPP . DECISÃO DE PRONÚNCIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver sumariamente, pronunciar, desclassificar, ou ainda, impronunciar o réu, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: . T6 - SEXTA TURMA DJe 19/09/2013 - 26/8/1970 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00029 ART... : 00121 PAR: 00002 INC:00001 INC:00003 INC:00004 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART... : 00413 ART : 00414 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 204895 AL 2012/0153587-2 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121 ,CAPUT, DO CP . PRONÚNCIA. ACOLHIMENTO DA TESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIAPOR LEGITIMA DEFESA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DOCONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente,incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso emrecurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do SuperiorTribunal de Justiça.Agravo Regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1455546 RS 2014/0121441-3 (STJ)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP . INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 121 , § 2º , I E IV , DO CP , 74, § 1º, 155, CAPUT, E 593, III, D, TODOS DO CPP . JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que "não há falar em ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo nenhuma omissão ou negativa de prestação jurisdicional." (AgRg no Ag 850.473/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 07/02/2008) 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar se, por ocasião do julgamento perante o Tribunal Popular, a opção dos jurados encontra ou não ressonância no conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: : 002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00121 PAR: 00002 INC:00001 INC:00004 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...: 003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00074 PAR: 00001 ART :00155 ART :00593 INC...:00003 LET:D ART :00619 FED SUM: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 FED DEL...

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