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JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 121. Matar alguem:
Pena - reclusão, de seis a vinte anos.
Caso de diminuição de pena
§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
Homicídio qualificado
§ 2º Se o homicídio é cometido:
I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
II - por motivo futil;
III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;
V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:
Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
Homicídio culposo
§ 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)
Pena - detenção, de um a três anos.
Aumento de pena
§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.
§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)
§ 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
§ 6º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. (Incluído pela Lei nº 12.720, de 2012)
Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 4726320048070010 DF 0000472-63.2004.807.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/04/2007

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. ( CP , ART. 121 , CAPUT DO CP ). LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE". RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, PARA QUE HAJA PRONÚNCIA, BASTA QUE SE ESTABELEÇA CONVENCIMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CRIME E INDÍCIOS DE SUA AUTORIA. 2. PARA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, PELO RECONHECIMENTO DA DESCRIMINANTE DA LEGÍTIMA DEFESA, EXIGE-SE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS, PREVISTAS NO ARTIGO 411 DO CPP , SE APRESENTEM ESTREMES DE DÚVIDAS, ACHANDO-SE A VERSÃO DEFENSIVA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM TODOS OS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECSENSES 20041010004724 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 18/04/2007

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. ( CP , ART. 121 , CAPUT DO CP ). LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE". RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, PARA QUE HAJA PRONÚNCIA, BASTA QUE SE ESTABELEÇA CONVENCIMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CRIME E INDÍCIOS DE SUA AUTORIA. 2. PARA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, PELO RECONHECIMENTO DA DESCRIMINANTE DA LEGÍTIMA DEFESA, EXIGE-SE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS, PREVISTAS NO ARTIGO 411 DO CPP , SE APRESENTEM ESTREMES DE DÚVIDAS, ACHANDO-SE A VERSÃO DEFENSIVA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM TODOS OS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 20041010004724 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 18/04/2007

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. ( CP , ART. 121 , CAPUT DO CP ). LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE". RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, PARA QUE HAJA PRONÚNCIA, BASTA QUE SE ESTABELEÇA CONVENCIMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CRIME E INDÍCIOS DE SUA AUTORIA. 2. PARA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, PELO RECONHECIMENTO DA DESCRIMINANTE DA LEGÍTIMA DEFESA, EXIGE-SE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS, PREVISTAS NO ARTIGO 411 DO CPP , SE APRESENTEM ESTREMES DE DÚVIDAS, ACHANDO-SE A VERSÃO DEFENSIVA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM TODOS OS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 39627 RJ 2013/0235844-9 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO HABEAS CORPUS. ART. 121 , CAPUT, C/C ART. 13 , § 2º , b, AMBOS DO CP . HOMICÍDIO. CRIME COMISSIVO POR OMISSÃO. CAUSALIDADE. DOLO EVENTUAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. A denúncia, peça acusatória revestida de tecnicalidades e formalidades, deve seguir os ditames do art. 41 do Código de Processo Penal , de sorte que a atribuição, ao denunciado, da conduta criminosa seja clara e precisa, com a descrição de todas as suas circunstâncias, a fim de possibilitar a desembaraçada reação defensiva à acusação apresentada. 2. Na hipótese em apreço, a denúncia imputou à recorrente o crime de homicídio doloso, por haver - ao deixar de comparecer ao hospital a que fora chamada quando se encontrava de sobreaviso - previsto e assumido o risco de causar a morte da paciente que aguardava atendimento neurológico. No entanto, a exordial acusatória não descreve, de maneira devida, qual foi o atendimento médico imediato e especializado que a recorrente poderia ter prestado (e que não tenha sido suprido por outro profissional) e que pudesse ter evitado a morte da paciente, bem como não descreve que circunstância (s) permite (m) inferir que tenha ela previsto o resultado morte e a ele anuído. 3. Nas imputações pela prática de crime comissivo por omissão, para que se configure a materialidade do delito, é imprescindível a descrição da conduta (omitida) devida, idônea e suficiente para obstar o dano ocorrido. Em crime de homicídio, é mister que se indique o nexo normativo entre a conduta omissiva e a morte da vítima, porque só se tem por constituída a relação de causalidade se, com lastro em elementos empíricos, for possível concluir-se, com alto grau de probabilidade, que o resultado não ocorreria se a ação devida (no caso vertente, o atendimento imediato pela recorrente) fosse realizada. Se tal liame, objetivo e subjetivo, entre a omissão da médica e a morte da paciente não foi descrito, a denúncia é formalmente inepta...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 372296 RS 2013/0266529-8 (STJ)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 121 , § 2º , I , III , E IV , E ART. 29 , CAPUT, AMBOS DO CP , E ARTIGOS 413 E 414 , AMBOS DO CPP . DECISÃO DE PRONÚNCIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver sumariamente, pronunciar, desclassificar, ou ainda, impronunciar o réu, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 372296 RS 2013/0266529-8 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 121 , § 2º , I , III , E IV , E ART. 29 , CAPUT, AMBOS DO CP , E ARTIGOS 413 E 414 , AMBOS DO CPP . DECISÃO DE PRONÚNCIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver sumariamente, pronunciar, desclassificar, ou ainda, impronunciar o réu, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: . T6 - SEXTA TURMA DJe 19/09/2013 - 26/8/1970 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00029 ART... : 00121 PAR: 00002 INC:00001 INC:00003 INC:00004 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART... : 00413 ART : 00414 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 204895 AL 2012/0153587-2 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121 ,CAPUT, DO CP . PRONÚNCIA. ACOLHIMENTO DA TESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIAPOR LEGITIMA DEFESA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DOCONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente,incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso emrecurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do SuperiorTribunal de Justiça.Agravo Regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1315489 RS 2010/0100621-3 (STJ)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. ART. 121 , § 2º , I E II , C.C. ART. 29 , CAPUT, DO CP . VIOLAÇÃO DO ART. 59 , DO CP . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA SENTENÇA. PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO DESPROVIDO. - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal , que permite ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Precedentes. - O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte quando da nova apreciação acerca da admissibilidade do recurso - A sentença condenatória, in casu, é peça essencial à análise da violação do art. 59 , do CP , a fim de aferir a idoneidade da fundamentação adotada pelo magistrado de primeiro grau para valorar as circunstâncias judiciais, mormente as relativas à culpabilidade e circunstâncias do delito, nos termos do art. 544 , § 1º , do CPC , em sua redação original, vez que a Corte de origem não se manifestou acerca da valoração dos referidos vetores. Agravo regimental desprovido.

TJ-PR - 8593348 PR 859334-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: HOMICÍDIO (ART. 121 -`caput', CP ). I- DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ­ NÃO CARACTERIZAÇÃO ­ DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA COM APOIO NA PROVA PRODUZIDA. II- VIOLENTA EMOÇÃO ­ TESE REJEITADA PELOS JURADOS ­ DELIBERAÇÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. III- DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS ­ IMPOSSIBILIDADE. IV- DOSIMETRIA DA PENA ­ MOTIVOS DO CRIME CONSIDERADOS DESFAVORÁVEIS ­ ANÁLISE CORRETA ­ PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ­ INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 139008 SP 2009/0112802-0 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. TRIPLO HOMICÍDIO (ART. 121, § 2º, II E IV; ART. 121, CAPUT; E ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP). ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO (ART. 125 , CP ). PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTO NÃO MENCIONADA NA EXORDIAL OU DURANTE A ETAPA DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR OS SUPOSTOS FATOS ILÍCITOS. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. 1. A inclusão pelo Tribunal de origem da causa de aumento decorrente de possuir uma das vítimas mais de 60 anos na data dos supostos fatos delituosos, que não fora reconhecida pelo magistrado singular ao pronunciar o réu - embora levantada pelo Parquet em sede de alegações finais -, não constitui nulidade por ausência de correlação entre a acusação e a sentença, uma vez que não tem o condão de alterar a empreitada ilícita como narrada na inicial, vindo a atingir apenas eventual pena imposta. 2. Da mesma forma, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, por se tratar de circunstância objetiva constante dos autos desde a lavratura do respectivo boletim de ocorrência e da juntada do laudo de exame de corpo de delito da ofendida, que trazem, com amparo em documento oficial de identificação, sua data de nascimento e idade. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIENTE SOLTURA DO ACUSADO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. 1. Sobrevindo decisão que deferiu a soltura do paciente, há evidente perda do objeto do pedido quanto ao excesso de prazo na medida constritiva. 2. Writ julgado parcialmente prejudicado e, quanto às alegadas nulidades, denegado.

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