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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 121. Matar alguem:
Pena - reclusão, de seis a vinte anos.
Caso de diminuição de pena
§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
Homicídio qualificado
§ 2º Se o homicídio é cometido:
I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
II - por motivo futil;
III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;
V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:
Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
Homicídio culposo
§ 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)
Pena - detenção, de um a três anos.
Aumento de pena
§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.
§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)
§ 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
§ 6º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. (Incluído pela Lei nº 12.720, de 2012)
Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1315489 RS 2010/0100621-3 (STJ)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. ART. 121, § 2º, I E II, C.C. ART. 29, CAPUT, DO CP. VIOLAÇÃO DO ART. 59, DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA SENTENÇA. PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO DESPROVIDO. - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, que permite ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Precedentes. - O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte quando da nova apreciação acerca da admissibilidade do recurso - A sentença condenatória, in casu, é peça essencial à análise da violação do art. 59, do CP, a fim de aferir a idoneidade da fundamentação adotada pelo magistrado de primeiro grau para valorar as circunstâncias judiciais, mormente as relativas à culpabilidade e circunstâncias do delito, nos termos do art. 544, § 1º, do CPC, em sua redação original, vez que a Corte de origem não se manifestou acerca da valoração dos referidos vetores. Agravo regimental desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 281716 PR 2013/0371003-0 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DO MEIO PROCESSUAL ADEQUADO. INADMISSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS E LESÕES CORPORAIS (ART. 121, § 2º, I E III, POR SEIS VEZES; ART. 121, § 2º, I, III E IV, POR TRÊS VEZES; E ART. 129 , CAPUT, POR DUAS VEZES, TODOS DO CP , EM CONCURSO FORMAL). PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI PELA CORTE DE ORIGEM. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. APLICAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. 2. O Tribunal de origem anulou tão somente o julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri, determinando que seja submetido a outro perante o Conselho de Sentença. Já encerrada a instrução criminal, está superada a alegação de excesso de prazo. Aplicável a Súmula 52/STJ. 3. A manutenção da segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública em razão da periculosidade concreta do paciente, evidenciada pelo modo de execução bárbara dos delitos e pela quantidade de vítimas. O paciente e seu comparsa foram à residência de uma das vítimas, Hélio Dias Duarte, a torturaram cruelmente e a assassinaram, não antes de obrigá-la a assistir matarem, por decapitação a golpes de picareta, sua família, dentre os quais incluíam-se 3 filhos menores de idade, sendo que um contava com 4, outro 8 e mais um de 14 anos, além da própria esposa, o pai e a mãe. 4. Habeas corpus não conhecido.

Encontrado em: Ministro Relator. T6 - SEXTA TURMA DJe 03/02/2014 - 3/2/2014 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00107... INC:00004 ART : 00109 INC:00006 ART : 00121 PAR: 00002 INC:00001 INC:00003 INC:00004 ART : 00129

STJ - HABEAS CORPUS HC 139008 SP 2009/0112802-0 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. TRIPLO HOMICÍDIO (ART. 121, § 2º, II E IV; ART. 121, CAPUT; E ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP). ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO (ART. 125 , CP ). PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTO NÃO MENCIONADA NA EXORDIAL OU DURANTE A ETAPA DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR OS SUPOSTOS FATOS ILÍCITOS. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. 1. A inclusão pelo Tribunal de origem da causa de aumento decorrente de possuir uma das vítimas mais de 60 anos na data dos supostos fatos delituosos, que não fora reconhecida pelo magistrado singular ao pronunciar o réu - embora levantada pelo Parquet em sede de alegações finais -, não constitui nulidade por ausência de correlação entre a acusação e a sentença, uma vez que não tem o condão de alterar a empreitada ilícita como narrada na inicial, vindo a atingir apenas eventual pena imposta. 2. Da mesma forma, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, por se tratar de circunstância objetiva constante dos autos desde a lavratura do respectivo boletim de ocorrência e da juntada do laudo de exame de corpo de delito da ofendida, que trazem, com amparo em documento oficial de identificação, sua data de nascimento e idade. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIENTE SOLTURA DO ACUSADO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. 1. Sobrevindo decisão que deferiu a soltura do paciente, há evidente perda do objeto do pedido quanto ao excesso de prazo na medida constritiva. 2. Writ julgado parcialmente prejudicado e, quanto às alegadas nulidades, denegado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 204895 AL 2012/0153587-2 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121 ,CAPUT, DO CP . PRONÚNCIA. ACOLHIMENTO DA TESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIAPOR LEGITIMA DEFESA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DOCONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente,incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso emrecurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do SuperiorTribunal de Justiça.Agravo Regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70033676438 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. ART. 121, CAPUT, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP. 1. Apelo ministerial. Não conhecido, porquanto interposto sem indicar o fundamento legal. Súmula 713 do STF. A matéria devolvida poderia ser delimitada nas razões, caso tivessem sido apresentadas dentro do quinquídio legal da interposição, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Apelo defensivo. 2.1. Alínea "a". Não há registro de nulidade posterior à pronúncia. 2. Alínea "d". A decisão dos Jurados não se mostra contrária à prova dos autos. Sabe-se que a decisão do Tribunal do Júri só pode ser anulada quando arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, o que não ocorreu no presente caso. 3. Alínea "b". Sentença do Juiz-Presidente em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença. 4. Alínea "c". Mantido o apenamento, porquanto necessário e adequado. Por maioria, conheceram do apelo ministerial, vencida a relatora e, à unanimidade, negaram provimento ao apelo defensivo. (Apelação Crime Nº 70033676438, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 08/10/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 252588 BA 2012/0234020-3 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 557 , CAPUT, DO CPC .RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E IMPROCEDENTE. AFRONTA AO ART. 418 DO CPP . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STFE 356/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO art. 121 , § 2º , II , do CP . DECOTEDE QUALIFICADORA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, quando adecisão monocrática é proferida em obediência ao artigo 557 doCódigo de Processo Civil, que franqueia ao relator a possibilidadede negar seguimento ao recurso, quando manifestamente inadmissível eimprocedente. 2. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenhamsido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivoslegais indicados como malferidos na formulação recursal.Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 3. Analisar se a qualificadora mantida pelo Tribunal de origem é ounão manifestamente improcedente ou descabida, implica,necessariamente, em detida análise de todo o substrato fático dosautos, procedimento este incabível na via dos recursos excepcionais.Exegese da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 372296 RS 2013/0266529-8 (STJ)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 121 , § 2º , I , III , E IV , E ART. 29 , CAPUT, AMBOS DO CP , E ARTIGOS 413 E 414 , AMBOS DO CPP . DECISÃO DE PRONÚNCIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver sumariamente, pronunciar, desclassificar, ou ainda, impronunciar o réu, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 372296 RS 2013/0266529-8 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 121 , § 2º , I , III , E IV , E ART. 29 , CAPUT, AMBOS DO CP , E ARTIGOS 413 E 414 , AMBOS DO CPP . DECISÃO DE PRONÚNCIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver sumariamente, pronunciar, desclassificar, ou ainda, impronunciar o réu, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 19/09/2013 - 26/8/1970 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00029 ART :... 00121 PAR: 00002 INC:00001 INC:00003 INC:00004 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART :... 00413 ART : 00414 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70038807913 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. JÚRI. HOMICÍDIO. ART. 121, CAPUT, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA. Apelo defensivo interposto com fundamento no art. 593, inciso III, § 1º, do CPP, ou seja, está relacionada à hipótese da alínea "b" do inc. III do art. 593 do CPP. Considerando que, nas razões de apelo, a defesa pede a absolvição do acusado, ao alegar que a tese defensiva de coação moral irresistível, em que pese ter sido reconhecida pelos jurados, não o foi pela Juíza-Presidente, conheço do pleito defensivo em respeito ao princípio constitucional da plenitude de defesa - art. 5º, inc. XXXVIII, alínea "a", da CF. Tese defensiva de coação moral irresistível rejeitada quando os jurados responderam negativamente ao quesito "o jurado absolve o acusado?" Atenuante da coação moral a que podia resistir. A lei não mais exige a sua quesitação, mas somente que seja alegada, pela parte, em plenário. Desnecessária a sua quesitação. De qualquer modo, inaplicável no caso a atenuante da coação moral a que podia resistir (de caráter subjetivo). É que os jurados reconheceram no quarto quesito ter o réu concorrido "para a prática do crime ao emprestar apoio moral e material estando disponível para prestar eventual auxílio e evitar qualquer possibilidade de reação por parte da vítima, além da vigilância exercida", ou seja, a conduta reconhecida revela a voluntariedade no agir do acusado. Apelo ministerial interposto e conhecido nos termos do art. 593, inc. III, alíneas "c" e "d" do CPP. Afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Decisão que não se mostra contrária à prova dos autos. Manutenção da pena e do regime impostos na sentença. Negaram provimento aos apelos. (Apelação Crime Nº 70038807913, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 08/10/2013)

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70028841971 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO. ART. 121, CAPUT, DO CP. PRONÚNCIA DO RÉU. IMPRONÚNCIA DA RÉ. 1. Do recurso defensivo. Absolvição sumária. Impossibilidade. Como adequadamente analisado pelo juízo a quo, não prospera o pedido de absolvição sumária, na medida em que a legítima defesa não transparece estreme de dúvidas. Tratando-se de crime contra a vida, comprovada a materialidade e presentes indícios suficientes da autoria, aqui admitida pelo réu, a dúvida quanto à presença da excludente de ilicitude da legítima defesa impõe a submissão do acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri, forte no art. 413 do CPP. 2. Apelo Ministerial. 2.1. Pronúncia da ré. Comprovada a materialidade do fato e existentes indícios suficientes da autoria ou participação da ré Mara Heloísa, impõe-se a pronúncia perseguida pela acusação. Na fase da pronúncia, o magistrado deve analisar a presença dos elementos mínimos de autoria e materialidade, resguardando o mérito da ação ao juiz natural da causa. 2.2. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Qualificadora expungida. É sabido que a qualificadora somente pode ser afastada quando manifestamente improcedente. Todavia, a circunstância narrada na denúncia é apenas ilação do Ministério Público, o que não se confunde com indício. Não há, nos autos, elementos probatórios suficientes para embasar a qualificadora conforme descrita na denúncia. Mantido o afastamento da qualificadora. Negaram provimento ao recurso defensivo. Deram parcial provimento ao apelo ministerial. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70028841971, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 08/10/2013)

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