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Jusbrasil - Jurisprudência
06 de dezembro de 2016

Legislação direta

Artigo 337 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 337 - Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Sonegação de contribuição previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 1o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 3o Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 4o O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00086092720074036104 SP 0008609-27.2007.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CP, ART. 337-A, III. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. 1. A pena fixada na sentença pela prática do delito de sonegação de contribuição previdenciária é de 2 (dois) anos de reclusão, desconsiderado o aumento decorrente da continuidade delitiva. Ausente a interposição de apelo pela acusação, essa é a pena a ser considerada para fins de prescrição, cujo prazo é de 4 (quatro) anos, a teor do inciso V do art. 109 do Código Penal. 2. Na data da publicação da sentença (28.05.14), o réu, nascido em 01.05.42, já contava com 70 (setenta) anos de idade, devendo ser beneficiado pela redução do prazo prescricional pela metade, em conformidade com o disposto no art. 115 do Código Penal, resultando no prazo prescricional de 2 (dois) anos. 3. Entre a data do encerramento do procedimento administrativo (23.10.06) e a do recebimento da denúncia (10.12.08) passaram-se 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias. 4. Entre a data do recebimento da denúncia (10.12.08) e a da publicação da sentença condenatória, passaram-se 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias. 5. Procedendo-se à análise da prescrição, com base na pena in concreto, conclui-se que está prescrita a pretensão punitiva do Estado, tendo em vista a pena cominada na hipótese dos autos (arts. 107, IV, e 109, V, c. c. os arts. 110, §§ 1º e 2º, e 115, todos do Código Penal, na redação anterior à alteração pela Lei n. 12.234, de 05.05.10, contemporânea aos fatos). 6. Parecer ministerial acolhido. Extinta a punibilidade do réu pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Recurso da defesa prejudicado.

Encontrado em: /2/2016 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL-3689 ANO-1941 ART-61 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL DE 1940... LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-71 ART-107 INC-4 ART-109 INC-5 ART-110 PAR-1 PAR-2 ART-115 ART-337A INC

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 3651520114058400 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ( CP , ART. 337-A, I). COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA (TRIPLA) AUTORIA. IMPROVIMENTO DO APELO DA DEFESA. 1. Os réus (três sócios de uma antiga sociedade civil) foram absolvidos de um dos crimes que lhes foram imputados na denúncia ( CP , Art. 168-A)-- e não houve apelo do MPF; 2. Foram, porém, condenados pelo crime de sonegação de contribuições previdenciárias ( CP , Art. 337-A, I), porquanto teriam omitido "nomes dos empregados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP", realizando pagamentos a menor -- e daí o recurso que manejaram; 3. São indiscutíveis a materialidade (consubstanciada no Auto de Infração 167070000601/2008-61, tanto mais porque as contribuições não declaradas foram incluídas no parcelamento LDC COMPROT 16707000597/2008-31) e a autoria do crime examinado (porque, como asseverado na sentença, os réus admitiram que"as decisões mais importantes, relativas ao não pagamento de tributos ou não prestação de informações obrigatórias, eram sempre tomadas em conjunto por todos eles", cf . fls. 746); 4. De outro lado, a excludente prevista no CP , Art. 337-A, parágrafo 1 ("É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal") não aproveita aos recorrentes, vez que o parcelamento foi celebrado somente depois de finda a ação fiscal; para além disso, é irrelevante a tese de que o empreendimento teria sofrido grave crise econômica, a qual seria capaz, se tanto, de explicar o não pagamento dos tributos, e nunca o fato da omissão de empregados nas guias mencionadas; 5. As penas, afinal, foram dosadas adequadamente (estipuladas no piso de 02 anos de reclusão, sofreram aumento de 01 ano mercê da continuidade delitiva, dado...

Encontrado em: -FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-337-A INC-1 ART-168-A PAR-1 ART- 65 INC-3 LET- D ART- 29 ART- 71 ACR...UNÂNIME Segunda Turma 29/08/2013 - 29/8/2013 LEG-FED SUM-231 (STJ) ***** CP-40 Código Penal LEG

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00128864420104036181 SP 0012886-44.2010.4.03.6181 (TRF-3)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CP, ART. 337-A, III. CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA NÃO PROVIDA. 1. Resta pacificado no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o delito tipificado no art. 1o da Lei n. 8.137/90 é de natureza material e apenas se configura com a efetiva lesão aos cofres públicos, de maneira que o procedimento administrativo-fiscal constitui condição de procedibilidade da ação penal e, enquanto perdurar o processo administrativo, por iniciativa do contribuinte, suspende-se o curso da prescrição da ação penal (STF, Pleno, HC n. 81.611, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, maioria, j. 10.12.03). O delito previsto no art. 337-A do Código Penal disciplina a mesma realidade fática especificamente em relação às contribuições previdenciárias (STF, HC n. 89.965, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 06.02.07 e TRF da 3ª Região, HC n. 31.355, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, unânime, j. 25.11.08). 2. A pena fixada na sentença é de 2 (dois) anos de reclusão. Ausente a interposição de apelo pela acusação, essa é a pena a ser considerada para fins de prescrição, cujo prazo é de 4 (quatro) anos, a teor do inciso V do art. 109 do Código Penal. Entre a data da constituição definitiva do crédito tributário (21.09.09) e a da do recebimento da denúncia (27.05.11), transcorreu o período de 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 7 (sete) dias. Entre a data do recebimento da denúncia (27.05.11) e a da publicação da sentença condenatória (23.02.15) decorreram 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 28 (vinte e oito) dias. Procedendo-se à análise da prescrição, com base na pena in concreto, conclui-se que a pretensão punitiva não está prescrita. 3. A mera existência de dificuldades financeiras, as quais, por vezes, perpassam todo o corpo social, não configura ipso facto causa supralegal de exclusão...

Encontrado em: . QUINTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/02/2016 - 29/2/2016 LEG-FED LEI-8137 ANO-1990 ART-1 ***** CP-40... CÓDIGO PENAL DE 1940 LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-59 ART-71 ART-109 INC-5 ART-337A INC-3 APELAÇÃO

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 378461520124013800 MG 0037846-15.2012.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ( CP : ART. 337-A) E FALSIDADE IDEOLÓGICA ( CP : ART. 299). COMPETÊNCIA FEDERAL E ESTADUAL. CONEXÃO. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Existindo conexão entre crime de competência federal e estadual, prevalece a competência da Justiça Federal, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 122 do colendo Superior Tribunal de Justiça: "Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78 , II , 'a', do Código de Processo Penal ". 2. Recurso provido.

Encontrado em: /5/2013 CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART :337A ART : 00299 CÓDIGO PENAL LEG:FED SUM:00000122 STJ

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 37846 MG 0037846-15.2012.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ( CP : ART. 337-A) E FALSIDADE IDEOLÓGICA ( CP : ART. 299). COMPETÊNCIA FEDERAL E ESTADUAL. CONEXÃO. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Existindo conexão entre crime de competência federal e estadual, prevalece a competência da Justiça Federal, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 122 do colendo Superior Tribunal de Justiça: "Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78 , II , 'a', do Código de Processo Penal ". 2. Recurso provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7240 GO 0007240-46.2003.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CP , ART. 337-A, INCISOS I e III, C/C ART. 71 . MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. 1. Materialidade do crime de apropriação indébita previdenciária suficientemente demonstrada por todo o conteúdo do procedimento fiscal constante dos autos. 2. A autoria resta igualmente demonstrada, por prova testemunhal e documental, bem como em razão da confissão dos débitos pelo réu. 3. Reforma da sentença absolutória que se impõe, para condenar o apelado nas penas do art. 337-A, I e III, c/c o art. 71 , ambos do Código Penal , a 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 (onze) dias-multa. 4. Concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, a serem definidas no Juízo de Execução, diante da presença dos requisitos previstos no art. 44 do Código Penal . 5. Apelação provida.

Encontrado em: nas penas do art. 337-A, I e III, c/c o art. 71 , ambos do Código Penal , à unanimidade. QUARTA TURMA e-DJF1

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00289951420124013500 (TRF-1)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CP , ART. 337-A . APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CP , ART. 168-A . DENÚNCIA. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ADESÃO A PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.964 /00. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Com o advento da Lei 9.964 , de 10 de abril de 2000, em vigor desde a data da sua publicação (11.4.2000), foi instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, oportunidade em que o legislador dispôs, no artigo 15 , que a inclusão no regime de parcelamento ensejaria tão somente a suspensão da pretensão punitiva estatal, de maneira que a extinção da punibilidade se daria apenas com o pagamento integral do débito. 2. A incidência das regras de extinção da punibilidade previstas nas Leis 9.249 /1995 e 9.964 /2000 depende da data na qual ocorreu a adesão ao programa de parcelamento dos débitos tributários, sendo certo que a partir do último diploma legal tal fato apenas dá ensejo à suspensão da pretensão punitiva até a quitação integral das parcelas. A lei posterior - Lei 9.964 /2000 - é mais gravosa, uma vez que exige a quitação integral do débito para que se opere a extinção da punibilidade, ficando suspensos o processo e o prazo prescricional enquanto a empresa estiver pagando o parcelamento oriundo de sua adesão ao REFIS. 3. Na espécie, os fatos imputados ao recorrido ocorreram entre julho de 2004 a abril de 2007, ou seja, após o advento da Lei 9.964 /2000, sendo certo que, de acordo com as informações prestadas pela Receita Federal, o parcelamento convencional efetuado pelo recorrido foi consolidado, o que impede que se reconheça a extinção de sua punibilidade com base no artigo 34 da Lei 9.249 /1995. 4. Recurso provido para receber a denúncia e reconhecer que o parcelamento do débito tributário acarretou apenas a suspensão da pretensão punitiva estatal e o curso do prazo prescricional e, não a extinção da punibilidade. ....

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 203 PI 0000203-78.2007.4.01.4000 (TRF-1)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CP , ART. 337-A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. A interposição de embargos de declaração deve estar fundada concretamente num dos permissivos previstos na lei, ou seja, é limitada ao esclarecimento de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, nos termos do art. 619 do CPP . 2. Contradição reconhecida no acórdão embargado, com modificação do resultado do recurso. 3. Entendeu o voto do acórdão impugnado estar "Correta a sentença condenatória, não merecendo reparos quanto à sua fundamentação". Ou seja, como o magistrado, também concluiu no sentido de que apenas o crédito previdenciário formalizado nas NFLDs sob os códigos MN e FN, no total, à época da apuração, de R$ 1.824,03 (um mil, oitocentos e vinte e quatro reais e três centavos), configurava sonegação de contribuições previdenciárias (fl. 896). Contudo, ao analisar a aplicação, ou não, do previsto no § 2º, inciso II, do art. 337-A do CP , o voto incorreu em contradição, ao considerar o valor total das NFLDs 35.527.135-4 e 35.527.136-2. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente, para, mantendo o parcial provimento à apelação do ora embargante, aplicar-lhe somente a pena de multa, nos termos nos termos do § 2º, inciso II, do art. 337-A do CP .

Encontrado em: provimento à apelação, aplicou ao réu somente a pena de multa, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 337

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 203 PI 0000203-78.2007.4.01.4000 (TRF-1)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CP , ART. 337-A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. A interposição de embargos de declaração deve estar fundada concretamente num dos permissivos previstos na lei, ou seja, é limitada ao esclarecimento de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, nos termos do art. 619 do CPP . 2. Contradição reconhecida no acórdão embargado, com modificação do resultado do recurso. 3. Entendeu o voto do acórdão impugnado estar "Correta a sentença condenatória, não merecendo reparos quanto à sua fundamentação". Ou seja, como o magistrado, também concluiu no sentido de que apenas o crédito previdenciário formalizado nas NFLDs sob os códigos MN e FN, no total, à época da apuração, de R$ 1.824,03 (um mil, oitocentos e vinte e quatro reais e três centavos), configurava sonegação de contribuições previdenciárias (fl. 896). Contudo, ao analisar a aplicação, ou não, do previsto no § 2º, inciso II, do art. 337-A do CP , o voto incorreu em contradição, ao considerar o valor total das NFLDs 35.527.135-4 e 35.527.136-2. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente, para, mantendo o parcial provimento à apelação do ora embargante, aplicar-lhe somente a pena de multa, nos termos nos termos do § 2º, inciso II, do art. 337-A do CP .

Encontrado em: provimento à apelação, aplicou ao réu somente a pena de multa, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 337

TRF-5 - Habeas Corpus HC 00097141720144050000 AL (TRF-5)

Data de publicação: 15/01/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DENÚNCIA EM FACE DE CRIME, EM TESE, DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ( CP , Art. 337-A ). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E DE DIFICULDADES FINANCEIRAS EXTREMAS. TESE DEFENSIVA CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO 'WRIT'. ORDEM DENEGADA. 1 -A própria descrição dos fatos imputados, conforme se verifica do teor da denúncia e das peças que a instruem, denotam, em princípio, indícios de autoria e materialidade delituosas. 2 -Em conformidade com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (HC nº 181.867 e HC nº 15.983), "o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus (...) é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade delitivas", assim como "a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade", uma vez que essa via de ação comporta cognição bastante restrita, não viabilizando a discussão sobre o mérito da denúncia fora das hipóteses anunciadas, sob pena de comprometer o devido processo legal, garantia constitucional que se apresenta em favor tanto da defesa como da acusação". 3 -Caso concreto em que a controvérsia reside na documentação coligida pelo Fisco que sinaliza pela existência de crime em tese de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no artigo 337-A do Código Penal . 4 -De acordo com as informações prestadas pela autoridade apontada como impetrada há indícios de autoria e materialidade delitivas e que o recebimento da denúncia não implicou na aceitação definitiva do enquadramento jurídico do fato, e cuja conduta, subsistindo em si mesma, poderá amoldar-se, ou não, em dispositivo diverso da codificação penal. 5 -Destaca aquele Magistrado que, no momento atual da persecução penal, não se chegou ao juízo de certeza da ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no...

Encontrado em: - 397 CPM-69 Código Penal Militar DEL- 1001 ANO-1969 ART- 303 PAR-1 CP-40 Código Penal DEL- 2848 ANO...-1940 ART- 339 ART- 337-A Habeas Corpus HC 00097141720144050000 AL (TRF-5) Desembargador Federal...UNÂNIME Quarta Turma 15/01/2015 - 15/1/2015 CPP-41 Código de Processo Penal DEL- 3689 ANO-1941 ART...

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