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JusBrasil - Jurisprudência
26 de abril de 2015

Legislação direta

Artigo 337 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 337 - Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Sonegação de contribuição previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 1o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 3o Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 4o O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 611744220104013800 (TRF-1)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CP , ART. 337-A . MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUTORIA. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, é induvidosa a materialidade delitiva, por isso que evidenciada pela Representação Fiscal para Fins Penais e pela documentação acostada aos autos, que demonstram ter a Associação HABIT DO CONJUNTO JAQUELINE reduzido as contribuições previdenciárias, em diversas GFIPs, das remunerações pagas a segurados contribuintes individuais, sem vínculos empregatícios, referentes às competências do período de 02/2003 A 05/2006, razão pela qual o crédito foi regularmente apurado, lançado e constituído. 2. Quanto à autoria, o certo é que o exame dos autos revela que, em momento algum, restou evidenciado que os acusados detinham o domínio finalístico da conduta delituosa que lhe é imputada, por isso que as funções por eles exercidas na Associação não estavam relacionadas diretamente ao recolhimento das contribuições previdenciárias. Ademais, o próprio órgão acusador não comprovou terem os acusados reduzido as contribuições previdenciárias na folha de pagamento da referida pessoa jurídica dos serviços prestados por terceiros, contribuintes individuais, durante o período de 02/2003 a 05/2006, ocasionando um débito no valor de $ 13.773,61 (treze mil, setecentos e setenta e três reais e sessenta e um centavos). Limitou-se a, tão somente, fazer declarações genéricas, sem um fundo de certeza. 3. Recurso de Apelação não provido.

Encontrado em: /8/2014 DEL_00002848 ANO_1940 ART_337A ART_00071 CP-40 CÓDIGO PENAL DEL_00003689 ANO_1941 ART_00386

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 3651520114058400 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ( CP , ART. 337-A, I). COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA (TRIPLA) AUTORIA. IMPROVIMENTO DO APELO DA DEFESA. 1. Os réus (três sócios de uma antiga sociedade civil) foram absolvidos de um dos crimes que lhes foram imputados na denúncia ( CP , Art. 168-A)-- e não houve apelo do MPF; 2. Foram, porém, condenados pelo crime de sonegação de contribuições previdenciárias ( CP , Art. 337-A, I), porquanto teriam omitido "nomes dos empregados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP", realizando pagamentos a menor -- e daí o recurso que manejaram; 3. São indiscutíveis a materialidade (consubstanciada no Auto de Infração 167070000601/2008-61, tanto mais porque as contribuições não declaradas foram incluídas no parcelamento LDC COMPROT 16707000597/2008-31) e a autoria do crime examinado (porque, como asseverado na sentença, os réus admitiram que"as decisões mais importantes, relativas ao não pagamento de tributos ou não prestação de informações obrigatórias, eram sempre tomadas em conjunto por todos eles", cf . fls. 746); 4. De outro lado, a excludente prevista no CP , Art. 337-A, parágrafo 1 ("É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal") não aproveita aos recorrentes, vez que o parcelamento foi celebrado somente depois de finda a ação fiscal; para além disso, é irrelevante a tese de que o empreendimento teria sofrido grave crise econômica, a qual seria capaz, se tanto, de explicar o não pagamento dos tributos, e nunca o fato da omissão de empregados nas guias mencionadas; 5. As penas, afinal, foram dosadas adequadamente (estipuladas no piso de 02 anos de reclusão, sofreram aumento de 01 ano mercê da continuidade delitiva, dado que a sonegação vigorou de dezembro de 2002 a dezembro de 2007), tendo sido (adequadamente) substituídas por restritivas de direito; 6. Apelação da defesa improvida....

Encontrado em: -FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-337-A INC-1 ART-168-A PAR-1 ART- 65 INC-3 LET- D ART- 29 ART- 71 ACR...UNÂNIME Segunda Turma 29/08/2013 - 29/8/2013 LEG-FED SUM-231 (STJ) ***** CP-40 Código Penal LEG

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 378461520124013800 MG 0037846-15.2012.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ( CP : ART. 337-A) E FALSIDADE IDEOLÓGICA ( CP : ART. 299). COMPETÊNCIA FEDERAL E ESTADUAL. CONEXÃO. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Existindo conexão entre crime de competência federal e estadual, prevalece a competência da Justiça Federal, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 122 do colendo Superior Tribunal de Justiça: "Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78 , II , 'a', do Código de Processo Penal ". 2. Recurso provido.

Encontrado em: /5/2013 CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART :337A ART : 00299 CÓDIGO PENAL LEG:FED SUM:00000122 STJ

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 37846 MG 0037846-15.2012.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ( CP : ART. 337-A) E FALSIDADE IDEOLÓGICA ( CP : ART. 299). COMPETÊNCIA FEDERAL E ESTADUAL. CONEXÃO. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Existindo conexão entre crime de competência federal e estadual, prevalece a competência da Justiça Federal, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 122 do colendo Superior Tribunal de Justiça: "Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78 , II , 'a', do Código de Processo Penal ". 2. Recurso provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7240 GO 0007240-46.2003.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CP , ART. 337-A, INCISOS I e III, C/C ART. 71 . MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. 1. Materialidade do crime de apropriação indébita previdenciária suficientemente demonstrada por todo o conteúdo do procedimento fiscal constante dos autos. 2. A autoria resta igualmente demonstrada, por prova testemunhal e documental, bem como em razão da confissão dos débitos pelo réu. 3. Reforma da sentença absolutória que se impõe, para condenar o apelado nas penas do art. 337-A, I e III, c/c o art. 71 , ambos do Código Penal , a 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 (onze) dias-multa. 4. Concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, a serem definidas no Juízo de Execução, diante da presença dos requisitos previstos no art. 44 do Código Penal . 5. Apelação provida.

Encontrado em: nas penas do art. 337-A, I e III, c/c o art. 71 , ambos do Código Penal , à unanimidade. QUARTA TURMA e-DJF1

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00289951420124013500 (TRF-1)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CP , ART. 337-A . APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CP , ART. 168-A . DENÚNCIA. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ADESÃO A PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.964 /00. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Com o advento da Lei 9.964 , de 10 de abril de 2000, em vigor desde a data da sua publicação (11.4.2000), foi instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, oportunidade em que o legislador dispôs, no artigo 15 , que a inclusão no regime de parcelamento ensejaria tão somente a suspensão da pretensão punitiva estatal, de maneira que a extinção da punibilidade se daria apenas com o pagamento integral do débito. 2. A incidência das regras de extinção da punibilidade previstas nas Leis 9.249 /1995 e 9.964 /2000 depende da data na qual ocorreu a adesão ao programa de parcelamento dos débitos tributários, sendo certo que a partir do último diploma legal tal fato apenas dá ensejo à suspensão da pretensão punitiva até a quitação integral das parcelas. A lei posterior - Lei 9.964 /2000 - é mais gravosa, uma vez que exige a quitação integral do débito para que se opere a extinção da punibilidade, ficando suspensos o processo e o prazo prescricional enquanto a empresa estiver pagando o parcelamento oriundo de sua adesão ao REFIS. 3. Na espécie, os fatos imputados ao recorrido ocorreram entre julho de 2004 a abril de 2007, ou seja, após o advento da Lei 9.964 /2000, sendo certo que, de acordo com as informações prestadas pela Receita Federal, o parcelamento convencional efetuado pelo recorrido foi consolidado, o que impede que se reconheça a extinção de sua punibilidade com base no artigo 34 da Lei 9.249 /1995. 4. Recurso provido para receber a denúncia e reconhecer que o parcelamento do débito tributário acarretou apenas a suspensão da pretensão punitiva estatal e o curso do prazo prescricional e, não a extinção da punibilidade. ....

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 203 PI 0000203-78.2007.4.01.4000 (TRF-1)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CP , ART. 337-A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. A interposição de embargos de declaração deve estar fundada concretamente num dos permissivos previstos na lei, ou seja, é limitada ao esclarecimento de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, nos termos do art. 619 do CPP . 2. Contradição reconhecida no acórdão embargado, com modificação do resultado do recurso. 3. Entendeu o voto do acórdão impugnado estar "Correta a sentença condenatória, não merecendo reparos quanto à sua fundamentação". Ou seja, como o magistrado, também concluiu no sentido de que apenas o crédito previdenciário formalizado nas NFLDs sob os códigos MN e FN, no total, à época da apuração, de R$ 1.824,03 (um mil, oitocentos e vinte e quatro reais e três centavos), configurava sonegação de contribuições previdenciárias (fl. 896). Contudo, ao analisar a aplicação, ou não, do previsto no § 2º, inciso II, do art. 337-A do CP , o voto incorreu em contradição, ao considerar o valor total das NFLDs 35.527.135-4 e 35.527.136-2. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente, para, mantendo o parcial provimento à apelação do ora embargante, aplicar-lhe somente a pena de multa, nos termos nos termos do § 2º, inciso II, do art. 337-A do CP .

Encontrado em: provimento à apelação, aplicou ao réu somente a pena de multa, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 337

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 203 PI 0000203-78.2007.4.01.4000 (TRF-1)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CP , ART. 337-A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. A interposição de embargos de declaração deve estar fundada concretamente num dos permissivos previstos na lei, ou seja, é limitada ao esclarecimento de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, nos termos do art. 619 do CPP . 2. Contradição reconhecida no acórdão embargado, com modificação do resultado do recurso. 3. Entendeu o voto do acórdão impugnado estar "Correta a sentença condenatória, não merecendo reparos quanto à sua fundamentação". Ou seja, como o magistrado, também concluiu no sentido de que apenas o crédito previdenciário formalizado nas NFLDs sob os códigos MN e FN, no total, à época da apuração, de R$ 1.824,03 (um mil, oitocentos e vinte e quatro reais e três centavos), configurava sonegação de contribuições previdenciárias (fl. 896). Contudo, ao analisar a aplicação, ou não, do previsto no § 2º, inciso II, do art. 337-A do CP , o voto incorreu em contradição, ao considerar o valor total das NFLDs 35.527.135-4 e 35.527.136-2. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente, para, mantendo o parcial provimento à apelação do ora embargante, aplicar-lhe somente a pena de multa, nos termos nos termos do § 2º, inciso II, do art. 337-A do CP .

Encontrado em: provimento à apelação, aplicou ao réu somente a pena de multa, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 337

TRF-5 - Habeas Corpus HC 00097141720144050000 AL (TRF-5)

Data de publicação: 15/01/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DENÚNCIA EM FACE DE CRIME, EM TESE, DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ( CP , Art. 337-A ). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E DE DIFICULDADES FINANCEIRAS EXTREMAS. TESE DEFENSIVA CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO 'WRIT'. ORDEM DENEGADA. 1 -A própria descrição dos fatos imputados, conforme se verifica do teor da denúncia e das peças que a instruem, denotam, em princípio, indícios de autoria e materialidade delituosas. 2 -Em conformidade com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (HC nº 181.867 e HC nº 15.983), "o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus (...) é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade delitivas", assim como "a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade", uma vez que essa via de ação comporta cognição bastante restrita, não viabilizando a discussão sobre o mérito da denúncia fora das hipóteses anunciadas, sob pena de comprometer o devido processo legal, garantia constitucional que se apresenta em favor tanto da defesa como da acusação". 3 -Caso concreto em que a controvérsia reside na documentação coligida pelo Fisco que sinaliza pela existência de crime em tese de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no artigo 337-A do Código Penal . 4 -De acordo com as informações prestadas pela autoridade apontada como impetrada há indícios de autoria e materialidade delitivas e que o recebimento da denúncia não implicou na aceitação definitiva do enquadramento jurídico do fato, e cuja conduta, subsistindo em si mesma, poderá amoldar-se, ou não, em dispositivo diverso da codificação penal. 5 -Destaca aquele Magistrado que, no momento atual da persecução penal, não se chegou ao juízo de certeza da ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal (absolvição sumária), estando os autos com audiência de instrução e julgamento já aprazada para a data de 15 de janeiro do corrente ano. 6 -A tese de ausência de dolo e de existência de dificuldades financeiras atravessadas à época dos fatos são questões que, no âmbito do habeas corpus, que tem cognição sumária e não comporta dilações probatórias, são inviáveis. 7 -Ademais, não é possível trancar ação penal que dependa da avaliação crítica de matéria probatória, que 'prima facie' se mostram controvertidas, inviável de ser realizada no âmbito estreito da ação constitucional, não sendo recomendado e até mesmo açodado esta Corte Regional debruçar-se sobre matéria ainda não tratada pela instância ad quem, sob pena de indevida supressão de instância. 8 -Ordem de Habeas Corpus denegada...

Encontrado em: - 397 CPM-69 Código Penal Militar DEL- 1001 ANO-1969 ART- 303 PAR-1 CP-40 Código Penal DEL- 2848 ANO...-1940 ART- 339 ART- 337-A Habeas Corpus HC 00097141720144050000 AL (TRF-5) Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira...UNÂNIME Quarta Turma 15/01/2015 - 15/1/2015 CPP-41 Código de Processo Penal DEL- 3689 ANO-1941 ART...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 46735920094013200 AM 0004673-59.2009.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CP , ART. 337 . SUBTRAÇÃO DE PROCESSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E DE OCORRÊNCIA DE ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. CP , ART. 21 . PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 1. Materialidade e autoria do delito de subtração de processo confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, devidamente provadas nos autos ( CP , art. 337 ). 2. Da análise dos depoimentos, em Juízo, da apelante, bem como das testemunhas de acusação, é razoável, pelo menos em razão do benefício da dúvida, admitir-se a alegação do erro em que incidira a ré, sendo certo que, de sua conduta, não se demonstrou concretamente a ocorrência de prejuízo à Justiça; nem há notícia de que os autos tenham sido danificados, ou deles subtraída alguma peça. 3. Absolvição da apelante que se impõe, com fundamento no princípio in dubio pro reo. 4. Apelação provida.

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