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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 337 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 337 - Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Sonegação de contribuição previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 1o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 3o Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 4o O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no AgRg no HC 84573 DF 2007/0132057-4 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CP . INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crime de sonegação previdenciária, descrito no art. 337-A do Código Penal , em razão de sua natureza material, somente se caracteriza após a constituição definitiva, na esfera administrativa, do crédito sonegado. 2. In casu, o lançamento definitivo do crédito previdenciário representado pela NFLD n. 35.404.752-3 se consolidou apenas em 16.12.2003, ou seja, em momento posterior à instauração da ação penal que imputava ao ora agravado a prática de crime de sonegação previdenciária (28.11.2002), razão pela qual há de ser mantida hígida a decisão de extinção da Ação Penal n. 2002.34.00.040289-0 somente em relação à referida NFLD n. 35.404.752-3. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 25188 SP 2008/0286570-4 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO FISCAL (ART. 337-A , I E III , DO CP ), FRAUDE À FISCALIZAÇÃO (ART. 1º, II, DALEI 8.137/90) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP ).OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PETIÇÃO COMDOCUMENTOS PROTOCOLIZADA ANTES DO JULGAMENTO E JUNTADA AOS AUTOSPOSTERIORMENTE. PROVA DO PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA AÇÃOPENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. A questão referente à efetividade do parcelamento do débitotributário, nos termos dos documentos apresentados pela defesa, nãofoi apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que impedequalquer manifestação deste Sodalício sobre estes tópicos,evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão deinstância. 2. Entretanto, verifica-se que referida ausência de apreciaçãodecorreu de omissão daquele Tribunal que, instado a se pronunciar emembargos declaratórios, desconsiderou petição protocolizada no dia15/9/08, um dia antes do julgamento do recurso, ocorrido em 16/9/08,na qual a defesa comprovaria, em tese, o ingresso dos recorrentes noprograma de parcelamento de dívidas, autorizando, assim, a suspensãoda ação penal. A referida petição somente foi juntada aos autos em18/9/08, isto é, 2 dias após o julgamento. 3. Recurso provido para, anulando o aresto declaratório, determinara realização de outro julgamento com apreciação dos novos documentosapresentados, tempestivamente, pela defesa, restando prejudicados,neste momento, os demais temas propostos.

Encontrado em: 08/11/2011 - 8/11/2011 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00297 ART : 00337A INC:00001 INC:00003 CÓDIGO... PENAL LEG:FED LEI: 008137 ANO:1990 ART : 00001 INC:00002 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART :... 00297 ART : 00337A INC:00001 INC:00003 CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 008137 ANO:1990 ART : 00001...

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 108446 RS (STF)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: Ementa: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88 , ART. 102 , I , D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A, I E III, DO CP ). PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE ASSENTADA EM DOIS GRAUS DE JURISDIÇÃO, MEDIANTE AMPLA COGNIÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DEMAIS MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS PELO STJ. NÃO CONHECIMENTO, NESTE WRIT, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não se revela instrumento idôneo para reapreciar a arcabouço fático, com vistas a sub-rogar o convencimento do magistrado. 2. Deveras, a discussão referente à indispensabilidade da prova pericial contábil é tarefa a ser realizada pelo juízo a quo, à luz do arcabouço fático-probatório constante dos autos. 3. In casu, restou comprovado que o juízo a quo examinou, mediante ampla cognição e externado com minúcias na sentença condenatória, o conjunto fático acostado aos autos, consignando ser prescindível a produção de prova pericial contábil para comprovação da materialidade do delito de sonegação previdenciária (art. 337-A, incisos I e III, do Código Penal ), análise posteriormente confirmada, em sede de apelação, pelo TRF da 4ª Região. 4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102 , inciso I , alíneas “d” e “i”, da Constituição da República, sendo certo que os pacientes não estão arrolados em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 5. A concessão, ex officio, da ordem não se justifica in casu porquanto inexiste error in procedendo. 6. Agravo regimental desprovido....

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50011299120104047101 RS 5001129-91.2010.404.7101 (TRF-4)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: PENAL. SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CP. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ART. 168-A DO CP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Se o parquet não se desincumbiu de provar cabalmente a materialidade dos fatos relativos ao delito do art. 337-A imputados ao acusado na denúncia, ônus que lhe é atribuído pelo art. 156 do CPP, impõe-se a manutenção da absolvição, por força do princípio in dubio pro reo. 2. No tocante ao delito do art. 168-A, não há falar em reduzido grau de reprovabilidade da conduta, uma vez que a prática do estelionato atingiu bem jurídico de caráter supraindividual - o patrimônio da previdência social ou a sua subsistência financeira. Precedentes do STF. 3. Tratando-se de delito em relação ao qual a jurisprudência da Corte Máxima entende inaplicável o princípio da insignificância, impõe-se a reforma do julgado, a fim de arredar-se o reconhecimento da atipicidade ante o fundamento invocado. 4. No que se refere ao reconhecimento da materialidade, autoria, dolo e culpabilidade em relação ao delito do art. 168-A, revela-se prudente o envio dos autos à origem, a fim de que não haja supressão de instância, para que seja examinada sua demonstração ou não, viabilizando-se o exame exauriente em duplo grau de jurisdição.

STJ - HABEAS CORPUS HC 153085 SP 2009/0220442-9 (STJ)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: ECA . HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A DANO SIMPLES. PENA MÁXIMA. DETENÇÃO DE SEIS MESES. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 337/STJ. ART. 115 DO CP . PRAZO: UM ANO. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Esta Corte aplica as normas do Código Penal à prescrição relativa aos procedimentos por ato infracional do ECA (Súmula 337/STJ). Não havendo fixação de prazo máximo de sujeição, o lapso prescricional é de quatro anos. Todavia, à luz do princípio da proporcionalidade, se a medida socioeducativa for por prazo fixo, ou se a pena máxima do delito análogo for igual ou inferior a dois anos, empregam-se tais quantitativos para o cômputo. 2. In casu, a pena máxima do crime de dano simples é de seis meses de detenção, conduzindo-se ao prazo prescricional de dois anos, reduzido, diante da menoridade, a um. Tendo a representação sido recebida em 11/06/2007, e, não tendo ainda sobrevindo sentença, tem-se por consumada a prescrição da ação socioeducativa. 3. Ordem concedida, ratificada a liminar e acolhido o parecer ministerial, para decretar a prescrição da ação socioeducativa n. 015.06.010516-4, da 1.ª Vara Especial da Infância e Juventude da Comarca da Capital de São Paulo.

STF - HABEAS CORPUS HC 114787 SP (STF)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: Ementa: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88 , ART. 102 , I , D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A, I E III, DO CP ). PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE ASSENTADA EM DOIS GRAUS DE JURISDIÇÃO, MEDIANTE AMPLA COGNIÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DEMAIS MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS PELO STJ. NÃO CONHECIMENTO, NESTE WRIT, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ESTUPRO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. ART. 212 DO CPP . NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO-DEMONSTRADO. WRIT DENEGADO. 1. A inquirição de testemunhas consubstanciada fora de ordem estabelecida, quando muito, gera nulidade relativa, impondo a incidência do princípio pás de nullité sans grief. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que a inobservância da ordem de inquirição de testemunhas não constitui vício capaz de inquinar de nulidade o ato processual ou a ação penal, razão por que a demonstração do efetivo prejuízo se faz necessária para a invalidação do ato. Precedente: HC nº 112.446/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, unânime, DJe 1º.06.2012 3. In casu, a) Verifica-se que as testemunhas foram inquiridas, de acordo com a ata da audiência de instrução realizada em 02.07.2009, na seguinte ordem: primeiramente responderam as perguntas do magistrado e, em seguida, as do Ministério Público e da Defesa. Entrementes, a Impetrante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o efeito prejuízo advindo da alteração da ordem na inquirição das testemunhas. Muito pelo contrário, as instâncias inferiores expressamente examinaram a matéria, assentando a inexistência de quaisquer prejuízos à efetiva defesa, na medida em que foi oportunizado exercício do contraditório e da ampla defesa ( CRFB/88 , art. 5º , XXXV ) b) A defesa do paciente não logrou demonstrar o efetivo prejuízo advindo da alteração da ordem de inquirição das testemunhas, ex vi do art. 212 do CPP , na redação dada pela Lei nº 11.690 /2008. Ao revés, as instâncias inferiores bem examinaram a matéria, asseverando que foi oportunizado o exercício dos postulados da ampla defesa e do contraditório ( CRFB/88 , art. 5º , XXXV ). 4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102 , inciso I , alíneas “d” e “i”, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 5. A concessão, ex officio, da ordem não se justifica in casu porquanto inexiste error in procedendo. 6. Writ denegado....

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 9699 PA 0009699-35.2010.4.01.3901 (TRF-1)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, CP . SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A, CP . DIFICULDADES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. CONFIRMAÇÃO. 1. Incorre nos tipos penais previstos no art. 168-A e no art. 337-A do Código Penal o agente que, apesar de descontar as contribuições previdenciárias dos salários de seus empregados, deixa de recolhê-las ao INSS em época própria, além de sonegar contribuições previdenciárias, não informando nas GIFP's pagamentos efetuados a fornecedores rurais. 2. Dificuldades financeiras supostamente enfrentadas pela pessoa jurídica serão admitidas como causa supralegal de exclusão da culpabilidade, excepcionalmente, em analogia in bonam partem, quando ficarem cabalmente demonstradas. 3. Meras alegações de processos judiciais de execuções fiscais e procedimentos administrativos junto à Receita Federal relativos não são suficientes para comprovar a dificuldade financeira, pois podem demonstrar apenas que o réu era mau pagador. 4. Apelação não provida

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 59026220104058000 (TRF-5)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A, I, DO CP ). DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ação penal em que o réu, na condição de dirigente de empresa, foi denunciado por haver reduzido contribuição social previdenciária, mediante omissão de empregados em Guia de Recolhimento do FGTS e em Informações à Previdência Social - GFIP, durante o período de 01/2005 a 12/2006, deixando de recolher aos cofres públicos o importe de R$ 585.912,58. 2. Demonstrada a materialidade, a partir da Representação Fiscal para Fins Penais, e a autoria delitiva, confirmada pelo próprio denunciado em seu interrogatório, o réu foi condenado pela prática do crime previsto no art. 337-A, I, do Código Penal . 3. "Assim como ocorre quanto ao delito de apropriação indébita previdenciária, o elemento subjetivo animador da conduta típica do crime de sonegação de contribuição previdenciária é o dolo genérico, consistente na intenção de concretizar a evasão tributária." (STF, Pleno, AP 516, rel. Min. Ayres Britto, DJ 06/12/10) 4. Não há que se falar em ausência de dolo e inexigibilidade de conduta diversa, por dificuldades financeiras, porque estas respaldam o mero inadimplemento dos tributos, mas não a omissão em prestar informações ou a apresentação de declarações incompatíveis com a realidade. 5. Apelação desprovida.

Encontrado em: DEL- 3689 ANO-1941 ART-156 ***** CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-337-A INC-1... ART-168-A PAR-1 ACR Apelação Criminal APR 59026220104058000 (TRF-5) Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 158729720044013800 MG 0015872-97.2004.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 299 DO CP . PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 1º , I , DA LEI 8.137 /1990 E ART. 337-A. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. I - Entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, transcorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos, de modo que há que se reconhecer a prescrição com consequente extinção da punibilidade do réu do crime previsto no art. 299 do CP . II - Uma vez que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP , ou seja, expõe o fato criminoso com todas as suas circunstâncias e descreve a conduta do denunciado possibilitando, perfeitamente, o exercício da ampla defesa, o que afasta a alegação de inépcia da inicial acusatória. III - Há condição de procedibilidade da ação se nos autos houver procedimento administrativo fiscal instaurado que tenha servido para embasar a denúncia oferecida. IV - A análise da documentação acostada aos autos não deixa dúvidas de que o apelante, objetivando a redução de tributos e de contribuições sociais, fez declarações falsas da empresa em questão, evidenciando com clareza o dolo na sua conduta. V - Não há absorção do crime do art. 337-A do CP pela conduta do art. 1º , I , da Lei 8.137 /1990, uma vez que ambos são crimes autônomos, não se configurando bis in idem. VI - Pena reformada de modo a atender ao grau de reprovabilidade da conduta do apelante. VII - Apelação parcialmente provida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1168078 RS 2009/0225106-4 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CONTRARIEDADE Ao art. 337-A , I , do CP .SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. RESP REPETITIVO Nº 1.112.748/TO. DÉBITONÃO SUPERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.LEI 11.457 /07. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTACORTE. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Lei 11.457 /07 considerou como dívida ativa da União também osdébitos decorrentes das contribuições previdenciárias, dando-lhestratamento semelhante ao que é dado aos créditos tributários. Assim,não há porque fazer distinção, na seara penal, entre os crimes dedescaminho e de sonegação de contribuição previdenciária, razão pelaqual deve se estender a aplicação do princípio da insignificância aeste último delito, quando o valor do débito não for superior R$10.000,00 (dez mil reais). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 28/09/2011 - 28/9/2011 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00337A INC:00001 CÓDIGO PENAL... LEG:FED LEI: 011457 ANO:2007 LEG:FED LEI: 009441 ANO:1997 LEG:FED LEI: 010522 ANO:2002 ART : 00020 CP...-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00337A INC:00001 CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 011457 ANO:2007 LEG:FED...

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