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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

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Legislação direta

Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) por motivo fútil ou torpe;
b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;
c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;
d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;
e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)
g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;
h) contra criança, velho, enfermo ou mulher grávida.
(Redação dada pela Lei nº 9.318, de 1996)
h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;
j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;
l) em estado de embriaguez preordenada.
Agravantes no caso de concurso de pessoas

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1388316 RS 2013/0200497-0 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CÁRCERE PRIVADO E ESTUPRO. AGRAVANTE. ART. 61 , II , F, DO CP . INCIDÊNCIA DEVIDA. BIS IN IDEM. CONDENAÇÃO. ART. 129, § 9º, DO MESMO ESTATUTO. INEXISTÊNCIA. CRIME DE RESISTÊNCIA. RÉU QUE RESISTE A PRISÃO LEGAL. ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUTODEFESA. LIMITAÇÃO. 1. Se os crimes de estupro e de cárcere privado foram praticados pelo recorrido prevalecendo-se de relações domésticas e de coabitação, é devida a incidência da agravante do art. 61 , II , f , do Código Penal . 2. O fato de ter o recorrido praticado contra a mesma vítima, em concurso material, o crime de lesão corporal previsto no art. 129 , § 9º , do Código Penal , na qual a prática do delito em relações domésticas ou com violência contra a mulher constitui qualificadora, não afasta a incidência da agravante do art. 61 , II , f , do mesmo Estatuto, em relação aos demais crimes. 3. O bis in idem ocorre apenas se a agravante é elementar ou qualificadora do próprio crime pelo qual se está sendo punido, e não quando diz respeito a outro delito, ainda que praticado em concurso material. 4. O art. 61 , II , f , do Código Penal prevê como caso de agravamento da pena o crime cometido com violência contra a mulher. Embora - desde as alterações promovidas pela Lei n. 12.015 /2009 - a condição de mulher não seja mais elementar do crime de estupro (art. 213 , caput, do CP ), a violência o é. Contudo, mesmo se considerado que tal circunstância seria elementar do crime, o agravamento da pena deve ser efetivado, uma vez que o delito de estupro ocorreu em decorrência de relações domésticas ou de coabitação, hipótese esta que não integra o tipo penal em questão. 5. O fato de que o recorrido se opunha à sua própria prisão em flagrante não torna atípica a prática do crime de resistência. 6. O direito ao exercício da autodefesa é limitado, não sendo admitido que, a seu título, seja permitida a prática de outro delito no intuito de escapar da persecução penal, mormente quando se cuida de crime cometido com violência ou grave ameaça. 7. Recurso especial provido....

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20121110032885 DF 0003045-90.2012.8.07.0011 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. LESÕES CORPORAIS. RECURSO DA DEFESA. ATIPICIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. DOSIMETRIA. ART. 129 , § 9º , CP . ART. 61 , II , E E F, CP . BIS IN IDEM. CONFIGURADO. RECURSO DO MP. FIXAÇÃO DE DANO MORAL. INVIÁVEL. PRECEDENTES. A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS CRIMES COMETIDOS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA ADQUIRE ESPECIAL RELEVO, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, COMO LAUDO PERICIAL. OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS POSSUEM EFICÁCIA PROBATÓRIA E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, INERENTE AOS ATOS ADMINISTRATIVOS, SOBRETUDO QUANDO ENCONTRA AMPARO NA VERSÃO DA VÍTIMA E NAS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO, COMO NO CASO EM ANÁLISE. O CRIME DE AMEAÇA POSSUI NATUREZA FORMAL E SE CONFIGURA COM A PROMESSA DE UM MAL GRAVE E INJUSTO, DE SORTE QUE A CONSUMAÇÃO SE VERIFICA NO MOMENTO EM QUE A VÍTIMA TOMA CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DA AMEAÇA E QUE ESTA SEJA SUFICIENTE PARA ABALAR SUA TRANQUILIDADE PSÍQUICA. SE O RÉU FOI CONDENADO NAS PENAS DO ART. 129 , § 9º , DO CP , NÃO PODE O SENTENCIANTE UTILIZAR-SE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CP PARA AGRAVAR A PENA, SOB PENA DE INCORRER EM BIS IN IDEM. QUANTO À FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, O ENTENDIMENTO DESTA CORTE É RESTRITIVO, ISTO É, NÃO PERMITE A FIXAÇÃO DE DANO MORAL, DIANTE DA NECESSIDADE DE ESPECÍFICA E AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SOB PENA DE DECISÃO EM AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APELAÇÃO DA DEFESA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1324976 DF 2012/0107160-2 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 136 , § 3º , DO CP . MAUS TRATOSCIRCUNSTANCIADOS. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA DO RÉU É ATÍPICA PORQUESOCIALMENTE ACEITA NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA.IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. ART. 61 , II , F, DO CP . DOSIMETRIA DA PENA.INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO.SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. 1. O pátrio poder autoriza a correção dos atos dos filhos pelospais, contudo essa prerrogativa encontra limites no respeito àintegridade física e mental dos menores, sendo o excesso tipificadocomo crime de maus tratos (art. 136 do CP ). 2. Desferir golpes com cinto ou 'cintadas' em criança não pode serconsiderado 'ato socialmente aceitável' quando realizado pelos pais,inclusive sob o pretexto de correição tradicional, pois o legisladorpátrio optou por proteger a vida e preservar a incolumidade dosmenores, por meio da Constituição Federal (art. 227) e também porintermédio do Código Penal e de legislação extravagante ( ECA ). 3. Pretensão relativa à inexistência de prova para a condenação, navia especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Ausência de bis in idem na dosimetria do art. 61, II, f, doCódigo Penal. 5. A violação de preceitos, de dispositivos ou de princípiosconstitucionais revela-se quaestio afeta à competência do SupremoTribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo peloqual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, emfunção do disposto no art. 105 , III , da Constituição Federal . 6. Recurso especial improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 208911 PE 2012/0156682-3 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 499 DO CPP . NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA DEVIDAMENTE MOTIVADO. ENUNCIADO N. 83/STJ. ART. 61 , II , f , DO CP . HOSPITALIDADE DECORRENTE DE PARENTESCO. RECONHECIMENTO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - Incide o enunciado n. 83 desta Corte quando a decisão proferida pelo Tributal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. - A análise da pretensão recursal como posta exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 126895 AC 2009/0013228-6 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 240 , CAPUT, DO ECA , C/C O ART. 61 , INCISO II , ALÍNEA F, DO CP , ART. 240 , CAPUT, DO ECA , C/C O ART. 61 , INCISO II , ALÍNEAS F E H, DO CP , E ART. 240 , § 1º , DO ECA , C/C O ART. 61 , II , F, DO CP . PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 387 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPP ALTERADO PELA LEI N.º 11.719 /08. INOBSERVÂNCIA. I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional da não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares, por outro não permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado (HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (art. 5º , inciso XV , da Carta Magna ) deve ter base empírica e concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 11/10/2007). Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal , não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007). II - Assim, a Suprema Corte tem reiteradamente reconhecido como ilegais as prisões preventivas decretadas, por exemplo, com base na gravidade abstrata do delito (HC 90.858/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 21/06/2007; HC 90.162/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 28/06/2007); na periculosidade presumida do agente (HC 90.471/PA, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 13/09/2007); no clamor social decorrente da prática da conduta delituosa (HC 84.311/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 06/06/2007) ou, ainda, na afirmação genérica de que a prisão é necessária para acautelar o meio social (HC 86.748/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 06/06/2007). III - No caso, a análise da r. sentença evidencia que o juízo de 1.º grau não demonstrou a necessidade de manutenção da custódia cautelar do paciente, conforme exige a nova redação do art. 387 , parágrafo único , do CPP , alterado pela Lei n.º 11.719 /2008. Carece, portanto, o referido decisum, de fundamentação. Ordem concedida...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024100049121001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 359 C/C ART. 61 , II , ALÍNEA f , AMBOS DO CP - PRESCRIÇÃO RETROATIVA VERIFICADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. - Impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na sua modalidade retroativa, se entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, decorreu prazo superior ao lapso prescricional determinado pela pena em concreto fixada para o crime, o que gera a extinção da punibilidade do agente.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 254715 BA 2012/0237871-7 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 61 , II , F, DO CP . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF. OFENSA AOS ARTS. 18 , 159 , 619 E 620 , TODOS DO CPP . AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AFRONTA AOS ARTS. 158 , 395 , III E 546 , III, B, TODOS DO CPP . ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. 3. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar se existe ou não indícios de autoria delitiva aptos à deflagração da ação penal, bem como a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado o reexame de provas na instância especial, a teor do enunciado 7 da Súmula deste STJ. 4. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10086120026561001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 21 , LCP C/C ART. 61 , II , 'F' DO CP . ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE LASTREADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. -Restando comprovadas a autoria e a materialidade da contravenção penal de vias de fato, acrescida da agravante prevista no art. 61 , II , 'f', do CP , não se há falar em possibilidade de absolvição do acusado.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055604979 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61 , II , F, DO CP . PENA REDUZIDA. ISENCAO DAS CUSTAS. 1. O réu foi condenado a 01 e 15 dias mês de detenção em regime inicial aberto, substituída a pena por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços a comunidade. Em recurso alega que não existem provas suficientes para a condenação e que o réu afirma ter sido apenas uma discussão familiar. Aduz que após os fatos o casal voltou a conviver até o afastamento compulsório do réu, não sendo possível, então, que a vítima tivesse sentido um temor efetivo. Ressalta que os depoimentos foram apenas da vítima e da mãe da vítima, as quais têm a pretensão de condenar o réu. Aduz que a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, configura bis in idem, uma vez que adotado o rito processual previsto na Lei Maria da Penha , devendo ser afastado. Postula isenção das custas. 2. A palavra da vítima assume especial relevância nos crimes de violência doméstica, ainda mais quando ancorada em outros elementos de convicção, como no caso. 3. Há bis in idem na adoção do rito da Lei Maria da Penha e na aplicação concomitante da agravante do art. 61 , inc. II , alínea f , do CP . Precedentes. Nova pena restou fixada em 01 mês de detenção. Pena reduzida. 4. O pedido de isenção das custas processuais deve ser dirigido ao Juízo da Execução. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70055604979, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 18/09/2013)

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20110510233565 DF 0023346-13.2011.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61 , II , F E CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226 , II , AMBOS DO CP . BIS IN IDEM. REVISÃO DA DOSIMETRIA. 1. EM QUE PESE A NEGATIVA DO APELANTE, QUANDO DO DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO, TANTO A AUTORIA, COMO A MATERIALIDADE RESTARAM SOBEJAMENTE COMPROVADAS, IMPOSSIBILITANDO, PORTANTO, A ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. 2. A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226 , II , DO CP IMPEDE A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA DISPOSTA NO ART. 61 , II , F, TAMBÉM DO CP , SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM, ENSEJANDO, ASSIM, A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

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