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JusBrasil - Jurisprudência
14 de setembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 169 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Parágrafo único - Na mesma pena incorre:
Apropriação de tesouro
I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;
Apropriação de coisa achada
II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

TJ-SC - Conflito de Jurisdição CJ 773918 SC 2011.077391-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DELITO DE APROPIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO ( CP , ART. 169 )- CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (LEI N. 9.099 /95, ART. 61 )- SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL ( CP . ART. 366 )- LIMITAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 109 DO CP - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - SÚMULA N. 415 DO STJ - RECLAMO DESPROVIDO. Em que pese a nova redação do art. 366 do Código de Processo Penal não ter o condão de alçar ao patamar de imprescritíveis os crimes que tiverem sua prescrição suspensa, por ser tal prerrogativa reservada à Constituição Federal , o certo é que não se pode deixar que se suspenda o prazo prescricional indeterminadamente, razão pela qual a utilização de tal instituto deve limitar-se aos ditames do art. 109 do Código Penal , a teor do que dispõe a súmula n. 415 do Superior Tribunal de Justiça.

TJ-DF - DVJ 17488320098070001 DF 0001748-83.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO, CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA ( CP , ART. 169 ). FEITO DISTRIBUÍDO AO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF, POSTERIORMENTE TRANSFORMADO, PELA RESOLUÇÃO Nº 06/2008, NA 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO PARA O 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, FIXADA EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL). I. A RESOLUÇÃO Nº 01/2008 AMPLIOU A COMPETÊNCIA E ALTEROU A DENOMINAÇÃO DOS 1º, 2º, 3º E 4º JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. APÓS A PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO, ESSES JUIZADOS PASSARAM A SER DENOMINADOS 1ª, 2ª, 3ª E 4ª VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA E PASSARAM A TER COMPETÊNCIA PARA JULGAR TANTO AS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, NÃO DECORRENTES DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, QUANTO ÀS CAUSAS CÍVEIS E CRIMINAIS DECORRENTES DE PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. II. ATÉ 08 DE MAIO DE 2009, O JUÍZO SUSCITADO, O 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER AINDA ERA COMPETENTE PARA JULGAR AS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E AS QUESTÕES ENVOLVENDO A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. A P ARTIR DESTA DATA, O JUÍZO SUSCITADO PASSOU A SER COMPETENTE PARA JULGAR APENAS AS CAUSAS CÍVEIS E CRIMINAIS RELACIONADAS À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. III. POR CONSEQUÊNCIA, AS INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO NÃO RELACIONADAS À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, EM CURSO NO JUÍZO SUSCITADO, DEVEM SER REDISTRIBUÍDAS PARA AS VARAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. IV. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO CPP C...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1129637 SC 2009/0119988-8 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ARTS. 129 , 146 , § 3º , DO CP . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDEX CRIMINAL. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INDÍGENAS. PERÍCIA ANTROPOLÓGICA OU SOCIOLÓGICA. INTEGRAÇÃO À SOCIEDADE CIVIL. AFERIÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS. EXAME. DESNECESSIDADE. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 56 DA LEI N. 6.001 /1973. APLICAÇÃO. SILVÍCOLA INTEGRADO À SOCIEDADE. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPERAÇÃO. DISCUSSÃO. APLICABILIDADE. ART. 10, ITEM 2, DA CONVENÇÃO N. 169/OIT. ITEM 1 DO MESMO DISPOSITIVO. OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Está extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, em relação aos crimes dos arts. 129 , 146 , § 3º , do Código Penal , pois, desde o último março interruptivo, consistente na publicação da sentença condenatória, em 26/1/2007, transcorreram os lapsos suficientes para a sua consumação, que eram, respectivamente, de 2 e 4 anos. 2. Subsistência do interesse recursal tão só quanto ao delito do art. 155 , § 4º , IV , do Código Penal e apenas em relação aos recorrentes que foram por ele condenados (Valdecir Fernandes, João Eloir Fernandes, Jair Cardoso, Adilson Jorge Ferreira, Angelin Gandão e Valmor Venhra Mendes de Paula). 3. Inexiste ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal , uma vez que o acórdão recorrido apreciou, de forma fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, não havendo omissão a ser sanada. 4. É dispensável a realização de exame pericial antropológico ou sociológico quando, por outros elementos, constata-se que o indígena está integrado à sociedade civil e tem conhecimento dos costumes a ela inerentes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 5. O Tribunal de origem, fundamentado em elementos probatórios constantes...

Encontrado em: 6 - SEXTA TURMA DJe 28/08/2013 - 28/8/2013 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00044 ART... : 00107 INC:00004 ART : 00109 INC:00005 INC:00006 ART : 00110 PAR: 00001 ART : 00114 INC:00002 ART : 00155...: 012234 ANO:2010 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00619 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051368983 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena nela concretizada. Art. 110 , § 1º do CP . Hipótese em que o imputado foi condenado em 1º Grau à pena de 7 meses de reclusão e multa, quantitativo que remete à aplicação do art. 109 , VI CP (em sua antiga redação), que previa o lapso prescricional de 2 anos, (art. 115 do CP ). Decurso do prazo de mais de 2 anos entre a data do recebimento da denúncia (11.12.2009) e a publicação da sentença (14.05.2012). O mesmo se dá em relação à multa - Art. 114 , II do CP - e à substitutiva ( parágrafo único do art. 109 do CP ). Art. 107 , IV do CP . Art. 169, XVII, b do RITJRS. DECLARADA, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE, pela prescrição da pretensão punitiva, em face da pena concretizada na sentença. APELO PREJUDICADO. (Apelação Crime Nº 70051368983, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 23/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058317017 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TIPO DESCRITO NO ART. 169, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE, DEVE SER MANTIDA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058317017, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 15/08/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70046471660 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 169 , II , DO CP . IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS REDUZIDAS. Inviável o acolhimento do pedido de absolvição fundada no princípio da insignificância, considerando que a res furtiva foi avaliada em quantia correspondente a quase três salários-mínimos, a qual não pode ser considerada ínfima ou irrisória a atrair a almejada benesse. Da análise dos elementos colhidos durante a instrução processual, ao contrário do...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10144120017401001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - IRRELEVÂNCIA - PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVAS TESTEMUNHAIS - RESPALDO NOS AUTOS - APREENSÃO DA RES EM PODER DO ACUSADO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 169 , PARÁGRAFO ÚNICO , II , DO CP - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Não há que se falar em prova obtida por meio ilícito quando a entrada dos policiais militares no domicílio do réu, sem a sua autorização e no período noturno, ocorreu em razão de flagrante delito, situação excepcionada pela CR/88 em seu art. 5º , XI , sendo desnecessário, portanto, o mandado de busca e apreensão. II - A posse da coisa subtraída gera presunção de autoria, que se transforma em certeza quando o possuidor não oferece explicação convincente para a comprometedora situação. III - Restando satisfatoriamente demonstrado que o réu foi o autor da tentativa de furto simples narrado na denúncia, e não de mera apropriação de coisa achada, deve ser mantida a sua condenação por aquele delito. IV - Recurso não provido.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20110953891 SC 2011.095389-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ART. 155 , CAPUT, DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONFISSÃO DO APELANTE E PALAVRA DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA QUE DÃO CONTA DE QUE O AGENTE COMETEU O DELITO DE FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA (ART. 169 , II, DO CP ). INVIABILIDADE EM RAZÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. - Evidenciadas a materialidade e a autoria por intermédio da prova oral, a qual confirma que o agente subtraiu o celular da vítima, tem-se a formação de substrato probatório suficiente a autorizar a condenação do apelante por crime de furto. - Impossivel se faz a desclassificação do crime de furto para o crime de apropriação de coisa achada devido a comprovação do elemento subjetivo de subtrair para si coisa alheia móvel. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20110953891 SC 2011.095389-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ART. 155 , CAPUT, DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONFISSÃO DO APELANTE E PALAVRA DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA QUE DÃO CONTA DE QUE O AGENTE COMETEU O DELITO DE FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA (ART. 169 , II, DO CP ). INVIABILIDADE EM RAZÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. - Evidenciadas a materialidade e a autoria por intermédio da prova oral, a qual confirma que o agente subtraiu o celular da vítima, tem-se a formação de substrato probatório suficiente a autorizar a condenação do apelante por crime de furto. - Impossivel se faz a desclassificação do crime de furto para o crime de apropriação de coisa achada devido a comprovação do elemento subjetivo de subtrair para si coisa alheia móvel. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RJ - APELACAO APL 01934262320108190001 RJ 0193426-23.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: APELAÇÃO. ART. 155 , CAPUT, DO CP . RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 169 , II, DO CP . REVISÃO DA REPRIMENDA COM COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA. Agente que subtraiu 3 (três) metros de cabo telefônico pertencente à empresa de telefonia Telemar norte Leste S/A. Recurso Assistente de Acusação Preliminar de ilegitimidade argüida pelo Ministério Público O assistente de acusação tem legitimidade para interpor recurso de apelação contra sentença condenatória, a fim de ver fixado a verba indenizatória, ainda que a sentença possa ser utilizada como título executivo no juízo cível. Condenação na indenização - A permissão legal de cumulação de pretensão acusatória com a de natureza indenizatória não dispensa a verificação da presença das condições da ação e dos pressupostos processuais. Não basta para sua fixação uma planilha nominal e unilateral do assistente de acusação, sob pena de frontal violação ao direito de defesa. Diante de tais fundamentos, a matéria merece ser discutida no âmbito cível. Recurso Defensivo Desclassificação artigo 169 , II, do CP As provas dos autos demonstram de forma inequívoca a prática do crime de furto, uma vez que o apelante cortou os cabos telefônicos, conforme depoimento das testemunhas presenciais. Laudo técnico atesta que o material foi cortado propositalmente, mediante a utilização de lâmina e o acusado foi preso em flagrante na posse de uma faca. Compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea. Reconhecida a atenuante da confissão e se verificando que o recorrente ostenta a condição de reincidente, há de prevalecer a regra contida no art. 67 do CP , com preponderância da agravante, e não sua compensação, em frações que atendam aos objetivos que lhe são inerentes. Fixação do regime aberto Impossibilidade. Além de ser o apelante reincidente as circunstâncias do caso em concreto não recomendam a fixação de regime mais brando, sendo o semiaberto o adequado à hipótese. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos As circunstâncias indicam que com a substituição não serão alcançados os objetivos da pena, restando frustrados tanto o caráter repressivo como preventivo. Recursos conhecidos e desprovidos....

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