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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 169 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Parágrafo único - Na mesma pena incorre:
Apropriação de tesouro
I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;
Apropriação de coisa achada
II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

TJ-RS - Agravo AGV 70057687048 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA CUMULATIVA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Pretensão de exclusão da multa pelas parcas condições financeiras do detento, que se mostra inviável, por sua natureza de pena, cominada cumulativamente com a reclusiva no tipo penal, de aplicação cogente, portanto. Instranscendência da pena preservada. Situação econômica desfavorável do condenado que não importa em causa de isenção da pena de multa, viabilizando, unicamente, o parcelamento - art. 50 do CP e art. 169 da LEP . Decisão indeferitória mantida. AGRAVO EM EXECUÇÃO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70057687048, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 19/03/2014)

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 201151130004153 (TRF-2)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULOD E PENA DE MULTA. DESPROVIMENTO DO APELO. I- Além de não haver provas da miserabilidade do apelante, a causa supralegal de exclusão da culpabilidade consubstanciada nas dificuldades financeiras só tem lugar em hipóteses de extrema excepcionalidade, isto é, quando o acusado atestar que, de fato, não tinha outra alternativa que não o comportamento em desacordo com o Direito, o que não ocorreu na hipótese. II- A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula nº 231 , do STJ. III- O valor da pena de multa foi fixado de forma suficiente e adequada, não estando além das possibilidades financeiras do acusado, seja pela compra da CNH por R$ 850,00, seja pela possibilidade de parcelamento do montante, nos termos do art. 50 , do CP e do art. 169 , da LEP . IV- Desprovimento do recurso.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1129637 SC 2009/0119988-8 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ARTS. 129 , 146 , § 3º , DO CP . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDEX CRIMINAL. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INDÍGENAS. PERÍCIA ANTROPOLÓGICA OU SOCIOLÓGICA. INTEGRAÇÃO À SOCIEDADE CIVIL. AFERIÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS. EXAME. DESNECESSIDADE. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 56 DA LEI N. 6.001 /1973. APLICAÇÃO. SILVÍCOLA INTEGRADO À SOCIEDADE. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPERAÇÃO. DISCUSSÃO. APLICABILIDADE. ART. 10, ITEM 2, DA CONVENÇÃO N. 169/OIT. ITEM 1 DO MESMO DISPOSITIVO. OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Está extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, em relação aos crimes dos arts. 129 , 146 , § 3º , do Código Penal , pois, desde o último março interruptivo, consistente na publicação da sentença condenatória, em 26/1/2007, transcorreram os lapsos suficientes para a sua consumação, que eram, respectivamente, de 2 e 4 anos. 2. Subsistência do interesse recursal tão só quanto ao delito do art. 155 , § 4º , IV , do Código Penal e apenas em relação aos recorrentes que foram por ele condenados (Valdecir Fernandes, João Eloir Fernandes, Jair Cardoso, Adilson Jorge Ferreira, Angelin Gandão e Valmor Venhra Mendes de Paula). 3. Inexiste ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal , uma vez que o acórdão recorrido apreciou, de forma fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, não havendo omissão a ser sanada. 4. É dispensável a realização de exame pericial antropológico ou sociológico quando, por outros elementos, constata-se que o indígena está integrado à sociedade civil e tem conhecimento dos costumes a ela inerentes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 5. O Tribunal de origem, fundamentado em elementos probatórios constantes...

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 28/08/2013 - 28/8/2013 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00044 ART :... 00107 INC:00004 ART : 00109 INC:00005 INC:00006 ART : 00110 PAR: 00001 ART : 00114 INC:00002 ART : 00155... 012234 ANO:2010 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00619 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM(STJ)...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7002 PR 0004751-56.2002.404.7002 (TRF-4)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: PENAL. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. FORMA EQUIPARADA. ART. 273 , § 1º-B , INCISO V , DO CP . DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ART. 334 , CAPUT, DO CP . CONTRABANDO. IMPOSSIBILIDADE. MINORANTE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06. CRITÉRIOS PARA REDUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. REDUÇÃO. 1. Quem introduz clandestinamente em solo nacional, com finalidade comercial, quantidade elevada de medicamentos de origem estrangeira destinado a fins terapêuticos ou medicinais, sem registro no Órgão de Vigilância Sanitária competente, pratica o delito capitulado no art. 273 , § 1º-B , incisos I e V , do CP , não sendo cabível a desclassificação para o delito do art. 334 do CP . 2. Em que pese não haja inconstitucionalidade nas penas fixadas ao delito do artigo 273 do Estatuto Repressivo, estas se mostram desproporcionais à repressão da conduta sob análise, motivo pelo qual cabível o apenamento aplicado ao crime de tráfico de entorpecentes. 3. A pena de prestação pecuniária deve ser cominada segundo os seus próprios critérios, limitada, segundo prevê o art. 45 , § 1º , do CP , entre um e trezentos e sessenta salários mínimos, sem uma necessária equivalência com a quantidade da pena privativa de liberdade que substituiu ou com o valor do prejuízo causado. É possível o parcelamento da prestação pecuniária no juízo da execução, acaso provada a hipossuficiência econômica do apenado. Aplicação, por analogia, do art. 50 do CP e do art. 169 , § 1º , da LEP . Deve ser reduzido o valor da prestação pecuniária substitutiva quando, considerada a situação econômica do réu, mostra-se exacerbada.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70048866255 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: e agravantes, sobressai como preponderante a menoridade sobre todas as demais, inclusive à reincidência. Inviável a compensação levada a efeito. Aumento de 4 meses pela reincidência e redução de 6 meses pela menoridade. Pena provisória fixada em 4 anos e 5 meses. Na 3ª fase, repercutindo a majorante restante, adequado o fracionamento em 1/3, chegando-se à sanção final de 5 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. Réu Adriano. Pena-base. Além da valoração de uma das majorantes nesta 1ª etapa, pesa em desfavor do agente o registro de condenação definitiva. Ainda que a magistrada tenha sopesado tal condição em operadora equivocada (antecedentes), porque o delito foi praticado posteriormente ao presente, não o antecedendo, portanto, resgata-se a intenção judicial de fazer repercutir tal registro na definição do apenamento básico, na vetorial correta - personalidade. Mantida a basilar de 4 anos e 8 meses. Nos momentos seguintes, reduzida em 4 meses pela menoridade e aumentada no mínimo legal pela majorante, foi a pena definitivada em 5 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, que não comporta alteração. 4. MULTA CUMULATIVA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Pretensão de exclusão da multa pelas parcas condições financeiras dos acusados, que se mostra inviável, por sua natureza de pena, cominada cumulativamente com a reclusiva no tipo penal, de aplicação cogente, portanto. Instranscendência da pena preservada. Situação econômica desfavorável dos condenados que não importa em causa de isenção da pena de multa, viabilizando, unicamente, o parcelamento na fase execucional - art. 50 do CP e art. 169 da LEP . 5. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. Pretensão que não foi formulada na origem, nada tendo o magistrado sobre ela disposto. Inviável o pronunciamento desta Corte, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Competência do juízo da execução. APELO DO RÉU ADRIANO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU JESSÉ PARCIALMENTE PROVIDO, REDUZIDA A CORPORAL PARA 5 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO. MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS. (Apelação Crime Nº 70048866255, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 14/08/2013)...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70046471660 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 169 , II , DO CP . IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS REDUZIDAS. Inviável o acolhimento do pedido de absolvição fundada no princípio da insignificância, considerando que a res furtiva foi avaliada em quantia correspondente a quase três salários-mínimos, a qual não pode ser considerada ínfima ou irrisória a atrair a almejada benesse. Da análise dos elementos colhidos durante a instrução processual, ao contrário do...

TJ-SC - Conflito de Jurisdição CJ 773918 SC 2011.077391-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DELITO DE APROPIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO ( CP , ART. 169 )- CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (LEI N. 9.099 /95, ART. 61 )- SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL ( CP . ART. 366 )- LIMITAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 109 DO CP - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - SÚMULA N. 415 DO STJ - RECLAMO DESPROVIDO. Em que pese a nova redação do art. 366 do Código de Processo Penal não ter o condão de alçar ao patamar de imprescritíveis os crimes que tiverem sua prescrição suspensa, por ser tal prerrogativa reservada à Constituição Federal , o certo é que não se pode deixar que se suspenda o prazo prescricional indeterminadamente, razão pela qual a utilização de tal instituto deve limitar-se aos ditames do art. 109 do Código Penal , a teor do que dispõe a súmula n. 415 do Superior Tribunal de Justiça.

TJ-RJ - APELACAO APL 01934262320108190001 RJ 0193426-23.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: APELAÇÃO. ART. 155 , CAPUT, DO CP . RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 169 , II, DO CP . REVISÃO DA REPRIMENDA COM COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA. Agente que subtraiu 3 (três) metros de cabo telefônico pertencente à empresa de telefonia Telemar norte Leste S/A. Recurso Assistente de Acusação Preliminar de ilegitimidade argüida pelo Ministério Público O assistente de acusação tem legitimidade para interpor recurso de apelação contra sentença condenatória, a fim de ver fixado a verba indenizatória, ainda que a sentença possa ser utilizada como título executivo no juízo cível. Condenação na indenização - A permissão legal de cumulação de pretensão acusatória com a de natureza indenizatória não dispensa a verificação da presença das condições da ação e dos pressupostos processuais. Não basta para sua fixação uma planilha nominal e unilateral do assistente de acusação, sob pena de frontal violação ao direito de defesa. Diante de tais fundamentos, a matéria merece ser discutida no âmbito cível. Recurso Defensivo Desclassificação artigo 169 , II, do CP As provas dos autos demonstram de forma inequívoca a prática do crime de furto, uma vez que o apelante cortou os cabos telefônicos, conforme depoimento das testemunhas presenciais. Laudo técnico atesta que o material foi cortado propositalmente, mediante a utilização de lâmina e o acusado foi preso em flagrante na posse de uma faca. Compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea. Reconhecida a atenuante da confissão e se verificando que o recorrente ostenta a condição de reincidente, há de prevalecer a regra contida no art. 67 do CP , com preponderância da agravante, e não sua compensação, em frações que atendam aos objetivos que lhe são inerentes. Fixação do regime aberto Impossibilidade. Além de ser o apelante reincidente as circunstâncias do caso em concreto não recomendam a fixação de regime mais brando, sendo o semiaberto o adequado à hipótese. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos As circunstâncias indicam que com a substituição não serão alcançados os objetivos da pena, restando frustrados tanto o caráter repressivo como preventivo. Recursos conhecidos e desprovidos....

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3080 RS 2004.71.15.003080-9 (TRF-4)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289 , § 1º , DO CP . DOLO. COMPROVADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. VALOR DO DIA- MULTA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. O agente que cede moeda que sabe ser inautêntica, comete o delito descrito no art. 289 , § 1º , do CP . 2. É de se ter por comprovado o dolo, no crime de moeda falsa, quando o conjunto indiciário indica que o agente sabia ser falsa a moeda cedida. 3. O crime capitulado no art. 289 do CP é de ação múltipla e, por isso, o agente que pratica mais de um dos verbos nele incriminados pratica um só delito. Esta Turma já decidiu que não se pune duplamente o agente pela guarda e pela introdução na circulação, pois a primeira é pressuposto da segunda. Afastada a aplicação da majorante do art. 71 do CP . 4. Deve ser reduzido o valor do dia-multa quando, considerada a situação econômica do réu, mostra-se exacerbado. A precária situação financeira do agente não autoriza a exclusão da multa, pois é defeso ao julgador restringir o alcance da norma penal incriminadora. 5. A pena de prestação pecuniária deve ser cominada segundo os seus próprios critérios, limitada, segundo prevê o art. 45 , § 1º , do CP , entre um e trezentos e sessenta salários mínimos, sem uma necessária equivalência com a quantidade da pena privativa de liberdade que substituiu ou com o valor do prejuízo causado. É possível o parcelamento da prestação pecuniária no juízo da execução, acaso provada a hipossuficiência econômica do apenado. Aplicação, por analogia, do art. 50 do CP e do art. 169 , § 1º , da LEP .

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70037889680 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: posterior, mas por fato anterior, e outros dois processos em andamento), com toda a segurança, serve a indicar que a medida substitutiva não se mostrará mesmo suficiente à repreensão e prevenção do ilícito, havendo a necessidade de uma resposta estatal mais efetiva, até para conter os impulsos criminosos do agente e, quem sabe, desestimulá-lo. 4. COACUSADO ELIAS. MULTA CUMULATIVA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Pretensão de exclusão da multa pelas parcas condições financeiras do acusado que se mostra inviável, por sua natureza de pena, cominada cumulativamente com a reclusiva no tipo penal, de aplicação cogente, portanto. Instranscendência da pena preservada. Situação econômica desfavorável do condenado que não importa em causa de isenção da pena de multa, viabilizando, unicamente, o parcelamento na fase execucional - art. 50 do CP e art. 169 da LEP . 5. COINCULPADA ADRIANA. MULTA. REDUÇÃO. O critério para a fixação da quantidade de dias-multa é o mesmo adotado para o arbitramento da pena-base - art. 59 do CP . Pecuniária de 20 dias-multa que se revela excessiva, à luz da análise das circunstâncias judiciais consideradas todas favoráveis. Redução para 10 dias-multa, mantida a razão unitária mínima. 6. REPARAÇÃO DE DANOS. ART. 387 , IV DO CPP . AFASTAMENTO. A fixação, na esfera criminal, de valor mínimo para a reparação dos danos sofridos pela vítima, viabilizada pelo art. 387, IV da Lei nº 11.719 /08, com o trânsito em julgado do decisum, constitui-se em título que pode ser de pronto executado, sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido - art. 63, parágrafo único. Norma com evidente natureza substantiva, importando em verdadeira sanção a ser imediatamente executada pela vítima. Retroatividade de lei prejudicial ais réus, porque ocorrido o crime no período de outubro e dezembro de 2005, quando a lei entrou em vigor somente em 22/08/2008. Inviabilidade da aplicação do novel preceito a delitos ocorridos antes de sua vigência. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. PENA DE MULTA REDUZIDA EM RELAÇÃO À ADRIANA. VERBA REPARATÓRIA AFASTADA. (Apelação Crime Nº 70037889680, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 03/10/2012)...

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