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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 97 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Prazo
Prazo
§ 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Perícia médica
Perícia médica
§ 2º - A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Desinternação ou liberação condicional
§ 3º - A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 3º - A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 4º - Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 4º - Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável

STF - HABEAS CORPUS HC 68136 SP (STF)

Data de publicação: 31/08/1990

Ementa: 'HABEAS CORPUS'. MEDIDA DE SEGURANÇA. O AGENTE INIMPUTAVEL ( CP , ART. 26 ) QUE PRATICA DELITO PUNIDO COM PENA DE RECLUSÃO FICA SUJEITO A 'INTERNAÇÃO' EM HOSPITAL DE CUSTODIA E TRATAMENTO PSIQUIATRICO E NÃO A TRATAMENTO AMBULATORIAL ( CP , ART. 97 ). CIRCUNSTANCIAS, ADEMAIS, QUE REVELAM 'PERICULOSIDADE', JUSTIFICANDO-SE A INTERNAÇÃO DECRETADA. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PARA ESTABELECER, NOS TERMOS DO ART. 176 DA LEP , DIANTE DO EXAME DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS, INCLUSIVE DE SEGURANÇA, ADEQUADA SOLUÇÃO PARA O CASO DO PACIENTE. HC INDEFERIDO.

Encontrado em: EMENT VOL-01592-01 PP-00128 - 31/8/1990 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART-00026 ART-00096 INC-00001... ART-00097 REDAÇÃO DA LEI- 7209 /84. CÓDIGO PENAL LEP-1984 LEI- 007210 ANO-1984 ART- 00176 LEI

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 103551 RJ (STF)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: Ementa: PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO ( CP , ART. 297 ), POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 9.437 /97, ART. 10 ), EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO ( CP , ART. 159 ), VINTE E UM HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PELA PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA OU OUTRO MOTIVO TORPE E PRATICADOS À TRAIÇÃO, DE EMBOSCADA OU MEDIANTE DISSIMULAÇÃO OU OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO, PRATICADOS EM CONCURSO DE PESSOAS ( CP , ART. 121 , § 2º , I e IV , C/C ART. 29 ), QUATRO TENTATIVAS DE HOMICÍDIO COM AS MESMAS QUALIFICADORAS, EM CONCURSO DE PESSOAS ( CP , ART.. 121 , § 2º , I E IV , C/C ART. 29 ), E ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS E COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE ( CP , ART. 157 , § 2º , I , II E V ). PENA DE 106 (CENTO E SEIS) ANOS, UNIFICADO EM 30 (TRINTA) ANOS ( CP , ART. 75 ): NÃO CONSIDERAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS (SÚMULA 715 /STF). REMIÇÃO PELOS DIAS TRABALHADOS. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. INFORMAÇÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. 1. “A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal , não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução”. Inteligência da Súmula nº 715 do STF. 2. In casu, as informações prestadas pela Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro ao Superior Tribunal de Justiça revelam que a pena da paciente somou 106 anos de reclusão pelos seguintes crimes: falsificação de documento público ( CP , art. 297 ), posse de arma de fogo de uso permitido (art. 10 da Lei 9.437 /97), extorsão mediante sequestro CP , art. 159), vinte e um homicídios qualificados por paga ou promessa de recompensa ou outro motivo torpe e cometidos à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; homicídios praticados em concurso de pessoas ( CP , art. 121 , § 2º , I e IV , c/c art. 29 ), quatro tentativas de homicídio com a mesma qualificados desses crimes na forma consumada, em concurso de pessoas ( CP , art. 121 , § 2º , I e IV , c/c art. 29 ), e roubo qualificado pelo uso de arma de fogo, pelo concurso de duas ou mais pessoas, e com restrição de liberdade ( CP , art. 157 , § 2º , I , II e V ). 3. As razões recursais não veiculam argumentos suficientes à revisão do mencionado verbete nº 715 da Súmula da Jurisprudência Predominante no Supremo Tribunal Federal. 4. A remição de pena, não suscitada perante os Tribunais inferiores, não pode ser apreciada por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 5. Destarte, não há interesse de agir, uma vez que, segundo informações do Juízo da Execução Penal, já foi deferida a remição pleiteada. 6. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento....

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00029 ART- 00075 ART- 00121 PAR-00002 INC-00001 INC... ANO-1988 ART- 00003 INC-00003 ART- 00005 INC-00046 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-1940 DEL- 002848 ANO...-02573-02 PP-00191 - 24/8/2011 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00003 INC-00003 ART- 00005 INC-00046...

TJ-RS - Agravo AGV 70057504540 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO. ART. 97 , § 1º , DO CP . Atestada, por meio de perícia médica, a necessidade de prorrogação da medida de segurança, em face de serem recentes os fatores de proteção do inimputável, necessitando de um monitoramento de maior tempo, o que encontra fundamento no art. 97 , § 1º , do CP , essa prova deve ser acolhida haja vista que a liberação da execução criminal apenas pode ocorrer com a certeza do término do estado perigoso do agente. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70057504540, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 13/02/2014)

TJ-PR - Apelação Crime ACR 498104 PR Apelação Crime 0049810-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/06/1992

Ementa: REU INIMPUTAVEL - MEDIDA DE SEGURANÇA - INTERNAMENTO EM MANICOMIO JUDICIARIO - RECURSO IMPROVIDO. NAO MERECE REPARO A SENTENCA ABSOLUTORIA QUE APLICA AO REU, INIMPUTAVEL, A MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM INTERNAMENTO NO MANICOMIO JUDICIARIO, QUANDO O DELITO E APENADO COM RECLUSAO. LEGISLACAO: CP - ART 97 -

STF - HABEAS CORPUS HC 110248 MS (STF)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: “HABEAS CORPUS” - VEDAÇÃO LEGAL IMPOSTA, EM CARÁTER ABSOLUTO E APRIORÍSTICO, QUE OBSTA, “IN ABSTRACTO”, A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS NOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 33, “CAPUT” E § 1º, E NOS ARTS. 34 A 37, TODOS DA LEI DE DROGAS - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REGRA LEGAL VEDATÓRIA (ART. 33, § 4º, E ART. 44) PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE (HC 97.256/RS) - OFENSA AOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE - O SIGNIFICADO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, VISTO SOB A PERSPECTIVA DA “PROIBIÇÃO DO EXCESSO”: FATOR DE CONTENÇÃO E CONFORMAÇÃO DA PRÓPRIA ATIVIDADE NORMATIVA DO ESTADO - CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DO ÓBICE À SUBSTITUIÇÃO - O LEGISLADOR NÃO PODE VEDAR A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO PENAL ALTERNATIVA, SEM A IMPRESCINDÍVEL AFERIÇÃO, PELO MAGISTRADO, DOS REQUISITOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA E DOS PRESSUPOSTOS DE CARÁTER OBJETIVO DO SENTENCIADO ( CP , ART. 44 ), SOB PENA DE GERAR SITUAÇÕES NORMATIVAS DE ABSOLUTA DISTORÇÃO E DE SUBVERSÃO DOS FINS QUE REGEM O DESEMPENHO DA FUNÇÃO ESTATAL - PRECEDENTES - “HABEAS CORPUS” DEFERIDO EM PARTE . - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 97.256/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO, reconheceu a inconstitucionalidade de normas constantes da Lei nº 11.343 /2006 (Lei de Drogas), no ponto em que tais preceitos legais vedavam a conversão, pelo magistrado sentenciante, da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos . - O Poder Público, especialmente em sede penal, não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal, ainda mais em tema de liberdade individual, acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação normativa do Poder Legislativo . - Atendidos os requisitos de índole subjetiva e os de caráter objetivo, previstos no art. 44 do Código Penal , torna-se viável a substituição, por pena restritiva de direitos, da pena privativa de liberdade imposta aos condenados pela prática dos delitos previstos no art. 33 , “caput” e § 1º, e arts. 34 a 37 , todos da Lei nº 11.343 /2006 . - Possibilidade de o condenado pelo crime de tráfico privilegiado de entorpecentes (Lei nº 11.343 /2006, art. 33 , § 4º ) iniciar o cumprimento da pena em regime menos gravoso que o regime fechado. Precedentes....

Encontrado em: "CAPUT" PAR-00001 PAR-00004 ART- 00034 ART- 00035 ART- 00036 ART- 00037 ART- 00044 LEI DE TÓXICOS CP.... Segunda Turma DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013 - 31/7/2013 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC...-00046 INC-00055 ART- 00052 INC-00010 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LTX-2006 LEI- 011343 ANO-2006 ART- 00033...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 304984 PR 2013/0067743-1 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRÉUS ANTONIO, SHARIANE E SUELLEN. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. CORRÉ IRENE. PLEITO DE REGIME MENOS RIGOROSO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA ao art. 619 DO CPP . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1º, I, A, DA LEI Nº 9.455 /97. TIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 59 DO CP . DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. CORRÉUS ANTONIO, SHARIANE E SUELLEN. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECLARADA DE OFÍCIO. 1. Transcorrido o lapso de mais de 4 (quatro) anos desde a publicação da sentença condenatória (28.7.2009), último março interruptivo da prescrição, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, segundo o disposto no artigo 107 , IV , do CP . Extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 61 do CPP . 2. "É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental e nos embargos integrativos, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente". (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 757.760/GO, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 28/06/2013) 3. De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. 4. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita, bem como a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Incidência do óbice previsto no enunciado 7 da Súmula deste STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Extinção da punibilidade dos corréus ANTONIO, SHARIANE e SUELLEN declarada de ofício....

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50043601220134047202 SC 5004360-12.2013.404.7202 (TRF-4)

Data de publicação: 27/10/2014

Ementa: DIREITO PENAL. CRIME DE PERIGO (ART. 132 DO CP ). CONFIGURAÇÃO. DIREITO DE AUTODEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO ART. 183 DA LEI 9.472 /97 PARA O ART. 70 DA LEI 4.117 /62. 1. Demonstradas materialidade, autoria e dolo subjetivo, e o efetivo e concreto risco a terceiros causado pela conduta do réu, a condenação pelo art. 132 do CP é medida que se impõe. 2. O direito de não se autoincriminar não constitui autorização para o cometimento de novos crimes, como o de perigo contra terceiros. 3. O exercício dos direitos e garantias fundamentais não podem servir de salvaguarda para práticas ilícitas. 4. A instalação de rádio transceptor em veículo configura o delito descrito no art. 70 da Lei 4.117 /62.

Encontrado em: O RÉU PELO DELITO DO ART. 132 DO CP , VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS..., E, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO ART. 183 DA LEI 9.472 /97 PARA O ART. 70

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70059844977 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: APELAÇÃO. ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97. ART. 333, CAPUT, DO CP. FATO TIPIFICADO COMO CORRUPÇÃO ATIVA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA IMPARCIAL. PROVA INSUFICIENTE. O depoimento de policiais, apontando oferta indevida de dinheiro, sem a confirmação por testemunha imparcial, é insuficiente para comprovar a ocorrência do delito do art. 333, caput, do CP. Absolvição impositiva. Apelação da defesa provida, para absolver o acusado em relação ao crime do art. 333, caput, do CP, e declarar extinta a punibilidade, em relação ao crime do art. 306 da Lei nº 9.503/97. (Apelação Crime Nº 70059844977, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 28/08/2014)

TJ-PR - 9126129 PR 912612-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503 /97) E DESACATO (ART. 331 DO CP ). 1. REINCIDÊNCIA. VERIFICAÇÃO.CRIMES DOS AUTOS. COMETIMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR. CONFORMIDADE COM A REGRA DO ART. 63 DO CP .CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ART. 61 , I , DO CP . AUMENTO DE PENA. IMPERATIVIDADE. 2. PENA NÃO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS.REINCIDÊNCIA. EXEGESE DO ART. 33 , § 2.º , C, DO CP . IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS (ART. 59 DO CP ). SEMI-ABERTO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: de embriaguez ao volante (artigo 306 da Lei 9.503 /97), e 02 (dois) meses de detenção, no tocante

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 250888 SC 2007.025088-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RÉU PORTADOR DE TRANSTORNO ESQUIZOFRÊNICO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO TOCANTE À INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA QUE SE IMPÕE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. CRIME PUNÍVEL COM RECLUSÃO. INTERNAÇÃO ( CP , ART. 97 , CAPUT E § 1.º). RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

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