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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 124 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: (Vide ADPF 54)
Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: (Vide ADPF 54)
Pena - detenção, de um a três anos.
Aborto provocado por terceiro
Aborto provocado por terceiro

TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 20030111090499 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/11/2008

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. PARTICIPAÇÃO EM CRIME DE ABORTO ( CP , ART. 124 , CAPUT, C/C ART. 29 ). IMPRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. IMPROVIMENTO. 1. EMBORA A DECISÃO DE PRONÚNCIA SEJA FUNDADA APENAS EM JUÍZO DE SUSPEITA E NÃO DE CERTEZA, PARA QUE SE POSSA PRONUNCIAR UM ACUSADO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, EXIGE A LEI QUE OS INDÍCIOS SEJAM SUFICIENTES E TENHAM UM MÍNIMO DE SERIEDADE. 2. OS TRABALHOS REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA SÃO INSUFICIENTES PARA EMBASAR UMA DECISÃO DE PRONÚNCIA, SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL

TJ-DF - RSE RSE 1090490220038070001 DF 0109049-02.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/11/2008

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. P ARTICIPAÇÃO EM CRIME DE ABORTO ( CP , ART. 124 , CAPUT, C/C ART. 29 ). IMPRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. IMPROVIMENTO. 1. EMBORA A DECISÃO DE PRONÚNCIA SEJA FUNDADA APENAS EM JUÍZO DE SUSPEITA E NÃO DE CERTEZA, PARA QUE SE POSSA PRONUNCIAR UM ACUSADO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, EXIGE A LEI QUE OS INDÍCIOS SEJAM SUFICIENTES E TENHAM UM MÍNIMO DE SERIEDADE. 2. OS TRABALHOS REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA SÃO INSUFICIENTES PARA EMBASAR UMA DECISÃO DE PRONÚNCIA, SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.

STF - HABEAS CORPUS HC 114309 MG (STF)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA PENAL MILITAR X JUSTIÇA PENAL COMUM. QUESTÃO RESOLVIDA EM FAVOR DA JUSTIÇA MILITAR. CRIME PRATICADO EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. OFENSA À ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. ARTS. 9º , II , E, DO CÓDIGO PENAL MILITAR , E 124 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I – Impetrante/paciente denunciado na Justiça Militar do Estado de Minas Gerais pela suposta prática do crime de corrupção passiva (art. 308 , § 1º , do CPM ) e na Justiça Penal comum pela suposta prática dos delitos de formação de quadrilha (art. 288 do CP ), estelionato (art. 171 do CP ) e peculato (art. 312 , § 1º , do CP ). II – Acertada a decisão que resolveu o conflito positivo de competência em favor da Justiça Penal Militar, uma vez que se trata de crime praticado em local sujeito à administração militar, por militar atuando em razão de sua função, contra a ordem administrativa militar, na forma prevista no art. 9º , II , e , do Código Penal Militar , e por força do art. 124 da Constituição Federal , conforme apontou a decisão ora questionada. III – Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 120348 MG (STF)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA PENAL MILITAR X JUSTIÇA PENAL COMUM. QUESTÃO RESOLVIDA EM FAVOR DA JUSTIÇA MILITAR. ALEGAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PROCESSADA NA JUSTIÇA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I – Impetrante/paciente denunciado na Justiça Militar do Estado de Minas Gerais pela suposta prática do crime de corrupção passiva (art. 308 , § 1º , do CPM ) e na Justiça Penal comum pela suposta prática dos delitos de formação de quadrilha (art. 288 do CP ), estelionato (art. 171 do CP ) e peculato (art. 312 , § 1º , do CP ). II – Decisão que resolveu o conflito positivo de competência em favor da Justiça Penal Militar, por se tratar de crime praticado em local sujeito à administração militar, por militar atuando em razão de sua função, contra a ordem administrativa militar, na forma prevista no art. 9º , II , e , do Código Penal Militar , e por força do art. 124 da Constituição Federal , conforme apontou a decisão ora questionada. III – Não há falar em trancamento da ação penal processada na justiça castrense, uma vez que já foi proferida sentença condenatória, que, aliás, transitou em julgado, tornando a questão prejudicada. IV – Com a decisão no Conflito de Competência 115.271/MG, que fixou a competência da justiça militar para processar e julgar a ação penal proposta contra o paciente/impetrante, faleceu a competência do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Betim/MG para prosseguir no processamento do feito, de modo que todos os atos praticados por aquele órgão jurisdicional padecem do vício de nulidade absoluta. V – O próprio Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim/MG, nas informações que prestou a esta Corte, noticiou que deu cumprimento ao julgado do Superior Tribunal de Justiça, revogando “todas as decisões anteriores em relação ao denunciado GLEISON PEREIRA DA SILVA, nas quais havia sido declarada a extinção da punibilidade do mesmo em razão da prescrição”. VI – O tema relativo à competência da justiça castrense para processar e julgar a ação penal proposta contra o paciente foi exaustivamente examinado por esta Turma no julgamento do HC 114.309/MG, também da minha relatoria. VII – Ordem denegada....

Encontrado em: - 00124 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00071 ART- 00171 ART- 00288 ART- 00312 PAR.... Segunda Turma DJe-113 DIVULG 11-06-2014 PUBLIC 12-06-2014 - 11/6/2014 CF-1988 CF ANO-1988 ART...-00001 CÓDIGO PENAL CPM-1969 DEL- 001001 ANO-1969 ART- 00009 INC-00002 LET- E ART- 00308 PAR-00001...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00294125420128190000 RJ 0029412-54.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS - PEDIDO DE EXTENSÃOABORTOS PROVOCADOS COM CONSENTIMENTO DAS GESTANTES - ART. 124 DO CP - LAUDOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS DE PRÁTICA ABORTIVA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR ATIPICIDADE DE CONDUTA. Habeas corpus impetrado sob alegação de constrangimento ilegal das pacientes, por falta de justa causa para a propositura da ação penal, pugnando pela extensão dos efeitos do acórdão de relatoria desta E. Câmara que por unanimidade trancou a ação penal, por atipicidade da conduta, do paciente Aloísio Soares Guimarães nos autos do habeas corpus nº 0007682-84.2012.8.19.0000. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, autorizada apenas quando, de plano, constata-se a extinção da punibilidade, a atipicidade do fato ou que o denunciado não é o autor. Considerando que crime de aborto deixa vestígios, e os laudos de exame de corpo de delito das vítimas, atestaram a ausência de vestígios da prática abortiva nas pacientes, têm-se como atípicas suas condutas. Concedo a ordem para trancar a ação penal.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 512092 PR Apelação Crime 0051209-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/09/1992

Ementa: ABSOLVICAO POR HAVER RECONHECIDO O TRIBUNAL DO JURI A EXCLUSAO DE ILICITUDE (ART. 23 , I DO CÓDIGO PENAL )- INDEMONSTRADO O ESTADO DE NECESSIDADE - NAO COMPROVADO ESTIVESSE A APELADA SOB PERIGO ATUAL OU IMINENTE A SUA SAÚDE - NAO BASTA A ALEGACAO DE DIFICULDADE FINANCEIRA, PARA ALCANCAR O BENEFICIO DA EXCLUDENTE INVOCADA - APELO FORMULADO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 593 , INCISO III , LETRA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECISAO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS - RECURSO PROVIDO, PARA ANULAR-SE O JULGAMENTO, A FIM DE QUE A OUTRO SEJA SUBMETIDO A APELADA. EM TODO CURSO DA PRESENTE AÇÃO, NAO DEMONSTROU A APELADA ENCONTRAR-SE AMPARADA PELA EXCLUDENTE INVOCADO - ESTADO DE NECESSIDADE, POR NAO RESULTAR EVIDENCIADO NEM DE LEVE, ESTIVESSE A MESMA SOB PERIGO ATUAL OU IMINENTE A SUA SAÚDE, E SIM, SUA AÇÃO DECORREU DA ALEGACAO DE PRECARIA SITUACAO ECONOMICA, PARA CRIAR E EDUCAR O FILHO QUE SE ENCAMINHAVA A LUZ, ALEM DOS OUTROS DOIS QUE COM ELA CONVIVEM. NO CASO. NAO HA QUE SE FALAR EM ESTADO DE NECESSIDADE, PELA COMPLETA AUSENCIA DE JUSTIFICATIVA NO ATUAR DA ACUSADA, BEM COMO, POR HAVER DECORRIDO A GRAVIDEZ DE UM ATO VOLUNTARIO DA MESMA. LEGISLACAO: CP - ART 23 , I . CPP - ART 593, III, D. CP - ART 124 . JURISPRUDENCIA: RT 554/346. -

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 53079000047 ES 053079000047 (TJ-ES)

Data de publicação: 18/09/2008

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL ABORTO (ART. 124 C/C ART. 29 , AMBOS DO CP )- RECURSO DO MP - DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NOVO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Se não houve plausibilidade entre a decisão dos Srs. Jurados (negativa da materialidade do aborto) e o conjunto probatório coligido dos autos, diante da farta produção probatória documental, pericial e testemunhal de que a gestante praticou manobras abortivas (ingestão do remédio Cytotec) provocando a interrupção de sua gravidez de cinco meses, devendo-se proceder a novo julgamento dos réus, inexistindo mácula ao princípio da soberania dos veredictos.Recurso conhecido e que se dá provimento.

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 53079000047 ES 53079000047 (TJ-ES)

Data de publicação: 18/09/2008

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL ABORTO (ART. 124 C/C ART. 29 , AMBOS DO CP )- RECURSO DO MP - DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NOVO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Se não houve plausibilidade entre a decisão dos Srs. Jurados (negativa da materialidade do aborto) e o conjunto probatório coligido dos autos, diante da farta produção probatória documental, pericial e testemunhal de que a gestante praticou manobras abortivas (ingestão do remédio Cytotec) provocando a interrupção de sua gravidez de cinco meses, devendo-se proceder a novo julgamento dos réus, inexistindo mácula ao princípio da soberania dos veredictos.Recurso conhecido e que se dá provimento.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00490394420128190000 RJ 0049039-44.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. Preso pela prática do crime previsto no art. 157 , caput, duas vezes, na forma do art. 69 , ambos do CP . Aponta como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias. Alega constrangimento ilegal diante da morosidade na apreciação do pedido de instauração de exame de sanidade mental bem como pela demora de sua realização. Alega ainda constrangimento em razão da inexistência da transcrição dos depoimentos do paciente, das testemunhas de defesa e das de acusação. Por fim, sustenta que não foi apreciado o pedido para que houvesse a transcrição dos depoimentos. Requer a expedição do competente Alvará de Soltura. Não prosperam as razões do impetrante de que o paciente sofre constrangimento ilegal. Inicialmente cabe registrar que restaram prejudicadas as alegações defensivas de inexistência de transcrição dos depoimentos colhidos na ocasião da audiência de Instrução de Julgamento bem como de não apreciação do pedido formulado pela defesa, no qual foi requerida a realização da transcrição do áudio gravado. Conforme decisão (doc. 112) observa-se que foi determinada a expedição de oficio urgente à autoridade judiciária para que o interrogatório e os depoimentos colhidos fossem degravados e enviados ao manicômio Heitor Carrilho para ciência dos Srs. Peritos responsáveis pela elaboração do laudo pericial, o que foi feito conforme informação constante no ofício (doc. 124). Quanto à alegação de morosidade na apreciação do pedido de instauração de exame de sanidade mental bem como pela demora de sua realização, não há que se falar em excesso de prazo. Em que pese o equívoco cometido pelo D. Magistrado, verifica-se que a defesa técnica, mesmo sabedora da não apreciação do pleito, manteve-se inerte, não alertando o Juiz acerca do requerimento, deixando escoar o tempo até a realização da A. I.J. Não nos afigura razoável que a defesa tenha permanecido inerte por quase 02 (dois) meses e agora venha alegar demora na realização do exame buscando libertar o paciente que frise-se, responde por 02 (dois) delitos cometidos com emprego de violência. O feito segue regular andamento, não tendo sido evidenciada maior omissão ou desídia do Juízo a indicar excesso injustificável de prazo para o desfecho do processo. Registre-se ainda que a instrução criminal encontra-se finda, aguardando a vinda do laudo para as partes se manifestarem em alegações finais. Ademais, verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada pelo D. Magistrado. O acautelamento do paciente se faz necessário para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para a aplicação da Lei Penal. Não há qualquer constrangimento ilegal desencadeado pela autoridade judiciária de primeiro grau, inexistindo qualquer coação a ser sanada pela via do remédio constitucional. Denegação da ordem....

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6130754 PR 0613075-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PESCA EM PERÍODO PROIBIDO E COM PETRECHOS PROIBIDOS (ART. 34 , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DA LEI Nº 9.605 /98) C/C INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 124 /06 E PORTARIA Nº 21 /93 DO IBAMA C/C ART. 29 , CAPUT, DO CP . RECURSO DO RÉU JOÃO SILVA DE CARVALHO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA DELITIVA. INACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DIVERGENTES DO ACUSADO NA FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO DE PROIBIÇÃO VENCÍVEL OU INESCUSÁVEL. DIMINUIÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). ALEGAÇÃO DE ANÁLISE INCORRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DOS MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A PENA FOI EXCESSIVAMENTE AGRAVADA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA POR ERRO DE PROIBIÇÃO VENCÍVEL. CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 44 , § 2º , DO CP . SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1."(...) O acusado em um processo penal normalmente é ouvido por duas vezes, uma no inquisitorial, outra perante o juiz do processo. Considerando que a verdade não varia nunca, é sintomaticamente mentiroso aquele que modifica a sua versão conforme o local em que é ouvido. O réu não tem compromisso com a verdade. Pode calar-se e até mesmo mentir. Contudo o juiz não está impedido de extrair de seu comportamento ilações contra ele' (RT 802/600-601)". (PEDROSO, Fernando de Almeida. Prova penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais: 2005. p. 96/97). 2.O erro de proibição vencível ou inescusável é aquele em que, se o sujeito agisse com um pouco mais de cuidado, "tivesse um mínimo de empenho...

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