Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

Página 1 de 18.648 resultados

Legislação direta

Artigo 124 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: (Vide ADPF 54)
Pena - detenção, de um a três anos.
Aborto provocado por terceiro

STF - HABEAS CORPUS HC 114309 MG (STF)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA PENAL MILITAR X JUSTIÇA PENAL COMUM. QUESTÃO RESOLVIDA EM FAVOR DA JUSTIÇA MILITAR. CRIME PRATICADO EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. OFENSA À ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. ARTS. 9º , II , E, DO CÓDIGO PENAL MILITAR , E 124 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I – Impetrante/paciente denunciado na Justiça Militar do Estado de Minas Gerais pela suposta prática do crime de corrupção passiva (art. 308 , § 1º , do CPM ) e na Justiça Penal comum pela suposta prática dos delitos de formação de quadrilha (art. 288 do CP ), estelionato (art. 171 do CP ) e peculato (art. 312 , § 1º , do CP ). II – Acertada a decisão que resolveu o conflito positivo de competência em favor da Justiça Penal Militar, uma vez que se trata de crime praticado em local sujeito à administração militar, por militar atuando em razão de sua função, contra a ordem administrativa militar, na forma prevista no art. 9º , II , e , do Código Penal Militar , e por força do art. 124 da Constituição Federal , conforme apontou a decisão ora questionada. III – Ordem denegada.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00294125420128190000 RJ 0029412-54.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS - PEDIDO DE EXTENSÃOABORTOS PROVOCADOS COM CONSENTIMENTO DAS GESTANTES - ART. 124 DO CP - LAUDOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS DE PRÁTICA ABORTIVA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR ATIPICIDADE DE CONDUTA. Habeas corpus impetrado sob alegação de constrangimento ilegal das pacientes, por falta de justa causa para a propositura da ação penal, pugnando pela extensão dos efeitos do acórdão de relatoria desta E. Câmara que por unanimidade trancou a ação penal, por atipicidade da conduta, do paciente Aloísio Soares Guimarães nos autos do habeas corpus nº 0007682-84.2012.8.19.0000. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, autorizada apenas quando, de plano, constata-se a extinção da punibilidade, a atipicidade do fato ou que o denunciado não é o autor. Considerando que crime de aborto deixa vestígios, e os laudos de exame de corpo de delito das vítimas, atestaram a ausência de vestígios da prática abortiva nas pacientes, têm-se como atípicas suas condutas. Concedo a ordem para trancar a ação penal.

TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 20030111090499 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/11/2008

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. PARTICIPAÇÃO EM CRIME DE ABORTO ( CP , ART. 124 , CAPUT, C/C ART. 29 ). IMPRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. IMPROVIMENTO. 1. EMBORA A DECISÃO DE PRONÚNCIA SEJA FUNDADA APENAS EM JUÍZO DE SUSPEITA E NÃO DE CERTEZA, PARA QUE SE POSSA PRONUNCIAR UM ACUSADO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, EXIGE A LEI QUE OS INDÍCIOS SEJAM SUFICIENTES E TENHAM UM MÍNIMO DE SERIEDADE. 2. OS TRABALHOS REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA SÃO INSUFICIENTES PARA EMBASAR UMA DECISÃO DE PRONÚNCIA, SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL

TJ-DF - RSE RSE 1090490220038070001 DF 0109049-02.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/11/2008

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. P ARTICIPAÇÃO EM CRIME DE ABORTO ( CP , ART. 124 , CAPUT, C/C ART. 29 ). IMPRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. IMPROVIMENTO. 1. EMBORA A DECISÃO DE PRONÚNCIA SEJA FUNDADA APENAS EM JUÍZO DE SUSPEITA E NÃO DE CERTEZA, PARA QUE SE POSSA PRONUNCIAR UM ACUSADO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, EXIGE A LEI QUE OS INDÍCIOS SEJAM SUFICIENTES E TENHAM UM MÍNIMO DE SERIEDADE. 2. OS TRABALHOS REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA SÃO INSUFICIENTES PARA EMBASAR UMA DECISÃO DE PRONÚNCIA, SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 53079000047 ES 053079000047 (TJ-ES)

Data de publicação: 18/09/2008

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL ABORTO (ART. 124 C/C ART. 29 , AMBOS DO CP )- RECURSO DO MP - DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NOVO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Se não houve plausibilidade entre a decisão dos Srs. Jurados (negativa da materialidade do aborto) e o conjunto probatório coligido dos autos, diante da farta produção probatória documental, pericial e testemunhal de que a gestante praticou manobras abortivas (ingestão do remédio Cytotec) provocando a interrupção de sua gravidez de cinco meses, devendo-se proceder a novo julgamento dos réus, inexistindo mácula ao princípio da soberania dos veredictos.Recurso conhecido e que se dá provimento.

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 53079000047 ES 53079000047 (TJ-ES)

Data de publicação: 18/09/2008

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL ABORTO (ART. 124 C/C ART. 29 , AMBOS DO CP )- RECURSO DO MP - DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NOVO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Se não houve plausibilidade entre a decisão dos Srs. Jurados (negativa da materialidade do aborto) e o conjunto probatório coligido dos autos, diante da farta produção probatória documental, pericial e testemunhal de que a gestante praticou manobras abortivas (ingestão do remédio Cytotec) provocando a interrupção de sua gravidez de cinco meses, devendo-se proceder a novo julgamento dos réus, inexistindo mácula ao princípio da soberania dos veredictos.Recurso conhecido e que se dá provimento.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00490394420128190000 RJ 0049039-44.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. Preso pela prática do crime previsto no art. 157, caput, duas vezes, na forma do art. 69, ambos do CP. Aponta como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias. Alega constrangimento ilegal diante da morosidade na apreciação do pedido de instauração de exame de sanidade mental bem como pela demora de sua realização. Alega ainda constrangimento em razão da inexistência da transcrição dos depoimentos do paciente, das testemunhas de defesa e das de acusação. Por fim, sustenta que não foi apreciado o pedido para que houvesse a transcrição dos depoimentos. Requer a expedição do competente Alvará de Soltura. Não prosperam as razões do impetrante de que o paciente sofre constrangimento ilegal. Inicialmente cabe registrar que restaram prejudicadas as alegações defensivas de inexistência de transcrição dos depoimentos colhidos na ocasião da audiência de Instrução de Julgamento bem como de não apreciação do pedido formulado pela defesa, no qual foi requerida a realização da transcrição do áudio gravado. Conforme decisão (doc. 112) observa-se que foi determinada a expedição de oficio urgente à autoridade judiciária para que o interrogatório e os depoimentos colhidos fossem degravados e enviados ao manicômio Heitor Carrilho para ciência dos Srs. Peritos responsáveis pela elaboração do laudo pericial, o que foi feito conforme informação constante no ofício (doc. 124). Quanto à alegação de morosidade na apreciação do pedido de instauração de exame de sanidade mental bem como pela demora de sua realização, não há que se falar em excesso de prazo. Em que pese o equívoco cometido pelo D. Magistrado, verifica-se que a defesa técnica, mesmo sabedora da não apreciação do pleito, manteve-se inerte, não alertando o Juiz acerca do requerimento, deixando escoar o tempo até a realização da A. I.J. Não nos afigura razoável que a defesa tenha permanecido inerte por quase 02 (dois) meses e agora venha alegar demora na realização do exame buscando libertar o paciente que frise-se, responde por 02 (dois) delitos cometidos com emprego de violência. O feito segue regular andamento, não tendo sido evidenciada maior omissão ou desídia do Juízo a indicar excesso injustificável de prazo para o desfecho do processo. Registre-se ainda que a instrução criminal encontra-se finda, aguardando a vinda do laudo para as partes se manifestarem em alegações finais. Ademais, verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada pelo D. Magistrado. O acautelamento do paciente se faz necessário para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para a aplicação da Lei Penal. Não há qualquer constrangimento ilegal desencadeado pela autoridade judiciária de primeiro grau, inexistindo qualquer coação a ser sanada pela via do remédio constitucional. Denegação da ordem....

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6130754 PR 0613075-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PESCA EM PERÍODO PROIBIDO E COM PETRECHOS PROIBIDOS (ART. 34 , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DA LEI Nº 9.605 /98) C/C INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 124 /06 E PORTARIA Nº 21 /93 DO IBAMA C/C ART. 29 , CAPUT, DO CP . RECURSO DO RÉU JOÃO SILVA DE CARVALHO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA DELITIVA. INACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DIVERGENTES DO ACUSADO NA FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO DE PROIBIÇÃO VENCÍVEL OU INESCUSÁVEL. DIMINUIÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). ALEGAÇÃO DE ANÁLISE INCORRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DOS MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A PENA FOI EXCESSIVAMENTE AGRAVADA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA POR ERRO DE PROIBIÇÃO VENCÍVEL. CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 44 , § 2º , DO CP . SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1."(...) O acusado em um processo penal normalmente é ouvido por duas vezes, uma no inquisitorial, outra perante o juiz do processo. Considerando que a verdade não varia nunca, é sintomaticamente mentiroso aquele que modifica a sua versão conforme o local em que é ouvido. O réu não tem compromisso com a verdade. Pode calar-se e até mesmo mentir. Contudo o juiz não está impedido de extrair de seu comportamento ilações contra ele' (RT 802/600-601)". (PEDROSO, Fernando de Almeida. Prova penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais: 2005. p. 96/97). 2.O erro de proibição vencível ou inescusável é aquele em que, se o sujeito agisse com um pouco mais de cuidado, "tivesse um mínimo de empenho...

TRF-2 - CJ CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 200902010122230 (TRF-2)

Data de publicação: 14/05/2010

Ementa: a teor da decisão de fls. 113/115. Nada obstante, o Parquet Federal, oficiando perante este Tribunal, opinou, preliminarmente, pela aplicação análoga do art. 28 do CPP e, no mérito, o reconhecimento da competência do Juízo da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (fls. 124/131). Eis, portanto, o cerne da questão: definir se é aplicável, por analogia, a disciplina do art. 28 do CPP , no caso concreto. Ao que parece, no presente Conflito de Competência, existe uma questão prévia a ser dirimida no que diz respeito a eventual conflito de atribuições entre representantes do Parquet que oficiam perante os Juízos suscitante e suscitado, em razão da divergência quanto ao cabimento da proposta de suspensão do processo na espécie. Dessarte, submetendo à Turma a presente questão de ordem, voto, independentemente da lavratura de acórdão, no sentido de aplicar, por analogia, o art. 28 do CPP , para que os presentes autos sejam remetidos à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal para que resolva o referido conflito de atribuição e, só após, seja julgado o mérito deste feito por este Tribunal. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PROPOSTA COM BASE NO RECONHECIMENTO, EM TESE, DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA CONSISTENTE EM PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PROPOSTA INTEIRAMENTE DISSOCIADA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I – No presente caso, observa-se que a denúncia narra fatos que estão absolutamente classificados nas penas do § 3º do art. 171 do CP . A inicial acusatória não narra e nem aponta como a denunciada teria aderido, a título de mera participação, à conduta daquele que seria o autor do fato; não discorre como isso se deu; e muito menos identifica como se dividiria o concurso de agentes entre autores e partícipes, não discriminando o que coube em maior importância ao suposto autor do crime, e o que coube em menor importância a denunciada, que se diz “partícipe de menor importância”. II – Não se concebe, por conseguinte, de uma “participação de menor importância em abstrato”, como uma tese genérica capaz de abarcar, sempre, cada hipótese de benefício previdenciário que foi concedido e pago ao segurado, que o obteve em algum Posto do INSS, onde se chegou um dia a apurar um esquema de concessões irregulares de benefícios, por determinado grupo se servidores. III – Os fatos narrados na denúncia não autorizam, de forma evidente, a aplicação do § 1º do art. 29 do CP , e, reflexamente, não permitem, a priori, qualquer proposta de suspensão condicional do processo com base no artigo 89 da Lei nº 9.099 /95. IV – Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro....

TRF-2 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 200902010122230 RJ 2009.02.01.012223-0 (TRF-2)

Data de publicação: 14/05/2010

Ementa: a teor da decisão de fls. 113/115. Nada obstante, o Parquet Federal, oficiando perante este Tribunal, opinou, preliminarmente, pela aplicação análoga do art. 28 do CPP e, no mérito, o reconhecimento da competência do Juízo da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (fls. 124/131). Eis, portanto, o cerne da questão: definir se é aplicável, por analogia, a disciplina do art. 28 do CPP , no caso concreto. Ao que parece, no presente Conflito de Competência, existe uma questão prévia a ser dirimida no que diz respeito a eventual conflito de atribuições entre representantes do Parquet que oficiam perante os Juízos suscitante e suscitado, em razão da divergência quanto ao cabimento da proposta de suspensão do processo na espécie. Dessarte, submetendo à Turma a presente questão de ordem, voto, independentemente da lavratura de acórdão, no sentido de aplicar, por analogia, o art. 28 do CPP , para que os presentes autos sejam remetidos à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal para que resolva o referido conflito de atribuição e, só após, seja julgado o mérito deste feito por este Tribunal. EMENTA PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PROPOSTA COM BASE NO RECONHECIMENTO, EM TESE, DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA CONSISTENTE EM PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PROPOSTA INTEIRAMENTE DISSOCIADA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I – No presente caso, observa-se que a denúncia narra fatos que estão absolutamente classificados nas penas do § 3º do art. 171 do CP . A inicial acusatória não narra e nem aponta como a denunciada teria aderido, a título de mera participação, à conduta daquele que seria o autor do fato; não discorre como isso se deu; e muito menos identifica como se dividiria o concurso de agentes entre autores e partícipes, não discriminando o que coube em maior importância ao suposto autor do crime, e o que coube em menor importância a denunciada, que se diz “partícipe de menor importância”. II – Não se concebe, por conseguinte, de uma “participação de menor importância em abstrato”, como uma tese genérica capaz de abarcar, sempre, cada hipótese de benefício previdenciário que foi concedido e pago ao segurado, que o obteve em algum Posto do INSS, onde se chegou um dia a apurar um esquema de concessões irregulares de benefícios, por determinado grupo se servidores. III – Os fatos narrados na denúncia não autorizam, de forma evidente, a aplicação do § 1º do art. 29 do CP , e, reflexamente, não permitem, a priori, qualquer proposta de suspensão condicional do processo com base no artigo 89 da Lei nº 9.099 /95. IV – Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro....

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca