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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

Legislação direta

Artigo 217 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 217 - Seduzir mulher virgem, menor de 18 (dezoito) anos e maior de 14 (catorze), e ter com ela conjunção carnal, aproveitando-se de sua inexperiência ou justificável confiança:
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Corrupção de menores

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 117696 MG (STF)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável ( CP , art. 217-A). Internação. Decisão fundamentada na ocorrência de grave ameaça. Motivação idônea. Pretensão à mitigação da medida. Inviabilidade. Recurso não provido. 1. Perde relevo tese de que o STJ teria inovado nos fundamentos que justificariam a imposição da medida extrema, pois, segundo a jurisprudência consolidada da Corte, o ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa é passível de aplicação da medida de internação (HC nº 98.415/MG, Primeira Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 16/4/10). 2. Considerando que o ato infracional praticado é equiparado ao delito de estupro de vulnerável, a medida socioeducativa aplicada (internação) mostra-se não só proporcional como relevante para uma das finalidades colimadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente , qual seja, a reintegração do recorrente à sociedade. Precedentes. 3. Recurso não provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 117124 DF (STF)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Estupro de vulnerável ( CP , art. 217-a , caput). Decisão monocrática do relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça a ele negando seguimento, por se tratar de sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Análise, ademais, do mérito da impetração. Ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes da Suprema Corte. Writ extinto. Ordem concedida de ofício. 1. Não tem a Suprema Corte admitido a rejeição liminar do habeas corpus pelo relator a pretexto de cuidar-se de substitutivo de recurso especial cabível (HC nº 115.715/CE, Primeira Turma, Rel. p/ o ac. o Min. Marco Aurélio, julg. em 11/6/13). A mesma premissa se aplica às demais ações e recursos ordinariamente previstos. 2. Por seu turno, o princípio da colegialidade, assentado pela Suprema Corte, igualmente não autoriza o relator a negar seguimento ao habeas corpus enfrentando diretamente o mérito da impetração. 3. Habeas corpus extinto. 4. Ordem concedida de ofício.

Encontrado em: /8/2013 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART-0217A "CAPUT" CÓDIGO PENAL - VIDE EMENTA. L V DA S. L V DA S

TJ-BA - Apelação APL 00385575820118050001 BA 0038557-58.2011.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME — ESTUPRO DE VULNERÁVEL ( CP , ART. 217-A, CAPUT)— PRECEDENTES DO STJ. I. Materialidade e autoria imputadas ao apelado encontram-se demonstradas a contento, em toda sua extensão fática, seja através dos depoimentos da vítima (fl. 73), do seu tio José Ferreira Lima (inquérito, fl. 25; em juízo, fl. 141) e da sua avó Eliana Soares de Assis (inquérito, fl. 16; em juízo, fl. 75), seja pelo relatório social (fl. 41). II. Portanto, em que pese o juízo de origem ter absolvido o réu, há, sim, provas veementes da autoria, a partir dos elementos sobreditos, os quais fazem saltar aos olhos a liquidez e a certeza da exordial acusatória. Até mesmo porque o crime (sexual) imputado ao réu costuma ser praticado na clandestinidade, como um segredo da vida privada, assumindo especial relevo, aqui, a palavra da vítima, que, de mais a mais, qual visto acima, encontra-se em plena sintonia com as demais provas carreadas aos autos, "[...] o que, inaceitavelmente, desprezou a r. sentença de fls. 165-169. Ao invés de valorar o depoimento da vítima e seus familiares, que descobriram a violência contra a criança, valorou a sentença apenas […] o depoimento do réu e da mãe da vítima, que fora omissa e negligente com a proteção da sua filha. Outro equívoco da sentença foi considerar as agressões do réu contra a criança vítima como se fossem motivos para a acusação de abusos sexuais, quando se insere na linha da ação do acusado para intimidar e calar a indefesa vítima [...]" (parecer ministerial, fl. 201). III. APELAÇÃO PROVIDA, para julgar procedente a denúncia, declarando o réu-apelado culpado pela prática de estupro de vulnerável, na forma de ato libidinoso diverso da conjunção carnal ( CP , art. 217-A, caput).

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20120137627 SC 2012.013762-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CP , ART. 217-A. ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL. MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Morto o denunciado após a prolação de sentença, deve ser declarada extinta a punibilidade ( CP , art. 107 , I ), ficando prejudicado o recurso dela interposto. RECURSO PREJUDICADO.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20140334454 SC 2014.033445-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 30/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS. RECURSO DO ACUSADO J. A. M. - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA E VULNERABILIDADE - CRITÉRIOS QUE DEVEM SER RELATIVIZADOS PERANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - VÍTIMA QUE TINHA 13 ANOS DE IDADE E NAMORAVA O ACUSADO - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. A vulnerabilidade do adolescente com idade entre 12 (doze) e 14 (quatorze) anos, embora se presuma, deve ser tratada como questão de fato, passível, portanto, de afastamento se as circunstâncias do caso concreto permitirem atestar, com a devida segurança, que a dignidade sexual do menor não foi comprometida dada a inexistência de fragilidade para os assuntos concernentes a sua intimidade. RECURSO DO RÉU M. W. - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A AUTORIA DELITIVA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20110970385 SC 2011.097038-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA FORMA TENTADA ( CP , ART. 217-A COMBINADO COM O ART. 14 , II ). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. PROVA CALCADA, APENAS, NAS DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. DÚVIDA ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DO DELITO IMPUTADO. VERSÃO ACUSATÓRIA SEM RESPALDO NA PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DECISÃO ABSOLUTÓRIA DECRETADA. Se a prova colacionada aos autos não confirma a intenção de o agente, a fim de satisfazer a sua lascívia, tentar praticar com a vítima ato libidinoso, inviável a condenação pela prática do crime de estupro de vulnerável, na forma tentada. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20130298557 SC 2013.029855-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ( CP , ART. 217-A). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ACUSADO QUE, EM SUA RESIDÊNCIA, TERIA PRATICADO ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM CRIANÇA DE ONZE ANOS DE IDADE. RELATOS DA VÍTIMA E DE SEUS FAMILIARES QUE CONTÊM DIVERSOS PONTOS CONFLITANTES. CONTRADIÇÕES ENTRE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO E QUANDO CONFRONTADOS COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. MANIFESTA DÚVIDA QUANTO À PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL. ACERVO PROBATÓRIO VACILANTE. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O DENUNCIADO "Não logrando a acusação fazer prova convincente acerca da autoria e revelando o conjunto probatório mais dúvida do que certeza, a única solução possível é a absolvição" (ACrim n. 2009.039688-1, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 3.11.2009; apud ACrim n. 2011.015988-8, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20.6.2013).

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20120693857 SC 2012.069385-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ( CP , ART. 217-A). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A AUTORIA DELITIVA. VÍTIMA QUE APRESENTA TRÊS VERSÕES DISTINTAS PARA OS FATOS. APONTAMENTO DE MAIS DE UMA PESSOA COMO AUTORA DO ILÍCITO. IMPUTAÇÃO CONTRA O RÉU QUE NÃO ENCONTRA SUFICIENTE AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. "Não logrando a acusação fazer prova convincente acerca da autoria e revelando o conjunto probatório mais dúvida do que certeza, a única solução possível é a absolvição" (ACrim n. 2009.039688-1, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 3.11.2009; apud ACrim n. 2011.015988-8, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20.6.2013).

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20120669997 SC 2012.066999-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL ( CP , ART. 217-A). ADVENTO DA LEI 12.015 /2009. SUPERAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE PRESUNÇÃO ABSOLUTA E RELATIVA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA CONSTITUI INDIFERENTE PENAL. IDADE COMO ELEMENTO DA TIPICIDADE. ERRO DE TIPO NÃO EVIDENCIADO. ELEMENTOS COMPROVAM CIÊNCIA QUE SE TRATAVA DE MENOR DE 14 ANOS. SENTENÇA CONFIRMADA. - O agente que pratica conjunção carnal com menor de catorze anos, ciente de sua idade, comete o crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A, do Código Penal , ainda que a vítima não seja mais virgem e tenha consentido com a relação sexual. - O agente que mantinha contato com a vítima por algum tempo não pode invocar erro de tipo para eximir-se da responsabilidade penal quando os elementos de prova afastam a tese do suposto desconhecimento da idade. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e improvimento do recurso. - Recurso conhecido e improvido.

TJ-BA - Apelação APL 00006182320118050105 BA 0000618-23.2011.8.05.0105 (TJ-BA)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE POR CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA ( CP , ART. 217-A, c/c ART. 71 )– RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE ABSOLVIÇÃO OU REDIMENSIONAMENTO DA PENA – ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA A CONDENAÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I – Apelante condenado a 20 (vinte) anos e 02 (dois) meses de reclusão pela prática de crime previsto no art. 217-A, c/c o art. 71 do CP (estupro de vulnerável, em continuidade delitiva). II – Recurso em que se alega não serem verdadeiros os fatos, ao argumento de que a menor sido orientada pela mãe para acusar o Recorrente, com o único propósito de prejudicá-lo. Acrescenta a Defesa, por outro lado, que as testemunhas declararam que "a menina STEPHANI nunca ficava a sós com o Apelante" e que "ficava a maior parte do tempo na casa da sua avó materna", destacando, ainda, que a única testemunha a prestar depoimento divergente seria inimiga do Acusado, e, por isso, parciais suas declarações. Aduz, em outra vertente, que o Laudo Pericial constatou "ausência de lesão em membrana himenal", não havendo sinais de conjunção carnal recente e ou prática de outro ato libidinoso, pelo que não se justifica a condenação do Apelante sem nada que "prove, de forma inequívoca, a ocorrência de uma ação positivada num contato físico, material, do Acusado com a Vítima". III – Embora a palavra da vítima tenha especial valor nos casos de crimes contra a liberdade sexual, na hipótese em exame, além de depoimentos testemunhais frágeis e divergentes, a isso vem se somar um histórico de brigas e desentendimentos entre o Apelante e a genitora da Ofendida, que conviviam maritalmente, culminando, inclusive, com o afastamento judicial do Recorrente do lar comum, em virtude de lesões corporais contra a pessoa de MARIA GORETE ALVES BACELAR, mãe da menor STEPHANI ( cf . fls. 02). IV – Clima de grave animosidade entre o Recorrente e a mãe da menor, que, aliado à fragilidade do acervo probatório, atrai a incidência do princípio in dubio pro reo. V – Parecer da Procuradoria de Justiça pelo provimento parcial do Recurso para redimensionar a pena aplicada e reduzir a quantia estabelecida a título de indenização por dano moral à Vítima. VI – RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO para absolver o Apelante da imputação contida na Denúncia, expedindo-se Alvará de Soltura em seu favor....

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