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JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 314 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

TJ-SC - Habeas Corpus HC 455446 SC 2009.045544-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - CRIMES DE QUADRILHA ( CP , ART. 288 ), CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA ( CP , ART. 314 , § 1º), FRAUDE À LICITAÇÃO E QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO (LEI N. 8.666 /93, ARTS. 90 E 92 )- DECISÃO ACERCA DA TESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INVOCADA PELA DEFESA ( CPP , ART. 397 )- AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PLAUSÍVEL - DELIBERAÇÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO ( CF , ART. 93 , IX )- CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. I - A fundamentação das decisões judiciais, como condição de absoluta validade da atuação jurisdicional, traduz-se em indisponível garantia de índole jurídico-constitucional ( CF , art. 93 , IX ), cuja imprescindibilidade se justifica em face do relevo do bem jurídico tutelado pelo direito em si, de modo a impedir a perpetração de arbitrariedades por parte do Estado-juiz e, desse modo, viabilizar ao acusado o exercício da plenitude de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes ( CF/88 , art. 5º , LV ). II - Desse modo, evidencia-se a existência de constrangimento ilegal a ser reparado, ante a ausência de fundamentação da decisão que, para afastar a tese defensiva de absolvição sumária, limita-se a reprodução literal dos artigos de lei correpondentes, o que não pode ser considerado como uma efetiva prestação jurisdicional, notadamente ante os reflexos que impinge sobre o direito de liberdade.

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 8250 DF 2006.34.00.008250-4 (TRF-1)

Data de publicação: 21/09/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL. TEMPESTIVIDADE. DENÚNCIA. INÉPCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SONEGAÇÃO DE DOCUMENTO ( CP , ART. 314 ). 1. É tempestivo o recurso interposto no prazo determinado pelo artigo 586 , do Código de Processo Penal , mesmo que a indicação das peças para traslado ( CPP , art. 587 ) somente ocorra quando da apresentação das razões recursais 2. A denúncia que descreve fatos penalmente típicos, indica a conduta do acusado de forma individualizada e permite a exata compreensão da imputação, oferecendo plenas condições para o exercício do direito de defesa, não é inepta. 3. O crime capitulado no artigo 314 do Código Penal , na modalidade de sonegação, enquanto não apresentado o documento, tem sua consumação protraída no tempo. Prescrição inocorrente, no caso. 4. Documento, para a lei penal, "é todo escrito devido a um autor determinado, contendo exposição de fatos ou declaração de vontade, dotado de significação ou relevância jurídica". É "característica essencial do documento, a relevância jurídica do escrito" e "não há dúvida de que a função essencial do documento é a de servir de prova de fatos ou acontecimentos relevantes para o direito" (Heleno Cláudio Fragoso). 5. Hipótese em que se encontra ausente a relevância jurídica da exposição do fato ou da declaração de vontade para as investigações. 5. Recurso criminal improvido.

Encontrado em: . TEMPESTIVIDADE. DENÚNCIA. INÉPCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SONEGAÇÃO DE DOCUMENTO ( CP , ART. 314... :00115 ART :00041 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00314 ART : 00109... - 21/9/2007 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00586 ART : 00587 PAR : ÚNICO ART :00588 ART...

TRF-5 - RSE Recurso em Sentido Estrito RSE 51568120124058500 (TRF-5)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1º , I E VII DO DECRETO-LEI Nº 201 /67) E DE SONEGAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 314 DO CP ). INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PRESENTES. HIPÓTESES DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA (ART. 395 DO CPP ) NÃO EVIDENCIADAS. 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo MPF em face de sentença que decretou a nulidade do recebimento anterior da denúncia, para rejeitá-la, com base no art. 395 , III , do CPP (ausência de justa causa para o exercício da ação penal). 2. Na inicial acusatória, narrou o Parquet Federal que F.F.B. exerceu o cargo de prefeito municipal entre 24/05/2009 e 28/10/2009, período em que foram movimentados os recursos do Convênio nº 4987/2005 repassados pelo Ministério da Saúde à edilidade, no importe de R$ 100.000,00. Afirmou que não houve a execução das metas do convênio e muito menos a respectiva prestação de contas, além de o denunciado não ter deixado para a administração posterior os documentos pertinentes ao convênio. 3. Como prova da materialidade delitiva, o MPF destacou: a) extratos bancários onde se visualiza que os recursos foram movimentados no período da gestão do denunciado; b) declarações de unidades de saúde do município dando conta que nenhum equipamento ou material permanente odontológico foi entregue no período de abril a outubro/2009; c) relatório de verificação "in loco", elaborado pelo Ministério da Saúde, que constatou que não houve a execução das metas do convênio e muito menos a respectiva prestação de contas; d) representação do gestor sucessor, que ensejou a investigação em debate, que sustentou que o denunciado não deixou para a administração posterior os documentos pertinentes ao convênio; e) parecer do tomador de contas especial, que evidencia, em razão da não execução do convênio e ausência de prestação de contas, lesão à União no importe de R$ 136.022,51; f) depoimentos de diversos funcionários de postos de saúde do município...

Encontrado em: -1 INC-7 PAR-1 PAR-2 ***** CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 314 LEG-FED INT-1 ANO...-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 395 INC-3 ART- 589 ART- 41 INC-1 INC-2 LEG-FED DEL- 201 ANO-1967 ART-1 INC...-1997 ART- 38 INC-1 ART- 22 (STN) ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973...

STJ - HABEAS CORPUS HC 117749 DF 2008/0221121-4 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. EXTRAVIO DE LIVRO OFICIAL OU DOCUMENTO DE QUE O AGENTE TINHA A GUARDA EM RAZÃO DO CARGO (ART. 314 DO CP ). PENA-BASE. APLICAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. CULPABILIDADE ACENTUADA E GRAVIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SANÇÃO MOTIVADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias via habeas corpus é possível, mas somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios. 2. A aplicação da pena-base acima do mínimo encontra-se devidamente justificada pela consideração não somente da culpabilidade acentuada do paciente, dado o fato de que visava ocultar irregularidades que teria cometido no exercício de cargo público, mas também em razão da gravidade das consequências do ilícito, haja vista o elevado número de registros de portes de arma sem controle oficial contidos no livro extraviado e sobre parte dos quais pairava suspeita de concessão irregular, que não poderiam ser identificados, circunstância que, à toda evidência, bem justifica maior apenação, pois a conduta criminosa pôs em risco a ordem pública. REPRIMENDA. AGRAVANTE DE TER O AGENTE COMETIDO O CRIME COM ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE AO CARGO. APLICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DO TIPO INFRINGIDO. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. 1. Sendo elementar do tipo do art. 314 do CP a condição de o agente ter a guarda do livro ou documento extraviado em razão do cargo público ocupado, configura bis in idem a incidência da agravante do art. 61 , II , g , do CP na segunda etapa da dosimetria, merecendo, portanto, afastado o aumento de pena efetuado nessa etapa. 2. Ordem denegada, concedendo-se habeas corpus de ofício para afastar o aumento de pena efetuado em razão da agravante do art. 61 , II , g , do CP , reduzindo-se a pena imposta ao paciente, que resta definitiva em 2 anos de reclusão, declarando-se, também de ofício, extinta a sua punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa....

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 5038 RS 2009.71.08.005038-0 (TRF-4)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 312 , CAPUT, DO CP . PECULATO-APROPRIAÇÃO. PERITO. HONORÁRIOS. ADIANTAMENTO. ATIPICIDADE. ART. 314 DO CP . SONEGAÇÃO DE AUTOS. PRESCRIÇÃO PELA PENA IN ABSTRACTO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. O delito de peculato exige que o servidor público se aproprie do dinheiro, valor ou bem dos quais tenha posse, direta ou indireta em razão do ofício. 2. Não se visualiza, no caso sub judice, essa 'inversão da posse', pois quando realizado o 'adiantamento' dos honorários ao perito, este não apenas entrou na posse do valor. O pagamento realizado, mesmo que antecipado, implicou verdadeira transferência de domínio da moeda. Peculato descaracterizado, por ausência de elementar típica. 3. Pelo que se depreende da inicial, o recorrido, na condição de perito contábil, retirou os autos da ação consignatória nº 1999.71.08.007462-5 em carga em 19.01.2004 e apenas os devolveu em 26.05.2006, razão pela qual lhe foi imputada a prática do crime inscrito no art. 314 do CP . 4. Em relação a este fato não há falar em prescrição, tendo em vista que, diante da pena máxima cominada (04 anos de reclusão) o lapso para prescrição é de 08 (oito) anos, o qual não se implementou entre a data do fato e o recebimento da denúncia (16.02.2009). 5. É firme o entendimento desta Turma - amparado em precedentes da Quarta Seção e das Cortes Superiores - quanto à inadmissibilidade da denominada prescrição em perspectiva (prescrição antecipada ou virtual), por não haver no ordenamento jurídico pátrio previsão legal para tal forma de extinção da punibilidade.

Encontrado em: , conceder habeas corpus para trancar a ação penal no que pertine ao delito de peculato (art. 312 do CP

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10372070293892001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO - CRIME DE EXTRAVIO DE DOCUMENTO - ART. 314 DO CP - POLICIAL CIVIL - PRELIMINAR DE NULIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NÃO PPROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECUSA MOTIVADA - OFENSA A DIREITO SUBJETIVO DO RÉU - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - MÉRITO - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO - DISPENSABILIDADE - APLICAÇÃO DA PENA-BASE - RAZOABILIDADE - AGRAVANTE - USO DE FOGO - AUSÊNCIA DE PERIGO COMUM - EXCLUSÃO - ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - PRIMARIEDADE - PERDA DE CARGO PÚBLICO - NECESSIDADE NÃO-COMPROVADA. - A proposta de suspensão condicional do processo é de exclusividade do Ministério Público. Se a recusa foi motivada e a defesa não a impugnou a tempo, não há nulidade a ser declarada, uma vez que o processo teve curso regular e não foi subtraída a oportunidade da concessão do benefício em voga. - Comete o crime do art. 314 do Código Penal aquele que destrói total e parcialmente documentos de que tem a guarda em razão do cargo, sem a devida autorização para tal fim, caracterizando-se a conduta independentemente da ocorrência de prejuízo. - A fixação da pena-base deve ser creditada ao prudente arbítrio do juiz, com base no livre convencimento motivado. Sendo idôneos os fundamentos e razoável o quantum de aumento em face de aspectos desfavoráveis, é de se manter a decisão. - Para configurar a agravante prevista no art. 61 , II , d , do Código Penal , o uso de fogo deve ser apto a causar sofrimento na vítima, denotando crueldade, ou resultar em perigo comum. - A confissão espontânea que foi importante para o esclarecimento da autoria, servindo de fundamento para a condenação, deve ensejar a aplicação da atenuante do art. 65 , III , d , do Código Penal , ainda que se trate de confissão parcial. - O fato de o agente ter sido condenado à pena inferior a quatro anos e não se enquadre na categoria de reinciden te não cria direito subjetivo ao regime aberto, mas admite-se a sua adoção, conjugada com a substituição da pena, quando a avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP lhe favorecem em maioria, mormente se a conduta social e a personalidade do agente não denotam periculosidade que justifiquem o encarceramento. - A perda de cargo público não constitui efeito automático da condenação e requer motivação idônea, devendo ser reservada aos crimes cujas consequências sejam flagrantemente graves e danosas à Administração Pública....

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 33440 ACR 7639 SP 2002.61.81.007639-0 (TRF-3)

Data de publicação: 15/06/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PECULATO-APROPRIAÇÃO. ART. 312 , CAPUT, DO CP . CRIME INSTANTÂNEO. RÉ MENOR DE 21 ANOS NA ÉPOCA DOS FATOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SONEGAÇÃO DE DOCUMENTO. ART. 314 , CP . PRESCRIÇÃO TOTAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DO CRIME DE PECULATO. ESTAGIÁRIA EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ART. 327 , § 1º , CP . EXCLUSÃO DA ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. MINÍMO LEGAL. ATENUANTES GENÉRICAS DO ART. 65, I E III, B E D, CP . NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA 231 DO C. STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA PENAL CONDENAT�"RIA. I. A consumação do peculato-apropriação ocorre no momento em que o agente inverte o "animus", passando a agir como se dono fosse da coisa apropriada, sendo, portanto, o crime instantâneo, e não permanente. II. A ré nasceu em 11/07/1980 (fl. 154), incidindo à espécie, portanto, a regra do Art. 115 do CP , que impõe a redução do lapso prescricional pela metade para o réu menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos. Assim, decorrido lapso de tempo superior a 04 (quatro) anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa parcial para o delito de peculato (Art. 312 , CP ). III. Decorrido lapso de tempo superior a 02 (dois) anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa total para o delito de sonegação de documentos (Art. 314 , CP ). IV. Robusto conjunto probatório de autoria e materialidade delitiva legitima o decreto condenatório pela prática de peculato. V. A ré confessou no processo administrativo disciplinar e em juízo. A Fundação Biblioteca Nacional declarou que o valor apropriado, R$ 4.692,00, não foi ressarcido. VI. Há época dos fatos, a ré era autônoma contratada para o cargo de estagiária da referida Fundação, que é órgão da Administração Pública Direta, qualificando-se assim como funcionária pública por equiparação, nos termos...

Encontrado em: º e 2º , e artigo 115 , todos do Código Penal , e em relação à imputação do artigo 314 do Código Penal

STJ - HABEAS CORPUS HC 43963 SC 2005/0075612-5 (STJ)

Data de publicação: 06/02/2006

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. SUBTRAÇÃO DE DOCUMENTO. ATIPICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 314 DO CP . EXAME DE FATOS E PROVAS. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. O exame da tipicidade subjetiva do fato requer, necessariamente, o conhecimento e a valoração do conjunto fático-probatório, razão por que escapa ao âmbito de cabimento do habeas corpus. Inviável o exame de hipótese de desclassificação do crime para aquele do art. 314 do CP , não apenas porque a matéria não foi ventilada nem decidida por Tribunal a quo, nos termos do art. 105 da CF/88 , não havendo falar-se em competência deste Tribunal para julgar o habeas corpus, sob pena de supressão de instância e malferimento à repartição constitucional de competências como, também, porque desborda da via eleita. Ordem DENEGADA.

Encontrado em: - 6/2/2006 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00105 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 HABEAS

STJ - HABEAS CORPUS HC 43963 SC 2005/0075612-5 (STJ)

Data de publicação: 06/02/2006

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. SUBTRAÇÃO DE DOCUMENTO. ATIPICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 314 DO CP . EXAME DE FATOS E PROVAS. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. O exame da tipicidade subjetiva do fato requer, necessariamente, o conhecimento e a valoração do conjunto fático-probatório, razão por que escapa ao âmbito de cabimento do habeas corpus. Inviável o exame de hipótese de desclassificação do crime para aquele do art. 314 do CP , não apenas porque a matéria não foi ventilada nem decidida por Tribunal a quo, nos termos do art. 105 da CF/88 , não havendo falar-se em competência deste Tribunal para julgar o habeas corpus, sob pena de supressão de instância e malferimento à repartição constitucional de competências como, também, porque desborda da via eleita. Ordem DENEGADA.

Encontrado em: - 6/2/2006 CF-88 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00105 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 HABEAS

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 20110 DF 1999.34.00.020110-1 (TRF-1)

Data de publicação: 11/01/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CRIME DE EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO. ART. 314 , DO CP . PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A FORMAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. 1. O art. 314 do Código Penal , da forma como ficou redigido, trouxe como objeto do delito não somente o livro oficial, mas qualquer outra espécie de documento que o servidor tenha a guarda em razão do cargo. 2. Materialidade e autoria comprovadas. 3. Inquéritos em andamento, bem como sentença não transitada em julgado, não podem servir para justificar maus antecedentes. 4. Apelações não providas.

Encontrado em: /1/2008 LEG:FED LEI: 009714 ANO:1998 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00314 ART : 00068 ART... : 00059 ART : 00061 INC:00002 LET: G ART : 00044 PAR: 00002 ART : 00046 PAR: 00003 CÓDIGO PENAL CF-88 LEG...:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00057 CONSTITUIÇÃO FEDERAL "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL...

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