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22 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, de seis (6) às dezoito (18) horas.
§ 1º Serão, todavia, concluídos, depois das dezoito (18) horas, os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.
§ 2º A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observando o disposto no art. 153, parágrafo 10, da Constituição da Republica Federativa do Brasil.
Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 1o Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 798562 DF 2006/0164095-4 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO INTERPOSTO POR MEIO ELETRÔNICO DEPOIS DAS VINTE HORAS.INTEMPESTIVIDADE ( CPC , ART. 172 ). LEI 10.419/2006. INAPLICABILIDADE.VACATIO LEGIS DE NOVENTA DIAS. RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. É intempestivo o recurso interposto depois das vinte horas,porquanto encerrado o expediente forense ( CPC , art. 172 ).2. A Lei 10.419/2006 – que, entre outras providências, dispõe sobrea informatização do processo judicial – considera tempestivo o atoprocessual praticado por meio eletrônico até as 24 horas do últimodia do prazo (art. 10, § 1º).3. Essa norma é inaplicável ao caso, porque a Lei 10.419 /2006somente entrará em vigor noventa dias depois de sua publicação (art. 90), ocorrida em 20 de dezembro de 2006.4. Agravo regimental não-conhecido.

Encontrado em: TURMA DJ 03/05/2007 p. 222 - 3/5/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00172 CÓDIGO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 798562 DF 2006/0164095-4 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO POR MEIO ELETRÔNICO DEPOIS DAS VINTE HORAS. INTEMPESTIVIDADE ( CPC , ART. 172 ). LEI 10.419/2006. INAPLICABILIDADE. VACATIO LEGIS DE NOVENTA DIAS. RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. É intempestivo o recurso interposto depois das vinte horas, porquanto encerrado o expediente forense ( CPC , art. 172 ). 2. A Lei 10.419/2006 – que, entre outras providências, dispõe sobre a informatização do processo judicial – considera tempestivo o ato processual praticado por meio eletrônico até as 24 horas do último dia do prazo . 3.(art. 10, § 1º) Essa norma é inaplicável ao caso, porque a Lei 10.419/2006 somente entrará em vigor noventa dias depois de sua publicação (art. 90), ocorrida em 20 de dezembro de 2006. 4. Agravo regimental não-conhecido

Encontrado em: TURMA DJ 03.05.2007 p. 222 - 3/5/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00172 CÓDIGO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 851269 RJ 2006/0282117-2 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO POR MEIO ELETRÔNICO ANTES DAS VINTE HORAS. TEMPESTIVIDADE ( CPC , ART. 172 ; LEI 10.419/2006, ART. 10, § 1º). FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283/STF. PRECEDENTE. AGRAVO NÃO-CONHECIDO. 1. É tempestivo o recurso interposto antes das vinte horas, porquanto não-encerrado o expediente forense ( CPC , art. 172 ). 2. A Lei 10.419/2006 – que, entre outras providências, dispõe sobre a informatização do processo judicial – considera tempestivo o ato processual praticado por meio eletrônico até as 24 horas do último dia do prazo . 3. "É inadmissível o recurso extraordinário, q (art. 10, § 1º) uando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" . 4.(Súmula 283/STF) Agravo regimental não-conhecido

Encontrado em: /6/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00172 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI:010419... SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00172 CÓDIGO... ANO:2006 ART :00010 PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00003 ART :00090 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000283...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 851269 RJ 2006/0282117-2 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO POR MEIO ELETRÔNICO ANTES DAS VINTE HORAS. TEMPESTIVIDADE ( CPC , ART. 172 ; LEI 10.419/2006, ART. 10, § 1º). FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283/STF. PRECEDENTE. AGRAVO NÃO-CONHECIDO. 1. É tempestivo o recurso interposto antes das vinte horas, porquanto não-encerrado o expediente forense ( CPC , art. 172 ). 2. A Lei 10.419/2006 – que, entre outras providências, dispõe sobre a informatização do processo judicial – considera tempestivo o ato processual praticado por meio eletrônico até as 24 horas do último dia do prazo . 3. "É inadmissível o recurso extraordinário, q (art. 10, § 1º) uando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" . 4.(Súmula 283/STF) Agravo regimental não-conhecido.

Encontrado em: /6/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00172 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI:010419... ANO:2006 ART :00010 PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00003 ART :00090 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000283

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 96030 SE 0027426-93.2009.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 09/07/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO TIDO COMO INTEMPESTIVO, CONSIDERANDO QUE A PETIÇÃO FORA PROTOCOLADA FORA DO HORÁRIO DO EXPEDIENTE FORENSE. CERTIDÃO NOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE A PETIÇÃO DO RECURSO FORA APRESENTADA ANTES DE 18:00 HORAS. CPC , ART. 172 , PARÁGRAFO TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. - Recurso de apelação tido como intempestivo em razão de ter sido protocolado após o horário do expediente forense. - Certidão nos autos de que a petição do recurso fora recebida antes das 18:00 horas. - Petição de recurso apresentada no foro antes do término do expediente forense, porém, protocolada após, reputa-se tempestiva, à vista de certidão nos autos acerca da impossibilidade material dos serviços judiciários. - Agravo de instrumento ao qual se dá provimento.

Encontrado em: : 2009 - 9/7/2009 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-55 ART- 37 (CAPUT) CPC-73 LEG-FED LEI...- 5869 ANO-1973 ART- 172 PAR-3 Código de Processo Civil Agravo de Instrumento AGTR 96030 SE 0027426

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 423265 RO 2002/0033785-4 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA APÓS O TÉRMINO DO EXPEDIENTE FORENSE. REVELIA. CPC , ART. 172 , § 3O. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. APLICAÇÃO. I. A protocolização de petições e recursos deve ser efetuada dentro do horário de expediente forense, que é regulado pela lei local, ao teor do art. 172, parágrafo 3o, da lei adjetiva civil. II. Apresentada a contestação após às 18:00 horas, correta a sua desconsideração pelo juízo singular e a aplicação da pena de revelia. III. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: /02/2003 p. 285 - 17/2/2003 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00172 PAR: 00003 CÓDIGO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 423265 RO 2002/0033785-4 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA APÓS O TÉRMINO DO EXPEDIENTE FORENSE. REVELIA. CPC , ART. 172 , § 3O. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. APLICAÇÃO. I. A protocolização de petições e recursos deve ser efetuada dentro do horário de expediente forense, que é regulado pela lei local, ao teor do art. 172, parágrafo 3o, da lei adjetiva civil. II. Apresentada a contestação após às 18:00 horas, correta a sua desconsideração pelo juízo singular e a aplicação da pena de revelia. III. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: . 285 - 17/2/2003 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00172 PAR: 00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 6837 PB 1990/0011890-5 (STJ)

Data de publicação: 08/04/1991

Ementa: PROCESSUAL. RECURSO. INTERPOSIÇÃO SERODIA. ( CPC , ART. 172 , CAPUT). I - NÃO SE HA COGITAR SE O TRIBUNAL OU O JUÍZO A QUO FUNCIONA ATE APOS AS 18:00H. O QUE SE HA VERIFICAR E QUE IMPOE-SE A PARTE, EM ATENÇÃO MESMO AO QUE DISPÕE O CPC , ART. 172 , ''CAPUT'', SER VIGILANTE QUANTO AOS PRAZOS E ESSES SE ESGOTAM DIA-A-DIA E SE ESVAEM HORA A HORA, MINUTO A MINUTO. PRECEDENTES. II - AGRAVO DESPROVIDO.

Encontrado em: - 8/4/1991 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00172 ART : 00542 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CF-88... LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00003 LET:A LET:C CONSTITUIÇÃO FEDERAL AgRg no AG 6825

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 6112 CE 1990/0010105-0 (STJ)

Data de publicação: 04/03/1991

Ementa: PROCESSUAL. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. CPC , ART. 172 , CAPUT. I - NÃO SE HA COGITAR SE O TRIBUNAL OU O JUÍZO A QUO FUNCIONA ATE APOS AS 18:00 HORAS. O QUE SE HA VERIFICAR E QUE IMPÕE-SE A PARTE, EM ATENÇÃO MESMO AO QUE DISPÕE O CPC , ART. 172 , CAPUT, SER VIGILANTE QUANTO AOS PRAZOS E OS PRAZOS SE ESGOTAM DIA-A-DIA E SE ESVAEM HORA A HORA, MINUTO A MINUTO; ISSO NÃO QUER DIZER QUE SE PASSADOS, APENAS, UM MINUTO DO PRAZO, NÃO SE ADMITA UM CERTO ELASTERIO, MAS, 15, 20 E, ALIAS, DO MESMO RECORRENTE, PEGA MODA, DESEQUILIBRA O DIREITO DAS PARTES, FERE O ORDENAMENTO JURÍDICO. II - AGRAVO DESPROVIDO.

Encontrado em: . CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , 20A. ED ., NOTAS AO ART. 172. DJ 04.03.1991 p. 1973 RSTJ vol. 24 p. 51 RT vol.... 672 p. 220 - 4/3/1991 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00172 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 13484 SP 1991/0016029-6 (STJ)

Data de publicação: 20/02/1995

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO. INTERPOSIÇÃO APOS AS 18:00 HORAS. CPC , ART. 172 . VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. DOUTRINA DE CANDIDO DINAMARCO. MANDADODE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL. RECURSOPROVIDO. I - SEGUNDO PRECEDENTES DO TRIBUNAL (RESPS 10.803-SP, 3A. TURMA, E35.518-SP, 4A. TURMA), ENQUANTO NÃO MODIFICADA A LEGISLAÇÃO VULNERAO DIREITO FEDERAL VIGENTE ( CPC , ART. 172 ) O RECEBIMENTO DE RECURSOSCIVEIS E EMBARGOS DO DEVEDOR APOS AS 18:00 HORAS. II - ENTENDIMENTO QUE ASSEGURA IGUALDADE DE TRATAMENTO AS PARTES EEVITA A INSTAURAÇÃO DE INSEGURANÇA, SENDO APLICAVEL DE MODO GERAL ATODAS AS SITUAÇOES EM QUE ESTABELECIDO, PENA DE PRECLUSÃO, LAPSOTEMPORAL, EM DIAS, PARA A PRATICA DE ATOS PROCESSUAIS A CARGO DOSLITIGANTES. A PARTE INTERESSADA TEM O DIREITO DE VER RECONHECIDA APRECLUSÃO NOS CASOS EM QUE OCORRENTE. III - CONSOANTE JURISPRUDENCIA ASSENTE, EM FACE DA LEGISLAÇÃO EMVIGOR, SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE DANO DIFICILMENTE REPARAVELE TERATOLOGIA MANIFESTA DA DECISAO, SE ADMITE A IMPETRAÇÃO DESEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL COM DISPENSA DA INTERPOSIÇÃO DORECURSO PROPRIO.

Encontrado em: /2/1995 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00172 ART : 00184 PAR: 00001 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO

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