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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 229 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 229. Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 89831420038070001 DF 0008983-14.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA, DIGNIDADE E DECORO PESSOAIS. PUBLICAÇÃO. PLURALIDADE DE RÉUS. LITISCONSORTE CITADO COM HORA CERTA. COMUNICAÇÃO AO CITANDO ( CPC , ART. 229 ). OITIVA DA CURADORIA DE AUSENTES ( CPC , ART. 9º , II ). INEXISTÊNCIA. NULIDADE. VÍCIOS INSANÁVEIS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA. CASSAÇÃO. 1. A CITAÇÃO VÁLIDA SE QUALIFICA COMO PREMISSA GENÉTICA PARA A QUALIFICAÇÃO DA LIDE E CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, DEVENDO SER CONSUMADA NA PESSOA DO CITANDO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES LEGALMENTE ASSINALADAS EM QUE PODERÁ SER EFETIVADA NA PESSOA DE TERCEIRO. 2. EFETIVADA A CITAÇÃO DE LITISCONSORTE COM HORA CERTA, O APERFEIÇOAMENTO DO ATO DEPENDENTE DO ENCAMINHAMENTO AO CITADO, NO PRAZO DA DEFESA, DE COMUNICAÇÃO DESTINADA A CIENTIFICÁ-LO DO HAVIDO, SOB PENA DE NULIDADE E CONSEQÜENTE INEFICÁCIA ( CPC , ART. 229 ). 3. CONSUMADA A CITAÇÃO COM HORA CERTA E TORNANDO-SE O CITADO REVEL, DEVE-LHE SER NOMEADO CURADOR ESPECIAL, QUE FUNCIONARÁ NA CONDIÇÃO DE SEU SUBSTITUTO PROCESSUAL, SOB PENA DE, IGNORADA A EXIGÊNCIA, RESTAR CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, REDUNDANDO EM OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E EM NULIDADE. 4. CARACTERIZADA A NULIDADE DA CITAÇÃO COM HORA CERTA, POIS NÃO ACOMPANHADA DA COMUNICAÇÃO INDISPENSÁVEL AO SEU APERFEIÇOAMENTO, E NÃO TENDO SE VERIFICADO A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO CITADO, RESTANDO CARENTE DE DEFESA, PATENTEANDO A INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS, O PROCESSO RESTA CONTAMINADO POR VÍCIOS IMPASSÍVEIS DE SEREM SANADOS ANTE O NÃO APERFEIÇOAMENTO DE ATOS QUE SE CONSUBSTANCIAM EM PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS AO SEU DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR, DETERMINANDO A CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 5. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. UNÂNIME.

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TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20030110089837 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA, DIGNIDADE E DECORO PESSOAIS. PUBLICAÇÃO. PLURALIDADE DE RÉUS. LITISCONSORTE CITADO COM HORA CERTA. COMUNICAÇÃO AO CITANDO ( CPC , ART. 229 ). OITIVA DA CURADORIA DE AUSENTES ( CPC , ART. 9º , II ). INEXISTÊNCIA. NULIDADE. VÍCIOS INSANÁVEIS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA. CASSAÇÃO. 1. A CITAÇÃO VÁLIDA SE QUALIFICA COMO PREMISSA GENÉTICA PARA A QUALIFICAÇÃO DA LIDE E CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, DEVENDO SER CONSUMADA NA PESSOA DO CITANDO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES LEGALMENTE ASSINALADAS EM QUE PODERÁ SER EFETIVADA NA PESSOA DE TERCEIRO. 2. EFETIVADA A CITAÇÃO DE LITISCONSORTE COM HORA CERTA, O APERFEIÇOAMENTO DO ATO DEPENDENTE DO ENCAMINHAMENTO AO CITADO, NO PRAZO DA DEFESA, DE COMUNICAÇÃO DESTINADA A CIENTIFICÁ-LO DO HAVIDO, SOB PENA DE NULIDADE E CONSEQÜENTE INEFICÁCIA ( CPC , ART. 229 ). 3. CONSUMADA A CITAÇÃO COM HORA CERTA E TORNANDO-SE O CITADO REVEL, DEVE-LHE SER NOMEADO CURADOR ESPECIAL, QUE FUNCIONARÁ NA CONDIÇÃO DE SEU SUBSTITUTO PROCESSUAL, SOB PENA DE, IGNORADA A EXIGÊNCIA, RESTAR CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, REDUNDANDO EM OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E EM NULIDADE. 4. CARACTERIZADA A NULIDADE DA CITAÇÃO COM HORA CERTA, POIS NÃO ACOMPANHADA DA COMUNICAÇÃO INDISPENSÁVEL AO SEU APERFEIÇOAMENTO, E NÃO TENDO SE VERIFICADO A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO CITADO, RESTANDO CARENTE DE DEFESA, PATENTEANDO A INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS, O PROCESSO RESTA CONTAMINADO POR VÍCIOS IMPASSÍVEIS DE SEREM SANADOS ANTE O NÃO APERFEIÇOAMENTO DE ATOS QUE SE CONSUBSTANCIAM EM PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS AO SEU DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR, DETERMINANDO A CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 5. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. UNÂNIME

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 10752 DF 2002.34.00.010752-8 (TRF-1)

Data de publicação: 05/10/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO COM HORA CERTA. AUSÊNCIA DE CARTA COMPLEMENTAR ( CPC , ART. 229 ). NULIDADE. 1. A expedição de correspondência ao réu citado com hora certa, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 229 do CPC , é requisito indispensável à validade de tal ato processual. 2. Apelo do Réu a que se dá provimento, para decretar a nulidade da citação por hora certa e dos demais atos subseqüentes e determinar o retorno dos autos à Vara de origem. 3. Apelação da União prejudicada.

Encontrado em: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00229 ART : 00228 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RESP 468249/SP.... QUINTA TURMA 05/10/2005 DJ p.37 - 5/10/2005 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00012 PAR: 00003

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1084030 MG 2008/0188304-8 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. HORA CERTA. PRAZO DE DEFESA. COMPUTO.COMUNICADO DO ART. 229 DO CPC . RELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O comunicado previsto no art. 229 do CPC serve apenas paraincrementar a certeza de que o réu foi efetivamente cientificadoacerca dos procedimentos inerentes à citação com hora certa, sendouma formalidade absolutamente desvinculada do exercício do direitode defesa pelo réu. Sendo assim, a expedição do referido comunicadonão tem o condão de alterar a natureza jurídica da citação com horacerta, que continua sendo ficta, tampouco interfere na fluência doprazo de defesa do réu. 2. O comunicado do art. 229 do CPC não integra os atos solenes dacitação com hora certa, computando-se o prazo de defesa a partir dajuntada do mandado citatório aos autos. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.

Encontrado em: CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00190 INC:00001 ART : 00227 ART : 00229 CÓDIGO... Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 28/10/2011 - 28/10/2011 CPC...-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00190 INC:00001 ART : 00227 ART : 00229 CÓDIGO DE PROCESSO...

TJ-SP - Apelação APL 02391614920088260100 SP 0239161-49.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: A carta enviada ao réu pelo escrivão ( CPC , art. 229 ) dá-lhe ciência da citação, mas o prazo para contestar tem início a contar da juntada do mandado aos autos e não da data da recepção da carta remetida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22183 MG 95.01.22183-0 (TRF-1)

Data de publicação: 25/06/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. HORA CERTA. ADMISSIBILIDADE. CARTA COMPLEMENTAR. CPC , ART. 229 . 1 - Procedida a citação do Executado pelo correio e não sendo encontrado para ser intimado pessoalmente da penhora ( LEF , art. 12 , § 3º ), é cabível a intimação por hora certa, observando-se as disposições contidas nos artigos 228/ 9 , do CPC . 2 - Conquanto a expedição da carta complementar ( CPC , art. 229 , na intimação por hora certa, não interferira na contagem do prazo para ajuizamento dos Embargos, como sustentado pelo Exeqüente, a falta de sua expedição - questão incontroversa nos autos - implica na nulidade do ato (STJ - RT 710/192) pelo que não há como cogitar-se na intempestividade dos Embargos. 3 - Remanescendo nos Embargos questão de mérito, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o julgamento da matéria. 4 - Provimento da apelação para anular a sentença, de modo que outra seja proferida quanto ao mérito.

Encontrado em: .526 - 25/6/1999 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00229 ART : 00228 ART : 00214 PAR: 00001 PAR...: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00012 PAR: 00003 RT 710/192, STJ

TRF-5 - Apelação Civel AC 260844 AL 2001.05.00.031872-9 (TRF-5)

Data de publicação: 18/12/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. REVELIA. - A CITAÇÃO POR HORA CERTA SÓ SE APERFEIÇOA QUANDO DE SUA REALIZAÇÃO SE DÁ CIÊNCIA AO RÉU POR MEIO DE "CARTA, TELEGRAMA OU RADIOGRAMA" ( CPC , ART. 229 ). - TEM-SE POR SUPRIDA TAL FORMALIDADE SE O CITADO POR HORA CERTA COMPARECE AOS AUTOS, DEMONSTRANDO PLENA CONSCIÊNCIA DA AÇÃO CONTRA SI PROPOSTA E DO SEU ANDAMENTO. - O RÉU QUE, NESSA SITUAÇÃO, NÃO SE DISPÕE, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, A RESPONDER OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA INICIAL FICA SUJEITO AOS EFEITOS DA REVELIA.

Encontrado em: -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 229 Código de Processo Civil Apelação...Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 18/12/2003 - Página: 401 - 18/12/2003 CPC-73 CPC

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20060110929473 DF 0036501-71.2006.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. ARTIGO 229 DO CPC . FORMALIDADE ATENDIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. DE ACORDO COM O ARTIGO 229 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , “[F]EITA A CITAÇÃO COM HORA CERTA, O ESCRIVÃO ENVIARÁ AO RÉU CARTA, TELEGRAMA OU RADIOGRAMA, DANDO-LHE DE TUDO CIÊNCIA” ( CPC , ART. 229 ). 2. CONSTA DOS AUTOS QUE O JUÍZO ORIGINÁRIO ATENDEU AO DISPOSTO NA LEI INSTRUMENTAL: DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA, O QUE RESTOU IMEDIATAMENTE CUMPRIDO PELA SECRETARIA. OUTROSSIM, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ENVIO DA CARTA RESPECTIVA, COMO QUER FAZER CRER O APELANTE, PELA RAZÃO SIMPLES QUE A CORRESPONDÊNCIA FOI DEVIDAMENTE ENVIADA. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Encontrado em: .: 126 - 6/11/2013 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 229 VIDE EMENTA. Apelacao

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047342142 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 229 DO CPC . NULIDADE. Caso em que a citação foi feita por hora certa, sem que tenha havido a posterior remessa pelo escrivão de carta ou telegrama aos réus. Tratando-se de requisito obrigatório desta modalidade de citação, sua inobservância gera nulidade. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70047342142, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 20/11/2013)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2297920125220105 229-79.2012.5.22.0105 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos para permitir a aplicação da norma processual comum ao Processo do Trabalho: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado pelo art. 475-J do CPC possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, pelos arts. 880 , 882 e 883 da CLT , que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido das despesas processuais, custas e juros de mora. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido .

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 08/11/2013 - 8/11/2013 RECURSO DE REVISTA RR 2297920125220105 229-79.2012.5.22.0105 (TST) Maria de Assis Calsing

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