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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 229 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 229. Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1084030 MG 2008/0188304-8 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. HORA CERTA. PRAZO DE DEFESA. COMPUTO.COMUNICADO DO ART. 229 DO CPC . RELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O comunicado previsto no art. 229 do CPC serve apenas paraincrementar a certeza de que o réu foi efetivamente cientificadoacerca dos procedimentos inerentes à citação com hora certa, sendouma formalidade absolutamente desvinculada do exercício do direitode defesa pelo réu. Sendo assim, a expedição do referido comunicadonão tem o condão de alterar a natureza jurídica da citação com horacerta, que continua sendo ficta, tampouco interfere na fluência doprazo de defesa do réu. 2. O comunicado do art. 229 do CPC não integra os atos solenes dacitação com hora certa, computando-se o prazo de defesa a partir dajuntada do mandado citatório aos autos. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.

Encontrado em: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00190 INC:00001 ART : 00227 ART : 00229 CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00190 INC:00001 ART : 00227 ART : 00229 CÓDIGO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047342142 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 229 DO CPC . NULIDADE. Caso em que a citação foi feita por hora certa, sem que tenha havido a posterior remessa pelo escrivão de carta ou telegrama aos réus. Tratando-se de requisito obrigatório desta modalidade de citação, sua inobservância gera nulidade. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70047342142, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 20/11/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024045218484002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA DA PENHORA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PARA CIÊNCIA, ART. 229 DO CPC. REVELIA. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. - Evidenciado nos autos que o executado estava se ocultando para não ter conhecimento do ato processual, a intimação pode ser realizada por hora certa, em analogia ao disposto no art. 227, do CPC. - Há a necessidade de nomear curador especial ao réu que foi intimado por hora certa apenas se for verificada a revelia, conquanto, esta não se configura, especialmente, se foi expedida carta para ciência do ato (art. 229, do CPC), e, posteriormente, foi outorgada procuração a um procurador particular. - Não há o que se falar em nulidade, já que não se presencia nos autos nenhum prejuízo sofrido pelo devedor, ora agravado. Recurso provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2297920125220105 229-79.2012.5.22.0105 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos para permitir a aplicação da norma processual comum ao Processo do Trabalho: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado pelo art. 475-J do CPC possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, pelos arts. 880 , 882 e 883 da CLT , que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido das despesas processuais, custas e juros de mora. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido .

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 08/11/2013 - 8/11/2013 RECURSO DE REVISTA RR 2297920125220105 229-79.2012.5.22.0105 (TST) Maria de Assis Calsing

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053517959 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 229 DO CPC . DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que a citação foi feita por hora certa, não tendo havido, contudo, o posterior envio pelo escrivão de carta ou telegrama ao réu, a fim de dar-lhe ciência do conteúdo da ação, o que seria de rigor, na forma do art. 229 do CPC . Nulidade do ato citatório reconhecida. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DO PROCESSO DECRETADA, A PARTIR DA CITAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70053517959, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 11/04/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048333421 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. HORA CERTA. COMUNICADO DO ART. 229 DO CPC . RETORNO DA CARTA AR. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Não se exige que o comunicado que trata o art. 229 do CPC se dê por meio de carta AR, até mesmo por que tal exigência seria contrária a própria finalidade desta modalidade de citação em que se pressupõe a ocultação do réu. Se o cumprimento da carta AR devesse ser efetivo não haveria lógica e necessidade de o réu ser citado por hora certa, tendo em vista o caráter de citação ficta que guarda o instituto. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70048333421, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 27/06/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110673929 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. GARANTIA PRESTADA POR AVALISTA. DÍVIDA PAGA. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS JÁ PAGAS. CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DE CARTA DE CIÊNCIA. ART. 229 DO CPC . NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. 1. CONFORME PRECEITUA O ART. 247 DO CPC , AS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES SERÃO NULAS QUANDO FEITAS SEM A OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS. 2. É ESSENCIAL QUE SEJA ENVIADA AO ENDEREÇO DO REQUERIDO, CORRESPONDÊNCIA, DANDO-LHE CIÊNCIA DO ATO PROCESSUAL EFETIVADO. O NÃO CUMPRIMENTO DESSA FORMALIDADE ENSEJA A NULIDADE DA CITAÇÃO. 3. PRECEDENTE DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA: "(...) 1 - NOS TERMOS DO ART. 229 DO CPC "FEITA A CITAÇÃO COM HORA CERTA, O ESCRIVÃO ENVIARÁ AO RÉU CARTA, TELEGRAMA OU RADIOGRAMA, DANDO-LHE DE TUDO CIÊNCIA"2 - A CARTA DE CIÊNCIA DA CITAÇÃO POR HORA CERTA DEVE SER ENVIADA AO RÉU PELO ESCRIVÃO, NO PRAZO PARA RESPOSTA DO RÉU, SOB PENA DE NULIDADE, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO". (ACÓRDÃO N.666373, 20120020296442AGI, RELATOR: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 03/04/2013, PUBLICADO NO DJE: 05/04/2013. PÁG.: 196) 4. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: 21/1/2014 CPC -73 ART- 247 ART- 229 ART- 227 VIDE EMENTA. Apelacao Civel APC 20100110673929 (TJ-DF) Desembargador não cadastrado

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048144471 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. A CITAÇÃO POR HORA CERTA, PREVISTA NOS ARTIGOS 227 A 229 DO CPC . CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO DETERMINADO PELO ART. 229 DO CPC . NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70048144471, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 09/04/2012)

TJ-PR - 9199766 PR 919976-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE. NÃO ENVIADA CARTA NOS TERMOS DO ART. 229 CPC . AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. Recurso Provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003992757 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. REVELIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 227/ 229 DO CPC . NULIDADE DE TODOS OS ATOS A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003992757, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 14/03/2013)

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