Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

Página 1 de 19.928 resultados

Legislação direta

Artigo 229 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 229. Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 89831420038070001 DF 0008983-14.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA, DIGNIDADE E DECORO PESSOAIS. PUBLICAÇÃO. PLURALIDADE DE RÉUS. LITISCONSORTE CITADO COM HORA CERTA. COMUNICAÇÃO AO CITANDO ( CPC , ART. 229 ). OITIVA DA CURADORIA DE AUSENTES ( CPC , ART. 9º , II ). INEXISTÊNCIA. NULIDADE. VÍCIOS INSANÁVEIS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA. CASSAÇÃO. 1. A CITAÇÃO VÁLIDA SE QUALIFICA COMO PREMISSA GENÉTICA PARA A QUALIFICAÇÃO DA LIDE E CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, DEVENDO SER CONSUMADA NA PESSOA DO CITANDO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES LEGALMENTE ASSINALADAS EM QUE PODERÁ SER EFETIVADA NA PESSOA DE TERCEIRO. 2. EFETIVADA A CITAÇÃO DE LITISCONSORTE COM HORA CERTA, O APERFEIÇOAMENTO DO ATO DEPENDENTE DO ENCAMINHAMENTO AO CITADO, NO PRAZO DA DEFESA, DE COMUNICAÇÃO DESTINADA A CIENTIFICÁ-LO DO HAVIDO, SOB PENA DE NULIDADE E CONSEQÜENTE INEFICÁCIA ( CPC , ART. 229 ). 3. CONSUMADA A CITAÇÃO COM HORA CERTA E TORNANDO-SE O CITADO REVEL, DEVE-LHE SER NOMEADO CURADOR ESPECIAL, QUE FUNCIONARÁ NA CONDIÇÃO DE SEU SUBSTITUTO PROCESSUAL, SOB PENA DE, IGNORADA A EXIGÊNCIA, RESTAR CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, REDUNDANDO EM OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E EM NULIDADE. 4. CARACTERIZADA A NULIDADE DA CITAÇÃO COM HORA CERTA, POIS NÃO ACOMPANHADA DA COMUNICAÇÃO INDISPENSÁVEL AO SEU APERFEIÇOAMENTO, E NÃO TENDO SE VERIFICADO A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO CITADO, RESTANDO CARENTE DE DEFESA, PATENTEANDO A INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS, O PROCESSO RESTA CONTAMINADO POR VÍCIOS IMPASSÍVEIS DE SEREM SANADOS ANTE O NÃO APERFEIÇOAMENTO DE ATOS QUE SE CONSUBSTANCIAM EM PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS AO SEU DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR, DETERMINANDO A CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 5. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. UNÂNIME.

Encontrado em: "> 0000FF"> ART- 229 VIDE EMENTA. Apelação Cí­vel APL 89831420038070001 DF 0008983-14.2003.807.0001 (TJ-DF) TEÓFILO CAETANO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2297920125220105 229-79.2012.5.22.0105 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos para permitir a aplicação da norma processual comum ao Processo do Trabalho: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado pelo art. 475-J do CPC possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, pelos arts. 880 , 882 e 883 da CLT , que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido das despesas processuais, custas e juros de mora. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido .

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 08/11/2013 - 8/11/2013 RECURSO DE REVISTA RR 2297920125220105 229-79.2012.5.22.0105 (TST) Maria de Assis Calsing

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048333421 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. HORA CERTA. COMUNICADO DO ART. 229 DO CPC . RETORNO DA CARTA AR. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Não se exige que o comunicado que trata o art. 229 do CPC se dê por meio de carta AR, até mesmo por que tal exigência seria contrária a própria finalidade desta modalidade de citação em que se pressupõe a ocultação do réu. Se o cumprimento da carta AR devesse ser efetivo não haveria lógica e necessidade de o réu ser citado por hora certa, tendo em vista o caráter de citação ficta que guarda o instituto. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70048333421, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 27/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046565578 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. CISÃO. ART. 229 , LEI Nº 6.404 /76. IMÓVEIS TRANSFERIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FATO NOTÓRIO. ART. 334 , I , CPC . Versando a execução fiscal sobre débito de IPTU oriundo de imóveis cujo domínio, substancialmente, foi transferido mediante cisão, nos termos do art. 229 , Lei nº 6.404 /76, por meio da qual a adquirente assumiu as obrigações daí decorrentes, inafastável a ilegitimidade passiva da executada. A cisão da CEEE e transferência patrimonial às novas concessionárias corresponde a fato notório neste Estado e, mais ainda, nos...

TJ-PR - Apelação Cível AC 435958 PR Apelação Cível 0043595-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/02/1993

Ementa: REVELIA - CITACAO - NULIDADE. OBSERVANDO-SE AS CERTIDOES DO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE TEM FE-PÚBLICA, PERCEBE-SE QUE A CITACAO OCORREU DE ACORDO COM O QUE ESTIPULA O CPC , EM SEUS ARTS. 227 , 228 E 229 , POIS, APOS TEREM SIDO DESIGNADOS DIA E HORA PARA CITACAO, ESTA FOI FEITA NA PESSOA DA ESPOSA DO RECORRENTE E, EM SEGUIDA, ENVIADA A ESTE CARTA DE CITACAO. E DE SER LEVADO EM CONSIDERACAO QUE O APELANTE TEM ENDERECO CERTO, NAO SENDO O CASO DE CITACAO POR EDITAL. LEGISLACAO: CPC - ART 227 CPC - ART 228 CPC - ART 229 -

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2293720105090000 229-37.2010.5.09.0000 (TST)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - EMENDA À INICIAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CPC - ÓBICE DA SÚMULA 415 DO TST - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do -mandamus- , a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. 2. Assim, o presente processo realmente merecia ser extinto sem resolução do mérito, a teor do art. 267 , IV e § 3º, do CPC , com esteio na Súmula 415 do TST, conforme precedentes específicos da SBDI-2 desta Corte, devendo, por tal motivo, ser mantido o acórdão recorrido que decidiu dessa forma . Recurso ordinário desprovido .

Encontrado em: TRABALHISTA RO 2293720105090000 229-37.2010.5.09.0000 (TST) Maria Doralice Novaes

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024103065561001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR HORA CERTA - PRAZO - CONTESTAÇÃO EXTEMPORANEA - REVELIA RECONHECIDA- PROCEDÊNCIA MANTIDA Deve ser mantida a revelia declarada de acordo com o mais recente entendimento do Col. STJ que considera que o prazo para a apresentação da defesa inicia-se com a juntada do mandado citatório aos autos, e não com a juntada da carta confirmatória a que alude o art. 229 do CPC . Transcorrido "in albis" o prazo para apresentação de defesa, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 319 , CPC ), o que, diante da inexistência de prova em contrário, autoriza a procedência do pedido. V. V. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. CONSEQUÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DÍVIDA COBRADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. I - Reconhecida a revelia da parte ré, há o necessário reconhecimento da presunção de veracidade dos fatos arguidos pela parte autora, nos termos do art. 319 , CPC . II - Entretanto, esta presunção de veracidade dos fatos é relativa e não absoluta, podendo o juiz, manifestando seu livre convencimento fundamentado, apreciar as provas produzidas nos autos. Da mesma forma, a revelia não obsta a análise da matéria de direito e, portanto, não induz necessariamente a procedência do pedido formulado pela parte autora. III - Ausente nos autos provas acerca da dívida cobrada pela parte autora, não há como julgar procedente a ação de cobrança, ainda que aplicada as penas da revelia.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1194008320085030142 119400-83.2008.5.03.0142 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. ART. 884 , § 5º , DA CLT . PRESSUPOSTOS. ALCANCE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1. O parágrafo 5º do art. 884 da CLT , inserido pelo art. 9º da Medida Provisória nº 2.180-35 de 2001, dispõe sobre a tormentosa e atormentadora questão da -relativização- ou -desconsideração- da coisa julgada. A controvertida constitucionalidade dessa norma é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade -- ADI nº 3740/DF, pendente de julgamento. 2. A coisa julgada, qualidade da decisão judicial -de que já não caiba recurso- (Decreto-Lei nº 4.657 /42), ostenta, como se sabe, os atributos da imutabilidade e da coercibilidade. Trata-se de direito fundamental expressamente consagrado no art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , destinado não só a tutelar relevantes interesses individuais, mas também a garantir a segurança jurídica e a paz social. 3. O Supremo Tribunal Federal, em decisões recentes, tanto monocráticas quanto colegiadas, conquanto não haja declarado a inconstitucionalidade dos acréscimos promovidos pelos arts. 9º e 10 da MP nº 2.180-35/2001 nos arts. 884 da CLT e 741 do CPC , respectivamente, vem clara e expressamente restringindo o alcance dessas normas, de forma a evitar a simples - rediscussão de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal - (STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 592912/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe-229 de 22/11/2012). 4. À luz da interpretação restritiva preconizada pela doutrina e pela jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como em face da força normativa dos princípios e regras insculpidos no art. 5º , XXXVI , da CF , infere-se que a aplicação do art. 884 , § 5...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 489000520095140092 48900-05.2009.5.14.0092 (TST)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. ART. 884 , § 5º , DA CLT . PRESSUPOSTOS. ALCANCE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1. O parágrafo 5º do art. 884 da CLT , inserido pelo art. 9º da Medida Provisória nº 2.180-35 de 2001, dispõe sobre a tormentosa e atormentadora questão da -relativização- ou -desconsideração- da coisa julgada. A controvertida constitucionalidade dessa norma é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 3740/DF, pendente de julgamento. 2. A coisa julgada, qualidade da decisão judicial -de que já não caiba recurso- (Decreto-Lei nº 4.657 /42), ostenta, como se sabe, os atributos da imutabilidade e da coercibilidade. Trata-se de direito fundamental expressamente consagrado no art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , destinado não só a tutelar relevantes interesses individuais, mas também a garantir a segurança jurídica e a paz social. 3. O Supremo Tribunal Federal, em decisões recentes, tanto monocráticas quanto colegiadas, conquanto não haja declarado a inconstitucionalidade dos acréscimos promovidos pelos arts. 9º e 10 da MP nº 2.180-35/2001 nos arts. 884 da CLT e 741 do CPC , respectivamente, vem clara e expressamente restringindo o alcance dessas normas, de forma a evitar a simples - rediscussão de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal - (STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 592912/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe-229 de 22/11/2012). 4. À luz da interpretação restritiva preconizada pela doutrina e pela jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como em face da força normativa dos princípios e regras insculpidos no art. 5º , XXXVI , da CF , infere-se que a aplicação do art. 884 , § 5º , da CLT , pressupõe...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1177002920085030027 117700-29.2008.5.03.0027 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. ART. 884 , § 5º , DA CLT . PRESSUPOSTOS. ALCANCE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1. O parágrafo 5º do art. 884 da CLT , inserido pelo art. 9º da Medida Provisória nº 2.180-35 de 2001, dispõe sobre a tormentosa e atormentadora questão da -relativização- ou -desconsideração- da coisa julgada. A controvertida constitucionalidade dessa norma é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade -- ADI nº 3740/DF, pendente de julgamento. 2. A coisa julgada, qualidade da decisão judicial -de que já não caiba recurso- (Decreto-Lei nº 4.657 /42), ostenta, como se sabe, os atributos da imutabilidade e da coercibilidade. Trata-se de direito fundamental expressamente consagrado no art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , destinado não só a tutelar relevantes interesses individuais, mas também a garantir a segurança jurídica e a paz social. 3. O Supremo Tribunal Federal, em decisões recentes, tanto monocráticas quanto colegiadas, conquanto não haja declarado a inconstitucionalidade dos acréscimos promovidos pelos arts. 9º e 10 da MP nº 2.180-35/2001, 884 da CLT e 741 do CPC , respectivamente, vem clara e expressamente restringindo o alcance dessas normas, de forma a evitar a simples - rediscussão de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal - (STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 592912/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe-229 de 22/11/2012). 4. À luz da interpretação restritiva preconizada pela doutrina e pela jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e em face da força normativa dos princípios e regras insculpidos no art. 5º , XXXVI , da CF , infere-se que a aplicação do art. 884 , § 5º , da CLT pressupõe, pelo menos: 1...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca