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JusBrasil - Jurisprudência
29 de abril de 2016

Legislação direta

Artigo 229 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 229. Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 89831420038070001 DF 0008983-14.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA, DIGNIDADE E DECORO PESSOAIS. PUBLICAÇÃO. PLURALIDADE DE RÉUS. LITISCONSORTE CITADO COM HORA CERTA. COMUNICAÇÃO AO CITANDO ( CPC , ART. 229 ). OITIVA DA CURADORIA DE AUSENTES ( CPC , ART. 9º , II ). INEXISTÊNCIA. NULIDADE. VÍCIOS INSANÁVEIS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA. CASSAÇÃO. 1. A CITAÇÃO VÁLIDA SE QUALIFICA COMO PREMISSA GENÉTICA PARA A QUALIFICAÇÃO DA LIDE E CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, DEVENDO SER CONSUMADA NA PESSOA DO CITANDO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES LEGALMENTE ASSINALADAS EM QUE PODERÁ SER EFETIVADA NA PESSOA DE TERCEIRO. 2. EFETIVADA A CITAÇÃO DE LITISCONSORTE COM HORA CERTA, O APERFEIÇOAMENTO DO ATO DEPENDENTE DO ENCAMINHAMENTO AO CITADO, NO PRAZO DA DEFESA, DE COMUNICAÇÃO DESTINADA A CIENTIFICÁ-LO DO HAVIDO, SOB PENA DE NULIDADE E CONSEQÜENTE INEFICÁCIA ( CPC , ART. 229 ). 3. CONSUMADA A CITAÇÃO COM HORA CERTA E TORNANDO-SE O CITADO REVEL, DEVE-LHE SER NOMEADO CURADOR ESPECIAL, QUE FUNCIONARÁ NA CONDIÇÃO DE SEU SUBSTITUTO PROCESSUAL, SOB PENA DE, IGNORADA A EXIGÊNCIA, RESTAR CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, REDUNDANDO EM OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E EM NULIDADE. 4. CARACTERIZADA A NULIDADE DA CITAÇÃO COM HORA CERTA, POIS NÃO ACOMPANHADA DA COMUNICAÇÃO INDISPENSÁVEL AO SEU APERFEIÇOAMENTO, E NÃO TENDO SE VERIFICADO A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO CITADO, RESTANDO CARENTE DE DEFESA, PATENTEANDO A INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS, O PROCESSO RESTA CONTAMINADO POR VÍCIOS IMPASSÍVEIS DE SEREM SANADOS ANTE O NÃO APERFEIÇOAMENTO DE ATOS QUE SE CONSUBSTANCIAM EM PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS AO SEU DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR, DETERMINANDO A CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 5. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. UNÂNIME.

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TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20030110089837 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA, DIGNIDADE E DECORO PESSOAIS. PUBLICAÇÃO. PLURALIDADE DE RÉUS. LITISCONSORTE CITADO COM HORA CERTA. COMUNICAÇÃO AO CITANDO ( CPC , ART. 229 ). OITIVA DA CURADORIA DE AUSENTES ( CPC , ART. 9º , II ). INEXISTÊNCIA. NULIDADE. VÍCIOS INSANÁVEIS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA. CASSAÇÃO. 1. A CITAÇÃO VÁLIDA SE QUALIFICA COMO PREMISSA GENÉTICA PARA A QUALIFICAÇÃO DA LIDE E CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, DEVENDO SER CONSUMADA NA PESSOA DO CITANDO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES LEGALMENTE ASSINALADAS EM QUE PODERÁ SER EFETIVADA NA PESSOA DE TERCEIRO. 2. EFETIVADA A CITAÇÃO DE LITISCONSORTE COM HORA CERTA, O APERFEIÇOAMENTO DO ATO DEPENDENTE DO ENCAMINHAMENTO AO CITADO, NO PRAZO DA DEFESA, DE COMUNICAÇÃO DESTINADA A CIENTIFICÁ-LO DO HAVIDO, SOB PENA DE NULIDADE E CONSEQÜENTE INEFICÁCIA ( CPC , ART. 229 ). 3. CONSUMADA A CITAÇÃO COM HORA CERTA E TORNANDO-SE O CITADO REVEL, DEVE-LHE SER NOMEADO CURADOR ESPECIAL, QUE FUNCIONARÁ NA CONDIÇÃO DE SEU SUBSTITUTO PROCESSUAL, SOB PENA DE, IGNORADA A EXIGÊNCIA, RESTAR CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, REDUNDANDO EM OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E EM NULIDADE. 4. CARACTERIZADA A NULIDADE DA CITAÇÃO COM HORA CERTA, POIS NÃO ACOMPANHADA DA COMUNICAÇÃO INDISPENSÁVEL AO SEU APERFEIÇOAMENTO, E NÃO TENDO SE VERIFICADO A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO CITADO, RESTANDO CARENTE DE DEFESA, PATENTEANDO A INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS, O PROCESSO RESTA CONTAMINADO POR VÍCIOS IMPASSÍVEIS DE SEREM SANADOS ANTE O NÃO APERFEIÇOAMENTO DE ATOS QUE SE CONSUBSTANCIAM EM PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS AO SEU DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR, DETERMINANDO A CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 5. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. UNÂNIME

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1084030 MG 2008/0188304-8 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. HORA CERTA. PRAZO DE DEFESA. COMPUTO.COMUNICADO DO ART. 229 DO CPC . RELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O comunicado previsto no art. 229 do CPC serve apenas paraincrementar a certeza de que o réu foi efetivamente cientificadoacerca dos procedimentos inerentes à citação com hora certa, sendouma formalidade absolutamente desvinculada do exercício do direitode defesa pelo réu. Sendo assim, a expedição do referido comunicadonão tem o condão de alterar a natureza jurídica da citação com horacerta, que continua sendo ficta, tampouco interfere na fluência doprazo de defesa do réu. 2. O comunicado do art. 229 do CPC não integra os atos solenes dacitação com hora certa, computando-se o prazo de defesa a partir dajuntada do mandado citatório aos autos. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.

Encontrado em: CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00190 INC:00001 ART : 00227 ART : 00229 CÓDIGO... Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 28/10/2011 - 28/10/2011 CPC...-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00190 INC:00001 ART : 00227 ART : 00229 CÓDIGO DE PROCESSO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22183 MG 95.01.22183-0 (TRF-1)

Data de publicação: 25/06/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. HORA CERTA. ADMISSIBILIDADE. CARTA COMPLEMENTAR. CPC , ART. 229 . 1 - Procedida a citação do Executado pelo correio e não sendo encontrado para ser intimado pessoalmente da penhora ( LEF , art. 12 , § 3º ), é cabível a intimação por hora certa, observando-se as disposições contidas nos artigos 228/ 9 , do CPC . 2 - Conquanto a expedição da carta complementar ( CPC , art. 229 , na intimação por hora certa, não interferira na contagem do prazo para ajuizamento dos Embargos, como sustentado pelo Exeqüente, a falta de sua expedição - questão incontroversa nos autos - implica na nulidade do ato (STJ - RT 710/192) pelo que não há como cogitar-se na intempestividade dos Embargos. 3 - Remanescendo nos Embargos questão de mérito, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o julgamento da matéria. 4 - Provimento da apelação para anular a sentença, de modo que outra seja proferida quanto ao mérito.

Encontrado em: .526 - 25/6/1999 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00229 ART : 00228 ART : 00214 PAR: 00001 PAR...: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00012 PAR: 00003 RT 710/192, STJ

TJ-SP - Apelação APL 02391614920088260100 SP 0239161-49.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: A carta enviada ao réu pelo escrivão ( CPC , art. 229 ) dá-lhe ciência da citação, mas o prazo para contestar tem início a contar da juntada do mandado aos autos e não da data da recepção da carta remetida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065118689 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 229 DO CPC. Descumprido pelo escrivão o disposto no art. 229 do CPC, é de ser acolhida a preliminar de nulidade da citação e, em consequência, desconstituída a sentença para que seja renovado o ato de citatório do réu, nos termos da lei e obedecido o devido processo legal. Apelação provida para acolher a preliminar de nulidade da citação e, em consequência, desconstituir a sentença. (Apelação Cível Nº 70065118689, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 25/06/2015).

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130110760632 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/10/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. ART. 229 , DO CPC . INOBSERVÂNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA OBJETIVIDADE. 1. O aperfeiçoamento da citação por hora certa, nos termos do art. 229 , do CPC , pressupõe o envio, ao réu, de carta, telegrama ou radiograma, no prazo para resposta, dando-lhe ciência da prática do citado ato. O não cumprimento de tal formalidade enseja a nulidade da citação. 2. No que diz respeito aos ônus sucumbenciais, o entendimento pessoal deste Julgador adere à corrente objetiva que diz ser desnecessário estabelecer relação de causalidade para que se imponham ao vencido os ônus da sucumbência. Daí porque, do só fato de ter perdido a causa, o vencido há de ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. 3. Apelo não provido.

TJ-PE - Agravo AGV 3898188 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 15/01/2016

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. ENVIO DE TELEGRAMA AO CITANDO. CIÊNCIA DO ATO CITATÓRIO. ART. 229 DO CPC. REQUISITO INDISPENSÁVEL. NULIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Nos moldes do art. 214 do CPC, mostra-se indispensável a citação do réu para a validade de todo o processo, verbis: "Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu". No caso, a certidão do oficial de justiça denota que ele, ao não encontrar o citando, compareceu três vezes ao seu endereço em dias e horários distintos, e, havendo suspeita de sua ocultação, a citação foi feita nos moldes do art. 227 do CPC. No entanto, a citação por hora certa não se aperfeiçoou, porque não implementado o requisito do artigo 229 do CPC.A jurisprudência do c. STJ tem entendido que "a remessa pelo escrivão de carta, telegrama ou radiograma, dando ciência ao réu da intimação feita por hora certa é requisito obrigatório desta modalidade de citação e sua inobservância gera nulidade" (STJ, decisão monocrática, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 11/5/2015).Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

Encontrado em: DO ATO CITATÓRIO. ART. 229 DO CPC. REQUISITO INDISPENSÁVEL. NULIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO... UNÂNIME. Nos moldes do art. 214 do CPC, mostra-se indispensável a citação do réu para a validade... feita nos moldes do art. 227 do CPC. No entanto, a citação por hora certa não se aperfeiçoou...

TJ-AM - Agravo de Instrumento AI 40000686920158040000 AM 4000068-69.2015.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 10/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DE CARTA DE COMUNICAÇÃO DO ART. 229 DO CPC . NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS POSTERIORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Na esteira do entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça, "a remessa pelo escrivão de carta, telegrama ou radiograma, dando ciência ao réu da intimação feita por hora certa é requisito obrigatório desta modalidade de citação e sua inobservância gera nulidade" (REsp 687.115/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28.06.2007, DJ 01.08.2007, p. 457). 2.Contexto dos autos em que o comunicado do art. 229 do Código de Processo Civil não foi enviado, como bem salientado pelo magistrado a quo às fls.21. Assim, o não cumprimento dessa formalidade enseja a nulidade da citação e de todos os atos posteriores, a teor do art. 247 do Código de Processo Civil . 3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Recurso conhecido e improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065768467 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 229 DO CPC . SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. "A remessa pelo escrivão de carta, telegrama ou radiograma, dando ciência ao réu da intimação feita por hora certa é requisito obrigatório desta modalidade de citação e sua inobservância gera nulidade" (REsp 687115/GO, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 1º/8/2007). Sentença desconstituída. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70065768467, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 13/08/2015).

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