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JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 273. O procedimento especial e o procedimento sumaríssimo regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário.
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 17153 SE 98.05.07038-7 (TRF-5)

Data de publicação: 17/07/1998

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CESSAR A REDUÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EXCEPCIONAL. DECISÃO QUE ADIANTOU SUA PRÓPRIA EXECUÇÃO. INCABIMENTO. DECRETO N 2.172 /97. - AO DEFERIR-SE A PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, ADIANTA-SE AQUILO QUE PODERIA SER OBTIDO COM A DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. A EXECUÇÃO, PORÉM, É DEIXADA A CARGO DA PARTE INTERESSADA. NÃO PODE O JUIZ DE OFÍCIO PROMOVER A EXECUÇÃO DO SEU DECISUM - CPC , ART. 273 , PARÁGRAFO 3º. - NA ESPÉCIE, A DECISÃO AGRAVADA NÃO APENAS ANTECIPOU O PROVIMENTO QUE PODERÁ SER CONCEDIDO NA SENTENÇA, COMO TAMBÉM ADIANTOU A PRÓPRIA EXECUÇÃO, DE OFÍCIO, DETERMINANDO O SEU IMEDIATO CUMPRIMENTO. - DISCUTÍVEL PRESENÇA DO REQUISITO DA VEROSSIMILHANÇA SE O ATO ADMINISTRATIVO TEM RESPALDO NO DECRETO Nº 2.172 /97, NÃO DECLARADO INCONSTITUCIONAL, O QUAL, NESSA QUALIDADE, GOZA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.

Encontrado em: Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 273 PAR-3 ART- 588 INC-2 INC-3 Código...Primeira Turma DJ DATA-17/07/1998 PÁGINA-198 - 17/7/1998 LEG-FED DEC- 2172 ANO-1997 CPC-73 CPC -73... de Processo Civil LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 130 ADIN 1252 (STF) Agravo de Instrumento AGTR 17153...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 4405 MS 0004405-06.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ( CPC , ART. 273 ). PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. INAPLICABILIDADE ( CPC , ART. 527 , PARÁGRAFO ÚNICO ). NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de "contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e construção de mútuo com obrigações e alienação fiduciária" firmado entre a CEF e os agravados em 07.12.09 (fls. 73/99). 2. A inadimplência dos agravados é incontroversa, uma vez que afirmam na petição inicial dos autos originários que deixaram de efetuar o pagamento das prestações a partir de agosto de 2011 (fl. 25). 3. Tendo em vista a inadimplência dos mutuários, não se verifica irregularidade na consolidação da propriedade em nome da CEF, conforme averbação registrada junto à matrícula do imóvel em 30.10.12 (fl. 211). 4. As alegações dos mutuários de violação ao equilíbrio contratual e aos princípios constitucionais relacionados à moradia não infirmam os efeitos da consolidação da propriedade, dentre os quais se insere o poder da CEF em alienar o imóvel. 5. Assim, assiste razão à CEF ao afirmar a ausência dos requisitos para a suspensão, em sede liminar, do leilão extrajudicial do imóvel. 6. Por fim, nos termos do parágrafo único do art. 527 do Código de Processo Civil , é defeso ao relator da decisão que deferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento reformar essa decisão até o julgamento do próprio recurso, de modo que o agravo regimental interposto pelos agravados não deve ser conhecido. 7. Agravo de instrumento provido e agravo regimental não conhecido.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento... integrante do presente julgado. QUINTA TURMA VIDE EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 4405 MS 0004405-06.2013.4.03.0000 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2010209074 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE DESAPROPRIAÇAO - DÚVIDA SOBRE O DOMÍNIO DA PROPRIEDADE - LEVANTAMENTO DE 80% SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇAO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 34 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DL 3.365 /41 - FIXAÇAO DE MULTA COMO FORMA DE INIBIR O DESCUMRPIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - POSSIBILIDADE - APLICAÇAO DOS ARTS. 273 , 3º C/C 461 , 5º , AMBOS DO CPC - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISAO UNÂNIME. - Existindo divergência sobre o domínio do imóvel, que será discutida em ação própria, mostra-se correta a decisão que determinou a devolução da quantia correspondente aos 80% do valor da indenização indevidamente levantados, sob pena de multa diária.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00183424120108190087 RJ 0018342-41.2010.8.19.0087 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: Inicialmente, cabe ressaltar que, considerando-se a decisão proferida pelo Eminente Relator Min. Mauro Campbell Marques, na Reclamação nº 4.016 - PR (2010/0050842-0), sendo reclamante a Companhia Paranaense de Energia - COPEL Distribuição S/A e reclamada a Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, publicada no Diário Oficial da União, em 25/05/2011, que julgou extinta a reclamação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, revogando a liminar concedida na forma do art. 273, § 4º do mesmo diploma legal, não há mais que se falar em suspensão do feito, razão pela qual passo a análise de mérito. Trata-se de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. O recorrente é fornecedor de produtos e serviços, enquadrando-se nas disposições do artigo 3º e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora reclama, em síntese, que foi lavrado TOI com imposição de multa. Argumenta que não há irregularidade em seu medidor de energia, razão pela qual requer o restabelecimento da energia elétrica; a declaração de inexistência de débito em virtude do TOI; cancelamento das faturas emitidas coma multa e refaturamento das mesmas, a devolução, em dobro, das referidas parcelas pagas e comprovadas nos autos e danos morais. Em sentença prolatada às fls.76/79 o douto juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos para: 1) condenar a parte ré a efetuar o cancelamento do débito no valor de R$ 464,28 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos) referente ao TOI 2010/811304, no prazo máximo de dez dias, contados a partir desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), adstrito, a principio, ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); 2) condenar a parte ré a realizar a substituição do medidor na residência da parte demandante, no prazo máximo de vinte dias, contados a partir desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), adstrito...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03257616920118190001 RJ 0325761-69.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: Inicialmente, cabe ressaltar que, considerando-se a decisão proferida pelo Eminente Relator Min. Mauro Campbell Marques, na Reclamação nº 4.016 - PR (2010/0050842-0), sendo reclamante a Companhia Paranaense de Energia - COPEL Distribuição S/A e reclamada a Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, publicada no Diário Oficial da União, em 25/05/2011, que julgou extinta a reclamação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 , inciso VI, do CPC , revogando a liminar concedida na forma do art. 273 , § 4º do mesmo diploma legal, não há mais que se falar em suspensão do feito, razão pela qual passo a análise de mérito. Trata-se de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor . A recorrente é fornecedora de produtos e serviços, enquadrando-se nas disposições do artigo 3º e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor . A parte autora alega, em síntese, que é usuária dos serviços da ré e que em fevereiro de 2011 recebeu a visita de prepostos da ré em seu escritório e que foi lavrado um "Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI' de nº 0006584541, com imposição de multa. Argumenta que não há irregularidade em seu medidor de energia, não concordando com a cobrança da multa fixada pela ré, razão pela qual requer antecipação de tutela para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica em sua residência (deferida à fl. 24), anulação do TOI, ressarcimento das parcelas pagas, bem como indenização a título de danos morais. Em sentença prolatada às fls. 67/70, o douto juízo a quo julgou procedentes em parte os pedidos, para: 1) declarar a inexigibilidade do débito vinculado ao TOI, devendo a empresa ré cancelá-lo, abstendo-se de efetuar qualquer cobrança a ele relativa, sob pena de multa do dobro do valor que vier a ser cobrado a título de parcela do TOI; 2) condenar a empresa ré a restituir à autora, na formas simples, a quantia de R$ 2.506,00; 3) tornar definitiva a decisão de fl. 24; 4...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00014713020118190206 RJ 0001471-30.2011.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/07/2012

Ementa: Inicialmente, cabe ressaltar que, considerando-se a decisão proferida pelo Eminente Relator Min. Mauro Campbell Marques, na Reclamação nº 4.016 - PR (2010/0050842-0), sendo reclamante a Companhia Paranaense de Energia - COPEL Distribuição S/A e reclamada a Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, publicada no Diário Oficial da União, em 25/05/2011, que julgou extinta a reclamação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, revogando a liminar concedida na forma do art. 273, § 4º do mesmo diploma legal, não há mais que se falar em suspensão do feito, razão pela qual passo à análise de mérito. Trata-se de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. A recorrente é fornecedora de produtos e serviços, enquadrando-se nas disposições do artigo 3º e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora reclama, em síntese, que é usuária dos serviços da ré e que em 21/7/2010 recebeu a visita de prepostos da ré e que foi lavrado Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI nº 0006541082, com imposição de multa. Argumenta que não há irregularidade em seu medidor de energia, não concordando com a cobrança da multa fixada pela ré, razão pela qual requer o cancelamento do TOI, devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, e indenização por danos morais. Em sentença prolatada às fls. 77/80, o douto juízo a quo julgou procedente em parte a pretensão autoral, para: 1) declarar nulo o TOI em nome da autora; 2) desconstituir o débito em nome da autora referente ao TOI declarado nulo; 3) condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 2.841,00, já em dobro; 4) condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de danos morais. Em recurso inominado interposto às fls. 82/101, a parte ré pugna pela reforma do julgado, com a improcedência dos pedidos, ao argumento de que não houve irregularidade em sua conduta. É o breve relatório. Decido. Entende esta Magistrada que a respeitável sentença (fls...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4778 SC 2007.72.01.004778-6 (TRF-4)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 515 , § 3º , DO CPC . ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO PARTE E CUSTOS LEGIS. QUESTÃO DE ORDEM. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF. INTERESSE SOCIAL DO BENEFÍCIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. ART. 20 DA LEI N.º 8.742 /93 (LOAS). PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34 DA LEI Nº 10.471 /2003 ( ESTATUTO DO IDOSO ). TUTELA ANTECIPATÓRIA. ART. 273 DO CPC . 1. Na hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC ), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Inteligência do art. 515 , § 3º , do CPC . 2. Solvida questão de ordem no sentido de desconsiderar o parecer emitido pelo Ministério Público Federal, na condição de custos legis, vez que figura como parte ativa na ação. Todavia, mantém-se o documento encartado nos autos para eventual conhecimento em face de recurso. 3. A Constituição Federal remete ao Ministério Público a função institucional de zelar pelos direitos nela assegurados, assim compreendida também a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, cabendo-lhe promover as medidas necessárias à sua garantia e, inclusive, a ação civil pública (arts. 127 e 129, incisos II e III). 4. Dentre as finalidades da ação civil pública, passíveis de proposição pelo Ministério Público, está compreendida a proteção dos interesses coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso (art. 74 , inciso I , da Lei nº 10741 /03), como ainda a proteção de interesses coletivos das pessoas portadoras de deficiência (art. 3º da Lei 7853 /89). Nesse rol está inserido o benefício assistencial previsto na Lei nº 8742 /93, conforme previsão dos arts. 20 e 31 daquela norma, ante o direcionamento imposto pelo art. 203 , V , CF/88 . 5. Plenamente justificada a tendência de prestigiar a atuação...

Encontrado em: /9/2008 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-1 ART- 295 INC-1 INC-5 ART- 515 PAR-3 CÓDIGO...-D ART- 6 INC-7 ART-273 LEG-FED LEI- 7853 ANO-1989 ART- 1 ART- 2 ART- 3 LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART... CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-127 ART-129 INC-3 ART-203 INC-5 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00373261420098190021 RJ 0037326-14.2009.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: Inicialmente, cabe ressaltar que, considerando-se a decisão proferida pelo Eminente Relator Min. Mauro Campbell Marques, na Reclamação nº 4.016 - PR (2010/0050842-0), sendo reclamante a Companhia Paranaense de Energia - COPEL Distribuição S/A e reclamada a Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, publicada no Diário Oficial da União, em 25/05/2011, que julgou extinta a reclamação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 , inciso VI, do CPC , revogando a liminar concedida na forma do art. 273 , § 4º do mesmo diploma legal, não há mais que se falar em suspensão do feito, razão pela qual passo a análise de mérito. Trata-se de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor . O recorrente é fornecedor de produtos e serviços, enquadrando-se nas disposições do artigo 3º e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor . A parte autora reclama, em síntese, que é usuária dos serviços da ré e que em 28 de maio de 2008 ao comparecer a loja da ré para efetuar parcelamento de dívida reconhecida lhe foi imposto por preposto da ré a lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade, com imposição de multa. Argumenta que não há irregularidade em seu medidor de energia, não concordando com a cobrança da multa fixada pela ré, razão pela qual requer o restabelecimento da energia elétrica da unidade consumidora, o cancelamento do TOI, bem como a indenização por danos morais. Em sentença prolatada às fls.75/78 o douto juízo a quo julgou procedente em parte o pedido, na forma do art. 269 , I do CPC , para: 1.declarar inexistente a dívida apontada no TOI nº 1186902, lavrado em nome da autora; 2.confirmar a tutela antecipada deferida às fls. 35/36, determinando que a ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica na residência da autora, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento; 3.condenar a ré a refaturar as contas de energia elétrica em nome da autora, com base no acordo...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02520437320108190001 RJ 0252043-73.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: Inicialmente, cabe ressaltar que, considerando-se a decisão proferida pelo Eminente Relator Min. Mauro Campbell Marques, na Reclamação nº 4.016 - PR (2010/0050842-0), sendo reclamante a Companhia Paranaense de Energia - COPEL Distribuição S/A e reclamada a Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, publicada no Diário Oficial da União, em 25/05/2011, que julgou extinta a reclamação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, revogando a liminar concedida na forma do art. 273, § 4º do mesmo diploma legal, não há mais que se falar em suspensão do feito, razão pela qual passo a análise do feito. Trata-se de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. O recorrido é fornecedor de produtos e serviços, enquadrando-se nas disposições do artigo 3º e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora reclama, em síntese, que pela parte ré foi lavrado Termo de Ocorrência de Irregularidade de nº.:6528672, com imposição de multa no valor de R$2.329,17. Argumenta que não há irregularidade em seu medidor de energia, não concordando com a cobrança da multa fixada. Assim, requer a antecipação de tutela para que a ré se abstenha de interromper o serviço de energia elétrica do imóvel, o cancelamento da multa imposta, a devolução em dobro das parcelas pagas e a devida indenização por danos morais. Em sentença prolatada às fls. 82/84 o douto juízo a quo julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO autoral para: 1) Desconstituir o débito existente em nome da parte autora referente ao TOI, e 2) Condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 611,09 (seiscentos e onze reais e nove centavos), importância esta a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros legais a contar da citação. JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos de nulidade do TOI e de indenização por danos morais. Embargos de Declaração opostos pela ré (fls.85/90) rejeitados às fls.102. Recurso da parte autora às fls. 91/101, tendo sido deferida...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 154585 RJ 2007.02.01.004807-0 (TRF-2)

Data de publicação: 26/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. PASSE LIVRE. CARTEIROS E MENSAGEIROS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. TRANSPORTE COLETIVO. ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 3.326/41. ARTS. 51 E 52 DO DECRETO-LEI N. 5.405/43. SÚMULA 237 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - ART. 273 , DO CPC . 1- A antecipação de tutela somente poderá ser concedida, de acordo com as regras do artigo 273 do CPC , quando existindo prova inequívoca e o juiz se convença da verossimilhança da alegação do autor e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 2- O Juízo a quo vislumbrou, a mencionada fumaça do bom direito e existência de perigo na demora da prestação jurisdicional, necessários ao deferimento da liminar perseguida, fundamentando a sua convicção no sentido de que há expressa previsão legal recepcionada pela Constituição garantindo a gratuidade do transporte dos agentes postais. 3- Súmula 237 do extinto TFR: "As empresas concessionárias de transporte coletivo urbano são obrigadas a conceder passe livre aos distribuidores de correspondência postal e telegráfica quando em serviço."Precedentes desta Corte, do STJ e do STF. 4 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as empresas concessionárias de transporte coletivo são obrigadas a conceder passe livre aos carteiros e mensageiros quando em serviço, pois a Lei n. 6.538 /78, que dispôs sobre serviços postais, não revogou os mencionados Decretos-Leis (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 4.707 /42). 5 – Precedentes:TRF - 1ª Região; AC 2000.01.00.026146-6/MG. Relator: Juiz Convocado Avio Mozar Jose Ferraz de Novaes; DJ de 28.9.2006; AMS 2003.31.00.000622-6/AP. Relator: Juiz Convocado Leão Aparecido Alves, DJ de 28.8.2006; TRF-4ª Região -AMS - 2002.71.07.013302-6/RS - DJU:12/01/2005 – Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE; TRF 2ª Região, AMS nº 93.02.16565-5/RJ, Rel. Des. Federal Clélio Erthal, DJU de 03.05.1994. 6- Agravo de instrumento improvido...

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