Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
22 de julho de 2014

Página 1 de 149.686 resultados

Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 273. O procedimento especial e o procedimento sumaríssimo regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário.
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 17153 SE 98.05.07038-7 (TRF-5)

Data de publicação: 17/07/1998

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CESSAR A REDUÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EXCEPCIONAL. DECISÃO QUE ADIANTOU SUA PRÓPRIA EXECUÇÃO. INCABIMENTO. DECRETO N 2.172 /97. - AO DEFERIR-SE A PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, ADIANTA-SE AQUILO QUE PODERIA SER OBTIDO COM A DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. A EXECUÇÃO, PORÉM, É DEIXADA A CARGO DA PARTE INTERESSADA. NÃO PODE O JUIZ DE OFÍCIO PROMOVER A EXECUÇÃO DO SEU DECISUM - CPC , ART. 273 , PARÁGRAFO 3º. - NA ESPÉCIE, A DECISÃO AGRAVADA NÃO APENAS ANTECIPOU O PROVIMENTO QUE PODERÁ SER CONCEDIDO NA SENTENÇA, COMO TAMBÉM ADIANTOU A PRÓPRIA EXECUÇÃO, DE OFÍCIO, DETERMINANDO O SEU IMEDIATO CUMPRIMENTO. - DISCUTÍVEL PRESENÇA DO REQUISITO DA VEROSSIMILHANÇA SE O ATO ADMINISTRATIVO TEM RESPALDO NO DECRETO Nº 2.172 /97, NÃO DECLARADO INCONSTITUCIONAL, O QUAL, NESSA QUALIDADE, GOZA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.

Encontrado em: Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 273 PAR-3 ART- 588 INC-2 INC-3 Código...Primeira Turma DJ DATA-17/07/1998 PÁGINA-198 - 17/7/1998 LEG-FED DEC- 2172 ANO-1997 CPC-73 CPC -73... de Processo Civil LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 130 ADIN 1252 (STF) Agravo de Instrumento AGTR 17153...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 4405 MS 0004405-06.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ( CPC , ART. 273 ). PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. INAPLICABILIDADE ( CPC , ART. 527 , PARÁGRAFO ÚNICO ). NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de "contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e construção de mútuo com obrigações e alienação fiduciária" firmado entre a CEF e os agravados em 07.12.09 (fls. 73/99). 2. A inadimplência dos agravados é incontroversa, uma vez que afirmam na petição inicial dos autos originários que deixaram de efetuar o pagamento das prestações a partir de agosto de 2011 (fl. 25). 3. Tendo em vista a inadimplência dos mutuários, não se verifica irregularidade na consolidação da propriedade em nome da CEF, conforme averbação registrada junto à matrícula do imóvel em 30.10.12 (fl. 211). 4. As alegações dos mutuários de violação ao equilíbrio contratual e aos princípios constitucionais relacionados à moradia não infirmam os efeitos da consolidação da propriedade, dentre os quais se insere o poder da CEF em alienar o imóvel. 5. Assim, assiste razão à CEF ao afirmar a ausência dos requisitos para a suspensão, em sede liminar, do leilão extrajudicial do imóvel. 6. Por fim, nos termos do parágrafo único do art. 527 do Código de Processo Civil , é defeso ao relator da decisão que deferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento reformar essa decisão até o julgamento do próprio recurso, de modo que o agravo regimental interposto pelos agravados não deve ser conhecido. 7. Agravo de instrumento provido e agravo regimental não conhecido.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento... integrante do presente julgado. QUINTA TURMA VIDE EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 4405 MS 0004405-06.2013.4.03.0000 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2010209074 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE DESAPROPRIAÇAO - DÚVIDA SOBRE O DOMÍNIO DA PROPRIEDADE - LEVANTAMENTO DE 80% SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇAO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 34 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DL 3.365 /41 - FIXAÇAO DE MULTA COMO FORMA DE INIBIR O DESCUMRPIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - POSSIBILIDADE - APLICAÇAO DOS ARTS. 273 , 3º C/C 461 , 5º , AMBOS DO CPC - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISAO UNÂNIME. - Existindo divergência sobre o domínio do imóvel, que será discutida em ação própria, mostra-se correta a decisão que determinou a devolução da quantia correspondente aos 80% do valor da indenização indevidamente levantados, sob pena de multa diária.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4778 SC 2007.72.01.004778-6 (TRF-4)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 515 , § 3º , DO CPC . ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO PARTE E CUSTOS LEGIS. QUESTÃO DE ORDEM. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF. INTERESSE SOCIAL DO BENEFÍCIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. ART. 20 DA LEI N.º 8.742 /93 (LOAS). PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34 DA LEI Nº 10.471 /2003 ( ESTATUTO DO IDOSO ). TUTELA ANTECIPATÓRIA. ART. 273 DO CPC . 1. Na hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC ), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Inteligência do art. 515 , § 3º , do CPC . 2. Solvida questão de ordem no sentido de desconsiderar o parecer emitido pelo Ministério Público Federal, na condição de custos legis, vez que figura como parte ativa na ação. Todavia, mantém-se o documento encartado nos autos para eventual conhecimento em face de recurso. 3. A Constituição Federal remete ao Ministério Público a função institucional de zelar pelos direitos nela assegurados, assim compreendida também a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, cabendo-lhe promover as medidas necessárias à sua garantia e, inclusive, a ação civil pública (arts. 127 e 129, incisos II e III). 4. Dentre as finalidades da ação civil pública, passíveis de proposição pelo Ministério Público, está compreendida a proteção dos interesses coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso (art. 74 , inciso I , da Lei nº 10741 /03), como ainda a proteção de interesses coletivos das pessoas portadoras de deficiência (art. 3º da Lei 7853 /89). Nesse rol está inserido o benefício assistencial previsto na Lei nº 8742 /93, conforme previsão dos arts. 20 e 31 daquela norma, ante o direcionamento imposto pelo art. 203 , V , CF/88 . 5. Plenamente justificada a tendência de prestigiar a atuação...

Encontrado em: /9/2008 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-1 ART- 295 INC-1 INC-5 ART- 515 PAR-3 CÓDIGO...-D ART- 6 INC-7 ART-273 LEG-FED LEI- 7853 ANO-1989 ART- 1 ART- 2 ART- 3 LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART... CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-127 ART-129 INC-3 ART-203 INC-5 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 154585 RJ 2007.02.01.004807-0 (TRF-2)

Data de publicação: 26/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. PASSE LIVRE. CARTEIROS E MENSAGEIROS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. TRANSPORTE COLETIVO. ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 3.326/41. ARTS. 51 E 52 DO DECRETO-LEI N. 5.405/43. SÚMULA 237 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - ART. 273 , DO CPC . 1- A antecipação de tutela somente poderá ser concedida, de acordo com as regras do artigo 273 do CPC , quando existindo prova inequívoca e o juiz se convença da verossimilhança da alegação do autor e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 2- O Juízo a quo vislumbrou, a mencionada fumaça do bom direito e existência de perigo na demora da prestação jurisdicional, necessários ao deferimento da liminar perseguida, fundamentando a sua convicção no sentido de que há expressa previsão legal recepcionada pela Constituição garantindo a gratuidade do transporte dos agentes postais. 3- Súmula 237 do extinto TFR: "As empresas concessionárias de transporte coletivo urbano são obrigadas a conceder passe livre aos distribuidores de correspondência postal e telegráfica quando em serviço."Precedentes desta Corte, do STJ e do STF. 4 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as empresas concessionárias de transporte coletivo são obrigadas a conceder passe livre aos carteiros e mensageiros quando em serviço, pois a Lei n. 6.538 /78, que dispôs sobre serviços postais, não revogou os mencionados Decretos-Leis (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 4.707 /42). 5 – Precedentes:TRF - 1ª Região; AC 2000.01.00.026146-6/MG. Relator: Juiz Convocado Avio Mozar Jose Ferraz de Novaes; DJ de 28.9.2006; AMS 2003.31.00.000622-6/AP. Relator: Juiz Convocado Leão Aparecido Alves, DJ de 28.8.2006; TRF-4ª Região -AMS - 2002.71.07.013302-6/RS - DJU:12/01/2005 – Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE; TRF 2ª Região, AMS nº 93.02.16565-5/RJ, Rel. Des. Federal Clélio Erthal, DJU de 03.05.1994. 6- Agravo de instrumento improvido...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200702010048070 RJ 2007.02.01.004807-0 (TRF-2)

Data de publicação: 26/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. PASSE LIVRE. CARTEIROS E MENSAGEIROS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. TRANSPORTE COLETIVO. ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 3.326/41. ARTS. 51 E 52 DO DECRETO-LEI N. 5.405/43. SÚMULA 237 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - ART. 273 , DO CPC . 1- A antecipação de tutela somente poderá ser concedida, de acordo com as regras do artigo 273 do CPC , quando existindo prova inequívoca e o juiz se convença da verossimilhança da alegação do autor e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 2- O Juízo a quo vislumbrou, a mencionada fumaça do bom direito e existência de perigo na demora da prestação jurisdicional, necessários ao deferimento da liminar perseguida, fundamentando a sua convicção no sentido de que há expressa previsão legal recepcionada pela Constituição garantindo a gratuidade do transporte dos agentes postais. 3- Súmula 237 do extinto TFR: "As empresas concessionárias de transporte coletivo urbano são obrigadas a conceder passe livre aos distribuidores de correspondência postal e telegráfica quando em serviço."Precedentes desta Corte, do STJ e do STF. 4 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as empresas concessionárias de transporte coletivo são obrigadas a conceder passe livre aos carteiros e mensageiros quando em serviço, pois a Lei n. 6.538 /78, que dispôs sobre serviços postais, não revogou os mencionados Decretos-Leis (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 4.707 /42). 5 – Precedentes:TRF - 1ª Região; AC 2000.01.00.026146-6/MG. Relator: Juiz Convocado Avio Mozar Jose Ferraz de Novaes; DJ de 28.9.2006; AMS 2003.31.00.000622-6/AP. Relator: Juiz Convocado Leão Aparecido Alves, DJ de 28.8.2006; TRF-4ª Região -AMS - 2002.71.07.013302-6/RS - DJU:12/01/2005 – Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE; TRF 2ª Região, AMS nº 93.02.16565-5/RJ, Rel. Des. Federal Clélio Erthal, DJU de 03.05.1994. 6- Agravo de instrumento improvido....

TJ-ES - Agravo Regimental Ac Declaratoria AGR 100080001736 ES 100080001736 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇAO. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇAO. ART. 273 , CAPUT, C/C INCISO I , DO CPC . COMPROVAÇAO. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (QUERELA NULLITATIS). ART. 741 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . APLICABILIDADE. ATIVISMO JUDICIAL. PAPEL ATIVO DO PODER JUDICIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 3.935/87. TRIMESTRALIDADE. DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM CONTROLE DIFUSO PELO STF. TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ABSTRATIVIZAÇAO DOS EFEITOS DO CONTROLE DIFUSO. AFRONTA AOS ARTS. 17 DO ADCT E ART. 37 , INCISO XIII , DA CF/88 (EM SUA REDAÇAO ORIGINAL). NORMA ESTADUAL INVÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RELATIVIZAÇAO DA COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ação declaratória de nulidade de ato jurídico (querela nullitatis) pode ser perfeitamente manejada quando se busca, de forma excepcional e restrita, desconsiderar/relativizar a coisa julgada advinda de decisão cujo suporte normativo seja declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Por meio da técnica do ativismo judicial, defendida hodiernamente pelo Pretório Excelso, compete ao Judiciário exercer papel ativo, inovador na ordem jurídica e social, com decisões e efeitos de natureza marcadamente políticos, mas sem adentrar à esfera de outros poderes. 3. A Lei Estadual nº 3.935/87, declarada inconstitucional em sede de controle difuso perante o Supremo Tribunal Federal, não tem o condão de gerar efeitos no mundo jurídico, na esteira da teoria da transcendência dos motivos determinantes da sentença, o que vem gerando a abstrativização do controle difuso no ordenamento pátrio. 4. A lei de trimestralidade, ao reajustar (indexar), a partir do ano de 1987 ou seja, ainda sob a égide da Constituição de 1967 -, os vencimentos dos servidores estaduais com fulcro na variação do IPC do trimestre, afrontou as normas...

TJ-ES - Agravo Regimental Ac Declaratoria AGR 100080001397 ES 100080001397 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇAO. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇAO. ART. 273 , CAPUT, C/C INCISO I , DO CPC . COMPROVAÇAO. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (QUERELA NULLITATIS). ART. 741 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . APLICABILIDADE. ATIVISMO JUDICIAL. PAPEL ATIVO DO PODER JUDICIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 3.935/87. TRIMESTRALIDADE. DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM CONTROLE DIFUSO PELO STF. TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ABSTRATIVIZAÇAO DOS EFEITOS DO CONTROLE DIFUSO. AFRONTA AOS ARTS. 17 DO ADCT E ART. 37 , INCISO XIII , DA CF/88 (EM SUA REDAÇAO ORIGINAL). NORMA ESTADUAL INVÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RELATIVIZAÇAO DA COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ação declaratória de nulidade de ato jurídico (querela nullitatis) pode ser perfeitamente manejada quando se busca, de forma excepcional e restrita, desconsiderar/relativizar a coisa julgada advinda de decisão cujo suporte normativo seja declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Por meio da técnica do ativismo judicial, defendida hodiernamente pelo Pretório Excelso, compete ao Judiciário exercer papel ativo, inovador na ordem jurídica e social, com decisões e efeitos de natureza marcadamente políticos, mas sem adentrar à esfera de outros poderes. 3. A Lei Estadual nº 3.935/87, declarada inconstitucional em sede de controle difuso perante o Supremo Tribunal Federal, não tem o condão de gerar efeitos no mundo jurídico, na esteira da teoria da transcendência dos motivos determinantes da sentença, o que vem gerando a abstrativização do controle difuso no ordenamento pátrio. 4. A lei de trimestralidade, ao reajustar (indexar), a partir do ano de 1987 ou seja, ainda sob a égide da Constituição de 1967 -, os vencimentos dos servidores estaduais com fulcro na variação do IPC do trimestre, afrontou as normas...

TJ-ES - Agravo Regimental Ac Declaratoria AGR 100080002726 ES 100080002726 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇAO. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇAO. ART. 273 , CAPUT, C/C INCISO I , DO CPC . COMPROVAÇAO. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (QUERELA NULLITATIS). ART. 741 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . APLICABILIDADE. ATIVISMO JUDICIAL. PAPEL ATIVO DO PODER JUDICIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 3.935/87. TRIMESTRALIDADE. DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM CONTROLE DIFUSO PELO STF. TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ABSTRATIVIZAÇAO DOS EFEITOS DO CONTROLE DIFUSO. AFRONTA AOS ARTS. 17 DO ADCT E ART. 37 , INCISO XIII , DA CF/88 (EM SUA REDAÇAO ORIGINAL). NORMA ESTADUAL INVÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RELATIVIZAÇAO DA COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ação declaratória de nulidade de ato jurídico (querela nullitatis) pode ser perfeitamente manejada quando se busca, de forma excepcional e restrita, desconsiderar/relativizar a coisa julgada advinda de decisão cujo suporte normativo seja declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Por meio da técnica do ativismo judicial, defendida hodiernamente pelo Pretório Excelso, compete ao Judiciário exercer papel ativo, inovador na ordem jurídica e social, com decisões e efeitos de natureza marcadamente políticos, mas sem adentrar à esfera de outros poderes. 3. A Lei Estadual nº 3.935/87, declarada inconstitucional em sede de controle difuso perante o Supremo Tribunal Federal, não tem o condão de gerar efeitos no mundo jurídico, na esteira da teoria da transcendência dos motivos determinantes da sentença, o que vem gerando a abstrativização do controle difuso no ordenamento pátrio. 4. A lei de trimestralidade, ao reajustar (indexar), a partir do ano de 1987 ou seja, ainda sob a égide da Constituição de 1967 -, os vencimentos dos servidores estaduais com fulcro na variação do IPC do trimestre, afrontou as normas...

TJ-ES - Agravo Regimental Ac Declaratoria AGR 100080001694 ES 100080001694 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇAO. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇAO. ART. 273 , CAPUT, C/C INCISO I , DO CPC . COMPROVAÇAO. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (QUERELA NULLITATIS). ART. 741 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . APLICABILIDADE. ATIVISMO JUDICIAL. PAPEL ATIVO DO PODER JUDICIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 3.935/87. TRIMESTRALIDADE. DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM CONTROLE DIFUSO PELO STF. TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ABSTRATIVIZAÇAO DOS EFEITOS DO CONTROLE DIFUSO. AFRONTA AOS ARTS. 17 DO ADCT E ART. 37 , INCISO XIII , DA CF/88 (EM SUA REDAÇAO ORIGINAL). NORMA ESTADUAL INVÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RELATIVIZAÇAO DA COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ação declaratória de nulidade de ato jurídico (querela nullitatis) pode ser perfeitamente manejada quando se busca, de forma excepcional e restrita, desconsiderar/relativizar a coisa julgada advinda de decisão cujo suporte normativo seja declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Por meio da técnica do ativismo judicial, defendida hodiernamente pelo Pretório Excelso, compete ao Judiciário exercer papel ativo, inovador na ordem jurídica e social, com decisões e efeitos de natureza marcadamente políticos, mas sem adentrar à esfera de outros poderes. 3. A Lei Estadual nº 3.935/87, declarada inconstitucional em sede de controle difuso perante o Supremo Tribunal Federal, não tem o condão de gerar efeitos no mundo jurídico, na esteira da teoria da transcendência dos motivos determinantes da sentença, o que vem gerando a abstrativização do controle difuso no ordenamento pátrio. 4. A lei de trimestralidade, ao reajustar (indexar), a partir do ano de 1987 ou seja, ainda sob a égide da Constituição de 1967 -, os vencimentos dos servidores estaduais com fulcro na variação do IPC do trimestre, afrontou as normas...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca