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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 299 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1286047 MG 2011/0236270-5 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR. RESP 1.299.303/SC, PROCESSADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . 1. "Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada." (REsp 1.299.303/SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 14/08/2012) 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1269424 SC 2011/0183715-4 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. AÇÃODECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVADO CONSUMIDOR. MATÉRIA PACIFICADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC (RESP 1.299.303/SC). 1. O cerne da controvérsia reside na legitimidade do consumidorfinal para figurar no polo ativo de ação na qual se busca anão-incidência de ICMS sobre a chamada demanda contratada de energiaelétrica. 2. A Primeira Seção, ao julgar o Recurso Especial 1.299.303/SC, Rel.Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 8/8/2012 pelo rito do art. 543-Cdo CPC , DJe 14/8/2012, decidiu que o consumidor de energia elétricatem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada comrepetição de indébito que tenha por escopo afastar a incidência doICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1242499 AC 2011/0049856-0 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE EM DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR. RESPs 960.476/SC e 1.299.303/SC, PROCESSADOS SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada no REsp 960.476/SC , processado sob o rito do art. 543-C do CPC , não incide ICMS sobre a demanda de potência elétrica contratada mas não utilizada. 2. "Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada." (REsp 1.299.303/SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 14/08/2012). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1354859 CE 2012/0245899-5 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR PARA PROPOR AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - INCIDÊNCIA SOBRE A DEMANDA CONTRATATA E NÃO UTILIZADA - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO RESP 903.394/SC AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TEMA DECIDIDO À LUZ DO ART. 543-C DO CPC - RESP 1.299.303/SC. 1. A eg. Primeira Seção do STJ submeteu ao rito dos recursos representativo da controvérsia - art. 543-C do CPC -, Recurso Especial 1.299.303/SC, firmou o entendimento de que não se aplica o fundamento proferido no REsp 903.394/AL aos casos de fornecimento de energia elétrica, bem como proclamou o entendimento da legitimidade ativa do consumidor para propor ação declaratória c/c repetição de indébito. 2. Se a parte insiste em tese de mérito já solucionada em julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC , o recurso é manifestamente infundado. 3. Agravo regimental em ataque ao mérito de decisão proferida com base no art. 543-C do CPC não provido, com aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1274806 RS 2011/0191219-2 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR. RESP 1.299.303/SC, PROCESSADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO INFRACONSTITUCIONAL. 1. "Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada." (REsp 1.299.303/SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 14/08/2012) 2. No pertinente à alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF ) e ao enunciado 10 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há falar, na hipótese, em declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal tido por violado (art. 4º da Lei 87/96), tampouco afastamento deste, mas tão somente em interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no Resp 1.278.024/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/02/2013) 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1284548 RS 2011/0232258-9 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR DE FATO (CONTRIBUINTE FINAL) PARA AJUIZAR AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO A FIM DE REVER OS VALORES PAGOS SOBRE A DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.299.303/SC, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, DJE 14.08.2012, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.299.303/SC, representativo de controvérsia, realizado em 08.08.2012, da relatoria do ilustre Ministro CESAR ASFOR ROCHA, firmou o entendimento de que o consumidor tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. 2. Ademais, afigura-se inadequada a argumentação relacionada à observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB ) e do enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, pois não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o afastamento destes, tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. Precedentes: AgRg no REsp. 1.264.924/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 09.09.2011; e EDcl no AgRg no REsp. 1.232.712/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 26.09.2011. 3. Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Sul desprovido.

STJ - AgRg no Ag 1 MG (STJ)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR DE FATO (CONTRIBUINTE FINAL) PARA AJUIZAR AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO A FIM DE REVER OS VALORES PAGOS SOBRE A DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA: RESP 1.299.303/SC, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, DJE 14.08.2012 E RESP 960.476/SC, REL MIN. TEORI ALBINO ZAVASKI, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.299.303/SC, representativo de controvérsia, realizado em 08.08.2012, da relatoria do Ministro CESAR ASFOR ROCHA, firmou o entendimento de que o consumidor tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. 2. Outrossim, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 960.476/SC, de Relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 13.05.2009, processado nos moldes do art. 543-C do CPC , pacificou-se posicionamento de ser indevida a incidência do ICMS sobre o valor correspondente à demanda de potência elétrica contratada mas não utilizada. 3. Ademais, afigura-se inadequada a argumentação relacionada à observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB ) e do enunciado 10 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, pois não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o afastamento destes, tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. Precedentes: AgRg no REsp. 1.264.924/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 09.09.2011; e EDcl no AgRg no REsp. 1.232.712/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 26.09.2011. 4. Agravo Regimental do Estado de Minas Gerais desprovido.

Encontrado em: Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 05/11/2013 - 5/11/2013 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART :

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 935051 BA 2007/0059705-1 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E ESTADO. RECONVENÇÃO. CONTESTAÇÃO. SIMULTANEIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 299 DO CPC . 1. A contestação e a reconvenção devem ser apresentadas simultaneamente, ainda que haja prazo para a resposta do réu, sob pena de preclusão consumativa. Precedentes do STJ: REsp 31353/SP , QUARTA TURMA, DJ 16/08/2004; AgRg no Ag 817.329/MG, QUARTA TURMA, DJ 17/09/2007; e REsp 600839/SP , DJe 05/11/2008. 2. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: 005869 ANO:1973 ART : 00299 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART... votaram com o Sr. Ministro Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 30/09/2010 - 30/9/2010 CPC-73 LEG:FED LEI:

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055962757 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. PEÇA ÚNICA. DESATENDIMENTO DO ART. 299 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO, E DISTINÇÃO, ENTRE O CONTEÚDO DA CONTESTAÇÃO E O OBJETO DA RECONVENÇÃO. 1. A reconvenção é a ação do réu no mesmo processo, pela qual faz seu pedido (art. 315 do CPC). Em nada se confunde com a contestação, meio pelo qual impugna a pretensão do autor. 2. Como dita o art. 299 do CPC, deve ser apresentada em petição autônoma com atenção aos requisitos do art. 282 do CPC. E assim deve ser para viabilizar o julgamento de mérito da reconvenção e distribuição de eventual sucumbência em caso de decaimento. 3. Especialmente no caso, em que não se identifica na petição apresentada pelo agravado qual seja o objeto de sua contestação e qual o pedido da reconvenção, não se pode aceitar seja a reconvenção inserida dentro da peça de defesa, sem mínima especificidade. DADO PROVIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70055962757, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 12/08/2013)

TRF-1 - AC 1 GO (TRF-1)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE DEPÓSITO - PERDAS NATURAIS. PEDIDO DECLARATÓRIO. ÍNDICE DE QUEBRA TÉCNICA. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA CONAB. CONTESTAÇÃO. SIMULTANEIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 299 DO CPC . NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. 1. "A contestação e a reconvenção devem ser apresentadas simultaneamente, ainda que haja prazo para a resposta do réu, sob pena de preclusão consumativa. Precedentes do STJ: REsp 31353/SP, QUARTA TURMA, DJ 16/08/2004; AgRg no Ag 817.329/MG, QUARTA TURMA, DJ 17/09/2007; e REsp 600839/SP, DJe 05/11/2008. (...)" (AgRg no REsp 935.051/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 30/09/2010) 2. É reconhecida, de ofício, a nulidade processual decorrente do processamento de ação reconvencional apresentada tardiamente - após a apresentação da contestação -, em desacordo com o disposto no art. 299 do CPC , sendo nula a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido reconvencional. 3. Declaram-se nulos os atos processuais praticados no processamento de ação reconvencional apresentada tardiamente ( CPC , art. 299 ) e, por conseqüência, desconstitui-se a sentença de fls. 1070-1077. Declara-se prejudicado o recurso de apelação.

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