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JusBrasil - Jurisprudência
22 de maio de 2015

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Legislação direta

Artigo 299 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 31353 SP 1993/0000823-4 (STJ)

Data de publicação: 16/08/2004

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE E CONSIGNATÓRIA. PEDIDO RECONVENCIONAL PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APRESENTAÇÃO DA RECONVENÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CPC , ART. 299 . INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DO PREÇO SOLUCIONADAS À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E DOS FATOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NS. 5 E 7-STJ. PREQUESTIONAMENTO, ADEMAIS, DEFICIENTE. SÚMULA N. 211-STJ. I. A ausência de prequestionamento impede a apreciação da controvérsia em toda a sua extensão, em face do óbice da Súmula n. 211 do STJ. II. Firmado pelo Tribunal estadual, soberano no exame da prova e do contrato, que a obtenção de financiamento não constituia condição do pacto, e que inexistia vedação à correção monetária do saldo do preço, portanto insuficiente o valor consignado sem atualização, a matéria não tem como ser revista, nos termos das Súmulas ns. 5 e 7 desta Corte. III. Aplica-se o princípio da preclusão consumativa, adotado pela uniforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à regra do art. 299 do CPC , de sorte que tardio o pedido reconvencional apresentado após o oferecimento da contestação pelo mesmo réu, ainda que antes de terminado o prazo original de defesa. IV. Recurso especial conhecido em parte e provido, para julgar extinta a reconvenção e, conseqüentemente, a pretensão rescisória do compromisso de compra e venda.

Encontrado em: - 16/8/2004 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00299 ART : 00303 ART : 00899 PAR: 00002 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00299 ART : 00303 ART : 00899

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 31353 SP 1993/0000823-4 (STJ)

Data de publicação: 16/08/2004

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE E CONSIGNATÓRIA.PEDIDO RECONVENCIONAL PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DECOMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APRESENTAÇÃO DA RECONVENÇÃO APÓS ACONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CPC , ART. 299 .INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DO PREÇOSOLUCIONADAS À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E DOS FATOS.REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NS. 5 E 7-STJ. PREQUESTIONAMENTO,ADEMAIS, DEFICIENTE. SÚMULA N. 211-STJ. I. A ausência de prequestionamento impede a apreciação dacontrovérsia em toda a sua extensão, em face do óbice da Súmula n.211 do STJ. II. Firmado pelo Tribunal estadual, soberano no exame da prova e docontrato, que a obtenção de financiamento não constituia condição dopacto, e que inexistia vedação à correção monetária do saldo dopreço, portanto insuficiente o valor consignado sem atualização, amatéria não tem como ser revista, nos termos das Súmulas ns. 5 e 7desta Corte. III. Aplica-se o princípio da preclusão consumativa, adotado pelauniforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à regra doart. 299 do CPC , de sorte que tardio o pedido reconvencionalapresentado após o oferecimento da contestação pelo mesmo réu, aindaque antes de terminado o prazo original de defesa. IV. Recurso especial conhecido em parte e provido, para julgarextinta a reconvenção e, conseqüentemente, a pretensão rescisória docompromisso de compra e venda.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, RT, 5ª ED ., P. 773. DJ 16/08/2004 p. 260 - 16/8/2004 CPC-73 LEG:FED LEI...: 005869 ANO:1973 ART : 00299 ART : 00303 ART : 00899 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200201000074115 GO 2002.01.00.007411-5 (TRF-1)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE DEPÓSITO - PERDAS NATURAIS. PEDIDO DECLARATÓRIO. ÍNDICE DE QUEBRA TÉCNICA. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA CONAB. CONTESTAÇÃO. SIMULTANEIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 299 DO CPC . NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. 1. "A contestação e a reconvenção devem ser apresentadas simultaneamente, ainda que haja prazo para a resposta do réu, sob pena de preclusão consumativa. Precedentes do STJ: REsp 31353/SP, QUARTA TURMA, DJ 16/08/2004; AgRg no Ag 817.329/MG, QUARTA TURMA, DJ 17/09/2007; e REsp 600839/SP, DJe 05/11/2008. (...)" (AgRg no REsp 935.051/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 30/09/2010) 2. É reconhecida, de ofício, a nulidade processual decorrente do processamento de ação reconvencional apresentada tardiamente - após a apresentação da contestação -, em desacordo com o disposto no art. 299 do CPC , sendo nula a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido reconvencional. 3. Declaram-se nulos os atos processuais praticados no processamento de ação reconvencional apresentada tardiamente ( CPC , art. 299 ) e, por conseqüência, desconstitui-se a sentença de fls. 1070-1077. Declara-se prejudicado o recurso de apelação.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1469910 MT 2014/0167694-9 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. ART. 299 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. 1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2. Em que pese a Corte local ter consignado, em juízo de admissibilidade do Recurso Especial, que houve debate girando em torno do art. 299 do CPC, constata-se que, de fato, o acórdão recorrido não tratou da matéria nem sequer implicitamente, estando ausente o necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3. Não se admite, no Agravo Regimental, a inovação argumentativa com o escopo de alterar a decisão agravada. 4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 6. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 519395 BA 2011/0298306-0 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR. RESP 1.299.303/SC, PROCESSADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO NO STJ. DESNECESSIDADE. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.299.303/SC, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 14/08/2012, processado sob o rito dos feitos repetitivos, firmou a compreensão no sentido de que: "Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada." 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 110.184/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/10/12 e AgRg no REsp. 1.267.702/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 26/9/11. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 466411 PR 2014/0016927-8 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PROCEDIMENTO ( CPC , ARTS. 299 , 304 A 306 E 312 A 314 ). REMESSA DA EXCEÇÃO AO TRIBUNAL SEM INTERFERÊNCIA DA PARTE ( CPC , ART. 313 ). AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. PROCURAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS AO QUAL ESTAVA APENSADA A EXCEÇÃO. ABRANDAMENTO DOS RIGORES FORMAIS. EXCEPCIONAL RELEVÂNCIA JURÍDICA E ECONÔMICA DA QUESTÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 115/STJ. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o juiz singular não reconheceu a suspeição alegada, determinando a remessa dos autos da exceção ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 313 do Código de Processo Civil . Essa determinação independe de qualquer procedimento do excipiente e implica o desapensamento da exceção do processo principal, no qual, no caso, estava inserta a procuração outorgando poderes ao advogado subscritor das razões do agravo em recurso especial. 2. O procedimento de remessa dos autos da exceção ao segundo grau, alheio a qualquer atuação da parte, aliado à desapensação da exceção dos autos originários nos quais existente a procuração, trouxe o incidente a esta Corte sem o instrumento de mandato outorgado ao subscritor das razões do agravo em recurso especial, falha passível de ser relevada diante das peculiaridades acentuadas. 3. Esta Corte dispensa o atendimento de maiores rigores formais quando presente excepcional relevância econômica e jurídica da questão. 4. Na hipótese, a parte demandada foi condenada ao pagamento de mais de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) em processo, no qual fora revel, por alegado defeito de citação, o que traduz a relevância econômica. 5. A relevância jurídica da questão federal também se apresenta, na medida em que o agravante impugna decisão do Tribunal de Justiça que, embora reconheça a suspeição do julgador, entendeu dispensável a aplicação do corolário lógico, a decretação da nulidade dos atos decisórios do juiz suspeito, com possível violação ao princípio do processo justo, que assegura às partes um juiz independente e imparcial. 6. Dadas as circunstâncias destacadas, afasta-se a aplicação da Súmula 115/STJ. Precedentes. 7. Agravo regimental provido....

Encontrado em: : 005869 ANO:1973 CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART : 00135 ART :00299 ART :00313 FED SUM

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1269424 SC 2011/0183715-4 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. AÇÃODECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVADO CONSUMIDOR. MATÉRIA PACIFICADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC (RESP 1.299.303/SC). 1. O cerne da controvérsia reside na legitimidade do consumidorfinal para figurar no polo ativo de ação na qual se busca anão-incidência de ICMS sobre a chamada demanda contratada de energiaelétrica. 2. A Primeira Seção, ao julgar o Recurso Especial 1.299.303/SC, Rel.Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 8/8/2012 pelo rito do art. 543-Cdo CPC , DJe 14/8/2012, decidiu que o consumidor de energia elétricatem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada comrepetição de indébito que tenha por escopo afastar a incidência doICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1242499 AC 2011/0049856-0 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE EM DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR. RESPs 960.476/SC e 1.299.303/SC, PROCESSADOS SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada no REsp 960.476/SC , processado sob o rito do art. 543-C do CPC , não incide ICMS sobre a demanda de potência elétrica contratada mas não utilizada. 2. "Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada." (REsp 1.299.303/SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 14/08/2012). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1430493 SC 2014/0008290-2 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE DE FATO (CONSUMIDOR). CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO RESP 1.299.303/SC, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC . IMPUGNAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA EM FACE DE LEI COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.299.303/SC, representativo de controvérsia, da relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, firmou o entendimento de que o consumidor tem legitimidade para propor ação declaratória combinado com a repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. 2. A impugnação de lei ordinária em face de lei complementar, com base no art. 146 , III , alíneas a e b , da Constituição Federal , refoge a competência do Superior Tribunal de Justiça. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 1185452 MG 2010/0045515-8 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO EXCEPCIONAL DO JULGADO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SUA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO RECURSO ESPECIAL 1.299.303/SC, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II. Em regra, não é permitida, em sede de Embargos Declaratórios, a alteração de julgado, a fim de adaptá-lo a novo entendimento jurisprudencial. Excepcionalmente, entretanto, tem o Superior Tribunal de Justiça admitido a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, a fim de que o acórdão embargado seja adequado ao decidido em sede de Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC. Precedentes do STJ (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.270.547/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/06/2013; EDcl no AgRg no Ag 1.310.217/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/09/2012). III. No caso, após a oposição dos primeiros Embargos de Declaração, a Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do art. 543-C do CPC, o Recurso Especial 1.299.303/SC (Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 14/08/2012), firmou o entendimento no sentido de que, em vista do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e diante da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, este último tem legitimidade para propor Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, na qual se busca afastar a incidência do ICMS, no tocante ao fornecimento de energia elétrica. Na ocasião, restou consignado, ainda, que o acórdão proferido no Recurso Especial 903.394/AL - anteriormente julgado, pela Primeira Seção do STJ, sob a relatoria do Ministro LUIZ FUX, de acordo com o rito do art. 543-C do CPC -, por dizer respeito a distribuidores de bebidas, não se aplica ao casos de fornecimento de energia elétrica. IV. Nesse contexto, devem ser acolhidos os presentes Embargos Declaratórios, com efeitos modificativos, a fim de adequar o acórdão ora embargado à orientação da Primeira Seção do STJ sobre o tema, firmada a partir do julgamento do Recurso Especial 1.299.303/SC, sob o rito do art. 543-C do CPC. V. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes....

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