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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

Legislação direta

Artigo 343 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 343. Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento.
§ 1o A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.
§ 2o Se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz Ihe aplicará a pena de confissão.

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 282200900510009 DF 00282-2009-005-10-00-9  (TRT-10)

Data de publicação: 24/07/2009

Ementa: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. CONSEQÜÊNCIAS. CPC , ART. 343 , § 2º E SÚMULA 74 DO C. TST. PROVAS PRODUZIDAS. EXAME NECESSÁRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. Presentes as partes à audiência inaugural, na qual se determinou o prosseguimento para instrução com as cominações legais, a ausência de qualquer delas implica na confissão ficta quanto à matéria de fato, conforme determinação expressa no artigo 343 , parágrafo 2º , do CPC , de aplicação subsidiária ( CLT , art. 769 ), entendimento este sedimentado na Súmula 74 do C. TST. Todavia, a prova documental apresentada com a defesa deve ser apreciada sob pena de violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Insuficiente a prova documental para alterar a presunção relativa de veracidade dos fatos em razão da confissão ficta, mantém-se a conclusão da sentença agregando-se a esta outros fundamentos.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6029803 PR 0602980-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/06/2010

Ementa: APELADO: MILTON POZZO APELANTE: CENILDA CHERNHAK SCALCON RELATORA: JUÍZA CONV. DILMARI HELENA KESSLER APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. REQUERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE REQUERIDA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA. CPC , ART. 343 , § 2º. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DE FATOS ALEGADOS POR UMA PARTE E CONFESSADOS PELA PARTE CONTRÁRIA. CPC , ART. 334 , II . CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º , § 1º , DA LEI 6.899 /81. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se a parte intimada não comparecer à audiência de instrução e julgamento, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena de confissão (art. 343 , § 2º , do CPC ). 2. Havendo prazo certo para o cumprimento da obrigação, deve a correção monetária incidir desde o seu vencimento, nos termos do artigo 1º , § 1º , da Lei nº 6.899 /81.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3143846 PR 0314384-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. TRIPLICATAS SEM ACEITE. NOTAS FISCAIS DOS PRODUTOS. PROTESTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE NÃO ENTREGA DAS MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL. PROVA NEGATIVA OU DIABÓLICA. REQUERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE CREDORA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA. CPC , ART. 343 , § 2º. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DE FATOS ALEGADOS POR UMA PARTE E CONFESSADOS PELA PARTE CONTRÁRIA. CPC , ART. 334 , II . DEMANDA MONITÓRIA. PROVA ESCRITA QUE DEVE TER A PARTICIPAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO COM MEROS DOCUMENTOS DE PRODUÇÃO UNILATERAL, SOBRETUDO EM SE TRATANDO DE DUPLICATAS SEM A PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. O não comparecimento da parte regularmente intimada, para prestar depoimento pessoal em audiência de instrução e julgamento, acarreta a confissão ficta dos fatos que se pretendiam demonstrar por meio dessa prova, nos termos do CPC , art. 343 , § 2º. Alegações de fato confessadas pela parte contrária independem de prova, conforme se extrai do disposto no CPC , art. 334 , II . Não é suficiente para instruir o pedido monitório a triplicata sem aceite, acompanhada apenas de notas fiscais e protesto. A prova escrita exigida no CPC , art. 1.102-a demanda a participação do devedor, não se admitindo a instrução com documentos de produção unilateral.

Encontrado em: . 7ª Câmara Cível DJ: 7507 CPC art. 20 , par 4 CPC art. 333 , I , II CPC art. 334 , II CPC art. 343 , par... 2 CPC art. 1102 VIDE EMENTA. Apelação Cível AC 3143846 PR 0314384-6 (TJ-PR) Dilmari Helena Kessler

TRT-23 - ACAO RESCISORIA AR 24200500023006 MT 00024.2005.000.23.00-6 (TRT-23)

Data de publicação: 16/09/2005

Ementa: AÇAO RESCISÓRIA - VIOLAÇAO AO ART. 487 , V, DO CPC - ART. 343 CPC - Conforme disposições contidas nos arts. 843 e seguintes da CLT , a audiência trabalhista é una, de forma que a notificação encaminhada para a parte, visa dar-lhe ciência de todos os atos processuais que nela virão a ocorrer, ou seja, conciliação, instrução e julgamento. Resta incontroverso nos autos que o Reclamado foi notificado da audiência de instrução na qual deveria depor, nos termos do art. 343 do CPC , uma vez que seu causídico foi intimado da redesignação da audiência. Assim, não viola o comando contido no artigo 343 do CPC , a decisão que aplicou a pena de confissão ficta ao Reclamado, pelo que julgo improcedente a presente ação rescisória.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 54809 MG 1994/0029734-3 (STJ)

Data de publicação: 10/06/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEPOIMENTO PESSOAL PRESTADO POR PROCURAÇÃO. CPC , ART. 343 . IMPOSSIBILIDADE. PENA DE CONFISSÃO. APLICAÇÃO.NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CIRCUNSTANCIAS DOS AUTOS QUELEVAM A NÃO-APLICAÇÃO DA REFERIDA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I - O DEPOIMENTO PESSOAL, POR SER ATO PERSONALISSIMO, DEVE SERPRESTADO PELA PROPRIA PARTE, NÃO SE ADMITINDO O MESMO PORPROCURAÇÃO. II - A PENA DE CONFISSÃO, PARA SER APLICADA, DEPENDE, ALEM DAADVERTENCIA, DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PRESTAR ODEPOIMENTO PESSOAL. III - A CONFISSÃO E MERO MEIO DE PROVA A SER ANALISADO PELO JUIZDIANTE DO CONTEXTO PROBATORIO COLACIONADO AOS AUTOS, NÃOIMPLICANDO PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DOS FATOS.

Encontrado em: , PAG. 30. DJ 10/06/1996 p. 20335 - 10/6/1996 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00346 ART

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 54809 MG 1994/0029734-3 (STJ)

Data de publicação: 10/06/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEPOIMENTO PESSOAL PRESTADO POR PROCURAÇÃO. CPC , ART. 343 . IMPOSSIBILIDADE. PENA DE CONFISSÃO. APLICAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CIRCUNSTANCIAS DOS AUTOS QUE LEVAM A NÃO-APLICAÇÃO DA REFERIDA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I - O DEPOIMENTO PESSOAL, POR SER ATO PERSONALISSIMO, DEVE SER PRESTADO PELA PROPRIA PARTE, NÃO SE ADMITINDO O MESMO POR PROCURAÇÃO. II - A PENA DE CONFISSÃO, PARA SER APLICADA, DEPENDE, ALEM DA ADVERTENCIA, DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PRESTAR O DEPOIMENTO PESSOAL. III - A CONFISSÃO E MERO MEIO DE PROVA A SER ANALISADO PELO JUIZ DIANTE DO CONTEXTO PROBATORIO COLACIONADO AOS AUTOS, NÃO IMPLICANDO PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DOS FATOS

Encontrado em: LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00346 ART : 00343 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG... LEXSTJ vol. 87 p. 175 - 10/6/1996. DJ 10.06.1996 p. 20335 LEXSTJ vol. 87 p. 175 - 10/6/1996 CPC-73...:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00346 ART : 00343 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INADMISSIBILIDADE...

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 953174 MG 2009/0135529-5 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA - CABIMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 485 , V , DO CPC - SÚMULA 343/STF - INAPLICABILIDADE. 1. Ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 485 , V , do CPC , para rescindir acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, proclamando a tese de que substituto tributário de ICMS faz jus à repetição do indébito nos casos em que a venda subseqüente do produto se dá por valor inferior ao da base de cálculo utilizada para o pagamento da exação. 2. Aplicou o Tribunal a Súmula 343/STF, alegando que, à época da prolação do aresto rescindendo, a interpretação jurisprudencial do tema era controvertida nos Tribunais. 3. A orientação firmada neste Tribunal é no sentido de afastar a incidência da Súmula 343/STF, quando a interpretação controvertida disser respeito a texto constitucional . 4. Hipótese em que o STF, no julgamento da ADIn nº 1.851- 4/AL, firmou entendimento de que a restituição assegurada pelo art. 150 , § 7º , da CF/88 restringe-se apenas às hipóteses de não ocorrência de fato gerador presumido. 5. Embargos de divergência conhecidos e providos.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00000665320105010041 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 11/07/2014

Ementa: Sem a intimação judicial expressa para comparecimento à audiência, na qual deveria prestar depoimento pessoal, não há como considerar o banco reclamado confesso pela sua ausência ( CPC , art. 343 , § 2º , c/c TST, S. 74. Sentença anulada.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 4884 SC 2011/0306205-4 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI (ART. 485 , V , DO CPC ). CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. CONTROVÉRSIA À ÉPOCA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 343 DO STF. Ação rescisória que visa a desconstituição de acórdão que decidiu ser indevida a contribuição para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por empresas urbanas, após a vigência da Lei nº 8.212 , de 1991. Hipótese em que a questão era controvertida à época em que proferido o acórdão rescindendo, sendo infraconstitucional a matéria decidida, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ação rescisória a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 736650 MT 2005/0047874-6 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. ART. 495 DO CPC. SÚMULA N. 401/STJ. COISA JULGADA "POR CAPÍTULOS". INADMISSIBILIDADE. SFH. UTILIZAÇÃO DO IPC (84,32%) NO MÊS DE ABRIL DE 1990. ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (LEI N. 8.177/1991). VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. SÚMULA N. 343/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A violação do art. 535 do CPC não se configura na hipótese em que o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 2. O prazo decadencial de 2 (dois) anos para a propositura da ação rescisória inicia com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, que se aperfeiçoa com o exaurimento dos recursos cabíveis ou com o transcurso do prazo recursal, a teor do que dispõe a Súmula n. 401/STJ: "O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial". 3. É incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos distintos, a fim de evitar o tumulto processual decorrente de inúmeras coisas julgadas em um mesmo feito. 4. A ação rescisória, fundada no art. 485, V, do CPC, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, sendo certo, ainda, que a adoção pela decisão rescindenda de uma dentre as interpretações cabíveis não enseja a rescisão do decisum. Incidência da Súmula n. 343/STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". 5. No caso concreto, diversamente da atual jurisprudência, o acórdão rescindendo (transitado em julgado em 19/12/2001), embasado em uma das interpretações possíveis à época do julgamento (15/8/2000), decidiu pela aplicação do BTNf para a correção monetária do saldo devedor dos contratos do SFH no mês de março de 1990, no percentual de 41,28% (quarenta e um inteiros e vinte e oito centésimos percentuais), bem como pela impossibilidade de aplicação da TR nos contratos de financiamento habitacional celebrados antes da Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, sob pena de locupletamento. 6. A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação do enunciado n. 343 da Súmula do STF. 7. Firmado o posicionamento deste Tribunal Superior quanto à interpretação de determinada norma infraconstitucional, torna-se cabível a ação rescisória contra julgado proferido em data posterior à pacificação, desde que contrário ao entendimento que se consolidou no STJ, afastando-se, em tal hipótese, a incidência do referido enunciado sumular. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido....

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