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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 343 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 343. Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento.
§ 1o A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.
§ 2o Se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz Ihe aplicará a pena de confissão.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 953174 MG 2009/0135529-5 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA - CABIMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 485 , V , DO CPC - SÚMULA 343 /STF - INAPLICABILIDADE. 1. Ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 485 , V , do CPC , para rescindir acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, proclamando a tese de que substituto tributário de ICMS faz jus à repetição do indébito nos casos em que a venda subseqüente do produto se dá por valor inferior ao da base de cálculo utilizada para o pagamento da exação. 2. Aplicou o Tribunal a Súmula 343 /STF, alegando que, à época da prolação do aresto rescindendo, a interpretação jurisprudencial do tema era controvertida nos Tribunais. 3. A orientação firmada neste Tribunal é no sentido de afastar a incidência da Súmula 343 /STF, quando a interpretação controvertida disser respeito a texto constitucional . 4. Hipótese em que o STF, no julgamento da ADIn nº 1.851- 4/AL, firmou entendimento de que a restituição assegurada pelo art. 150 , § 7º , da CF/88 restringe-se apenas às hipóteses de não ocorrência de fato gerador presumido. 5. Embargos de divergência conhecidos e providos.

STJ - AgRg no REsp 1 SC (STJ)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC C.C. ART. 3.º DO CPP . DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO PELA MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343 /06. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 557 , caput, do Código de Processo Civil , c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal , é permitido ao Relator negar seguimento ao recurso especial, quando a decisão recorrida for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicada ou estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal. 2. Não havendo ilegalidade patente na fixação do quantum a ser reduzido pela minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, não pode esta Corte proceder à alteração do referido patamar sem revolver o acervo fático-probatório, providência incabível na via do recurso especial, a teor do óbice contido no verbete sumular n.º 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3393 RS 2005/0130066-1 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 , V E IX , DO CPC . SÚMULA343/STF. INAPLICABILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARAAPOSENTADORIA URBANA. RGPS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO.DESNECESSIDADE. 1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando o acórdão rescindendoresulta de interpretação equivocada da situação fática contida nosautos, bem como quando a questão controvertida remonta àConstituição Federal. 2. Dispensa-se o recolhimento de contribuição previdenciária paraaverbação do tempo de serviço rural relativo a período anterior àLei n. 8.213/1991, para fins de aposentadoria urbana pelo RegimeGeral da Previdência Social (RGPS). 3. Ação rescisória procedente.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 357612 SC 2013/0186783-6 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 , V , DO CPC . MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. BENEFÍCIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INAFASTABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. 1. Não há falar em inexistência de interpretação jurisprudencial controvertida à época, uma vez que do próprio acórdão recorrido se pode verificar tal afirmação, ou seja, a pretensão da municipalidade vai de encontro ao entendimento de que não enseja revisão da coisa julgada a modificação superveniente do entendimento jurisprudencial (Súmula 343/STF e 134/TFR). 2. A matéria tratada restringe-se à análise de legislação infraconstitucional, o que afasta a inaplicabilidade da Súmula 343/STF. 2. "Na ação rescisória, fundada no inciso V do art. 485 do CPC , a violação de lei deve ser literal e direta, não admitindo inovação argumentativa, sob pena de se aceitar o uso dessa ação de natureza desconstitutiva negativa unicamente com o fim de se permitir novo julgamento à luz de outro enfoque" (AR 4.309/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/4/2012, DJe 8/8/2012). 3. Interpretação que prestigia o caráter excepcionalíssimo da ação rescisória e os valores constitucionais a que visa proteger (efetividade da prestação jurisdicional, segurança jurídica e estabilidade da coisa julgada - art. 5º , XXXVI , da CF/88 )." Precedente: REsp 1.217.321/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/10/2012, DJe 18/3/2013. Agravo regimental improvido.

STJ - REsp 1 RS (STJ)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS EM AÇÃO RESCISÓRIA. PLANO VERÃO. CDB PÓS-FIXADO. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SÚMULA N. 343/STF. INAPLICABILIDADE. ART. 20 , § 3º , DO CPC . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A Súmula n. 343 do STF deve ser afastada quando não mais houver, no Superior Tribunal de Justiça, controvérsia sobre a questão federal suscitada. 2. Prestigiar a coisa julgada nos casos em que a decisão tenha atribuído sentido à norma jurídica diverso daquele estabelecido pelo STJ contraria toda a lógica do sistema estabelecida para a construção dinâmica da jurisprudência e a função uniformizadora atribuída pela Constituição Federal ao STJ, além de comprometer severamente o princípio constitucional da isonomia e o próprio princípio federativo. 3. Decisão que contrarie o sentido atribuído pelo Superior Tribunal de Justiça à legislação infraconstitucional caracteriza violação de literal dispositivo de lei (art. 485 , V , CPC ), dando ensejo a ação rescisória. 4. "Nos contratos de CDB, com taxas pós-fixadas, o congelamento do fator de indexação, posteriormente imposto, lhe retira essa feição, provocando alteração significativa na comutatividade contratual, impondo-se a adoção de índice que reflita a variação inflacionária no período da aplicação. O art. 15 da Lei 7.730 /89 não se aplica aos contratos celebrados antes de sua edição com previsão contratual de efetivo reajuste monetário compatível com a inflação decorrida no período de sua execução, preservando a comutatividade que preside os contratos" (REsp n. 52.672/RJ, Segunda Seção). 5. Não se conhece de recurso especial que aponta ofensa ao art. 20 , § 3º , do CPC quando não houve prequestionamento. 6. Recurso especial do Banco Itaú S/A conhecido e desprovido. Recurso especial de Márcio Mello Casado não conhecido.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3532 PR 2006/0074559-0 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485 , V , DO CPC . EX-COMBATENTE. APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 4.297 /1963. REAJUSTAMENTO CONFORME O ART. 2º DA MENCIONADA LEI. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. LIMITAÇÃO DO REAJUSTAMENTO À PARCELA INFERIOR AO TETO DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 343/STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que, preenchidos os requisitos da aposentadoria na vigência da Lei n. 4.297 /1963, o ex-combatente deve ter seus proventos iniciais calculados em valor correspondente ao de sua remuneração à época da inativação e reajustados conforme preceitua a mencionada lei. 2. A interpretação de dispositivo em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte não autoriza a ação rescisória fundada no art. 485 , V , do Código de Processo Civil . 3. Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula 343/STF). 4. Ação rescisória improcedente.

Encontrado em: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00485 INC:00005 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED... LEI: 004297 ANO:1963 ART : 00002 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000343 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL... FEDERAL LEG:FED LEI: 005698 ANO:1971 ART : 00001 ART : 00005 ART : 00006 EX-COMBATENTE - APOSENTADORIA -...

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 2467 SP 2002/0094079-9 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEPÓSITO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA N. 343/STF. INAPLICABILIDADE. ART. 485 , V , DO CPC . INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 86 DA LEI N. 8.213 /1991 CONFIGURADA. ERRÔNEA INDICAÇÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR COM BASE NA LEI DE BENEFÍCIOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Afasta-se a necessidade do depósito prévio, previsto no art. 488 , II , do Código de Processo Civil , a beneficiário da Justiça Gratuita. Precedente. 2. Descabe falar em aplicação do óbice da Súmula n. 343/STF, haja vista que a pretensão autoral não é discutir o grau de perda auditiva. 3. Configura ofensa à literal disposição do art. 86 da Lei n. 8.213 /91 a errônea indicação do auxílio-suplementar disciplinado pelo art. 9º da Lei n. 6.369/76, ao invés do auxílio-acidente postulado. 4. A manutenção do acórdão como prolatado importaria em torná-lo inexequível, haja vista que o auxílio-acidente a que faz jus o aposentado é vitalício e o auxílio-suplementar, por sua própria natureza, era inacumulável com qualquer aposentadoria. 5. De acordo com o laudo pericial, o autor faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente no percentual de 40% do salário-de-contribuição do segurado vigente no dia do acidente, nos termos do art. 86 , II , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, em sua redação original. 6. Ação rescisória julgada procedente.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 4884 SC 2011/0306205-4 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI (ART. 485 , V , DO CPC ). CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. CONTROVÉRSIA À ÉPOCA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 343 DO STF. Ação rescisória que visa a desconstituição de acórdão que decidiu ser indevida a contribuição para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por empresas urbanas, após a vigência da Lei nº 8.212 , de 1991. Hipótese em que a questão era controvertida à época em que proferido o acórdão rescindendo, sendo infraconstitucional a matéria decidida, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ação rescisória a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1364166 AL 2013/0017941-2 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 741 , PARÁGRAFO ÚNICO ,DO CPC . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA À ÉPOCADO JULGADO. SÚMULA 343/STF. 1. A falta de prequestionamento da tese albergada pelo art. 485, IV,do CPC obsta o conhecimento do recurso ante o teor das Súmulas 282 e356 ambas do STF, precisamente porque o julgado adversadocircunscreveu em não admitir a ação rescisória com fundamento daSúmula 343/STF. 2. A controvérsia relacionada à aplicação no tempo da normadisciplinada no art. 741 , parágrafo único , do CPC , além de possuirnatureza infraconstitucional, era controvertida à época do julgadorescindendo, o que conduz à incidência do enunciado contido naSúmula 343 da Suprema Corte. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 69177 DF 2011/0246202-9 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 485 , INC. V DO CPC . MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido não difere do entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte Superior, no sentido de que não se aplica o óbice da Súmula 343/STJ às Ações Rescisórias cujo objeto da controvérsia envolve matéria de índole constitucional. 2. No presente caso, a Fazenda Nacional ajuizou Ação Rescisória (art. 485 , inc. V do CPC ), na qual alegou violação, dentre outros dispositivos, ao art. 150 , inc. VI , alínea c da Constituição Federal , tendo o Tribunal a quo decidido, em consonância com julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 202.700/DF, que as entidades fechadas de previdência privada não estão entre as entidades beneficiadas pela imunidade prevista no referido dispositivo constitucional. Há razão suficiente, portanto, para afastar a incidência, in casu, do óbice consolidado na Súmula 343/STF. 3. Agravo Regimental desprovido.

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