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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

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Legislação direta

Inciso IV do Parágrafo 3 do Artigo 405 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.
§ 3º São suspeitos:
IV - o que tiver interesse no litígio.
Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 3o São suspeitos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - o que tiver interesse no litígio. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 652861 RJ 2005/0007212-2 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - INVIABILIDADE - PROVA TESTEMUNHAL - CPC , ART. 405 , § 3º , IV - POLICIAIS MILITARES - INTERESSE NO LITÍGIO - SUSPEIÇÃO. - Nos termos do disposto no art. 405 , § 3º , IV , do CPC , não podem depor como testemunhas as pessoas que tem interesse no litigio. - Hipótese em que, acertadamente foi indeferida a oitiva, como testemunhas, de policiais militares cariocas acusados de espancamento do autor de reparação de danos contra o Estado do Rio de Janeiro. - Agravo regimental improvido

Encontrado em: - SEGUNDA TURMA DJ 27.03.2006 p. 247 - 27/3/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00130 ART

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 652861 RJ 2005/0007212-2 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - INVIABILIDADE - PROVA TESTEMUNHAL - CPC , ART. 405 , § 3º , IV - POLICIAIS MILITARES - INTERESSE NO LITÍGIO - SUSPEIÇÃO. - Nos termos do disposto no art. 405 , § 3º , IV , do CPC , não podem depor como testemunhas as pessoas que tem interesse no litigio. - Hipótese em que, acertadamente foi indeferida a oitiva, como testemunhas, de policiais militares cariocas acusados de espancamento do autor de reparação de danos contra o Estado do Rio de Janeiro. - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: - SEGUNDA TURMA DJ 27/03/2006 p. 247 - 27/3/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00130 ART

TJ-RN - Apelação Cível AC 87498 RN 2010.008749-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: . CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO I - ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. UTILIDADE DO PROVIMENTO PRETENDIDO. AGRAVO RETIDO II - DEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL ANTES INDEFERIDA NA DECISÃO SANEADORA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PROBATÓRIA. INTERESSE PÚBLICO. EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. AGRAVOS RETIDOS III E IV - CONTRADITA DE TESTEMUNHAS. REPRESENTANTE LEGAL E FUNCIONÁRIA DE UMAS PARTES. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DO CPC , ART. 405 , § 2º , III , e § 3º , IV . AGRAVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL - TRANSAÇÃO E PROTOCOLO DE INTENÇÕES. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RELEVÂNCIA DAS INTENÇÕES EXTRAÍDAS DAS DECLARAÇÕES CONTIDAS NO INSTRUMENTO E NAS TRATATIVAS PRÉ-CONTRATUAIS. DISTRATO COM NÍTIDO CARÁTER VINCULATIVO À REALIZAÇÃO DE UM NOVO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONCRETIZADO. QUITAÇÃO INVALIDADA. DANOS PATRIMONIAIS DEMONSTRADOS E RECONHECIDOS NOS AUTOS. DANO MORAL INEXISTENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Constatada a necessidade, adequação e utilidade do provimento pretendido na inicial, tem-se como presente o interesse processual na propositura da ação. 2. Em matéria de prova, não há que se falar em preclusão, pois a busca pela verdade dos fatos é inerente ao poder instrutório do juiz e vinculada ao interesse público de que se reveste o processo e a justiça das decisões judiciais. 3. É impedida de depor como testemunha pessoa que intervém em nome de uma das partes ou que assista ou a tenha assistido ( CPC , art. 405 , § 2º , III ). 4. Demonstrado o interesse da pessoa no resultado da lide, tem-se como correto o reconhecimento de sua suspeição ( CPC , art. 405 , § 3º , IV ). 5. À luz na nova concepção do direito, os negócios jurídicos devem ser interpretados com estribo nos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. 6. Havendo obscuridade ou imperfeição na...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111128195002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EXISTENTE - TESTEMUNHA COM INTERESSE NO JULGAMENTO DA DEMANDA - SUSPEIÇÃO - ART. 405 , PARÁGRAFO 3º , INCISOS III e IV , DO CPC . CHEQUES - TÍTULOS LÍQUIDOS E CERTOS - AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EXISTENTE - TESTEMUNHA COM INTERESSE NO JULGAMENTO DA DEMANDA - SUSPEIÇÃO - ART. 405 , PARÁGRAFO 3º , INCISOS III e IV , DO CPC . CHEQUES - TÍTULOS LÍQUIDOS E CERTOS - AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EXISTENTE - TESTEMUNHA COM INTERESSE NO JULGAMENTO DA DEMANDA - SUSPEIÇÃO - ART. 405 , PARÁGRAFO 3º , INCISOS III e IV , DO CPC . CHEQUES - TÍTULOS LÍQUIDOS E CERTOS - AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA -- CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EXISTENTE - TESTEMUNHA COM INTERESSE NO JULGAMENTO DA DEMANDA - SUSPEIÇÃO - ART. 405 , PARÁGRAFO 3º , INCISOS III e IV , DO CPC . CHEQUES - TÍTULOS LÍQUIDOS E CERTOS - AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - O Juiz é o destinatário da prova e como tal, pode indeferir a oitiva de testemunha que possua interesse no julgamento da demanda, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da ampla defesa. Em face da literalidade e autonomia do cheque, seu porta-dor nada tem que provar a respeito de sua origem: uma vez suscitada a discussão sobre o negócio subjacente, cumpre ao devedor o encargo probatório a tal respeito, sob pena de prevalecer a presunção legal de legitimidade do título cambiário. - Improvidos, o agravo retido e a apelação cível.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 17522 SP 0017522-35.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no art. 535 do Código de Processo Civil , exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios (STJ, EDEREsp n. 500.448, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.02.07; EDAGA n. 790.352, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.11.07). 2. É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional (STJ, AGRESp n. 573.612, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 12.06.07; AGREsp n. 760.404, Rel. Min. Felix Fischer, j. 15.12.05). 3. Assiste razão à CEF em relação aos erros materiais constantes no acórdão. No relatório (fl. 75), o trecho "vigilante autor dos disparos" deve ser substituído por "vigilante autor do disparo", uma vez que de acordo com o relato da petição inicial o dano causado ao agravo decorreu de um único disparo de arma de fogo. Ainda no relatório, o trecho "perpetrada pelo ora agravado Sérgio da Silva Toledo" deve ser substituído por "perpetrada pelo ora agravado José Tadeu Caruso", que o nome correto da parte adversa. Já no voto (fl. 76v.), a oração "embora Jorge Fernando dos Santos não seja réu no processo (...)" deve ser substituída por "embora Jorge Francisco dos Santos não seja réu no processo", corrigindo o nome do vigilante autor do disparo. 4. No mais, as alegações da CEF de contradição e omissão do acórdão não merecem prosperar, uma vez que o acórdão é claro no sentido de que a CEF "não especifica quais as condutas praticadas pela vítima que somente poderiam ser provadas por meio do depoimento do vigilante e autor dos disparos, em especial considerando-se que arrolou outras 7 (sete) testemunhas". Ademais, ficou consignado que "a agravante não demonstra que o depoimento do vigilante seria estritamente necessário, a justificar sua oitiva independentemente de compromisso ( CPC , art. 405 , § 4º )", bem como que "embora o vigilante não seja réu no processo, não se pode afirmar que não teria interesse no litígio, a configurar sua suspeição ( CPC , art. 405 , § 3º , IV ), visto que poderia vir a ser responsabilizado a ressarcir eventuais danos em ação futura" (fl. 77). 5. Embargos de declaração parcialmente providos para corrigir os erros materiais apontados....

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos.... QUINTA TURMA VIDE EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 17522 SP 0017522-35.2011.4.03.0000 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110438650 SC 2011.043865-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSÉDIO MORAL. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONTRADITA DE DUAS TESTEMUNHAS. ALEGADO INTERESSE NO LITÍGIO PORQUE OCUPAVAM CARGO COMISSIONADO NO MUNICÍPIO RÉU. EXEGESE DO ART. 405 , § 3º , INC. IV , DO CPC NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. "'O só fato da testemunha prestar serviços para a demandada, com ou sem salário, não a torna falsa ou mentirosa. O interesse na causa, previsto como situação que desperta suspeição, tal como previsto no art. 405 , § 3º , IV do CPC , deve ser real, concreto, palpável, e não fruto de imaginação' (Juiz Jorge Luis Costa Beber)" (AC n. 2010.018286-0, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 9.6.11). DANO MORAL. OFENSAS PROFERIDAS PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL CONTRA O AUTOR (SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL). AFASTAMENTO DO DISPOSTO NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA APLICAR A TEORIA DA CULPA, PREVISTA NOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL . ASSÉDIO MORAL NÃO DEMONSTRADO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTES. Em caso de pedido indenizatório decorrente de assédio moral, o servidor público não é equiparado ao terceiro previsto no art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , motivo pelo qual incide a teoria da culpa prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil . O assédio moral configura-se quando há comprovação da prática de atos constrangedores e de perseguição praticados contra o servidor público em seu cotidiano de trabalho, a ponto de causar-lhe humilhação e provocar-lhe ofensa à integridade psíquica. Se não demonstrado que a conduta da superiora hierárquica causou o alegado assédio moral, não há que se falar em responsabilidade civil. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO E AGRAVO RETIDO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

TJ-SP - Apelação APL 9080746812009826 SP 9080746-81.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: AGRAVO RETIDO SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA IMPERTINÊNCIA ART. 405 , § 3º , IV DO CPC NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se vislumbrando qualquer interesse na solução da causa por parte da testemunha, de rigor o indeferimento da contradita.APELAÇÃO SEM REVISÃO ACIDENTE DE VEÍCULO INDENIZAÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIMENTO - CULPA SUBJETIVA DO CONDUTOR CULPA OBJETIVA DA EMPRESA ARTS. 932 , III , E 933 DO CC - SÚMULA 341 DO STF - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Restando demonstrado a legitimidade passiva da ré, assim como que a responsabilidade pela colisão é do empregado condutor do veículo a si pertencente, causando danos ao veículo segurado pela autora, cujo valor pagou, subrogando-se nos direitos daquela, deve responder pela indenização devida.

TJ-PR - 8767253 PR 876725-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT . Invalidez permanente. Ocorrência da prescrição. Prazo trienal. Art. 206 , § 3º , inciso IX , Código Civil . Súmula 405 , STJ. Extinção com julgamento do mérito (269, IV, CPC ). Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. 1) O prazo prescricional, para a propositura de ação que vise o recebimento do seguro DPVAT , tem início com a ciência inequívoca da invalidez permanente, a qual não ocorre, necessariamente, com a realização de laudo pericial. 2) Súmula 405 , STJ ­ A ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos. 3) O acidente ocorreu em 27/10/2007, o ajuizamento da demanda se deu em 05/05/11, quando já esgotado o prazo prescricional de três anos, previsto no artigo 206 , § 3º , IX , do Código Civil , e na Súmula 405 , do STJ. 4) Muito embora o autor alegue que se encontrava em tratamento de saúde, no período compreendido entre o acidente e o ingresso da demanda, caberia a ele trazer aos autos prova neste sentido, o que não o fez.

Encontrado em: ª Câmara Cível 8767253 PR 876725-3 (Acórdão) (TJ-PR) Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima

TJ-PR - 8772947 PR 877294-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT . Invalidez permanente. Ocorrência da prescrição. Prazo trienal. Art. 206 , § 3º , inciso IX , Código Civil . Súmula 405 , STJ. Extinção com julgamento do mérito (269, IV, CPC ). Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. 1. O prazo prescricional, para a propositura de ação que vise o recebimento do seguro DPVAT , tem início com a ciência inequívoca da invalidez permanente, a qual não ocorre, necessariamente, com a realização de laudo pericial. 2. Súmula 405 , STJ ­ A ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos. 3. O acidente ocorreu em 23/03/04, o ajuizamento da demanda se deu em 29/07/10, quando já esgotado o prazo prescricional de três anos, previsto no artigo 206 , § 3º , IX , do Código Civil , e na Súmula 405 , do STJ.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056244197 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. SEMELHANÇA DE ATRIBUIÇÕES ENTRE OS CARGOS DE MONITORA DE CRECHE E ATENDENTE DE EMEI. ANEXO I, ITENS 11 E 17, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 294 /2005. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO RETIDO. TESTEMUNHA OUVIDA COMO INFORMANTE. ART. 405 , § 3º , IV , DO CPC . 1. AGRAVO RETIDO: testemunha que mantem ação idéntica à da parte apelante, contra o mesmo Município, tem interesse na solução do litígio (art. 405 , § 3º , IV , do CPC e pode ser ouvida, desde que sem o compromisso de dizer a verdade, como se deu na espécie. 2. Para a configuração do desvio de função no serviço público, situação excepcional em face do Princípio da Legalidade, exige-se demonstração robusta que possa evidenciar, com segurança, a convocação para prática habitual de atividades pertinentes a cargo diverso daquele para o qual o servidor tenha sido nomeado. 3. In casu, não há falar em desvio de função, haja vista a semelhança de atribuições existente entre os cargos de monitora de creche e atendente de EMEI, assim determinadas pela própria Legislação Municipal, como pode ser visto no Anexo I, item 11, da Lei Complementar Municipal nº 294 /2005. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70056244197, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 27/11/2013)

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