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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2016

Legislação direta

Inciso IV do Parágrafo 3 do Artigo 405 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.
§ 3º São suspeitos:
IV - o que tiver interesse no litígio.
Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 3o São suspeitos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - o que tiver interesse no litígio. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 652861 RJ 2005/0007212-2 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - INVIABILIDADE - PROVA TESTEMUNHAL - CPC , ART. 405 , § 3º , IV - POLICIAIS MILITARES - INTERESSE NO LITÍGIO - SUSPEIÇÃO. - Nos termos do disposto no art. 405 , § 3º , IV , do CPC , não podem depor como testemunhas as pessoas que tem interesse no litigio. - Hipótese em que, acertadamente foi indeferida a oitiva, como testemunhas, de policiais militares cariocas acusados de espancamento do autor de reparação de danos contra o Estado do Rio de Janeiro. - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: - SEGUNDA TURMA DJ 27/03/2006 p. 247 - 27/3/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00130 ART

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 652861 RJ 2005/0007212-2 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - INVIABILIDADE - PROVA TESTEMUNHAL - CPC , ART. 405 , § 3º , IV - POLICIAIS MILITARES - INTERESSE NO LITÍGIO - SUSPEIÇÃO. - Nos termos do disposto no art. 405 , § 3º , IV , do CPC , não podem depor como testemunhas as pessoas que tem interesse no litigio. - Hipótese em que, acertadamente foi indeferida a oitiva, como testemunhas, de policiais militares cariocas acusados de espancamento do autor de reparação de danos contra o Estado do Rio de Janeiro. - Agravo regimental improvido

Encontrado em: - SEGUNDA TURMA DJ 27.03.2006 p. 247 - 27/3/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00130 ART

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140566226 Chapecó 2014.056622-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DEMANDA CALCADA EM NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS DE COMPROVANTE DE ENTREGA - TESTEMUNHAS DA PARTE AUTORA PRESUMIDAMENTE INTERESSADAS NA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - ART. 405, § 3º, IV, DO CPC - AUSÊNCIA DE CONTRADITA - VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL - POSSIBILIDADE - FRAGILIDADE DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO APONTADO NA EXORDIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC - REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL QUE SE IMPÕE - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO. I - Mesmo na ausência de contradita, é permitido ao julgador, com base no princípio do livre convencimento motivado, valorar o depoimento de testemunha presumidamente interessada no litígio (CPC, art. 405, § 3º, IV) como se prestado por informante. II - A ação de cobrança calcada em notas fiscais desacompanhadas do recibo de entrega exige comprovação segura da efetiva entrega dos produtos relacionados nas notas, sob pena de a dúvida ser interpretada em desfavor da parte autora, na medida em que é dela o ônus dessa prova (CPC, art. 333, I).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02231922920078190001 RJ 0223192-29.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ALEGADAMENTE CAUSADO POR COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA DE SINDICATO PATRONAL A EMPREGADOR. ALEGADA MÁ CONDUÇÃO DE TRANSAÇÃO COM EMPREGADOS. POSTERIORES RECLAMAÇÕES E CONDENAÇÕES TRABALHISTAS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. ACESSO À JUSTIÇA. CRFB, ART. 5.º, XXXV. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DA LEI 1.060/50. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECUROS. INAPLICABILIDADE. TESTEMUNHA. INTERESSE NA CAUSA. SUSPEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405, § 3.º, IV, DO CPC. Ação de responsabilidade civil movida por duas sociedades empresárias em face do respectivo sindicato patronal, por causa de alegados prejuízos sofridos em razão de também alegada má condução de acordos com empregados demitidos, procedidos por Comissão de Conciliação Prévia da entidade sindical, uma dez que os empregados viriam a ajuizar reclamações trabalhistas das quais resultaram condenações. Rejeição de impugnação à gratuidade de justiça concedida às autoras, a inspirar interposição de agravo retido. Dispensa de compromisso de uma das testemunhas do réu, também a motivar recurso da mesma natureza. Sentença de parcial procedência, que condena o réu a indenizar dano moral. Apelação com pleito de julgamento dos agravos retidos como preliminar de apelo. 1. Das decisões proferidas em impugnação a direito de gratuidade de justiça cabe apelo, como indica a inteligência do art. 17 da Lei 1.060/50, sendo erro grosseiro atacá-las com agravo, o qual não pode ser conhecido, eis afastada a aplicabilidade do princípio da fungibilidade dos recursos. 2. Girando a controvérsia em torno da atuação da Comissão de Conciliação Prévia do réu, presume-se a suspeição de testemunha que a tenha integrado (CPC, art. 405, § 3.º, IV) em razão de seu também presumido interesse, o qual não deve necessariamente ser jurídico, mas qualquer um que em tese a impeça de depor...

TJ-RN - Apelação Cível AC 87498 RN 2010.008749-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: . CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO I - ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. UTILIDADE DO PROVIMENTO PRETENDIDO. AGRAVO RETIDO II - DEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL ANTES INDEFERIDA NA DECISÃO SANEADORA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PROBATÓRIA. INTERESSE PÚBLICO. EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. AGRAVOS RETIDOS III E IV - CONTRADITA DE TESTEMUNHAS. REPRESENTANTE LEGAL E FUNCIONÁRIA DE UMAS PARTES. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DO CPC , ART. 405 , § 2º , III , e § 3º , IV . AGRAVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL - TRANSAÇÃO E PROTOCOLO DE INTENÇÕES. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RELEVÂNCIA DAS INTENÇÕES EXTRAÍDAS DAS DECLARAÇÕES CONTIDAS NO INSTRUMENTO E NAS TRATATIVAS PRÉ-CONTRATUAIS. DISTRATO COM NÍTIDO CARÁTER VINCULATIVO À REALIZAÇÃO DE UM NOVO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONCRETIZADO. QUITAÇÃO INVALIDADA. DANOS PATRIMONIAIS DEMONSTRADOS E RECONHECIDOS NOS AUTOS. DANO MORAL INEXISTENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Constatada a necessidade, adequação e utilidade do provimento pretendido na inicial, tem-se como presente o interesse processual na propositura da ação. 2. Em matéria de prova, não há que se falar em preclusão, pois a busca pela verdade dos fatos é inerente ao poder instrutório do juiz e vinculada ao interesse público de que se reveste o processo e a justiça das decisões judiciais. 3. É impedida de depor como testemunha pessoa que intervém em nome de uma das partes ou que assista ou a tenha assistido ( CPC , art. 405 , § 2º , III ). 4. Demonstrado o interesse da pessoa no resultado da lide, tem-se como correto o reconhecimento de sua suspeição ( CPC , art. 405 , § 3º , IV ). 5. À luz na nova concepção do direito, os negócios jurídicos devem ser interpretados com estribo nos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. 6. Havendo obscuridade...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111128195002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EXISTENTE - TESTEMUNHA COM INTERESSE NO JULGAMENTO DA DEMANDA - SUSPEIÇÃO - ART. 405 , PARÁGRAFO 3º , INCISOS III e IV , DO CPC . CHEQUES - TÍTULOS LÍQUIDOS E CERTOS - AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EXISTENTE - TESTEMUNHA COM INTERESSE NO JULGAMENTO DA DEMANDA - SUSPEIÇÃO - ART. 405 , PARÁGRAFO 3º , INCISOS III e IV , DO CPC . CHEQUES - TÍTULOS LÍQUIDOS E CERTOS - AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EXISTENTE - TESTEMUNHA COM INTERESSE NO JULGAMENTO DA DEMANDA - SUSPEIÇÃO - ART. 405 , PARÁGRAFO 3º , INCISOS III e IV , DO CPC . CHEQUES - TÍTULOS LÍQUIDOS E CERTOS - AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA -- CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EXISTENTE - TESTEMUNHA COM INTERESSE NO JULGAMENTO DA DEMANDA - SUSPEIÇÃO - ART. 405 , PARÁGRAFO 3º , INCISOS III e IV , DO CPC . CHEQUES - TÍTULOS LÍQUIDOS E CERTOS - AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - O Juiz é o destinatário da prova e como tal, pode indeferir a oitiva de testemunha que possua interesse no julgamento da demanda, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da ampla defesa. Em face da literalidade e autonomia do cheque, seu porta-dor nada tem que provar a respeito de sua origem: uma vez suscitada a discussão sobre o negócio subjacente, cumpre ao devedor o encargo probatório a tal respeito, sob pena de prevalecer a presunção legal de legitimidade do título cambiário. - Improvidos, o agravo retido e a apelação cível.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057178691 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. AGRAVO RETIDO. OITIVA DAS TESTEMUNHAS NA CONDIÇÃO DE INFORMANTES. ART. 405, § 3º, INCISO IV DO CPC. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO DE MONITORA DE CRECHE NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE ATENDENTE DE EMEI. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ART. 333, I, DO CPC. Agravo retido Não merece prosperar o pedido constante do presente agravo retido - oitiva das testemunhas mediante compromisso -, haja vista o interesse das mesmas na solução do litígio. Art. 405, § 3º, inciso IV do CPC. Precedente. Apelação A recorrente não se desincumbiu do ônus da prova da demonstração cabal do exercício das atividades do cargo de atendente de EMEI, a teor do art. 333, I, do CPC. Negativa de seguimento dos recursos. (Apelação Cível Nº 70057178691, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 21/08/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005543715 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: COBRANÇA. SEGURO DPVAT . DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). PEDIDO REALIZADO PERANTE SEGURADORA NÃO CONVENIADA AO DPVAT . PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. RÉ QUE SÓMENTE TOMOU CIÊNCIA DO FATO TRANSCORRIDOS MAIS DE TRÊS ANOS DO ACIDENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 206 , § 3º , INCISO IX , DO CC . EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269 , INCISO IV , DO CPC . APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 229 E 405 DO STJ. Relatou o autor, beneficiário do seguro DPVAT , que foi vítima de acidente de trânsito, motivo pelo qual encaminhou à reguladora de sinistros Verita documentos a serem apresentados para a seguradora do consórcio DPVAT , a fim de obter o ressarcimento pelas despesas com médicos, remédios e fisioterapia, porém não teve êxito até o momento. Em razão disso, ajuizou a presente ação requerendo o pagamento de R$1.084,29. Da análise dos autos, conclui-se que não assiste razão à recorrente. Isso porque, de fato, como fundamentou o juízo de origem, verifica-se, no Boletim de Ocorrência de folhas 11/12, que o acidente ocorreu em 06/06/2011, enquanto o ajuizamento da ação se deu em 26/12/2014 (fl. 02). Assim, transcorrido o prazo de três anos do fato, de que o autor dispunha para cobrar judicialmente indenizações relativas ao seguro DPVAT . Inteligência da Súmula 405 do STJ. Ademais, verifica-se pelo email de folha 13 que o autor contratou os serviços da reguladora de sinistros Verita, que não faz parte do consórcio do seguro DPVAT (não conveniada), para conduzir o seu... pedido administrativo de indenização pelas despesas médico-hospitalares que teve durante o tratamento (fls. 14/35), o que não foi realizado. Dessa forma, não há o que se falar em suspensão do prazo prescricional, uma vez que o autor, nos termos do que dispõe a Súmula 229 do STJ, deveria ter comunicado diretamente a Seguradora Líder, a qual, entretanto, só tomou conhecimento do fato a partir do ajuizamento da ação, mais de três anos depois do acidente. Correta, pois, a decisão proferida...

Encontrado em: Segunda Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 03/11/2015 - 3/11/2015 Recurso Cível

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 17522 SP 0017522-35.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: do depoimento do vigilante e autor dos disparos, em especial considerando-se que arrolou outras 7 (sete) testemunhas". Ademais, ficou consignado que "a agravante não demonstra que o depoimento do vigilante seria estritamente necessário, a justificar sua oitiva independentemente de compromisso ( CPC , art. 405 , § 4º )", bem como que "embora o vigilante não seja réu no processo, não se pode afirmar que não teria interesse no litígio, a configurar sua suspeição ( CPC , art. 405 , § 3º , IV ), visto que poderia vir a ser responsabilizado a ressarcir eventuais danos em ação futura" (fl. 77). 5. Embargos de declaração parcialmente providos para corrigir os erros materiais apontados.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos.... QUINTA TURMA VIDE EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 17522 SP 0017522-35.2011.4.03.0000 (TRF-3

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110438650 SC 2011.043865-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSÉDIO MORAL. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONTRADITA DE DUAS TESTEMUNHAS. ALEGADO INTERESSE NO LITÍGIO PORQUE OCUPAVAM CARGO COMISSIONADO NO MUNICÍPIO RÉU. EXEGESE DO ART. 405 , § 3º , INC. IV , DO CPC NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. "'O só fato da testemunha prestar serviços para a demandada, com ou sem salário, não a torna falsa ou mentirosa. O interesse na causa, previsto como situação que desperta suspeição, tal como previsto no art. 405 , § 3º , IV do CPC , deve ser real, concreto, palpável, e não fruto de imaginação' (Juiz Jorge Luis Costa Beber)" (AC n. 2010.018286-0, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 9.6.11). DANO MORAL. OFENSAS PROFERIDAS PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL CONTRA O AUTOR (SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL). AFASTAMENTO DO DISPOSTO NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA APLICAR A TEORIA DA CULPA, PREVISTA NOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL . ASSÉDIO MORAL NÃO DEMONSTRADO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTES. Em caso de pedido indenizatório decorrente de assédio moral, o servidor público não é equiparado ao terceiro previsto no art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , motivo pelo qual incide a teoria da culpa prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil . O assédio moral configura-se quando há comprovação da prática de atos constrangedores e de perseguição praticados contra o servidor público em seu cotidiano de trabalho, a ponto de causar-lhe humilhação e provocar-lhe ofensa à integridade psíquica. Se não demonstrado que a conduta da superiora hierárquica causou o alegado assédio moral, não há que se falar em responsabilidade civil. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO E AGRAVO RETIDO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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