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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso IV do Parágrafo 3 do Artigo 405 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.
§ 3º São suspeitos:
IV - o que tiver interesse no litígio.
Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 3o São suspeitos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - o que tiver interesse no litígio. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TJ-PR - 9720925 PR 972092-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT .Invalidez permanente. Ocorrência da prescrição. Prazo trienal.Art. 206 , § , inciso IX , Código Civil . Súmula 405, STJ.Extinção com julgamento do mérito (269, IV, CPC ). Sentença mantida.Recurso de apelação não provido. 1) O prazo prescricional, para a propositura de ação que vise o recebimento do seguro DPVAT , tem início com a ciência inequívoca da invalidez permanente, a qual não ocorre, necessariamente, com a realização das declarações médicas. 2) Súmula 405, STJ - A ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos.3) O acidente ocorreu em 30/08/2005, o ajuizamento da demanda se deu em 16/12/10, quando já esgotado o prazo prescricional de três anos, previsto no artigo 206 , § , IX , do Código Civil , e na Súmula 405, do STJ.4) Não consta nos autos que o autor, no período compreendido entre o acidente e o ingresso da demanda, tenha se submetido a qualquer tratamento para a correção da lesão.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110438650 SC 2011.043865-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSÉDIO MORAL. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONTRADITA DE DUAS TESTEMUNHAS. ALEGADO INTERESSE NO LITÍGIO PORQUE OCUPAVAM CARGO COMISSIONADO NO MUNICÍPIO RÉU. EXEGESE DO ART. 405 , § , INC. IV , DO CPC NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. "'O só fato da testemunha prestar serviços para a demandada, com ou sem salário, não a torna falsa ou mentirosa. O interesse na causa, previsto como situação que desperta suspeição, tal como previsto no art. 405 , § , IV do CPC , deve ser real, concreto, palpável, e não fruto de imaginação' (Juiz Jorge Luis Costa Beber)" (AC n. 2010.018286-0, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 9.6.11). DANO MORAL. OFENSAS PROFERIDAS PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL CONTRA O AUTOR (SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL). AFASTAMENTO DO DISPOSTO NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA APLICAR A TEORIA DA CULPA, PREVISTA NOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL . ASSÉDIO MORAL NÃO DEMONSTRADO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTES. Em caso de pedido indenizatório decorrente de assédio moral, o servidor público não é equiparado ao terceiro previsto no art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , motivo pelo qual incide a teoria da culpa prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil . O assédio moral configura-se quando há comprovação da prática de atos constrangedores e de perseguição praticados contra o servidor público em seu cotidiano de trabalho, a ponto de causar-lhe humilhação e provocar-lhe ofensa à integridade psíquica. Se não demonstrado que a conduta da superiora hierárquica causou o alegado assédio moral, não há que se falar em responsabilidade civil. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO E AGRAVO RETIDO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056244197 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. SEMELHANÇA DE ATRIBUIÇÕES ENTRE OS CARGOS DE MONITORA DE CRECHE E ATENDENTE DE EMEI. ANEXO I, ITENS 11 E 17, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 294 /2005. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO RETIDO. TESTEMUNHA OUVIDA COMO INFORMANTE. ART. 405 , § , IV , DO CPC . 1. AGRAVO RETIDO: testemunha que mantem ação idéntica à da parte apelante, contra o mesmo Município, tem interesse na solução do litígio (art. 405 , § , IV , do CPC e pode ser ouvida, desde que sem o compromisso de dizer a verdade, como se deu na espécie. 2. Para a configuração do desvio de função no serviço público, situação excepcional em face do Princípio da Legalidade, exige-se demonstração robusta que possa evidenciar, com segurança, a convocação para prática habitual de atividades pertinentes a cargo diverso daquele para o qual o servidor tenha sido nomeado. 3. In casu, não há falar em desvio de função, haja vista a semelhança de atribuições existente entre os cargos de monitora de creche e atendente de EMEI, assim determinadas pela própria Legislação Municipal, como pode ser visto no Anexo I, item 11, da Lei Complementar Municipal nº 294 /2005. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70056244197, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 27/11/2013)

TJ-SP - Apelação APL 9080746812009826 SP 9080746-81.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: AGRAVO RETIDO SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA IMPERTINÊNCIA ART. 405 , § , IV DO CPC NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se vislumbrando qualquer interesse na solução da causa por parte da testemunha, de rigor o indeferimento da contradita.APELAÇÃO SEM REVISÃO ACIDENTE DE VEÍCULO INDENIZAÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIMENTO - CULPA SUBJETIVA DO CONDUTOR CULPA OBJETIVA DA EMPRESA ARTS. 932 , III , E 933 DO CC - SÚMULA 341 DO STF - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Restando demonstrado a legitimidade passiva da ré, assim como que a responsabilidade pela colisão é do empregado condutor do veículo a si pertencente, causando danos ao veículo segurado pela autora, cujo valor pagou, subrogando-se nos direitos daquela, deve responder pela indenização devida.

TJ-PR - 9522025 PR 952202-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT .Invalidez permanente. Ocorrência da prescrição. Regra de transição. Artigo 2.028 , do CC . Prazo trienal. Art. 206 , § , inciso IX , Código Civil . Súmula 405, STJ. Extinção com julgamento do mérito (269, IV, CPC ). Sentença mantida.Recurso de apelação não provido. 1. O prazo prescricional, para a propositura de ação que vise o recebimento do seguro DPVAT , tem início com a ciência inequívoca da invalidez permanente, a qual não ocorre, necessariamente, com a realização de laudo pericial. 2. Súmula 405, STJ - A ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos.3. Da ocorrência do sinistro, 05/08/1996, até o início da vigência do Código Civil de 2002, em 11/01/2003, não houve o transcurso de mais da metade do lapso temporal anteriormente estabelecido (vinte anos, art. 177 , CC/16 ), razão pela qual imperioso adotar-se a regra do artigo 2028 da nova legislação, devendo, prevalecer no caso o prazo de três anos estabelecido no CC/02 ( 206,§ , IX).4. Tendo como base para o início da contagem do prazo trienal a data inicial de vigência do CC/02 ( 11/01/2003), o prazo para o ingresso judicial se esgotaria em 11/01/2006, como a demanda proposta somente em 07/08/2009, operou-se a prescrição., quando já esgotado o prazo prescricional de três anos, previsto no artigo 206 , § , IX , do Código Civil , e na Súmula 405, do STJ.5) Muito embora a autora alegue que se encontrava em tratamento de saúde, no período compreendido entre o acidente e o ingresso da demanda, caberia a ela trazer aos autos prova neste sentido, o que não o fez.

TRE-AM - Recurso Eleitoral RE 38854 AM (TRE-AM)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. AIJE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO SOBRE O USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. COISA JULGADA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. IDENTIFICAÇÃO DOS ELEITORES. CRIME ELEITORAL. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 30-A DA LEI N. 9504 /97. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TESTEMUNHAS. DELEGADO DE PARTIDO E ESPOSA. SUSPEIÇÃO. ART. 405 , § , IV , DO CPC . AUSÊNCIA. PROVA ROBUSTA E INCONTROVERSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não tendo o autor da representação por uso indevido dos meios de comunicação social - que foi julgada conjuntamente com a representação por captação ilícita de sufrágio, em face de conexão - recorrido da sentença que a julgou improcedente, a questão acha-se acobertada pela coisa julgada. 2. A apuração do crime eleitoral de falsidade ideológica, com fins eleitorais, referente à identificação de eleitores, deve observar o devido processo legal, que não é a ação de investigação judicial eleitoral, que possui natureza cível-eleitoral. 3. Tendo os recorridos sido processados e julgados em primeira instância pela suposta prática do ilícito prevista no art. 41-A da Lei n. 9.504 /97, não cabe à recorrente inovar em sua razões recursais para incluir a prática do ilícito previsto no art. 30-A da mesma Lei. 4. O delegado de partido é suspeito para testemunhar contra candidato de partido adversário por interesse no litígio, nos termos do art. 405 , § , IV , do Código de Processo Civil . 4. Conforme pacífica jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, ausente prova robusta e incontroversa não há de se dar procedência à representação por captação ilícita de sufrágio. 6. Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei das eleicoes )      art.: 30-a       art

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 60763 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: Recursos eleitorais. Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504 /1997. Eleições de 2012. Candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito, não eleitos, e Vereador eleito. Julgamento de procedência pelo Juízo a quo. Imposição de multa a todos e cassação do diploma de Vereador.Agravo retido. Contra o indeferimento da contradita de Promotora Eleitoral, testemunha arrolada pelo Ministério Público, representante. Arguição de suspeição em razão de notório interesse na causa, nos termos do art. 405 , § , inciso IV , do CPC . Não demonstração. Testemunha presente no local dos fatos ilícitos imputados aos representados, nada indicando deter interesse pessoal na condenação dos réus. Desprovimento do agravo.Recursos principais. 1º recurso, interposto pelo candidato a Vice-Prefeito, não eleito; 2º recurso, interposto pela candidata a Prefeito, não eleita; recurso, interposto pelo Vereador reeleito. Captação ilícita de sufrágio consubstanciada na entrega de dinheiro a eleitores em troca de votos por meio de interpostas pessoas. Narração de esquema consistente no uso de máquinas fotográficas escondidas em capacetes utilizados pelos eleitores na cabine de votação para confirmar os votos nos candidatos beneficiados. Cenário ostensivo presenciado por testemunhas. Estranha movimentação de grupos em torno de seção eleitoral, com a constante presença de assessor parlamentar do candidato à reeleição para Vereador e irmão do candidato a Vice-Prefeito, durante toda a manhã e parte da tarde do dia da eleição. Apreensão de objetos. Santinhos dos candidatos misturados a várias cédulas de dinheiro. Depoimentos testemunhais consistentes. Provas indiretas. Cenário seguro e coerente da ocorrência do ilícito previsto no art. 41-A da Lei nº 9.504 /1997. Suficiente demonstração da anuência, no mínimo, dos candidatos a Vereador e Vice-Prefeito, em razão da estreita ligação com o principal executor dos atos de captação ilícita de sufrágio. Assessor parlamentar do candidato à reeleição para Vereador e irmão do candidato a Vice-Prefeito. Precedentes do TSE. Ausência de indícios de prévio conhecimento ou anuência por parte da candidata a Prefeito. Inviabilidade de extensão da multa prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504 /1997 à simples candidata beneficiária da conduta ilícita. Sanção de natureza pessoal. Desprovimento do 1º e recursos; provimento do 2º recurso....

Encontrado em: O Tribunal, à unanimidade, negou provimento ao agravo retido e ao 1º e recursos e deu provimento

TJ-PR - 9022575 PR 902257-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT . Invalidez permanente. Ocorrência da prescrição. Prazo trienal. Art. 206 , § , inciso IX , Código Civil . Súmula 405 , STJ. Extinção com julgamento do mérito (269, IV, CPC ). Justiça Gratuita. Condenação do beneficiário. Possibilidade. Cobrança suspensa. Art. 12 , Lei 1060 /50. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. 1) O prazo prescricional, para a propositura de ação que vise o recebimento do seguro DPVAT , tem início com a ciência inequívoca da invalidez permanente, a qual não ocorre, necessariamente, com a realização das declarações médicas. 2) Súmula 405 , STJ ­ A ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos. 3) O acidente ocorreu em 24/04/1993 e o ajuizamento da demanda se deu em 07/10/2009, quando já esgotado o prazo prescricional de três anos, previsto no artigo 206 , § , IX , do Código Civil , e na Súmula 405 , do STJ. 4) Não consta nos autos que o autor, no período compreendido entre o acidente e o ingresso da demanda, tenha se submetido a qualquer tratamento para a correção da lesão, ressaltando-se ainda, que a lesão sofrida (amputação de membro inferior esquerdo) ocorreu logo após o acidente. 5) Correta a r. sentença ao condenar o sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, suspendendo, no entanto, sua cobrança em atenção ao que determina o art. 12 da Lei 1060 /50.

TJ-PR - 8767253 PR 876725-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT . Invalidez permanente. Ocorrência da prescrição. Prazo trienal. Art. 206 , § , inciso IX , Código Civil . Súmula 405 , STJ. Extinção com julgamento do mérito (269, IV, CPC ). Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. 1) O prazo prescricional, para a propositura de ação que vise o recebimento do seguro DPVAT , tem início com a ciência inequívoca da invalidez permanente, a qual não ocorre, necessariamente, com a realização de laudo pericial. 2) Súmula 405 , STJ ­ A ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos. 3) O acidente ocorreu em 27/10/2007, o ajuizamento da demanda se deu em 05/05/11, quando já esgotado o prazo prescricional de três anos, previsto no artigo 206 , § , IX , do Código Civil , e na Súmula 405 , do STJ. 4) Muito embora o autor alegue que se encontrava em tratamento de saúde, no período compreendido entre o acidente e o ingresso da demanda, caberia a ele trazer aos autos prova neste sentido, o que não o fez.

Encontrado em: Câmara Cível 8767253 PR 876725-3 (Acórdão) (TJ-PR) Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima

TJ-PR - 8631710 PR 863171-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT . Invalidez permanente. Ocorrência da prescrição. Prazo trienal. Art. 206 , § , inciso IX , Código Civil . Artigo 205 CCB. Inaplicabilidade. Súmula 405 , STJ. Extinção com julgamento do mérito (269, IV, CPC ). Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. 1) O prazo prescricional, para a propositura de ação que vise o recebimento do seguro DPVAT é de três anos, conforme determinação do art. 206 , § , inciso IX do Código Civil , sendo inaplicável o prazo geral de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do mesmo diploma legal. 2) O acidente ocorreu em 22/02/1998, o ajuizamento da demanda se deu em 28/11/2008 quando já esgotado o prazo prescricional de três anos, previsto no artigo 206 , § , IX , do Código Civil - considerada a regra de transição do artigo 2028 -, e na Súmula 405 , do STJ (A ação de seguro obrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos).

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