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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

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Legislação direta

Inciso IV do Parágrafo 3 do Artigo 405 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.
§ 3º São suspeitos:
IV - o que tiver interesse no litígio.
Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 3o São suspeitos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - o que tiver interesse no litígio. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 652861 RJ 2005/0007212-2 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - INVIABILIDADE - PROVA TESTEMUNHAL - CPC , ART. 405 , § 3º , IV - POLICIAIS MILITARES - INTERESSE NO LITÍGIO - SUSPEIÇÃO. - Nos termos do disposto no art. 405 , § 3º , IV , do CPC , não podem depor como testemunhas as pessoas que tem interesse no litigio. - Hipótese em que, acertadamente foi indeferida a oitiva, como testemunhas, de policiais militares cariocas acusados de espancamento do autor de reparação de danos contra o Estado do Rio de Janeiro. - Agravo regimental improvido

Encontrado em: - SEGUNDA TURMA DJ 27.03.2006 p. 247 - 27/3/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00130 ART

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 652861 RJ 2005/0007212-2 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - INVIABILIDADE - PROVA TESTEMUNHAL - CPC , ART. 405 , § 3º , IV - POLICIAIS MILITARES - INTERESSE NO LITÍGIO - SUSPEIÇÃO. - Nos termos do disposto no art. 405 , § 3º , IV , do CPC , não podem depor como testemunhas as pessoas que tem interesse no litigio. - Hipótese em que, acertadamente foi indeferida a oitiva, como testemunhas, de policiais militares cariocas acusados de espancamento do autor de reparação de danos contra o Estado do Rio de Janeiro. - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: - SEGUNDA TURMA DJ 27/03/2006 p. 247 - 27/3/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00130 ART

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02231922920078190001 RJ 0223192-29.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ALEGADAMENTE CAUSADO POR COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA DE SINDICATO PATRONAL A EMPREGADOR. ALEGADA MÁ CONDUÇÃO DE TRANSAÇÃO COM EMPREGADOS. POSTERIORES RECLAMAÇÕES E CONDENAÇÕES TRABALHISTAS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. ACESSO À JUSTIÇA. CRFB, ART. 5.º, XXXV. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DA LEI 1.060/50. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECUROS. INAPLICABILIDADE. TESTEMUNHA. INTERESSE NA CAUSA. SUSPEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405, § 3.º, IV, DO CPC. Ação de responsabilidade civil movida por duas sociedades empresárias em face do respectivo sindicato patronal, por causa de alegados prejuízos sofridos em razão de também alegada má condução de acordos com empregados demitidos, procedidos por Comissão de Conciliação Prévia da entidade sindical, uma dez que os empregados viriam a ajuizar reclamações trabalhistas das quais resultaram condenações. Rejeição de impugnação à gratuidade de justiça concedida às autoras, a inspirar interposição de agravo retido. Dispensa de compromisso de uma das testemunhas do réu, também a motivar recurso da mesma natureza. Sentença de parcial procedência, que condena o réu a indenizar dano moral. Apelação com pleito de julgamento dos agravos retidos como preliminar de apelo. 1. Das decisões proferidas em impugnação a direito de gratuidade de justiça cabe apelo, como indica a inteligência do art. 17 da Lei 1.060/50, sendo erro grosseiro atacá-las com agravo, o qual não pode ser conhecido, eis afastada a aplicabilidade do princípio da fungibilidade dos recursos. 2. Girando a controvérsia em torno da atuação da Comissão de Conciliação Prévia do réu, presume-se a suspeição de testemunha que a tenha integrado (CPC, art. 405, § 3.º, IV) em razão de seu também presumido interesse, o qual não deve necessariamente ser jurídico, mas qualquer um que em tese a impeça de depor sobre fatos com isenção; nessa aferição a impressão pessoal do juiz que com ela tem contado pesa e não pode ser desprezada. 3. A obrigação de sindicato que mantenha Comissão Prévia de Conciliação (CLT, arts. 625-A a 625-H) é de meio e não se resultado, certo, ademais, não poder impedir que ex-trabalhador que tenha transigido ajuíze reclamação trabalhista, o que a lei não prevê, até porque não é possível impedir acesso à justiça comutativa (CRFB, art. 5.º, XXXV). 4. Sem a prova de que o sindicato tenha garantido esse resultado e tampouco se alegando que o empregador, se soubesse que a transação não impede ajuizamento de reclamação na Justiça do Trabalho, não se teria valido da Comissão de Conciliação Prévia, não há qualquer ilicitude imputável ao ente sindical, o que afasta o dever de indenizar danos decorrentes de condenações trabalhistas em favor de empregados que tenham transigido. 5. Primeiro agravo retido, que não se conhece; seguindo ao qual se nega provimento; apelo conhecido e provido....

TJ-RN - Apelação Cível AC 87498 RN 2010.008749-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: . CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO I - ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. UTILIDADE DO PROVIMENTO PRETENDIDO. AGRAVO RETIDO II - DEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL ANTES INDEFERIDA NA DECISÃO SANEADORA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PROBATÓRIA. INTERESSE PÚBLICO. EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. AGRAVOS RETIDOS III E IV - CONTRADITA DE TESTEMUNHAS. REPRESENTANTE LEGAL E FUNCIONÁRIA DE UMAS PARTES. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DO CPC , ART. 405 , § 2º , III , e § 3º , IV . AGRAVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL - TRANSAÇÃO E PROTOCOLO DE INTENÇÕES. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RELEVÂNCIA DAS INTENÇÕES EXTRAÍDAS DAS DECLARAÇÕES CONTIDAS NO INSTRUMENTO E NAS TRATATIVAS PRÉ-CONTRATUAIS. DISTRATO COM NÍTIDO CARÁTER VINCULATIVO À REALIZAÇÃO DE UM NOVO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONCRETIZADO. QUITAÇÃO INVALIDADA. DANOS PATRIMONIAIS DEMONSTRADOS E RECONHECIDOS NOS AUTOS. DANO MORAL INEXISTENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Constatada a necessidade, adequação e utilidade do provimento pretendido na inicial, tem-se como presente o interesse processual na propositura da ação. 2. Em matéria de prova, não há que se falar em preclusão, pois a busca pela verdade dos fatos é inerente ao poder instrutório do juiz e vinculada ao interesse público de que se reveste o processo e a justiça das decisões judiciais. 3. É impedida de depor como testemunha pessoa que intervém em nome de uma das partes ou que assista ou a tenha assistido ( CPC , art. 405 , § 2º , III ). 4. Demonstrado o interesse da pessoa no resultado da lide, tem-se como correto o reconhecimento de sua suspeição ( CPC , art. 405 , § 3º , IV ). 5. À luz na nova concepção do direito, os negócios jurídicos devem ser interpretados com estribo nos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. 6. Havendo obscuridade ou imperfeição na...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111128195002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EXISTENTE - TESTEMUNHA COM INTERESSE NO JULGAMENTO DA DEMANDA - SUSPEIÇÃO - ART. 405 , PARÁGRAFO 3º , INCISOS III e IV , DO CPC . CHEQUES - TÍTULOS LÍQUIDOS E CERTOS - AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EXISTENTE - TESTEMUNHA COM INTERESSE NO JULGAMENTO DA DEMANDA - SUSPEIÇÃO - ART. 405 , PARÁGRAFO 3º , INCISOS III e IV , DO CPC . CHEQUES - TÍTULOS LÍQUIDOS E CERTOS - AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EXISTENTE - TESTEMUNHA COM INTERESSE NO JULGAMENTO DA DEMANDA - SUSPEIÇÃO - ART. 405 , PARÁGRAFO 3º , INCISOS III e IV , DO CPC . CHEQUES - TÍTULOS LÍQUIDOS E CERTOS - AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA -- CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EXISTENTE - TESTEMUNHA COM INTERESSE NO JULGAMENTO DA DEMANDA - SUSPEIÇÃO - ART. 405 , PARÁGRAFO 3º , INCISOS III e IV , DO CPC . CHEQUES - TÍTULOS LÍQUIDOS E CERTOS - AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - O Juiz é o destinatário da prova e como tal, pode indeferir a oitiva de testemunha que possua interesse no julgamento da demanda, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da ampla defesa. Em face da literalidade e autonomia do cheque, seu porta-dor nada tem que provar a respeito de sua origem: uma vez suscitada a discussão sobre o negócio subjacente, cumpre ao devedor o encargo probatório a tal respeito, sob pena de prevalecer a presunção legal de legitimidade do título cambiário. - Improvidos, o agravo retido e a apelação cível.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 17522 SP 0017522-35.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no art. 535 do Código de Processo Civil , exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios (STJ, EDEREsp n. 500.448, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.02.07; EDAGA n. 790.352, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.11.07). 2. É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional (STJ, AGRESp n. 573.612, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 12.06.07; AGREsp n. 760.404, Rel. Min. Felix Fischer, j. 15.12.05). 3. Assiste razão à CEF em relação aos erros materiais constantes no acórdão. No relatório (fl. 75), o trecho "vigilante autor dos disparos" deve ser substituído por "vigilante autor do disparo", uma vez que de acordo com o relato da petição inicial o dano causado ao agravo decorreu de um único disparo de arma de fogo. Ainda no relatório, o trecho "perpetrada pelo ora agravado Sérgio da Silva Toledo" deve ser substituído por "perpetrada pelo ora agravado José Tadeu Caruso", que o nome correto da parte adversa. Já no voto (fl. 76v.), a oração "embora Jorge Fernando dos Santos não seja réu no processo (...)" deve ser substituída por "embora Jorge Francisco dos Santos não seja réu no processo", corrigindo o nome do vigilante autor do disparo. 4. No mais, as alegações da CEF de contradição e omissão do acórdão não merecem prosperar, uma vez que o acórdão é claro no sentido de que a CEF "não especifica quais as condutas praticadas pela vítima que somente poderiam ser provadas por meio do depoimento do vigilante e autor dos disparos, em especial considerando-se que arrolou outras 7 (sete) testemunhas". Ademais, ficou consignado que "a agravante não demonstra que o depoimento do vigilante seria estritamente necessário, a justificar sua oitiva independentemente de compromisso ( CPC , art. 405 , § 4º )", bem como que "embora o vigilante não seja réu no processo, não se pode afirmar que não teria interesse no litígio, a configurar sua suspeição ( CPC , art. 405 , § 3º , IV ), visto que poderia vir a ser responsabilizado a ressarcir eventuais danos em ação futura" (fl. 77). 5. Embargos de declaração parcialmente providos para corrigir os erros materiais apontados....

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos.... QUINTA TURMA VIDE EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 17522 SP 0017522-35.2011.4.03.0000 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110438650 SC 2011.043865-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSÉDIO MORAL. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONTRADITA DE DUAS TESTEMUNHAS. ALEGADO INTERESSE NO LITÍGIO PORQUE OCUPAVAM CARGO COMISSIONADO NO MUNICÍPIO RÉU. EXEGESE DO ART. 405 , § 3º , INC. IV , DO CPC NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. "'O só fato da testemunha prestar serviços para a demandada, com ou sem salário, não a torna falsa ou mentirosa. O interesse na causa, previsto como situação que desperta suspeição, tal como previsto no art. 405 , § 3º , IV do CPC , deve ser real, concreto, palpável, e não fruto de imaginação' (Juiz Jorge Luis Costa Beber)" (AC n. 2010.018286-0, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 9.6.11). DANO MORAL. OFENSAS PROFERIDAS PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL CONTRA O AUTOR (SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL). AFASTAMENTO DO DISPOSTO NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA APLICAR A TEORIA DA CULPA, PREVISTA NOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL . ASSÉDIO MORAL NÃO DEMONSTRADO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTES. Em caso de pedido indenizatório decorrente de assédio moral, o servidor público não é equiparado ao terceiro previsto no art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , motivo pelo qual incide a teoria da culpa prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil . O assédio moral configura-se quando há comprovação da prática de atos constrangedores e de perseguição praticados contra o servidor público em seu cotidiano de trabalho, a ponto de causar-lhe humilhação e provocar-lhe ofensa à integridade psíquica. Se não demonstrado que a conduta da superiora hierárquica causou o alegado assédio moral, não há que se falar em responsabilidade civil. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO E AGRAVO RETIDO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

TJ-SP - Apelação APL 9080746812009826 SP 9080746-81.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: AGRAVO RETIDO SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA IMPERTINÊNCIA ART. 405 , § 3º , IV DO CPC NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se vislumbrando qualquer interesse na solução da causa por parte da testemunha, de rigor o indeferimento da contradita.APELAÇÃO SEM REVISÃO ACIDENTE DE VEÍCULO INDENIZAÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIMENTO - CULPA SUBJETIVA DO CONDUTOR CULPA OBJETIVA DA EMPRESA ARTS. 932 , III , E 933 DO CC - SÚMULA 341 DO STF - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Restando demonstrado a legitimidade passiva da ré, assim como que a responsabilidade pela colisão é do empregado condutor do veículo a si pertencente, causando danos ao veículo segurado pela autora, cujo valor pagou, subrogando-se nos direitos daquela, deve responder pela indenização devida.

TJ-PR - 8767253 PR 876725-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT . Invalidez permanente. Ocorrência da prescrição. Prazo trienal. Art. 206 , § 3º , inciso IX , Código Civil . Súmula 405 , STJ. Extinção com julgamento do mérito (269, IV, CPC ). Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. 1) O prazo prescricional, para a propositura de ação que vise o recebimento do seguro DPVAT , tem início com a ciência inequívoca da invalidez permanente, a qual não ocorre, necessariamente, com a realização de laudo pericial. 2) Súmula 405 , STJ ­ A ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos. 3) O acidente ocorreu em 27/10/2007, o ajuizamento da demanda se deu em 05/05/11, quando já esgotado o prazo prescricional de três anos, previsto no artigo 206 , § 3º , IX , do Código Civil , e na Súmula 405 , do STJ. 4) Muito embora o autor alegue que se encontrava em tratamento de saúde, no período compreendido entre o acidente e o ingresso da demanda, caberia a ele trazer aos autos prova neste sentido, o que não o fez.

Encontrado em: ª Câmara Cível 8767253 PR 876725-3 (Acórdão) (TJ-PR) Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima

TJ-PR - 8772947 PR 877294-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT . Invalidez permanente. Ocorrência da prescrição. Prazo trienal. Art. 206 , § 3º , inciso IX , Código Civil . Súmula 405 , STJ. Extinção com julgamento do mérito (269, IV, CPC ). Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. 1. O prazo prescricional, para a propositura de ação que vise o recebimento do seguro DPVAT , tem início com a ciência inequívoca da invalidez permanente, a qual não ocorre, necessariamente, com a realização de laudo pericial. 2. Súmula 405 , STJ ­ A ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos. 3. O acidente ocorreu em 23/03/04, o ajuizamento da demanda se deu em 29/07/10, quando já esgotado o prazo prescricional de três anos, previsto no artigo 206 , § 3º , IX , do Código Civil , e na Súmula 405 , do STJ.

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