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JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2014

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Legislação direta

Artigo 652 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 652. O devedor será citado para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou nomear bens à penhora.
§ 1o O oficial de justiça certificará, no mandado, a hora da citação.
§ 2o Se não localizar o devedor, o oficial certificará cumpridamente as diligências realizadas para encontrá-lo.
Art. 652. O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655). (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exeqüente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 4o A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 5o Se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Art. 652-A. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4o). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Parágrafo único. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 1440720144050000 (TRF-5)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. RITO PREVISTO NO CPC (ART. 652 E SEGUINTES). ARQUIVAMENTO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. A decisão recorrida indeferiu pedido de suspensão da execução e determinou o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. 2. A decisão recorrida encontra-se em desacordo com a orientação desta Corte no sentido de que a ausência de bens penhoráveis do devedor, mesmo com o esgotamento das diligências a cargo do Poder Judiciário, não é causa para a extinção da ação executiva, e, sim, de sua suspensão, até o transcurso do prazo prescricional, nos termos do artigo 791 , inciso III , do CPC , sendo defeso ao magistrado arquivar a ação com baixa na distribuição. 3. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma 13/03/2014 - 13/3/2014 LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI...- 5869 ANO-1973 ART- 791 INC-3 AG Agravo de Instrumento AG 1440720144050000 (TRF-5) Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 69907420134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. RITO PREVISTO NO CPC (ART. 652 E SEGUINTES) QUANDO NÃO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. RITO DA LEI 6.830 /80. SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO QUANDO NÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. O art. 40 , da Lei 6.830 /80, determina que "O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição". 2. O dispositivo é inaplicável quando executado o próprio acórdão proferido pelo TCU, o qual constitui título executivo extrajudicial (art. 71 , parágrafo 3º , da Constituição Federal ), sendo prescindível a inscrição do mesmo em dívida ativa. 3. A execução de acórdão proferido pelo TCU segue o rito determinado pelo CPC , quando executado o próprio acórdão. Se, contudo, houver inscrição do débito em dívida ativa, a execução seguirá o rito determinado pela Lei 6.830 /80. Precedentes desta Corte e do col. Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: ART-19 ART-23 INC-3 LET-b ART-24 ***** CPC -73 Código de Processo CiviL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973... ART- 535 INC-2 ART- 652 ART- 585 INC-8 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-40 PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR-4 PAR-5... ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 71 PAR-3 AG Agravo de Instrumento AG

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 86822 PE 2008.05.00.014046-7 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NÃO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA COMUM. CPC , ART. 652 E SEGUINTES. 1. A execução pautada em acórdão do TCU, que não tiver sido inscrito na Dívida Ativa da União, deve ser processada perante a Justiça Federal de competência comum, nos termos do art. 652 e seguintes do CPC . Precedentes. 2. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: de 1988 ART- 71 PAR-3 ART- 37 PAR-5 Constituição Federal de 1988 CPC-73 CPC -73 Código de Processo... Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 652 Código de Processo Civil AC 404602/AL (TRF5) RE 299591/MG.../8/2008 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 1 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS) CF-88 CF-88 Constituição Federal...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 86822 PE 0014046-37.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NÃO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA COMUM. CPC , ART. 652 E SEGUINTES. 1. A execução pautada em acórdão do TCU, que não tiver sido inscrito na Dívida Ativa da União, deve ser processada perante a Justiça Federal de competência comum, nos termos do art. 652 e seguintes do CPC . Precedentes. 2. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: Federal de 1988 ART- 71 PAR-3 ART- 37 PAR-5 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 652 Código de Processo...: 2008 - 18/8/2008 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 1 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS) CF-88 Constituição

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 180804220034010000 MG 0018080-42.2003.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. QUANTUM NÃO FIXADO NO TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO. INICIATIVA DA PARTE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 604 , 652 E SEGUINTES DO CPC . LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ART. 586 DO CPC . VERBA HONORÁRIA. 1. A teor do artigo 604 do Código de Processo Civil , "quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor procederá à sua execução na forma dos artigos 652 e seguintes, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo". 2. Com efeito, cumpre ao credor promover a execução do julgado, instruindo seu pedido com a memória de cálculos e os documentos nos quais se embasou para efetuá-los. É de iniciativa da parte credora a liquidação do título executivo por meio de ação de liquidação de sentença. 3. Dessa forma, deve a parte credora seguir os procedimentos estabelecidos na Lei Processual para receber o que de direito, sob pena de afronta ao princípio do devido processo legal, insculpido no art. 5º , LIV , da Constituição Federal . 4. Por hora, a verba honorária fixada deve ser decotada, haja vista que insubsistente o motivo para mantê-la em momento anterior ao início da execução. 5. Agravo de instrumento provido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 87806 PE 0027953-79.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ART. 652 E SEGUINTES DO CPC . COMPETÊNCIA COMUM. - Os acórdãos do Tribunal de Contas da União gozam de eficácia de título executivo quando resultarem na imputação de débito ou multa, de acordo com a Constituição Federal , art. 71 , parágrafo 3º. - Tais créditos prescindem de inscrição em dívida ativa da União e serão executados judicialmente em consonância com as regras do art. 652 e seguintes do Código de Processo Civil . Precedentes deste Tribunal. - Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: : 2008 - 18/8/2008 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 71 PAR-3 ART- 37 PAR-5 CPC-73 LEG-FED LEI...- 5869 ANO-1973 ART- 652 Código de Processo Civil AC 404602/AL (TRF5) RE 299.591/MG (STF) Agravo

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 87806 PE 2008.05.00.027953-6 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ART. 652 E SEGUINTES DO CPC . COMPETÊNCIA COMUM. - Os acórdãos do Tribunal de Contas da União gozam de eficácia de título executivo quando resultarem na imputação de débito ou multa, de acordo com a Constituição Federal , art. 71 , parágrafo 3º. - Tais créditos prescindem de inscrição em dívida ativa da União e serão executados judicialmente em consonância com as regras do art. 652 e seguintes do Código de Processo Civil . Precedentes deste Tribunal. - Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: de 1988 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 652 Código de Processo.../8/2008 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 71 PAR-3 ART- 37 PAR-5 Constituição Federal

TJ-MS - Agravo AGV 30921 MS 2008.030921-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL - CONCORDÂNCIA DAS PARTES QUANTO À DIVISÃO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE MEDIÇÃO - NOMEAÇÃO DE PERITO - DETERMINAÇÃO PARA QUE O RÉU EFETUE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, EXCLUSIVAMENTE - RECUSA - DECISÃO FIXANDO MULTA PELO DESCUMPRIMENTO, MANDANDO APLICAR O ARTIGO 475-J - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - ACOLHIMENTO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO PELO RITO DO ART. 652 E SEGUINTES DO CPC - APLICAÇÃO DO ARTIGO 25 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-5 - Conflito de Competencia CC 1423 SE 2007.05.00.082137-5 (TRF-5)

Data de publicação: 11/02/2008

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Acórdão do Tribunal de Contas da União. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Ausência de inscrição do crédito na dívida ativa. Art. 71 , parágrafo 3º da CF . Impossibilidade de execução do acórdão conforme o rito da Lei das Execuções Fiscais. Aplicabilidade das disposições estabelecidas pelo art. 652 e seguintes do CPC . Competência da Vara Comum, do Juízo Suscitado.

Encontrado em: Federal de 1988 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 652 Código...-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 118 INC-1 LET-E ART- 71 PAR-3 ART- 37 PAR-5 Constituição

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00000249820128190035 RJ 0000024-98.2012.8.19.0035 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: Alega a parte autora que celebrou contrato de financiamento de um veículo junto à parte ré, a ser pago em 36 parcelas mensais no valor de R$ 652,74. Questiona a cobrança das seguintes tarifas: Tarifa de Cadastro no valor de R$900,00 e Serviços Prestados no valor de R$37,17, totalizando o valor de R$987,17. Pleiteia a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Sentença proferida às fls.73/75 julgou parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 269 , I , do CPC , para declarar a abusividade das cobranças das parcelas intituladas ´tarifa de cadastro´ e ´serviços prestados´, condenando o reclamado BANCO VOLKSWAGEN S/A a pagar à autora a quantia de R$ 987,17 (novecentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos), de forma dobrada, extinguindo o processo na forma do artigo 269 , inciso I do Código de Processo Civil . Em recurso inominado interposto às fls.79/93, a parte ré pugna pela reforma do julgado, sustentando a tese da contestação, ou seja, a legalidade da cobrança das tarifas impugnadas, as quais estão previstas no contrato firmado entre as partes. Argumenta, ainda, que não há que se falar em repetição de indébito. É o breve relatório. Decido. A presente matéria tem sido tema corriqueiro nas Turmas Recursais e tem decisão majoritária quanto à ilegalidade da cobrança de determinadas tarifas embutidas no valor de financiamento de veículo, ferindo os princípios da boa-fé, da transparência e do enriquecimento sem causa, sendo, portanto, contrário aos princípios do CDC (art. 51). Revendo posicionamento anterior, entende esta Magistrada que houve falha na prestação do serviço da ré. Violação do direito básico do consumidor a ter uma prestação do serviço adequada e transparente. Dano patrimonial configurado. Devendo prosperar a condenação de ressarcimento dos valores cobrados a tal título, que, no entanto, deve ocorrer de forma simples, tendo em vista a adesão voluntária da parte autora ao contrato. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça...

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