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JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2016

Legislação direta

Artigo 652 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 652. O devedor será citado para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou nomear bens à penhora.
§ 1o O oficial de justiça certificará, no mandado, a hora da citação.
§ 2o Se não localizar o devedor, o oficial certificará cumpridamente as diligências realizadas para encontrá-lo.
Art. 652. O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655). (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exeqüente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 4o A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 5o Se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Art. 652-A. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4o). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Parágrafo único. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 87806 PE 0027953-79.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ART. 652 E SEGUINTES DO CPC . COMPETÊNCIA COMUM. - Os acórdãos do Tribunal de Contas da União gozam de eficácia de título executivo quando resultarem na imputação de débito ou multa, de acordo com a Constituição Federal , art. 71 , parágrafo 3º. - Tais créditos prescindem de inscrição em dívida ativa da União e serão executados judicialmente em consonância com as regras do art. 652 e seguintes do Código de Processo Civil . Precedentes deste Tribunal. - Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: : 2008 - 18/8/2008 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 71 PAR-3 ART- 37 PAR-5 CPC-73 LEG-FED LEI...- 5869 ANO-1973 ART- 652 Código de Processo Civil AC 404602/AL (TRF5) RE 299.591/MG (STF) Agravo

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02179242620128260000 SP 0217924-26.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: - Renovatória de aluguel - Fase de cumprimento de sentença - Pedido para início da execução formulado com base na redação anterior do art. 652 do CPC - Indeferimento do pedido, com determinação de remessa dos autos ao arquivo - Impossibilidade - Deve ser dada oportunidade para adequação do pedido aos termos do art. 475-J e seguintes do CPC - Agravo parcialmente provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 180208720118070000 DF 0018020-87.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. DIFERENÇA ENTRE OS PROVISÓRIOS E OS DEFINITIVOS. PRISÃO CIVIL. EMENDA À INICIAL. PENHORA. DECISÃO MANTIDA. 1. SE O QUE PRETENDE A EXEQUENTE, NESSE FEITO, É EXECUTAR APENAS A DIFERENÇA ENTRE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E OS DEFINITIVOS, REGULARMENTE PAGOS PELO EXECUTADO, COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DEVE ADEQUAR O RITO PARA O DA PENHORA (ART. 652 E SEGUINTES DO CPC ), TENDO EM VISTA QUE A PRISÃO CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º , INCISO LXVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE O INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 2. RECURSO NÃO PROVIDO.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201400001026059 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO DO TCU. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PROCEDIMENTO DE COBRANÇA PREVISTO NO CPC . 1. À luz das disposições contidas nos artigos 71 , § 3º , da Constituição Federal , 1º da Lei nº 6.822 /80, 24 da Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443 /92) e 585 , VIII , do CPC , acórdão do Tribunal de Contas da União que resulte em imputação de débito ou multa constitui título executivo extrajudicial, dotado de liquidez e certeza, apto a fundamentar a respectiva ação de execução, se não ocorrer a quitação voluntária do débito pelo responsável. 2. Considerando a eficácia executiva conferida pelo ordenamento jurídico pátrio às decisões do TCU, afigura-se despicienda a inscrição do débito em Dívida Ativa, bem como a adoção do processo executivo instituído pela Lei nº 6.830 /80. 3. Predomina no Eg. STJ o entendimento de que as decisões do Tribunal de Contas da União constituem título executivo extrajudicial, por expresso comando constitucional, e a quantia devida pode estar regularmente inscrita em Dívida Ativa ou não, para fins de cobrança. Na hipótese de a ação de execução se lastrear na própria decisão do TCU, o processo seguirá o rito disciplinado pelo Código de Processo Civil (art. 652 e seguintes). Quando vier acompanhada da respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), tramitará de acordo com o procedimento especial regulado pela Lei de Execução Fiscal (nº 6.830/80). 4. Na linha da orientação traçada pela Superior Corte de Justiça, a ação de execução por título extrajudicial proposta pela União Federal, lastreada em acórdão proferido pelo TCU, sem a prévia inscrição em Dívida Ativa, deve seguir o rito previsto no CPC , não havendo que se falar, nesse passo, em declinação de competência para o juízo federal especializado em execução fiscal. 5. Agravo de Instrumento provido para determinar o prosseguimento da execução nos moldes do Código de Processo Civil perante o Juízo da 6ª Vara Federal do Rio...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 33186 SP 0033186-96.1998.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO HONORÁRIA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 25 , II DA LEI N. 8.906 /94 - APLICAÇÃO ÀS EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - PRECEDENTE STJ - INÍCIO DO PRAZO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. 1 - A condenação honorária arbitrada na sentença exeqüenda, foi fixada nos seguintes termos: "Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado." 2 - Consta dos autos que referido julgado transitou em julgado em 16/07/1999 (fl. 57). 3 - A jurisprudência do C. STJ se posiciona favoravelmente à aplicação do prazo prescricional qüinqüenal, previsto no art. 25 da Lei n. 8.906 /94 ( EOAB ), às execuções de honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública. 4 - Referido artigo dispõe que a contagem do prazo de cinco anos se inicia quando do trânsito em julgado da decisão que fixar os honorários (art. 25 , inciso II do CPC ). 5 - Considerando que o prazo teve início em 16/07/1999, e que, após diversas tentativas de citação da parte autora nos termos do art. 652 do CPC , os autos foram remetidos ao arquivo e ali permaneceram até o INSS requerer seu desarquivamento em 19/09/2005, imperiosa é a conclusão de que foi consumado o prazo prescricional para a cobrança da condenação honorária fixada na sentença de fl. 51. 6 - No caso, não se trata de prescrição intercorrente verificável no curso da execução, conforme refutado pela União em suas razões de apelação. Esta somente se configura quando da inércia do credor em promover a execução de seu crédito, o que não ocorreu no caso em apreço. 7 - Negado provimento ao recurso de apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

Encontrado em: EOAB-94 LEG-FED LEI- 8906 ANO-1994 ART-25 INC-2 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG...-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-652 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 EOAB-94 LEG-FED LEI...- 8906 ANO-1994 ART-25 INC-2 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 387421 RJ 1997.51.02.046602-7 (TRF-2)

Data de publicação: 03/09/2008

Ementa: dada pela Lei nº 10.444 , de 7.5.2002). IV – a execução de título executivo judicial no qual se pretende a entrega de coisa certa (o que equivale a dizer: execução para entrega de coisa específica) está hoje, após o advento da Lei nº 10.444 /2002, regida pelo art. 461-A do CPC , dispositivo que, registre-se, não é invocável na hipótese em que se executa o pagamento de valor em dinheiro. Em primeiro lugar porque a matéria encontra-se disciplinada no art. 646 e seguintes do CPC , bem aim porque, se para determinação do quantum exeqüendo forem imprescindíveis cálculos, não haveria como executar, imediatamente, a sentença, como é o escopo do art. 461-A do CPC . V – Mesmo se se reconhecer que o título executivo consubstanciado na recomposição de conta de FGTS seja pertinente a obrigação de fazer, parece recomendável, ou mesmo, inafastável, a inauguração de um procedimento de liquidação, exigindo-se a apresentação de planilhas de cálculo e eventuais impugnações a estas, o que, se de um turno legitima aspectos do procedimento de que cuidam os arts. 652 e ssss., se presta, ao menos, ao controle judicial dos índices de atualização aplicados e os respectivos créditos efetuados na conta fundiária, sem que, com isso, cogite-se um tertium genus de execução intermediário entre o art. 461 e o art. 652. VI – A despeito de se tratar de uma obrigação de fazer, a execução de título executivo que determine a recomposição de conta de FGTS requer a elaboração de contas, mesmo que em alegação de cumprimento (espontâneo) parcial do título, procedendo-se como se fosse execução de obrigação de fazer, exigindo-se a apresentação de planilhas de cálculo e eventuais impugnações a estas, sem que, com isso, cogite-se um tertium genus de execução intermediário entre o art. 461 e o art. 652, vez que é a própria lei que aproxima a execução cujo objeto seja a complementação de crédito em conta de FGTS ao procedimento de execução de obrigação de dar ou pagar, ilação autorizada pela dicção do art. 29-D...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1648 AM 2002.32.00.001648-6 (TRF-1)

Data de publicação: 03/05/2007

Ementa: PROCESSUAL. FGTS. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CPC , ART. 604 C/C ART. 652 . GARANTIA DO JUÍZO. CPC , ART. 737 , I. OBRIGATORIEDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI N. 8.036 /90. 1. A execução foi proposta com fulcro no art. 604 do Código de Processo Civil , que previa o seguinte: "quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor procederá à sua execução na forma do art. 652 e seguintes, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo" (caput). 2. Proposta a execução por quantia certa contra devedor solvente, torna-se indispensável a garantia do juízo para oferecimento de embargos do devedor ( CPC , art. 737 , I). 3. Nos termos do art. 29-C da Lei n. 8.036 /90, incluído pela Medida Provisória n. 2.164/40, de 27 de julho de 2001, "nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios", vencido nesta parte o Relator. 4. Apelação da Caixa Econômica Federal parcialmente provida para declará-la isenta do pagamento de honorários advocatícios.

Encontrado em: . QUINTA TURMA 03/05/2007 DJ p.60 - 3/5/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :00604 ART... ART :00173 PAR:00001 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020... : 00652 ART : 00737 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART : 00029 ART. 29...

TJ-SC - Apelação Cível AC 134124 SC 2005.013412-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/01/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. LIQÜIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. SIMPLICIDADE DO CÁLCULO. DECISUM ORIUNDO DE DEMANDA COGNITIVA DE COBRANÇA QUE CONDENA AS PARTES AO PAGAMENTO RECÍPROCO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10%, EX VI DOS ARTS. 20, § 3º E 21, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID, PERCENTAGEM A SER APLICADA SOBRE O VALOR RETIRADO DA DÍVIDA PARA OS EMBARGADOS E SOBRE O VALOR RESTANTE DEVIDO PARA O EMBARGANTE. IMPERIOSA CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE DEFENSIVO E EXTINGUIU A EXECUCIONAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, SOB O SUPEDÂNEO DE SER O TÍTULO ILÍQUIDO - RECURSO PROVIDO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO. Nos exatos termos do art. 604 e seus parágrafos, do Cânone Processual Civil, quando a determinação do valor da condenação dependesse apenas de cálculo aritmético, ao credor incumbia proceder à sua execução na forma do art. 652 e seguintes, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, matéria que hoje guarda correspondência no cumprimento de sentença - art. 475-B e seus parágrafos, do CPC . Nessa senda, é certo que a demanda cognitiva na qual a tutela jurisdicional apresentada revisa dívida posta à cobrança, estabelecendo-se com exatidão quais os índices e encargos passíveis de subsistência, resta explícita a individuação do objeto da condenação, tratando-se, pois, de título líquido, bastando à sua exigência operação de cálculo matemático por parte do credor.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 43436 SP 96.03.043436-1 (TRF-3)

Data de publicação: 24/04/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL - NOVA SISTEMÁTICA DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 8.898 , DE 29.06.1994 - LIQUIDAÇÃO NÃO JULGADA POR SENTENÇA - APLICAÇÃO À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - AGRAVO DESPROVIDO. I - A nova sistemática de execução de sentença cuja liquidação dependa de meros cálculos aritméticos, instituída pela Lei nº 8.898 , de 29.06.1994, que alterou a redação do artigo 604 do Código de Processo Civil , sistemática pela qual a parte credora simplesmente requer a execução da sentença, a seguir o procedimento do artigo 652 e seguintes do CPC , mediante a apresentação da memória discriminada e atualizada do cálculo, devendo ser objeto de eventuais embargos a discussão acerca dos critérios que devem ser utilizados para o cálculo de liquidação da condenação imposta na sentença executada, em face de sua natureza processual, tem aplicação imediata aos processos em curso, salvo naqueles em que a sistemática de liquidação nos termos da legislação anterior já havia se completado (pela sentença homologatória da conta de liquidação). Precedentes desta Corte Regional. II - Não há qualquer ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, sendo de se observar que cabe à lei estabelecer os requisitos para que o título judicial tenha liquidez e certeza hábil à ação de execução, bem como a forma como se dará a defesa do executado, o que está garantido no novo procedimento instituído pela Lei nº 8.898 /94. III - A nova sistemática do art. 604 , por ser uma regra geral do processo de execução, aplica-se inclusive à execução contra a Fazenda Pública estabelecida nos arts. 730/ 731 do Código de Processo Civil . IV - Os atos jurisdicionais consistentes em determinar que a execução se proceda na forma do art. 604 do CPC e também o que determina a citação da executada não constituem decisões, mas sim despachos de mero expediente que não contêm carga decisória e gravame à parte executada...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 33576 DF 0033576-62.2004.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 30/07/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TÍTULOS CONVERTIDOS EM AÇÕES DA ELETROBRÁS. DIFERENÇAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TAXA SELIC. HONORÁRIOS. 1. A jurisprudência desta Corte e do STJ é pacífica no entendimento de que a União é parte legítima para figurar no pólo passivo de causas em que se pretende a restituição do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, principalmente considerando que o § 3º, do art. 4º, da Lei 4.152/62 estabelece a responsabilidade solidária da União pelo valor nominal dos títulos emitidos pela ELETROBRÁS, muito embora não se limite a este valor. 2. "Por possibilidade jurídica do pedido entende-se a admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico, ou seja, previsão ou ausência da vedação, no direito vigente, do que se postula na causa. (STJ - RT 652/183)" (comentário n. 33, art. art. 267 , VI, do CPC , in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, 39ª ed. atual. até 16 de janeiro de 2007; São Paulo: Saraiva, 2007). 3. A legislação que rege o empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica prevê a devolução dos valores recolhidos, com aplicação de juros e correção monetária. 4. A cobrança do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica dos consumidores residenciais, comerciais e industriais realizou-se no período de 1964 a 1970. Entre 1971 a 1973, incidiu somente sobre o consumo comercial e industrial. Já, entre 1974 a 1976 passou a incidir unicamente sobre o consumo industrial e, por fim, a partir de 1977 até final de 1993 a incidência se deu sobre o consumo industrial superior a 2.000 kwh mensais. 5. Quanto aos prazos para resgate das obrigações, tem-se que, para as emitidas entre 1965 e 1967 - cujos recolhimentos foram efetuados entre 1964 e 1966 - é de 10 anos, enquanto que, para...

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