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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 652 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 652. O devedor será citado para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou nomear bens à penhora.
§ 1o O oficial de justiça certificará, no mandado, a hora da citação.
§ 2o Se não localizar o devedor, o oficial certificará cumpridamente as diligências realizadas para encontrá-lo.
Art. 652. O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655). (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exeqüente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 4o A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 5o Se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Art. 652-A. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4o). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Parágrafo único. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 1440720144050000 (TRF-5)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. RITO PREVISTO NO CPC (ART. 652 E SEGUINTES). ARQUIVAMENTO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. A decisão recorrida indeferiu pedido de suspensão da execução e determinou o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. 2. A decisão recorrida encontra-se em desacordo com a orientação desta Corte no sentido de que a ausência de bens penhoráveis do devedor, mesmo com o esgotamento das diligências a cargo do Poder Judiciário, não é causa para a extinção da ação executiva, e, sim, de sua suspensão, até o transcurso do prazo prescricional, nos termos do artigo 791 , inciso III , do CPC , sendo defeso ao magistrado arquivar a ação com baixa na distribuição. 3. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma 13/03/2014 - 13/3/2014 LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI...- 5869 ANO-1973 ART- 791 INC-3 AG Agravo de Instrumento AG 1440720144050000 (TRF-5) Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 69907420134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. RITO PREVISTO NO CPC (ART. 652 E SEGUINTES) QUANDO NÃO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. RITO DA LEI 6.830 /80. SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO QUANDO NÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. O art. 40 , da Lei 6.830 /80, determina que "O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição". 2. O dispositivo é inaplicável quando executado o próprio acórdão proferido pelo TCU, o qual constitui título executivo extrajudicial (art. 71 , parágrafo 3º , da Constituição Federal ), sendo prescindível a inscrição do mesmo em dívida ativa. 3. A execução de acórdão proferido pelo TCU segue o rito determinado pelo CPC , quando executado o próprio acórdão. Se, contudo, houver inscrição do débito em dívida ativa, a execução seguirá o rito determinado pela Lei 6.830 /80. Precedentes desta Corte e do col. Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: ART-19 ART-23 INC-3 LET-b ART-24 ***** CPC -73 Código de Processo CiviL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973... ART- 535 INC-2 ART- 652 ART- 585 INC-8 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-40 PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR-4 PAR-5... ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 71 PAR-3 AG Agravo de Instrumento AG

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 86822 PE 2008.05.00.014046-7 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NÃO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA COMUM. CPC , ART. 652 E SEGUINTES. 1. A execução pautada em acórdão do TCU, que não tiver sido inscrito na Dívida Ativa da União, deve ser processada perante a Justiça Federal de competência comum, nos termos do art. 652 e seguintes do CPC . Precedentes. 2. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: de 1988 ART- 71 PAR-3 ART- 37 PAR-5 Constituição Federal de 1988 CPC-73 CPC -73 Código de Processo... Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 652 Código de Processo Civil AC 404602/AL (TRF5) RE 299591/MG.../8/2008 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 1 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS) CF-88 CF-88 Constituição Federal...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 86822 PE 0014046-37.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NÃO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA COMUM. CPC , ART. 652 E SEGUINTES. 1. A execução pautada em acórdão do TCU, que não tiver sido inscrito na Dívida Ativa da União, deve ser processada perante a Justiça Federal de competência comum, nos termos do art. 652 e seguintes do CPC . Precedentes. 2. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: Federal de 1988 ART- 71 PAR-3 ART- 37 PAR-5 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 652 Código de Processo...: 2008 - 18/8/2008 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 1 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS) CF-88 Constituição

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 180804220034010000 MG 0018080-42.2003.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. QUANTUM NÃO FIXADO NO TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO. INICIATIVA DA PARTE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 604 , 652 E SEGUINTES DO CPC . LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ART. 586 DO CPC . VERBA HONORÁRIA. 1. A teor do artigo 604 do Código de Processo Civil , "quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor procederá à sua execução na forma dos artigos 652 e seguintes, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo". 2. Com efeito, cumpre ao credor promover a execução do julgado, instruindo seu pedido com a memória de cálculos e os documentos nos quais se embasou para efetuá-los. É de iniciativa da parte credora a liquidação do título executivo por meio de ação de liquidação de sentença. 3. Dessa forma, deve a parte credora seguir os procedimentos estabelecidos na Lei Processual para receber o que de direito, sob pena de afronta ao princípio do devido processo legal, insculpido no art. 5º , LIV , da Constituição Federal . 4. Por hora, a verba honorária fixada deve ser decotada, haja vista que insubsistente o motivo para mantê-la em momento anterior ao início da execução. 5. Agravo de instrumento provido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 87806 PE 0027953-79.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ART. 652 E SEGUINTES DO CPC . COMPETÊNCIA COMUM. - Os acórdãos do Tribunal de Contas da União gozam de eficácia de título executivo quando resultarem na imputação de débito ou multa, de acordo com a Constituição Federal , art. 71 , parágrafo 3º. - Tais créditos prescindem de inscrição em dívida ativa da União e serão executados judicialmente em consonância com as regras do art. 652 e seguintes do Código de Processo Civil . Precedentes deste Tribunal. - Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: : 2008 - 18/8/2008 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 71 PAR-3 ART- 37 PAR-5 CPC-73 LEG-FED LEI...- 5869 ANO-1973 ART- 652 Código de Processo Civil AC 404602/AL (TRF5) RE 299.591/MG (STF) Agravo

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 87806 PE 2008.05.00.027953-6 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ART. 652 E SEGUINTES DO CPC . COMPETÊNCIA COMUM. - Os acórdãos do Tribunal de Contas da União gozam de eficácia de título executivo quando resultarem na imputação de débito ou multa, de acordo com a Constituição Federal , art. 71 , parágrafo 3º. - Tais créditos prescindem de inscrição em dívida ativa da União e serão executados judicialmente em consonância com as regras do art. 652 e seguintes do Código de Processo Civil . Precedentes deste Tribunal. - Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: de 1988 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 652 Código de Processo.../8/2008 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 71 PAR-3 ART- 37 PAR-5 Constituição Federal

TJ-MS - Agravo AGV 30921 MS 2008.030921-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL - CONCORDÂNCIA DAS PARTES QUANTO À DIVISÃO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE MEDIÇÃO - NOMEAÇÃO DE PERITO - DETERMINAÇÃO PARA QUE O RÉU EFETUE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, EXCLUSIVAMENTE - RECUSA - DECISÃO FIXANDO MULTA PELO DESCUMPRIMENTO, MANDANDO APLICAR O ARTIGO 475-J - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - ACOLHIMENTO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO PELO RITO DO ART. 652 E SEGUINTES DO CPC - APLICAÇÃO DO ARTIGO 25 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-5 - Conflito de Competencia CC 1423 SE 2007.05.00.082137-5 (TRF-5)

Data de publicação: 11/02/2008

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Acórdão do Tribunal de Contas da União. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Ausência de inscrição do crédito na dívida ativa. Art. 71 , parágrafo 3º da CF . Impossibilidade de execução do acórdão conforme o rito da Lei das Execuções Fiscais. Aplicabilidade das disposições estabelecidas pelo art. 652 e seguintes do CPC . Competência da Vara Comum, do Juízo Suscitado.

Encontrado em: Federal de 1988 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 652 Código...-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 118 INC-1 LET-E ART- 71 PAR-3 ART- 37 PAR-5 Constituição

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 70112 RJ 2006.51.01.518678-7 (TRF-2)

Data de publicação: 24/04/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORMA DE EXECUÇÃO DA ORDEM CONCEDIDA. PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA AÇÃO MANDAMENTAL INDEPENDENTEMENTE DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. - Não descaracteriza a natureza mandamental da ordem concedida, o pagamento de prestações vencidas no curso do processo. - O pagamento dos atrasados compreendidos desde a data da impetração do mandado de segurança, até a prolação da sentença, não se dá por precatório, mas por mera apresentação de demonstrativo do quantum devido, nos termos do art. 652 e seguintes do CPC . - Recurso improvido.

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