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Jusbrasil - Jurisprudência
05 de dezembro de 2016

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Legislação direta

Inciso I do Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - quando o juiz indeferir a petição inicial;
Parágrafo 1 Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
Inciso VI do Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
VI - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1294 PA 2003.39.00.001294-0 (TRF-1)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. CHEQUE AZUL. DESPACHO DETERMINANDO A JUNTADA DO CONTRATO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC , ARTIGOS 267 , I , 284 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 295 , VI. 1. A orientação jurisprudencial já assentada é de que, à vista dos arts. 267 , I , 284 , parágrafo único , e 295 , VI, do CPC , padecendo a petição inicial de defeito ou de irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito - na espécie, a ausência de documento indispensável ao ajuizamento da ação -, é lícito ao juiz indeferi-la, mesmo depois de citada a ré, extinguindo o processo sem resolução de mérito, caso a parte permaneça inerte após ter-lhe sido dada oportunidade para emendá-la, ou o faça de maneira incompleta, porque a ordem judicial deve ser cumprida, independentemente do seu conteúdo, podendo a parte discuti-lo na fase recursal, caso queira. (Cf. STJ, AgRg na MC 6.981/SP , Segunda Turma, Ministro Franciulli Netto, DJ 28/06/2004; RESP 204.759/RJ, Segunda Turma, Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 03/11/2003; RESP 213.045/RJ, Quinta Turma, Ministro Felix Fischer, DJ 15/05/2000; TRF1, AC 2003.33.00.017408-5/BA, Sexta Turma, Juiz Federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 07/03/2005; AGRAR 2004.01.00.016741-4/MG, Terceira Seção, Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, DJ 10/08/2004; AC 96.01.15899-5/MG, Segunda Turma Suplementar, Juiz Federal convocado Lindoval Marques de Brito, DJ 13/03/2003.) 2. Apelação desprovida.

Encontrado em: /8/2008 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00006 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CIVEL

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8488 MT 1999.36.00.008488-1 (TRF-1)

Data de publicação: 21/01/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO-ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC , ARTIGOS 267 , I , 284 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 295 , VI. 1. A orientação jurisprudencial já assentada é de que, à vista dos arts. 267 , I , 284 , parágrafo único , e 295 , VI, do CPC , padecendo a petição inicial de defeito ou de irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito - na espécie, defeito na representação processual -, é lícito ao juiz indeferi-la, mesmo depois de citada a ré, extinguindo o processo sem resolução de mérito, caso a parte permaneça inerte após ter-lhe sido dada oportunidade para emendá-la, ou o faça de maneira incompleta, porque a ordem judicial deve ser cumprida, independentemente do seu conteúdo, podendo a parte discuti-lo na fase recursal, caso queira. (Cf. STJ, AgRg na MC 6.981/SP , Segunda Turma, Ministro Franciulli Netto, DJ 28/06/2004; RESP 204.759/RJ, Segunda Turma, Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 03/11/2003; RESP 213.045/RJ, Quinta Turma, Ministro Felix Fischer, DJ 15/05/2000; TRF1, AC 2003.33.00.017408-5/BA, Sexta Turma, Juiz Federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 07/03/2005; AGRAR 2004.01.00.016741-4/MG, Terceira Seção, Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, DJ 10/08/2004; AC 96.01.15899-5/MG, Segunda Turma Suplementar, Juiz Federal convocado Lindoval Marques de Brito, DJ 13/03/2003.) 2. Apelação desprovida.

Encontrado em: /1/2008 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00001 INC:00004 PAR: 00003 ART : 00284 PAR: ÚNICO

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140510110583 DF 0010907-62.2014.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/01/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 295 , VI , C/C O 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267 , I , DO CPC . INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 267 , § 1º , DO CPC E A SÚMULA Nº 240 DO STJ. 1. Ocorrendo o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo, com fundamento nos artigos 295 , inciso VI , c/c o 284 , 267 , I , todos do CPC . 2. A prévia intimação pessoal prevista no § 1º do art. 267 do CPC não é cabível nas hipóteses de indeferimento da petição inicial. 3 .Não se aplica a Súmula nº 240 do STJ quando se tratar de extinção do processo pelo indeferimento da inicial e não havendo, em consequência, o aperfeiçoamento da relação processual. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111839657 DF 0005488-25.2014.8.07.0017 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA A INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 295 , VI , C/C O 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267 , I , DO CPC . INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 267 , § 1º , DO CPC E A SÚMULA Nº 240 DO STJ. 1. Ocorrendo o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo, com fundamento nos artigos 295 , inciso VI , c/c o 284 , 267 , I , todos do CPC . 2. A prévia intimação pessoal prevista no § 1º do art. 267 do CPC não é cabível nas hipóteses de indeferimento da petição inicial. 3. Não se aplica a Súmula nº 240 do STJ quando se tratar de extinção do processo pelo indeferimento da inicial e não havendo, em consequência, o aperfeiçoamento da relação processual. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140710206175 DF 0020131-18.2014.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 295, VI, C/C O 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, I, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1º, DO CPC E A SÚMULA Nº 240 DO STJ. 1. Ocorrendo o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo, com fundamento nos artigos 295, inciso VI, c/c o 284, 267, I, todos do CPC. 2. A prévia intimação pessoal prevista no § 1º do art. 267 do CPC não é cabível nas hipóteses de indeferimento da petição inicial. 3.Não se aplica a Súmula nº 240 do STJ quando se tratar de extinção do processo pelo indeferimento da inicial e não havendo, em consequência, o aperfeiçoamento da relação processual. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140910056587 DF 0005542-15.2014.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. DECRETO LEI Nº 911/69, ART. 3º, §2º. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 284, PARÁGRAFO ÚNICO C/C 295, VI e 267, I, TODOS DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A determinação de emenda deve ser cumprida pelo autor para sanar o feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento a teor do que dispõe o artigo 284, parágrafo único c/c art. 295, VI, todos do Código de Processo Civil. 2. Transcorrido o prazo legal sem que o vício apontado na peça inicial fosse sanado, o caso se encaixa no art. 284 do CPC, sendo a conseqüência lógica dessa inércia do autor a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, c/c 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 3. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140110136553 DF 0003251-66.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO C/C COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO. INVIABILIZAÇÃO DA PURGAÇÃO DA MORA. EXIGÊNCIA LEGAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 284 , PARÁGRAFO ÚNICO C/C 295 , VI E 267 , I , TODOS DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. 1. A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DEVE SER CUMPRIDA PELO AUTOR PARA SANAR O FEITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 284 , PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 295 , VI , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL SEM QUE O VÍCIO APONTADO NA PEÇA INICIAL FOSSE SANADO, O CASO SE ENCAIXA NO ART. 284 DO CPC , SENDO A CONSEQÜÊNCIA LÓGICA DESSA INÉRCIA DO AUTOR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 267 , INCISO I , C/C 295 , INCISO I , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 3. A PLANILHA DE DÉBITO, NOS CASOS DE DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA, DEVE ATENDER AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 58 , III , DA LEI Nº 8.245 /1991, BEM COMO AO DISPOSTO NO ARTIGO 259 , II , DO CPC , A FIM DE POSSIBILITAR A PURGAÇÃO DA MORA POR PARTE DO LOCATÁRIO DEVEDOR. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20131210054763 DF 0005318-05.2013.8.07.0012 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VÍCIO VERIFICADO NA APRECIAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE PLANILHA DE DÉBITO CONDIZENTE COM O VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. NOVA INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL DESATENDIDA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 267 , I , 284 , PARÁGRAFO ÚNICO E 295 , VI , TODOS DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. ESTANDO DEFEITUOSA A PEÇA INICIAL, É DEVER DE O JUIZ OPORTUNIZAR À PARTE A DEVIDA CORREÇÃO, POR MEIO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO LEGAL. NÃO SENDO SANADO O VÍCIO, A APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CPC É MEDIDA QUE SE IMPÕE, DEVENDO O FEITO SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 267 , INCISO I , C/C 295 , INCISO I , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. A PLANILHA DE DÉBITOS DEVE REFLETIR O PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO PELO AUTOR, ESTAMPANDO O REAL VALOR DA CAUSA, MORMENTE QUANDO ISSO É POSSÍVEL POR MEIO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. 3. NO CASO EM TELA, A APELANTE JUNTOU PLANILHA DE DÉBITO CUMULANDO JUROS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E REFERENTES A MULTA CONTRATUAL, A QUAL FOI OBJETO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. A REFERIDA DECISÃO FOI IMPUGNADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE A MANTEVE POR UNANIMIDADE, DEVENDO SER CUMPRIDA PELA APELANTE. 4. O NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL ACARRETA SEU INDEFERIMENTO, SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-PR - 8995206 PR 899520-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA ­ DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA INDICAÇÃO DOS RISCOS E DANOS PARA CADA UM DOS IMÓVEIS ­ NÃO ATENDIMENTO ­ EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 284 , PARÁGRAFO ÚNICO , 295 , VI E 267 , I DO CPC ­ IMPOSSIBILIDADE ­ ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE DE QUE TAIS DANOS DEVEM SER LEVANTADOS EM PERÍCIA TÉCNICA ­ CASSAÇÃO DA SENTENÇA ­ BAIXA DOS AUTOS PARA PROCESSAMENTO REGULAR E REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. "É possível a descrição genérica dos danos e vícios construtivos de residências financiadas pelo SFH, em ação de cumprimento de contrato de seguro, reservando-se sua comprovação individual à fase instrutória." (...) (Agravo de Instrumento nº 774.368-8, 8ª Câmara Cível, Rel. Juiz Subst. Osvaldo Nallim Duarte, DJ 13/04/2012)

TJ-DF - Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível EMD1 201409100565871 Apelação Cível (TJ-DF)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. DECRETO LEI Nº 911/69, ART. 3º, §2º. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 284, PARÁGRAFO ÚNICO C/C 295, VI e 267, I, TODOS DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE. REANÁLISE DO MÉRITO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 3. Estando defeituosa a peça inicial, é dever de o juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único do art. 284 do CPC é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, c/c 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 4. Se sob a alegação de omissão ou contradição, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como possam ser acolhidos os embargos declaratórios. 5. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado – afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário –, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação...

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