Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

Página 1 de 5.829 resultados

Legislação direta

Inciso I do Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - quando o juiz indeferir a petição inicial;
Parágrafo 1 Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
Inciso VI do Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
VI - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1294 PA 2003.39.00.001294-0 (TRF-1)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. CHEQUE AZUL. DESPACHO DETERMINANDO A JUNTADA DO CONTRATO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC , ARTIGOS 267 , I , 284 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 295 , VI. 1. A orientação jurisprudencial já assentada é de que, à vista dos arts. 267 , I , 284 , parágrafo único , e 295 , VI, do CPC , padecendo a petição inicial de defeito ou de irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito - na espécie, a ausência de documento indispensável ao ajuizamento da ação -, é lícito ao juiz indeferi-la, mesmo depois de citada a ré, extinguindo o processo sem resolução de mérito, caso a parte permaneça inerte após ter-lhe sido dada oportunidade para emendá-la, ou o faça de maneira incompleta, porque a ordem judicial deve ser cumprida, independentemente do seu conteúdo, podendo a parte discuti-lo na fase recursal, caso queira. (Cf. STJ, AgRg na MC 6.981/SP , Segunda Turma, Ministro Franciulli Netto, DJ 28/06/2004; RESP 204.759/RJ, Segunda Turma, Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 03/11/2003; RESP 213.045/RJ, Quinta Turma, Ministro Felix Fischer, DJ 15/05/2000; TRF1, AC 2003.33.00.017408-5/BA, Sexta Turma, Juiz Federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 07/03/2005; AGRAR 2004.01.00.016741-4/MG, Terceira Seção, Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, DJ 10/08/2004; AC 96.01.15899-5/MG, Segunda Turma Suplementar, Juiz Federal convocado Lindoval Marques de Brito, DJ 13/03/2003.) 2. Apelação desprovida.

Encontrado em: /8/2008 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00006 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CIVEL

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8488 MT 1999.36.00.008488-1 (TRF-1)

Data de publicação: 21/01/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO-ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC , ARTIGOS 267 , I , 284 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 295 , VI. 1. A orientação jurisprudencial já assentada é de que, à vista dos arts. 267 , I , 284 , parágrafo único , e 295 , VI, do CPC , padecendo a petição inicial de defeito ou de irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito - na espécie, defeito na representação processual -, é lícito ao juiz indeferi-la, mesmo depois de citada a ré, extinguindo o processo sem resolução de mérito, caso a parte permaneça inerte após ter-lhe sido dada oportunidade para emendá-la, ou o faça de maneira incompleta, porque a ordem judicial deve ser cumprida, independentemente do seu conteúdo, podendo a parte discuti-lo na fase recursal, caso queira. (Cf. STJ, AgRg na MC 6.981/SP , Segunda Turma, Ministro Franciulli Netto, DJ 28/06/2004; RESP 204.759/RJ, Segunda Turma, Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 03/11/2003; RESP 213.045/RJ, Quinta Turma, Ministro Felix Fischer, DJ 15/05/2000; TRF1, AC 2003.33.00.017408-5/BA, Sexta Turma, Juiz Federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 07/03/2005; AGRAR 2004.01.00.016741-4/MG, Terceira Seção, Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, DJ 10/08/2004; AC 96.01.15899-5/MG, Segunda Turma Suplementar, Juiz Federal convocado Lindoval Marques de Brito, DJ 13/03/2003.) 2. Apelação desprovida.

Encontrado em: /1/2008 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00001 INC:00004 PAR: 00003 ART : 00284 PAR: ÚNICO

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20131010057606 DF 0005587-50.2013.8.07.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM BASE NO ARTIGO 267 , INCISO I C/C O ART. 284 , PARÁGRAFO ÚNICO E 295, INCISO VI, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 267 , § 1º , DO CPC E A SÚMULA Nº 240 DO STJ. 1. OCORRENDO O NÃO CUMPRIMENTO DE EMENDA À INICIAL NO PRAZO DETERMINADO PELO MAGISTRADO IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267 , INCISO I C/C O ART. 284 , PARÁGRAFO ÚNICO E 295, INCISO VI, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO § 1º DO ART. 267 DO CPC NÃO É CABÍVEL NAS HIPÓTESES DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 3.NÃO SE APLICA A SÚMULA Nº 240 DO STJ QUANDO SE TRATAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL E NÃO HAVENDO, EM CONSEQUÊNCIA, O APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140110136553 DF 0003251-66.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO C/C COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO. INVIABILIZAÇÃO DA PURGAÇÃO DA MORA. EXIGÊNCIA LEGAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 284 , PARÁGRAFO ÚNICO C/C 295 , VI E 267 , I , TODOS DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. 1. A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DEVE SER CUMPRIDA PELO AUTOR PARA SANAR O FEITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 284 , PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 295 , VI , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL SEM QUE O VÍCIO APONTADO NA PEÇA INICIAL FOSSE SANADO, O CASO SE ENCAIXA NO ART. 284 DO CPC , SENDO A CONSEQÜÊNCIA LÓGICA DESSA INÉRCIA DO AUTOR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 267 , INCISO I , C/C 295 , INCISO I , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 3. A PLANILHA DE DÉBITO, NOS CASOS DE DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA, DEVE ATENDER AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 58 , III , DA LEI Nº 8.245 /1991, BEM COMO AO DISPOSTO NO ARTIGO 259 , II , DO CPC , A FIM DE POSSIBILITAR A PURGAÇÃO DA MORA POR PARTE DO LOCATÁRIO DEVEDOR. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140910056587 DF 0005542-15.2014.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. DECRETO LEI Nº 911/69, ART. 3º, §2º. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 284, PARÁGRAFO ÚNICO C/C 295, VI e 267, I, TODOS DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A determinação de emenda deve ser cumprida pelo autor para sanar o feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento a teor do que dispõe o artigo 284, parágrafo único c/c art. 295, VI, todos do Código de Processo Civil. 2. Transcorrido o prazo legal sem que o vício apontado na peça inicial fosse sanado, o caso se encaixa no art. 284 do CPC, sendo a conseqüência lógica dessa inércia do autor a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, c/c 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 3. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20131210054763 DF 0005318-05.2013.8.07.0012 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VÍCIO VERIFICADO NA APRECIAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE PLANILHA DE DÉBITO CONDIZENTE COM O VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. NOVA INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL DESATENDIDA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 267 , I , 284 , PARÁGRAFO ÚNICO E 295 , VI , TODOS DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. ESTANDO DEFEITUOSA A PEÇA INICIAL, É DEVER DE O JUIZ OPORTUNIZAR À PARTE A DEVIDA CORREÇÃO, POR MEIO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO LEGAL. NÃO SENDO SANADO O VÍCIO, A APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CPC É MEDIDA QUE SE IMPÕE, DEVENDO O FEITO SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 267 , INCISO I , C/C 295 , INCISO I , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. A PLANILHA DE DÉBITOS DEVE REFLETIR O PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO PELO AUTOR, ESTAMPANDO O REAL VALOR DA CAUSA, MORMENTE QUANDO ISSO É POSSÍVEL POR MEIO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. 3. NO CASO EM TELA, A APELANTE JUNTOU PLANILHA DE DÉBITO CUMULANDO JUROS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E REFERENTES A MULTA CONTRATUAL, A QUAL FOI OBJETO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. A REFERIDA DECISÃO FOI IMPUGNADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE A MANTEVE POR UNANIMIDADE, DEVENDO SER CUMPRIDA PELA APELANTE. 4. O NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL ACARRETA SEU INDEFERIMENTO, SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-PR - 8995206 PR 899520-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA ­ DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA INDICAÇÃO DOS RISCOS E DANOS PARA CADA UM DOS IMÓVEIS ­ NÃO ATENDIMENTO ­ EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 284 , PARÁGRAFO ÚNICO , 295 , VI E 267 , I DO CPC ­ IMPOSSIBILIDADE ­ ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE DE QUE TAIS DANOS DEVEM SER LEVANTADOS EM PERÍCIA TÉCNICA ­ CASSAÇÃO DA SENTENÇA ­ BAIXA DOS AUTOS PARA PROCESSAMENTO REGULAR E REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. "É possível a descrição genérica dos danos e vícios construtivos de residências financiadas pelo SFH, em ação de cumprimento de contrato de seguro, reservando-se sua comprovação individual à fase instrutória." (...) (Agravo de Instrumento nº 774.368-8, 8ª Câmara Cível, Rel. Juiz Subst. Osvaldo Nallim Duarte, DJ 13/04/2012)

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível AC 410528 SC 2011.041052-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: AGRAVO ( CPC , ART. 557 , § 1º ). DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EMISSÃO E ENTREGA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU PROTESTO DO TÍTULO OFERECIDO EM GARANTIA. EMENDA DA INICAL POSSIBILITADA. NÃO ATENDIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A EXORDIAL E DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 267 , I ; 284 PARÁGRAFO ÚNICO E 295 , VI , TODOS DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 283 DO CPC . RECURSO IMPROVIDO. Para a comprovação da mora, ensejadora de reintegração de posse decorrente de contrato de arrendamento mercantil, é imprescindível a prévia notificação do devedor, mediante carta expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos, com a comprovação do recebimento, ou por regular protesto do título, sem o que inviabilizada a reintegração de posse frente à carência da ação."(Apelação Cível n. , de Papanduva, rel. o signatário, j. em 30.08.2007). O art. 283 do CPC prescreve que"A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação", nele se enquadrando aqueles comprobatórios da constituição em mora do devedor.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Comercial Agravo (§ 1º art. 557 do CPC ) em Apelação Cível n. , de Curitibanos Agravante: Banco Itaucard S/A. Agravado: A. A. A. Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651010018669 RJ 2006.51.01.001866-9 (TRF-2)

Data de publicação: 15/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUTOR NÃO PROVIDENCIOU O ENDEREÇO ATUAL DA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação Cível, interposta pela parte autoral, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -ECT, contra a sentença proferida pelo MM. Juízo de 1º grau, que julgou extinto o processo, sem análise do mérito, na forma do art. 267 , I , combinado com o art. 295 , VI , do Código de Processo Civil , porquanto, instada a ECT a emendar a petição inicial, não atendeu ela adequadamente à determinação judicial tendo em vista que deixou de apresentar o endereço da parte requerida. Sustenta a ECT, que requereu ao órgão monocrático a consulta ao sistema BACEN-JUD para a localização da parte ré, tendo em conta as várias tentativas infrutíferas de identificação do endereço em questão e a necessidade de uma prestação judicial mais célere e eficiente. Destaca que não houve inércia ou desídia de sua parte e que a decisão monocrática fere o princípio do devido processo legal, inviabilizando o prosseguimento do feito e, por via de consequência, a satisfação de seu crédito; ao final, requer a nulidade da r. sentença e que seja declarada a equiparação da ECT à Fazenda Pública, com a consequente isenção de pagamento de custas. Reconhecido o direito da ECT à isenção das custas processuais. Verifica-se que a ECT não forneceu o endereço atualizado para citação da Ré, ônus que lhe competia, a teor do disposto no artigo 282 , inciso II , do Código de Processo Civil , haja vista as certidões negativas do oficial de justiça nos autos. Ocorre que não pode o Juízo aguardar indefinidamente o cumprimento voluntário da determinação, tendo sido a ECT por diversas vezes intimada a trazer aos autos o endereço atualizado do Réu, sem sucesso. O descumprimento de exigência legal que incumbia à parte autora acarreta o indeferimento da inicial ( parágrafo único do art. 284 do CPC ), por inviabilizar o andamento do processo. A jurisprudência dominante corrobora...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10231120285599001 MG

Data de publicação: 03/12/2013

Decisão: /33, indeferindo a inicial ( CPC , artigos 267 , I ; 284 , parágrafo único ; e 295, VI). A parte... as razões que o levam a determinar a emenda da inicial, uma vez que o artigo 284 do CPC não traz.... 284 , CPC , em obséquio à função instrumental do processo" (STJ, REsp nº 114.052/PB, rel. Min...

1 2 3 4 5 582 583 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca