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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 652 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 652. O devedor será citado para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou nomear bens à penhora.
§ 1o O oficial de justiça certificará, no mandado, a hora da citação.
§ 2o Se não localizar o devedor, o oficial certificará cumpridamente as diligências realizadas para encontrá-lo.
Art. 652. O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655). (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exeqüente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 4o A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 5o Se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Art. 652-A. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4o). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Parágrafo único. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Artigo 653 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 653. O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.
Parágrafo único. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 223619 RJ 1999/0063321-0 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DILIGÊNCIA INCONCLUSA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. OMISSÃO DO CREDOR NÃO IDENTIFICADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CPC , ARTS. 652 E 653 . I. Indevida a extinção do processo, se a paralisação da execução se deu não por falta de iniciativa do credor, mas em face de ato equivocado do Oficial de Justiça, que ao invés de cumprir por inteiro a diligência de penhora, indevidamente devolveu o mandado sem nela prosseguir, como lhe incumbia. II. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: 10/3/2003 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00791 INC:00003 ART : 00652 PAR: 00001 PAR:

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 223619 RJ 1999/0063321-0 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DILIGÊNCIA INCONCLUSA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. OMISSÃO DO CREDOR NÃO IDENTIFICADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CPC , ARTS. 652 E 653 . I. Indevida a extinção do processo, se a paralisação da execução se deu não por falta de iniciativa do credor, mas em face de ato equivocado do Oficial de Justiça, que ao invés de cumprir por inteiro a diligência de penhora, indevidamente devolveu o mandado sem nela prosseguir, como lhe incumbia. II. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: 9/3/2003 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00791 INC:00003 ART : 00652 PAR: 00001 PAR: 00002 ART

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 39296 SP 1993/0027195-4 (STJ)

Data de publicação: 12/08/1996

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ARRESTO. CITAÇÃO POR EDITAL. CPC ,ARTS. 598 , 652 , 653 E 654 , CPC . INTIMAÇÃO DO EXECUTADO DA CONVERSÃODO ARRESTO EM PENHORA PARA A FLUENCIA DO PRAZO DOS EMBARGOS.ART. 669 , CPC . NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO EPROVIDO. I - NÃO SE APLICAM AS NORMAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUANDONO PROCESSO DE EXECUÇÃO HA NORMA ESPECIFICA NO TEMA ( CPC , ART. 598 ).II - SEGUNDO DOUTRINA E JURISPRUDENCIA PREDOMINANTES, SE A CITAÇÃO,APOS O ARRESTO, SE DEU POR EDITAL ( CPC , ART. 654 ), CONVERTIDOO ARRESTO EM PENHORA HA DE PROCEDER-SE A INTIMAÇÃO DE QUE COGITAO ART. 669 PARA INICIAR-SE O PRAZO DOS EMBARGOS. SE O DEVEDORNÃO COMPARECER APOS A CITAÇÃO-EDITAL E AINDA FOR INCERTO OUIGNORADO O SEU PARADEIRO, NOVO EDITAL DEVERA SER EXPEDIDO PARAFINS DESSA INTIMAÇÃO, SALVO SE DO PRIMEIRO EDITAL, EM ATENÇÃOAOS PRINCIPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE, JA TIVER CONSTADOADVERTENCIA A RESPEITO.

Encontrado em: HUMBERTO THEODORO JUNIOR.COMENTARIOS AO CPC , FORENSE, 1979, N. 286, PAG. 368/370. DJ 12/08/1996 p.... 27487 - 12/8/1996 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00669 ART : 00652 PAR: 00002 ART :

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 39296 SP 1993/0027195-4 (STJ)

Data de publicação: 12/08/1996

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ARRESTO. CITAÇÃO POR EDITAL. CPC , ARTS. 598 , 652 , 653 E 654 , CPC . INTIMAÇÃO DO EXECUTADO DA CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA PARA A FLUENCIA DO PRAZO DOS EMBARGOS. ART. 669 , CPC . NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I - NÃO SE APLICAM AS NORMAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUANDO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO HA NORMA ESPECIFICA NO TEMA ( CPC , ART. 598 ). II - SEGUNDO DOUTRINA E JURISPRUDENCIA PREDOMINANTES, SE A CITAÇÃO, APOS O ARRESTO, SE DEU POR EDITAL ( CPC , ART. 654 ), CONVERTIDO O ARRESTO EM PENHORA HA DE PROCEDER-SE A INTIMAÇÃO DE QUE COGITA O ART. 669 PARA INICIAR-SE O PRAZO DOS EMBARGOS. SE O DEVEDOR NÃO COMPARECER APOS A CITAÇÃO-EDITAL E AINDA FOR INCERTO OU IGNORADO O SEU PARADEIRO, NOVO EDITAL DEVERA SER EXPEDIDO PARA FINS DESSA INTIMAÇÃO, SALVO SE DO PRIMEIRO EDITAL, EM ATENÇÃO AOS PRINCIPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE, JA TIVER CONSTADO ADVERTENCIA A RESPEITO

Encontrado em: HUMBERTO THEODORO JUNIOR.COMENTARIOS AO CPC , FORENSE, 1979, N. 286, PAG. 368/370.. MOACYR AMARAL... 280.. HUMBERTO THEODORO JUNIOR.COMENTARIOS AO CPC , FORENSE, 1979, N. 286, PAG. 368/370.. MOACYR... 11/8/1996 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00669 ART : 00652 PAR: 00002 ART : 00653 PAR:...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2651619020118260000 SP 0265161-90.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: *Agravo de Instrumento Ação de execução contra devedor solvente Cédula de crédito bancário - Indeferimento do requerimento de citação do co-executado com hora certa Inadmissibilidade - Precedentes do E. STJ, admitindo a citação com hora certa na ação de execução - Aplicação dos arts. 227 , 598 , 652 , 653 e 654 , do CPC Recurso provido.*.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043765908 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PENHORA. RECURSO CONTRÁRIO A TEXTO EXPRESSO DE LEI. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. É manifestamente improcedente o recurso contrário a expressa disposição legal. Segundo os arts. 652 e 653 do CPC , é norma cogente que, recebida a inicial de execução de título extrajudicial, seja determinado o pagamento em três dias e, acaso não realizado, a incontinenti expedição de mandado de penhora. Na hipótese de o devedor não ser encontrado, ser-lhe-ão arrestados bens. Logo, as razões deduzidas pelo devedor não ensejam...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1756009420095030136 175600-94.2009.5.03.0136 (TST)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO. REFLEXOS . Inválido o paradigma trazido ao cotejo, visto que não colacionada certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, tampouco citada a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado. Aplicação da Súmula 337, I, do TST. Revista não conhecida, no tema. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, consagrada na OJ 307 da SDI-I/TST, - após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT )-. Revista não conhecida, no tema. "GUELTAS". NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. REFLEXOS. Considerando a habitualidade do pagamento da "guelta", resulta inafastável seu caráter remuneratório e, consequentemente, sua integração à remuneração da trabalhadora. Assemelhando-se essa parcela , entretanto , às gorjetas, haja vista que paga, com habitualidade, por terceiros, em razão das atividades inerentes ao contrato de trabalho, deve sua repercussão ser norteada pelo disposto na Súmula 354 desta Corte, não servindo de base de cálculo, no caso, para aviso prévio, horas extras e repouso semanal remunerado. Revista conhecida e parcialmente provida, no tema. COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. Não dirimida, a lide, pela Corte regional, à luz dos princípios disciplinadores da repartição do ônus da prova, e sim com base na prova produzida, não há falar em violação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC . Revista não conhecida, no tema. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A pretensão da recorrente de demonstrar violação dos arts. 5º , II , da Carta Magna e 652 e 653 da CLT carece do necessário prequestionamento, a teor da Súmula 297 /TST, uma vez que o Colegiado de origem não dirimiu a lide à luz das normas contidas nos mencionados dispositivos, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos declaratórios . Divergência válida não demonstrada. Revista não conhecida, no tema....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1756009420095030136 175600-94.2009.5.03.0136 (TST)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO. REFLEXOS . Inválido o paradigma trazido ao cotejo, visto que não colacionada certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, tampouco citada a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado. Aplicação da Súmula 337, I, do TST. Revista não conhecida, no tema. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, consagrada na OJ 307 da SDI-I/TST, - após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT )-. Revista não conhecida, no tema. "GUELTAS". NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. REFLEXOS. Considerando a habitualidade do pagamento da "guelta", resulta inafastável seu caráter remuneratório e, consequentemente, sua integração à remuneração da trabalhadora. Assemelhando-se essa parcela , entretanto , às gorjetas, haja vista que paga, com habitualidade, por terceiros, em razão das atividades inerentes ao contrato de trabalho, deve sua repercussão ser norteada pelo disposto na Súmula 354 desta Corte, não servindo de base de cálculo, no caso, para aviso prévio, horas extras e repouso semanal remunerado. Revista conhecida e parcialmente provida, no tema. COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. Não dirimida, a lide, pela Corte regional, à luz dos princípios disciplinadores da repartição do ônus da prova, e sim com base na prova produzida, não há falar em violação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC . Revista não conhecida, no tema. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A pretensão da recorrente de demonstrar violação dos arts. 5º , II , da Carta Magna e 652 e 653 da CLT carece do necessário prequestionamento, a teor da Súmula 297 /TST, uma vez que o Colegiado de origem não dirimiu a lide à luz das normas contidas nos mencionados dispositivos, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos declaratórios . Divergência válida não demonstrada. Revista não conhecida, no tema....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 35007520085030005 3500-75.2008.5.03.0005 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: Incidem, pois, as Súmulas 296 e 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO EM RAZÃO DA NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. Arestos oriundos de Turma do TST e do TRF não autorizam o conhecimento do recurso de revista, por não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses da alínea a do art. 896 da CLT . Também não se divisa ofensa aos arts. 5º , LV , da Constituição Federal e 6º do CPC , para se declarar a extinção do processo, nos termos do art. 267 , VI, do CPC , tendo em vista que o Tribunal Regional, ao apreciar a preliminar em epígrafe, não adotou tese, deixando o exame da controvérsia para posterior análise conjunta com o mérito (incidência da Súmula 297 do TST). Recurso de revista não conhecido. LEGITIMIDADE PASSIVA. Da leitura do v. acórdão regional, verifica-se que o Tribunal Regional não se posicionou acerca da preliminar. Nesse contexto, inexistiu tese a possibilitar o exame da questão sob o enfoque dos dispositivos indicados nas razões recursais, diante do que dispõe a Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Não obstante o Tribunal Regional tenha asseverado que não há pedido específico em relação a ora recorrente, não há como divisar violação direta dos arts. 5º , LXXVIII , da Constituição Federal e 2º, 128 , 293 e 460 do CPC , porquanto, nessa Justiça Especializada, diante do que dispõe o art. 794 da CLT , para que se declarem as nulidades, necessário que se demonstre o prejuízo , peculiaridade que foi afastada pelo Tribunal a quo. Recurso de revista não conhecido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Jurisprudência oriunda de Turma deste c. TST inviabiliza o conhecimento do recurso, à luz da alínea a do art. 896 da CLT . A denunciada ofensa aos arts. 652 e 653 da CLT também não ampara a pretensão recursal, tendo em vista que tais dispositivos tratam da competência das Varas do Trabalho, matéria distinta da discutida no presente tópico. Recurso de revista não conhecido. TERCEIRIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1469688220128260000 SP 0146968-82.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2012

Ementa: Agravo de instrumento tirado contra decisão que em execução por título extrajudicial deferiu em parte o pedido de levantamento da penhora que recaiu sobre valores existentes na conta-corrente do codevedor Inconformismo dele firme na tese de que a penhora é nula e deve ser integralmente levantada porque (1) a constrição incidiu sobre verba salarial que é impenhorável de acordo com o art. 649 , IV , do CPC ; (2) teve seu patrimônio atingido sem nem sequer fazer parte da lide, já que não foi devidamente citado nos termos do art. 652 , do CPC ; e, (3) o meirinho deveria ter buscado a sua citação por três vezes em dias distintos e, caso não obtivesse êxito, o credor deveria ter pleiteado a citação por edital, o que não ocorreu Acolhimento parcial Bloqueio que se traduz em medida assecuratória que se subordina à posterior citação do devedor, a ele não trazendo nenhum prejuízo O fato de a conta bancária do devedor ser destinada ao recebimento salarial não a torna impenhorável para os fins do art. 649 , IV , do CPC Iterativa jurisprudência deste Tribunal no sentido de que os descontos, nestas hipóteses, devem se limitar a 33% dos vencimentos do devedor Permanência do bloqueio somente à razão de 1/3 até que o montante possa ser convertido em penhora Levantamento dos valores superiores a esse percentual que se faz necessária Recurso parcialmente provido, ratificado o efeito ativo anteriormente concedido. 1-. O bloqueio de ativos financeiros se assemelha ao arresto e se torna possível sempre que o devedor não for encontrado para citação (arts. 615 , III e 653 , do CPC ), quando descumpre a lealdade e a boa-fé objetiva ao deixar de informar seus novos endereços. 2-. O bloqueio on line de até 1/3 do montante que estiver depositado na conta bancária do devedor, ainda que destinada ao recebimento de salários, não exprime percentual que possa ferir a dignidade humana.

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