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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 652 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 652. O devedor será citado para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou nomear bens à penhora.
§ 1o O oficial de justiça certificará, no mandado, a hora da citação.
§ 2o Se não localizar o devedor, o oficial certificará cumpridamente as diligências realizadas para encontrá-lo.
Art. 652. O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655). (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exeqüente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 4o A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 5o Se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Art. 652-A. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4o). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Parágrafo único. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Artigo 653 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 653. O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.
Parágrafo único. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 223619 RJ 1999/0063321-0 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DILIGÊNCIA INCONCLUSA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. OMISSÃO DO CREDOR NÃO IDENTIFICADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CPC , ARTS. 652 E 653 . I. Indevida a extinção do processo, se a paralisação da execução se deu não por falta de iniciativa do credor, mas em face de ato equivocado do Oficial de Justiça, que ao invés de cumprir por inteiro a diligência de penhora, indevidamente devolveu o mandado sem nela prosseguir, como lhe incumbia. II. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: /3/2003 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00791 INC:00003 ART : 00652 PAR: 00001 PAR: 00002

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 223619 RJ 1999/0063321-0 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DILIGÊNCIA INCONCLUSA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. OMISSÃO DO CREDOR NÃO IDENTIFICADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CPC , ARTS. 652 E 653 . I. Indevida a extinção do processo, se a paralisação da execução se deu não por falta de iniciativa do credor, mas em face de ato equivocado do Oficial de Justiça, que ao invés de cumprir por inteiro a diligência de penhora, indevidamente devolveu o mandado sem nela prosseguir, como lhe incumbia. II. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: - 10/3/2003 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00791 INC:00003 ART : 00652 PAR: 00001 PAR

TJ-SP - Apelação APL 00194681520128260006 SP 0019468-15.2012.8.26.0006 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO LOCAÇÃO COMERCIAL LOJA EM SHOPPING CENTER - EXECUTADOS NÃO ENCONTRADOS PARA CITAÇÃO PESSOAL ARRESTO CITAÇÃO FICTA CPC , ARTS 652 , 653 E 654 . REQUSITOS ATENDIDOS NULIDADE INEXISTENTE. De conformidade com o artigo 653 da lei adjetiva, o meirinho, não encontrando o devedor, deverá arrestar seus bens e quantos bastem para garantia da execução e, para tanto, nos dez dias

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO: APL 451739820078190001 RJ 0045173-98.2007.8.19.0001

Data de publicação: 29/11/2013

Decisão: DO FEITO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CPC, ARTS. 652 E 653. I. Indevida a extinção do processo... transcorrido o prazo estabelecido no art. 206, §5º do CPC, sem que tenha o banco exequente promovido a citação... dos executados, em descumprimento ao disposto no art. 219, §2º e 3º, do CPC. Não cabimento. Banco...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO: APL 780117020028190001 RJ 0078011-70.2002.8.19.0001

Data de publicação: 17/12/2013

Decisão: . PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CPC, ARTS. 652 E 653. I. Indevida a extinção do processo

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 39296 SP 1993/0027195-4 (STJ)

Data de publicação: 12/08/1996

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ARRESTO. CITAÇÃO POR EDITAL. CPC ,ARTS. 598 , 652 , 653 E 654 , CPC . INTIMAÇÃO DO EXECUTADO DA CONVERSÃODO ARRESTO EM PENHORA PARA A FLUENCIA DO PRAZO DOS EMBARGOS.ART. 669 , CPC . NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO EPROVIDO. I - NÃO SE APLICAM AS NORMAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUANDONO PROCESSO DE EXECUÇÃO HA NORMA ESPECIFICA NO TEMA ( CPC , ART. 598 ).II - SEGUNDO DOUTRINA E JURISPRUDENCIA PREDOMINANTES, SE A CITAÇÃO,APOS O ARRESTO, SE DEU POR EDITAL ( CPC , ART. 654 ), CONVERTIDOO ARRESTO EM PENHORA HA DE PROCEDER-SE A INTIMAÇÃO DE QUE COGITAO ART. 669 PARA INICIAR-SE O PRAZO DOS EMBARGOS. SE O DEVEDORNÃO COMPARECER APOS A CITAÇÃO-EDITAL E AINDA FOR INCERTO OUIGNORADO O SEU PARADEIRO, NOVO EDITAL DEVERA SER EXPEDIDO PARAFINS DESSA INTIMAÇÃO, SALVO SE DO PRIMEIRO EDITAL, EM ATENÇÃOAOS PRINCIPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE, JA TIVER CONSTADOADVERTENCIA A RESPEITO.

Encontrado em: HUMBERTO THEODORO JUNIOR.COMENTARIOS AO CPC , FORENSE, 1979, N. 286, PAG. 368/370. DJ 12/08/1996 p.... 27487 - 12/8/1996 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00669 ART : 00652 PAR: 00002 ART

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 39296 SP 1993/0027195-4 (STJ)

Data de publicação: 12/08/1996

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ARRESTO. CITAÇÃO POR EDITAL. CPC , ARTS. 598 , 652 , 653 E 654 , CPC . INTIMAÇÃO DO EXECUTADO DA CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA PARA A FLUENCIA DO PRAZO DOS EMBARGOS. ART. 669 , CPC . NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I - NÃO SE APLICAM AS NORMAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUANDO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO HA NORMA ESPECIFICA NO TEMA ( CPC , ART. 598 ). II - SEGUNDO DOUTRINA E JURISPRUDENCIA PREDOMINANTES, SE A CITAÇÃO, APOS O ARRESTO, SE DEU POR EDITAL ( CPC , ART. 654 ), CONVERTIDO O ARRESTO EM PENHORA HA DE PROCEDER-SE A INTIMAÇÃO DE QUE COGITA O ART. 669 PARA INICIAR-SE O PRAZO DOS EMBARGOS. SE O DEVEDOR NÃO COMPARECER APOS A CITAÇÃO-EDITAL E AINDA FOR INCERTO OU IGNORADO O SEU PARADEIRO, NOVO EDITAL DEVERA SER EXPEDIDO PARA FINS DESSA INTIMAÇÃO, SALVO SE DO PRIMEIRO EDITAL, EM ATENÇÃO AOS PRINCIPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE, JA TIVER CONSTADO ADVERTENCIA A RESPEITO

Encontrado em: HUMBERTO THEODORO JUNIOR.COMENTARIOS AO CPC , FORENSE, 1979, N. 286, PAG. 368/370.. MOACYR AMARAL.... 280.. HUMBERTO THEODORO JUNIOR.COMENTARIOS AO CPC , FORENSE, 1979, N. 286, PAG. 368/370.. MOACYR... - 12/8/1996 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00669 ART : 00652 PAR: 00002 ART : 00653 PAR...

TJ-MS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14089571020148120000 MS 1408957-10.2014.8.12.0000

Data de publicação: 28/07/2014

Decisão: . PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CPC, ARTS. 652 E 653. I. Indevida a extinção do processo, se a paralisação... INTERCORRENTE APLICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCABIMENTO. CPC, ARTS. 791, III E 793. EXEGESE... do Órgão Colegiado por questão de economia processual, haja vista que o artigo 557, caput do CPC, permite...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO: APL 126236519988190001 RJ 0012623-65.1998.8.19.0001

Data de publicação: 20/03/2014

Decisão: DO CREDOR NÃO IDENTIFICADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CPC, ARTS. 652 E 653. I..., nos termos do artigo 557, 1º-A, CPC, para anular a sentença e determinar o prosseguimento autoral e julgou extinto o processo, nos termos do art. 269, IV, do CPC, considerando que o processo...

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2593565920118260000

Data de publicação: 11/05/2012

Decisão: DO FEITO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CPC, ARTS. 652 E 653. I. Indevida a extinção do processo

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