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JusBrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 652 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 652. O devedor será citado para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou nomear bens à penhora.
§ 1o O oficial de justiça certificará, no mandado, a hora da citação.
§ 2o Se não localizar o devedor, o oficial certificará cumpridamente as diligências realizadas para encontrá-lo.
Art. 652. O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655). (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exeqüente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 4o A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 5o Se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Art. 652-A. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4o). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Parágrafo único. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Artigo 653 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 653. O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.
Parágrafo único. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 223619 RJ 1999/0063321-0 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DILIGÊNCIA INCONCLUSA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. OMISSÃO DO CREDOR NÃO IDENTIFICADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CPC , ARTS. 652 E 653 . I. Indevida a extinção do processo, se a paralisação da execução se deu não por falta de iniciativa do credor, mas em face de ato equivocado do Oficial de Justiça, que ao invés de cumprir por inteiro a diligência de penhora, indevidamente devolveu o mandado sem nela prosseguir, como lhe incumbia. II. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: /3/2003 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00791 INC:00003 ART : 00652 PAR: 00001 PAR: 00002

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 223619 RJ 1999/0063321-0 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DILIGÊNCIA INCONCLUSA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. OMISSÃO DO CREDOR NÃO IDENTIFICADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CPC , ARTS. 652 E 653 . I. Indevida a extinção do processo, se a paralisação da execução se deu não por falta de iniciativa do credor, mas em face de ato equivocado do Oficial de Justiça, que ao invés de cumprir por inteiro a diligência de penhora, indevidamente devolveu o mandado sem nela prosseguir, como lhe incumbia. II. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: - 10/3/2003 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00791 INC:00003 ART : 00652 PAR: 00001 PAR

TJ-SP - Apelação APL 00194681520128260006 SP 0019468-15.2012.8.26.0006 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO LOCAÇÃO COMERCIAL LOJA EM SHOPPING CENTER - EXECUTADOS NÃO ENCONTRADOS PARA CITAÇÃO PESSOAL ARRESTO CITAÇÃO FICTA CPC , ARTS 652 , 653 E 654 . REQUSITOS ATENDIDOS NULIDADE INEXISTENTE. De conformidade com o artigo 653 da lei adjetiva, o meirinho, não encontrando o devedor, deverá arrestar seus bens e quantos bastem para garantia da execução e, para tanto, nos dez dias

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 39296 SP 1993/0027195-4 (STJ)

Data de publicação: 12/08/1996

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ARRESTO. CITAÇÃO POR EDITAL. CPC ,ARTS. 598 , 652 , 653 E 654 , CPC . INTIMAÇÃO DO EXECUTADO DA CONVERSÃODO ARRESTO EM PENHORA PARA A FLUENCIA DO PRAZO DOS EMBARGOS.ART. 669 , CPC . NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO EPROVIDO. I - NÃO SE APLICAM AS NORMAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUANDONO PROCESSO DE EXECUÇÃO HA NORMA ESPECIFICA NO TEMA ( CPC , ART. 598 ).II - SEGUNDO DOUTRINA E JURISPRUDENCIA PREDOMINANTES, SE A CITAÇÃO,APOS O ARRESTO, SE DEU POR EDITAL ( CPC , ART. 654 ), CONVERTIDOO ARRESTO EM PENHORA HA DE PROCEDER-SE A INTIMAÇÃO DE QUE COGITAO ART. 669 PARA INICIAR-SE O PRAZO DOS EMBARGOS. SE O DEVEDORNÃO COMPARECER APOS A CITAÇÃO-EDITAL E AINDA FOR INCERTO OUIGNORADO O SEU PARADEIRO, NOVO EDITAL DEVERA SER EXPEDIDO PARAFINS DESSA INTIMAÇÃO, SALVO SE DO PRIMEIRO EDITAL, EM ATENÇÃOAOS PRINCIPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE, JA TIVER CONSTADOADVERTENCIA A RESPEITO.

Encontrado em: HUMBERTO THEODORO JUNIOR.COMENTARIOS AO CPC , FORENSE, 1979, N. 286, PAG. 368/370. DJ 12/08/1996 p.... 27487 - 12/8/1996 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00669 ART : 00652 PAR: 00002 ART

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 39296 SP 1993/0027195-4 (STJ)

Data de publicação: 12/08/1996

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ARRESTO. CITAÇÃO POR EDITAL. CPC , ARTS. 598 , 652 , 653 E 654 , CPC . INTIMAÇÃO DO EXECUTADO DA CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA PARA A FLUENCIA DO PRAZO DOS EMBARGOS. ART. 669 , CPC . NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I - NÃO SE APLICAM AS NORMAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUANDO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO HA NORMA ESPECIFICA NO TEMA ( CPC , ART. 598 ). II - SEGUNDO DOUTRINA E JURISPRUDENCIA PREDOMINANTES, SE A CITAÇÃO, APOS O ARRESTO, SE DEU POR EDITAL ( CPC , ART. 654 ), CONVERTIDO O ARRESTO EM PENHORA HA DE PROCEDER-SE A INTIMAÇÃO DE QUE COGITA O ART. 669 PARA INICIAR-SE O PRAZO DOS EMBARGOS. SE O DEVEDOR NÃO COMPARECER APOS A CITAÇÃO-EDITAL E AINDA FOR INCERTO OU IGNORADO O SEU PARADEIRO, NOVO EDITAL DEVERA SER EXPEDIDO PARA FINS DESSA INTIMAÇÃO, SALVO SE DO PRIMEIRO EDITAL, EM ATENÇÃO AOS PRINCIPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE, JA TIVER CONSTADO ADVERTENCIA A RESPEITO

Encontrado em: HUMBERTO THEODORO JUNIOR.COMENTARIOS AO CPC , FORENSE, 1979, N. 286, PAG. 368/370.. MOACYR AMARAL.... 280.. HUMBERTO THEODORO JUNIOR.COMENTARIOS AO CPC , FORENSE, 1979, N. 286, PAG. 368/370.. MOACYR... - 12/8/1996 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00669 ART : 00652 PAR: 00002 ART : 00653 PAR...

TJ-MS - Inteiro Teor. Agravo Regimental em Apelação Cível AGR 1932 MS 2012.001932-9/0001.00 (TJMS)

Data de publicação: 05/03/2012

Decisão: DO FEITO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CPC , ARTS. 652 E 653 . I. Indevida a extinção do processo... DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCABIMENTO. CPC , ARTS... dos incisos II e III do artigo 267 do CPC . Entretanto, como na ação de execução o objetivo principal é...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2651619020118260000 SP 0265161-90.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: *Agravo de Instrumento Ação de execução contra devedor solvente Cédula de crédito bancário - Indeferimento do requerimento de citação do co-executado com hora certa Inadmissibilidade - Precedentes do E. STJ, admitindo a citação com hora certa na ação de execução - Aplicação dos arts. 227 , 598 , 652 , 653 e 654 , do CPC Recurso provido.*.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20090073512 SC 2009.007351-2 (Acórdão)

Data de publicação: 16/09/2013

Decisão: DO CREDOR NÃO IDENTIFICADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CPC , ARTS. 652 E 653... QUE INSTRUI A INICIAL EXECUTIVA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 20 , CAPUT, DO CPC E ATUAL 652-A, DO CPC... SUCUMBENCIAIS, FIXADOS LIMINARMENTE (ART. 652-A DO CPC ), NO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO...

TJ-MS - Inteiro Teor. Agravo Regimental em Apelação Cível AGR 26532 MS 2009.026532-8/0001.00 (TJMS)

Data de publicação: 26/11/2009

Decisão: , ARTS. 652 E 653 . I. Indevida a extinção do processo, se a paralisação da execução se deu não... PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCABIMENTO. CPC , ARTS. 791 , III E 793 . EXEGESE. I. A suspensão.... INCABIMENTO. CPC , ARTS. 791 , III E 793 . EXEGESE. I. A suspensão da execução a pedido do exeqüente...

TJ-MS - Inteiro Teor. Agravo Regimental em Agravo: AGR 10966 MS 2009.010966-6/0001.00

Data de publicação: 29/06/2009

Decisão: , ARTS. 652 E 653 . I. Indevida a extinção do processo, se a paralisação da execução se deu não.... 557 , CAPUT, DO CPC – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INÉRCIA DA PARTE PELO LAPSO PRESCRICIONAL – NÃO... que o interrompeu (art. 202 , parágrafo único , do CPC ). Se do exame dos autos não se infere tenha a parte sido...

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