Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

Página 1 de 21.279 resultados

Legislação direta

Inciso I do Artigo 527 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
§ 6º Não se conformando o agravado com a nova decisão poderá requerer, dentro de cinco (5) dias, a remessa do instrumento ao tribunal, consignando em cartório a importância de preparo feito pela parte contrária, para ser levantado por esta, se o tribunal negar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Art. 527 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, se não for caso de indeferimento liminar (art. 557), o relator: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
I - poderá requisitar informações ao juiz da causa, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias; (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
I - negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
Artigo 557 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 557. Se o agravo for manifestamente improcedente, o relator poderá indeferi-lo por despacho. Também por despacho poderá convertê-lo em diligência se estiver insuficientemente instruído.
Parágrafo único. Do despacho de indeferimento caberá recurso para o órgão a que competiria julgar o agravo.
Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula do respectivo tribunal ou tribunal superior. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 1995)
Parágrafo único - Da decisão denegatória caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso. Interposto o agravo a que se refere este parágrafo, o relator pedirá dia. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 1995)
Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 2o Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 62005 PE 0012511-78.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 26/01/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÕES APLICADAS AO ENSEJO DE DECISÃO SOBRE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM QUE SE ALEGA NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO FISCAL, À MÍNGUA DE INTIMAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. MATÉRIA QUE EXIGE AMPLITUDE DE PROVA E O CONTRADITÓRIO, INCOMPATÍVEIS COM A VIA ELEITA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. CPC , ART. 527 , I , C/C ART. 557 . AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. - A via da exceção de pré-executividade deve-se restringir a questões de ordem pública, que possam ser conhecidas ex officio pelo magistrado, ou naquelas hipóteses em que se suscita eventual nulidade de título, independentemente de contraditório ou de dilação probatória, o que não é a hipótese dos autos, que ventila questão de eventual ausência ou de nulidade de intimação do auto de infração. - Não se reputando a via eleita como sendo adequada para a matéria suscitada, o juiz a quo nada mais fez que aplicar o Direito à hipótese. - Agravo ao qual se nega seguimento. CPC , art. 527 , I , c/c art. 557 . - Agravo regimental prejudicado.

Encontrado em: : 2006 - 26/1/2006 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 527 INC-1 ART- 557 ART- 585 INC-6 Código... de Processo Civil LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 16 PAR-1 PAR-2 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 62005 PE 2005.05.00.012511-8 (TRF-5)

Data de publicação: 26/01/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÕES APLICADAS AO ENSEJO DE DECISÃO SOBRE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM QUE SE ALEGA NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO FISCAL, À MÍNGUA DE INTIMAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. MATÉRIA QUE EXIGE AMPLITUDE DE PROVA E O CONTRADITÓRIO, INCOMPATÍVEIS COM A VIA ELEITA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. CPC , ART. 527 , I , C/C ART. 557 . AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. - A via da exceção de pré-executividade deve-se restringir a questões de ordem pública, que possam ser conhecidas ex officio pelo magistrado, ou naquelas hipóteses em que se suscita eventual nulidade de título, independentemente de contraditório ou de dilação probatória, o que não é a hipótese dos autos, que ventila questão de eventual ausência ou de nulidade de intimação do auto de infração. - Não se reputando a via eleita como sendo adequada para a matéria suscitada, o juiz a quo nada mais fez que aplicar o Direito à hipótese. - Agravo ao qual se nega seguimento. CPC , art. 527 , I , c/c art. 557 . - Agravo regimental prejudicado.

Encontrado em: /1/2006 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 527 INC-1 ART- 557 ART...- 585 INC-6 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 16 PAR-1 PAR-2 CTN-66 CTN-66... Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 204 Código Tributário Nacional RESP 403073...

TJ-MG - Agravo AGV 10024117255414002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL - POSIÇÃO DO STJ - CONDIÇÕES DO ART. 527 , C/C I ART. 557 , CAPUT, DO CPC - DECISÃO MANTIDA. Se a pretensão deduzida na via do agravo de instrumento mostra-se manifestamente conflitante com posição reiterada do Superior Tribunal de Justiça, legítima a decisão do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 527 , c/c I art. 557 , caput, do Código de Processo Civil . Não provido.

TJ-MG - Agravo AGV 10024122582836002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO NA ORIGEM - POSIÇÃO DO STF - CONDIÇÕES DO ART. 527 , I , C/C ART. 557 , CAPUT, DO CPC - DECISÃO MANTIDA. Se a pretensão deduzida na via do agravo de instrumento mostra-se manifestamente conflitante com posição reiterada do Supremo Tribunal Federal, legítima a decisão do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento por manifestamente improcedente. Recurso não provido.

TJ-MG - Agravo AGV 10672120198516002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO NA ORIGEM - CONDIÇÕES DO ART. 557 , CAPUT, C/C 527 , I , DO CPC - DECISÃO MANTIDA. Se a pretensão deduzida na via do agravo de instrumento mostra-se manifestamente improcedente, legítima a decisão do Relator que negou seguimento ao agravo, nos termos do art. 557 , caput, do Código de Processo Civil . Não provido.

TJ-MG - Agravo AGV 10342120085895002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO NA ORIGEM - CONDIÇÕES DO ART. 527 , I , C/C 557 , CAPUT, DO CPC - DECISÃO MANTIDA. Se a pretensão deduzida na via do agravo de instrumento não mostra-se comprovada, legítima a decisão do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento por manifestamente improcedente. Recurso não provido.

TRF-5 - AGA Agravo Regimental no Agravo de Instrumento AGA 6130732013405000001 (TRF-5)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO (ART. 557 , PARÁGRAFO 1º , do CPC ). DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO LIMINAR AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 527 , I , C/C O ART. 557 , DO CPC ). DEFEITO NA FORMAÇAO DO RECURSO. IMPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento teve seguimento negado liminarmente por decisão que observou que a parte recorrente deixou de instruir o agravo com cópia da decisão impugnada através dos embargos declaratórios, apresentando apenas a decisão que resolveu o recurso integrativo. 2. O agravante alega que qualquer outro documento juntado seria por mera liberalidade do recorrente, uma vez que, segundo sustenta, os documentos obrigatórios já haviam sido anexados, ressaltando que todas as informações necessárias à análise da causa estariam transcritas na petição inicial do agravo. 3. A falta de peça essencial ao julgamento do agravo, ainda que não elencada entre as peças obrigatórias constantes do rol do art. 525 , I , do CPC , enseja o não conhecimento do recurso. Precedentes: TRF5, Processo 0019454382010405000001, EDAG112301/01/AL, Relator Desembargador Federal Francisco Barros Dias, Segunda Turma, Julgamento 01/03/2011, Publicação DJE 17/03/2011 - Página 1101; REsp 1227702/AL, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 28/03/2012; REsp 752.624/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 23/11/2009. 4. Sem acesso ao conteúdo da decisão embargada, não há como entender a controvérsia posta no presente recurso, ensejando irregularidade de natureza formal, não sendo possível subsistir o presente agravo de instrumento 5. Agravo interno improvido.

Encontrado em: Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 557 PAR-1 ART- 527 INC-1 ART- 525 INC-1 ART- 520 ART- 535 ART...UNÂNIME Quarta Turma 15/08/2013 - 15/8/2013 LEG-FED SUM-7 (STJ) ***** CPC -73 Código de Processo...- 536 ART- 537 ART- 538 INC-2 AGA Agravo Regimental no Agravo de Instrumento AGA 6130732013405000001 (TRF-5) Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira...

TJ-MG - Agravo AGV 10686130060433002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE AGRAVO - CONDIÇÕES DO ART. 527 , I , C/C ART. 557 , CAPUT, DO CPC - PRETENSA REVISÃO DE TUTELA ANTECIPADA COLIDENTE COM AS POSIÇÕES ASSENTADAS NO STJ E STF - IMPOSSIBILIDADE. Se a decisão produzida sustenta-se em posição uniforme do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, mostra-se impossível a tramitação do agravo de instrumento aviado em função das condições do art. 527 , I e 557 , caput, do Código de Processo Civil , o que sustenta a manutenção da decisão hostilizada. Não provido.

TJ-MG - Agravo AGV 10481110077569006 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE AGRAVO - CONDIÇÕES DO ART. 527 , I , C/C ART. 557 , CAPUT, DO CPC - PRETENSÃO RECURSAL COLIDENTE COM A POSIÇÃO ASSENTADA NO STJ - IMPOSSIBILIDADE. Se a decisão produzida sustenta-se em posição pacífica do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, mostra-se impossível a tramitação do agravo de instrumento aviado em função das condições do art. 527 , I e 557 , caput, do Código de Processo Civil , o que sustenta a manutenção da decisão hostilizada. Não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70052135845 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. MENOR PORTADORA DE LUXAÇÃO CONGÊNITA DOS QUADRIS COM DISPLASIA ACETABULAR. PRAZO RECURSAL. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO-CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTS. 522 C/C 188 DO CPC . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. FORMAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SANAR A DEFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 525 , I , DO CPC . ART. 527 , INC. I C/C ART. 557 , CAPUT, AMBOS DO CPC . 1. A inobservância do prazo fixado nos arts. 522...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca