Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

Página 1 de 2.658 resultados

Legislação direta

Artigo 496 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos:
I - apelação;
II - agravo de instrumento;
IV - embargos de declaração;
V - recurso extraordinário.
Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)
I - apelação;
II - agravo de instrumento;
II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
III - embargos infringentes;
IV - embargos de declaração;
V - recurso ordinário;
Vl - recurso especial; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)
Vll - recurso extraordinário; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)
VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Artigo 513 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 36536 DF 93.01.36536-7 (TRF-1)

Data de publicação: 19/12/1997

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO DO CONTADOR. INTEPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. IMPROPRIEDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CPC , ART. 496 E 513. SÚMULA Nº 118 DO STJ. 1. A decisão homologatória de cálculo do contador, pondo termo ao processo então vigente, desafia apelação ( CPC , art. 513 ). 2. Em consonância com a Súmula nº 118 do STJ, é agravável apenas a decisão que homologa atualização do cálculo da liquidação. 3. Há erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento contra decisão homologatória de cálculo do contador, ao invés de apelação, desautorizando a adoção do princípio da fungibilidade recursal. 4. Recurso não conhecido.

Encontrado em: Por unanimidade, não conhecer da apelação. TERCEIRA TURMA 19/12/1997 DJ p.111548 - 19/12/1997 CPC...-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00496 ART : 00513 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED SUM:000118

TJ-SE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 2005208869 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 10/01/2006

Ementa: Embargos de Declaração em Agravo Regimental. Oposição à pretexto de prequestionamento. Confessado intuito infringente. Acórdão que confirma decisão monocrática da relatora que dá provimento parcial ao recurso de apelação, interposto pelo requerido, nos termos art. 557 , § 1º , A, do CPC e nega seguimento ao recurso da autora, forma do caput do mesmo artigo. Alegação de omissão quanto à análise do disposto nos arts. 496 , I , c/c art. 499 , primeira parte, 508 , 511 , 513 , 514 , 515 e seguintes do Código de Processo Civil . Dispositivos que não foram objeto de questionamento nas razões do recurso de apelação. Pretensa inconstitucionalidade do art. 557 do CPC que não se verifica. I - Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais, cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC . Não se admite recurso que, sob pretexto de prequestionamento, pretende tão somente a reforma do acórdão, sem apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, que possam ser supríveis no acórdão. II - Mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1292758 MG 2010/0055504-1 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 182 /STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO DEFINE NEM DEMONSTRA EM QUE CONSISTE A OMISSÃO. SÚMULA Nº 284 /STF. ARTIGOS 496 E 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEIS FEDERAIS. SÚMULA Nº 284 /STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula do STJ, Enunciado nº 182 ). 2. "É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea 'a', em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia." (AgRgAg nº 228.787/RJ, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, in DJ 4/9/2000). 3. Em tema de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil , a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Ao apontar a violação dos artigos 496 , inciso I , e 513 do Código de Processo Civil , nas razões do recurso especial, a agravante não define nem demonstra no que consistiu a alegada violação dos dispositivos legais, deixando de explicitar, de forma clara e precisa, a negativa de vigência de lei federal, atraindo a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental improvido.

TJ-SC - Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento ED 20110862150 SC 2011.086215-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC ) em Agravo de Instrumento n. 2011.086215-0/0001.01 e Agravo ( § 1º do art. 557 do CPC ) em Agravo de Instrumento n. 2011.086215-0/0001.00, de São João Batista Relator: Des. Eládio Torret Rocha EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. REFORMA DO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO SEQUENCIAL POR DESERTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE SE FIRMOU NO SENTIDO DA PRESCINDIBILIDADE DO PREPARO. RECLAMO PROVIDO. AGRAVO SEQUENCIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INCABÍVEL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 794 , INC. I , DO CPC . PRONUNCIAMENTO QUE CARACTERIZA SENTENÇA, E NÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, SENDO, POIS, CONTRASTÁVEL POR APELO, AO INVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 162 , §§ 1º E 2º , 475-M, § 3º, 496 , INCS. I E II , 513 , 522 DO CPC . NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO. INSURGÊNCIA DEDUZIDA EM FACE DE TEXTO EXPRESSO DA LEI. RECURSO DESPROVIDO. V

Encontrado em: ) Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento ED 20110862150 SC 2011.086215-0 (Acórdão) (TJ-SC) Eládio Torret Rocha

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 114001720065050008 11400-17.2006.5.05.0008 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496 /2007. PETROBRAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. - Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514 , II , do CPC , quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta- (Aplicação da Súmula/TST nº 422 ). Recurso de embargos não conhecido . COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO PARA OS INATIVOS . A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496 /2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT , no sentido de que o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SBDI1. Aim sendo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa aos artigos 2º c/c 44 e ssss., 7º, inciso XXVI, 8º, incisos III e VI, e 202 da Constituição Federal , 513, alínea b e 612 da Consolidação das Leis do Trabalho e 114 do Código Civil . Por outro lado, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI1/TST, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que a decisão embargada está em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 desta SBDI1, verbis : -Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos, assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS-. Recurso de embargos não conhecido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 37694 SP 2000.03.99.037694-0 (TRF-3)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR - TERMO FINAL DAS PARCELAS VENCIDAS - MARÇO DE 1989 - LIQUIDAÇÃO DE VALOR ZERO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Recurso da autarquia processado nos termos dos arts. 162 , § 1º , na redação da Lei nº 11.232 /05, 496 , I , 513 a 521 , do CPC . 2. Ambas as turmas da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça têm, reiteradamente, decidido que a prescrição das parcelas devidas em decorrência da aplicação da Súmula 260 do TFR tem por termo final o mês de março de 1989, uma vez que a partir de abril de 1989 passou a vigorar a regra da equivalência salarial do art. 58 do ADCT. 3. Tratando-se de execução de título judicial que declarou prescritas as parcelas vencidas antes do período qüinqüenal, é de se concluir que a liquidação não apurará qualquer valor, pois que o segurado está autorizado a executar somente as parcelas vencidas a partir de 01 de julho de 1989. 4. A liquidez é requisito fundamental para que se inicie qualquer execução, uma vez que o art. 618 , I , do CPC , comina de nulidade o título que não for líquido. 5. Se ao suposto título falta a necessária liquidez, não há que se falar em título executivo a autorizar o início do processo de execução. 6. As matérias referentes aos pressupostos processuais e condições da ação são de ordem pública, podendo ser reconhecidas, de ofício e a qualquer tempo, pelo juiz, nos termos do art. 267 , § 3º , do CPC . 7. Ausente o pressuposto para o início do processo de execução, deve o referido feito ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 , IV , do CPC . 8. Processo de execução que, de ofício, se extingue sem julgamento do mérito, prejudicado o recurso.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 93113420098070000 DF 0009311-34.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO CONTADO EM DOBRO PARA APELAÇÃO. ART. 188 , DO CPC . TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. ART. 212 PARÁGRAFO 1º DO E.C.A. FORO. COMPETÊNCIA. RATIONE PERSONAE. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO E DO AGRAVO. PROCEDIMENTO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. VIA INADEQUADA. 1. CONSIDERA-SE TEMPESTIVO O AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NOS TERMOS DO ART. 188 , C/C 522, AMBOS DO CPC , OBSERVA A PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER PELO DISTRITO FEDERAL DE 20 (VINTE) DIAS. 2. A TEOR DO ART. 212 , PARÁGRAFO 1º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , PARA DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES PROTEGIDOS PELO E.C.A., APLICAM-SE ÀS AÇÕES PREVISTAS NESTE CAPÍTULO AS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 3. CONSIDERANDO QUE É ASSEGURADO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER À FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 188 , DO CPC , O PRAZO DE INTERPOR APELAÇÃO PELO DISTRITO FEDERAL É DE 30 (TRINTA) DIAS. NA HIPÓTESE, O PRAZO PARA APELAÇÃO INICIA-SE DA JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO AOS AUTOS. 4. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO A QUO É QUESTÃO A SER DISCUTIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO OU EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 485/496 E 513/521, AMBOS DO CPC . 5. QUANTO À ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA DE INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AFIRMADA PELO DISTRITO FEDERAL, TAMBÉM TRATA DE ASSUNTO A SER ANALISADO EM RECURSO DE APELAÇÃO. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 93113420098070000 DF 0009311-34.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO CONTADO EM DOBRO PARA APELAÇÃO. ART. 188 , DO CPC . TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. ART. 212 PARÁGRAFO 1º DO E.C.A. FORO. COMPETÊNCIA. RATIONE PERSONAE. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO E DO AGRAVO. PROCEDIMENTO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. VIA INADEQUADA. 1. CONSIDERA-SE TEMPESTIVO O AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NOS TERMOS DO ART. 188 , C/C 522, AMBOS DO CPC , OBSERVA A PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER PELO DISTRITO FEDERAL DE 20 (VINTE) DIAS. 2. A TEOR DO ART. 212 , PARÁGRAFO 1º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , PARA DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES PROTEGIDOS PELO E.C.A., APLICAM-SE ÀS AÇÕES PREVISTAS NESTE CAPÍTULO AS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 3. CONSIDERANDO QUE É ASSEGURADO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER À FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 188 , DO CPC , O PRAZO DE INTERPOR APELAÇÃO PELO DISTRITO FEDERAL É DE 30 (TRINTA) DIAS. NA HIPÓTESE, O PRAZO PARA APELAÇÃO INICIA-SE DA JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO AOS AUTOS. 4. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO A QUO É QUESTÃO A SER DISCUTIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO OU EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 485/496 E 513/521, AMBOS DO CPC . 5. QUANTO À ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA DE INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AFIRMADA PELO DISTRITO FEDERAL, TAMBÉM TRATA DE ASSUNTO A SER ANALISADO EM RECURSO DE APELAÇÃO. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-PR - 6597426 PR 659742-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: transitado em julgado o título judicial, em face da pendência de recurso ao STF), o que por si torna justificável a ausência de Embargos à Execução. Por força de norma constitucional vigente à época da sentença e do Acórdão pelo TJPR, e quando do começo da execução (julho/2003, na pendência de julgamento de recurso perante o STF), não seria possível a execução provisória. As alterações promovidas pela EC 30 /2000 ao art. 100 da CF deram ao seu § 1º-A a seguinte redação: "Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado". (grifei)"... EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FAZENDA PÚBLICA - ARTS. 730 E 731 DO CPC - ART. 100 § 1º DA CF/88 COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 30 /00. 1. A EC 30 /00, ao inserir no § 1º do art. 100 da CF/88 a obrigação de só ser inserido no orçamento o pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, extinguiu a possibilidade de execução provisória. 2. Releitura dos arts. 730 e 731 do CPC , para não se admitir, contra a Fazenda Pública, execução provisória..."(STJ, REsp 447.406/SP, Segunda Turma, Relª. Minª. Eliana Calmon, j. 20/02/2003)"... EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO UNÍSSONO NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A decisão proferida em desfavor da Fazenda Pública que objetive a liberação de recursos ou a inclusão, em folha de pagamento, de aumento, de equiparação ou de extensão de vantagem a servidores da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, aí incluídas a suas autarquias ou fundações, somente poderá executada após o definitivo trânsito em julgado. Precedentes: EREsp 1.121.578/RN, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3/12/2010; e AgRg no Ag 1.218.555/RJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 10/5/2010..."(STJ, AgRg no AgRg no Ag 1351281/PR...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1175197 PR Agravo de Instrumento 0117519-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/05/1998

Ementa: DE INSTRUMENTO - APELACAO NAORECEBIDA - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL - ERRO GROSSEIRO. RECURSO DESPROVIDO. O RECURSO DE APELACAO E MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL, POR ERRO GROSSEIRO, QUANDO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO MERAMENTE INCIDENTAL O QUAL NAO POS TERMO AO PROCESSO. LEGISLACAO: CPC - ART 496 . CPC - ART 513 . CPC - ART 522 . DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 27 ED , N 10, ART 496 . JURISPRUDENCIA: RSTJ 58/209.

1 2 3 4 5 265 266 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca