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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 496 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos:
I - apelação;
II - agravo de instrumento;
IV - embargos de declaração;
V - recurso extraordinário.
Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)
I - apelação;
II - agravo de instrumento;
II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
III - embargos infringentes;
IV - embargos de declaração;
V - recurso ordinário;
Vl - recurso especial; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)
Vll - recurso extraordinário; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)
VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Artigo 513 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269).

TJ-SE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 2005208869 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 10/01/2006

Ementa: Embargos de Declaração em Agravo Regimental. Oposição à pretexto de prequestionamento. Confessado intuito infringente. Acórdão que confirma decisão monocrática da relatora que dá provimento parcial ao recurso de apelação, interposto pelo requerido, nos termos art. 557 , § 1º , A, do CPC e nega seguimento ao recurso da autora, forma do caput do mesmo artigo. Alegação de omissão quanto à análise do disposto nos arts. 496 , I , c/c art. 499 , primeira parte, 508 , 511 , 513 , 514 , 515 e seguintes do Código de Processo Civil . Dispositivos que não foram objeto de questionamento nas razões do recurso de apelação. Pretensa inconstitucionalidade do art. 557 do CPC que não se verifica. I - Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais, cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC . Não se admite recurso que, sob pretexto de prequestionamento, pretende tão somente a reforma do acórdão, sem apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, que possam ser supríveis no acórdão. II - Mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 36536 DF 93.01.36536-7 (TRF-1)

Data de publicação: 19/12/1997

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO DO CONTADOR. INTEPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. IMPROPRIEDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CPC , ART. 496 E 513. SÚMULA Nº 118 DO STJ. 1. A decisão homologatória de cálculo do contador, pondo termo ao processo então vigente, desafia apelação ( CPC , art. 513 ). 2. Em consonância com a Súmula nº 118 do STJ, é agravável apenas a decisão que homologa atualização do cálculo da liquidação. 3. Há erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento contra decisão homologatória de cálculo do contador, ao invés de apelação, desautorizando a adoção do princípio da fungibilidade recursal. 4. Recurso não conhecido.

Encontrado em: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00496 ART : 00513 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED SUM:000118

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1292758 MG 2010/0055504-1 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 182 /STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO DEFINE NEM DEMONSTRA EM QUE CONSISTE A OMISSÃO. SÚMULA Nº 284 /STF. ARTIGOS 496 E 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEIS FEDERAIS. SÚMULA Nº 284 /STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula do STJ, Enunciado nº 182 ). 2. "É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea 'a', em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia." (AgRgAg nº 228.787/RJ, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, in DJ 4/9/2000). 3. Em tema de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil , a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Ao apontar a violação dos artigos 496 , inciso I , e 513 do Código de Processo Civil , nas razões do recurso especial, a agravante não define nem demonstra no que consistiu a alegada violação dos dispositivos legais, deixando de explicitar, de forma clara e precisa, a negativa de vigência de lei federal, atraindo a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental improvido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 114001720065050008 11400-17.2006.5.05.0008 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496 /2007. PETROBRAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. - Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514 , II , do CPC , quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta- (Aplicação da Súmula/TST nº 422 ). Recurso de embargos não conhecido . COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO PARA OS INATIVOS . A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496 /2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT , no sentido de que o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SBDI1. Aim sendo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa aos artigos 2º c/c 44 e ssss., 7º, inciso XXVI, 8º, incisos III e VI, e 202 da Constituição Federal , 513, alínea b e 612 da Consolidação das Leis do Trabalho e 114 do Código Civil . Por outro lado, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI1/TST, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que a decisão embargada está em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 desta SBDI1, verbis : -Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos, assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS-. Recurso de embargos não conhecido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 93113420098070000 DF 0009311-34.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO CONTADO EM DOBRO PARA APELAÇÃO. ART. 188 , DO CPC . TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. ART. 212 PARÁGRAFO 1º DO E.C.A. FORO. COMPETÊNCIA. RATIONE PERSONAE. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO E DO AGRAVO. PROCEDIMENTO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. VIA INADEQUADA. 1. CONSIDERA-SE TEMPESTIVO O AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NOS TERMOS DO ART. 188 , C/C 522, AMBOS DO CPC , OBSERVA A PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER PELO DISTRITO FEDERAL DE 20 (VINTE) DIAS. 2. A TEOR DO ART. 212 , PARÁGRAFO 1º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , PARA DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES PROTEGIDOS PELO E.C.A., APLICAM-SE ÀS AÇÕES PREVISTAS NESTE CAPÍTULO AS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 3. CONSIDERANDO QUE É ASSEGURADO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER À FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 188 , DO CPC , O PRAZO DE INTERPOR APELAÇÃO PELO DISTRITO FEDERAL É DE 30 (TRINTA) DIAS. NA HIPÓTESE, O PRAZO PARA APELAÇÃO INICIA-SE DA JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO AOS AUTOS. 4. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO A QUO É QUESTÃO A SER DISCUTIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO OU EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 485/496 E 513/521, AMBOS DO CPC . 5. QUANTO À ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA DE INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AFIRMADA PELO DISTRITO FEDERAL, TAMBÉM TRATA DE ASSUNTO A SER ANALISADO EM RECURSO DE APELAÇÃO. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 93113420098070000 DF 0009311-34.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO CONTADO EM DOBRO PARA APELAÇÃO. ART. 188 , DO CPC . TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. ART. 212 PARÁGRAFO 1º DO E.C.A. FORO. COMPETÊNCIA. RATIONE PERSONAE. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO E DO AGRAVO. PROCEDIMENTO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. VIA INADEQUADA. 1. CONSIDERA-SE TEMPESTIVO O AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NOS TERMOS DO ART. 188 , C/C 522, AMBOS DO CPC , OBSERVA A PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER PELO DISTRITO FEDERAL DE 20 (VINTE) DIAS. 2. A TEOR DO ART. 212 , PARÁGRAFO 1º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , PARA DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES PROTEGIDOS PELO E.C.A., APLICAM-SE ÀS AÇÕES PREVISTAS NESTE CAPÍTULO AS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 3. CONSIDERANDO QUE É ASSEGURADO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER À FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 188 , DO CPC , O PRAZO DE INTERPOR APELAÇÃO PELO DISTRITO FEDERAL É DE 30 (TRINTA) DIAS. NA HIPÓTESE, O PRAZO PARA APELAÇÃO INICIA-SE DA JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO AOS AUTOS. 4. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO A QUO É QUESTÃO A SER DISCUTIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO OU EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 485/496 E 513/521, AMBOS DO CPC . 5. QUANTO À ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA DE INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AFIRMADA PELO DISTRITO FEDERAL, TAMBÉM TRATA DE ASSUNTO A SER ANALISADO EM RECURSO DE APELAÇÃO. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 37694 SP 2000.03.99.037694-0 (TRF-3)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR - TERMO FINAL DAS PARCELAS VENCIDAS - MARÇO DE 1989 - LIQUIDAÇÃO DE VALOR ZERO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Recurso da autarquia processado nos termos dos arts. 162 , § 1º , na redação da Lei nº 11.232 /05, 496 , I , 513 a 521 , do CPC . 2. Ambas as turmas da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça têm, reiteradamente, decidido que a prescrição das parcelas devidas em decorrência da aplicação da Súmula 260 do TFR tem por termo final o mês de março de 1989, uma vez que a partir de abril de 1989 passou a vigorar a regra da equivalência salarial do art. 58 do ADCT. 3. Tratando-se de execução de título judicial que declarou prescritas as parcelas vencidas antes do período qüinqüenal, é de se concluir que a liquidação não apurará qualquer valor, pois que o segurado está autorizado a executar somente as parcelas vencidas a partir de 01 de julho de 1989. 4. A liquidez é requisito fundamental para que se inicie qualquer execução, uma vez que o art. 618 , I , do CPC , comina de nulidade o título que não for líquido. 5. Se ao suposto título falta a necessária liquidez, não há que se falar em título executivo a autorizar o início do processo de execução. 6. As matérias referentes aos pressupostos processuais e condições da ação são de ordem pública, podendo ser reconhecidas, de ofício e a qualquer tempo, pelo juiz, nos termos do art. 267 , § 3º , do CPC . 7. Ausente o pressuposto para o início do processo de execução, deve o referido feito ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 , IV , do CPC . 8. Processo de execução que, de ofício, se extingue sem julgamento do mérito, prejudicado o recurso.

TJ-PR - 6597426 PR 659742-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: transitado em julgado o título judicial, em face da pendência de recurso ao STF), o que por si torna justificável a ausência de Embargos à Execução. Por força de norma constitucional vigente à época da sentença e do Acórdão pelo TJPR, e quando do começo da execução (julho/2003, na pendência de julgamento de recurso perante o STF), não seria possível a execução provisória. As alterações promovidas pela EC 30 /2000 ao art. 100 da CF deram ao seu § 1º-A a seguinte redação: "Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado". (grifei)"... EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FAZENDA PÚBLICA - ARTS. 730 E 731 DO CPC - ART. 100 § 1º DA CF/88 COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 30 /00. 1. A EC 30 /00, ao inserir no § 1º do art. 100 da CF/88 a obrigação de só ser inserido no orçamento o pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, extinguiu a possibilidade de execução provisória. 2. Releitura dos arts. 730 e 731 do CPC , para não se admitir, contra a Fazenda Pública, execução provisória..."(STJ, REsp 447.406/SP, Segunda Turma, Relª. Minª. Eliana Calmon, j. 20/02/2003)"... EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO UNÍSSONO NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A decisão proferida em desfavor da Fazenda Pública que objetive a liberação de recursos ou a inclusão, em folha de pagamento, de aumento, de equiparação ou de extensão de vantagem a servidores da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, aí incluídas a suas autarquias ou fundações, somente poderá executada após o definitivo trânsito em julgado. Precedentes: EREsp 1.121.578/RN, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3/12/2010; e AgRg no Ag 1.218.555/RJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 10/5/2010..."(STJ, AgRg no AgRg no Ag 1351281/PR...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1175197 PR Agravo de Instrumento 0117519-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/05/1998

Ementa: DE INSTRUMENTO - APELACAO NAORECEBIDA - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL - ERRO GROSSEIRO. RECURSO DESPROVIDO. O RECURSO DE APELACAO E MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL, POR ERRO GROSSEIRO, QUANDO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO MERAMENTE INCIDENTAL O QUAL NAO POS TERMO AO PROCESSO. LEGISLACAO: CPC - ART 496 . CPC - ART 513 . CPC - ART 522 . DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 27 ED , N 10, ART 496 . JURISPRUDENCIA: RSTJ 58/209.

TJ-PR - Agravo AGV 943635 PR Agravo (Cam) 0094363-5/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/09/1996

Ementa: PROCESSUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL - ERRO GROSSEIRO - ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NEGADO PROVIMENTO. AGRAVO PROCESSUAL IMPROVIDO. O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL QUANDO INTERPOSTO CONTRA SENTENCA QUE JULGA EMBARGOS A ARREMATACAO. LEGISLACAO: CPC - ART 557 . CPC - ART 746 . CPC - ART 740 . CPC - ART 513 . CPC - ART 496 . JURISPRUDENCIA: RSTJ 58/209.

Encontrado em: CONFIGURACAO, AUSENCIA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, VIA INADEQUADA, CPC - ART 513, ADEQUACAO, PRINCIPIO

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