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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2016

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Legislação direta

Artigo 496 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos:
I - apelação;
II - agravo de instrumento;
IV - embargos de declaração;
V - recurso extraordinário.
Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)
I - apelação;
II - agravo de instrumento;
II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
III - embargos infringentes;
IV - embargos de declaração;
V - recurso ordinário;
Vl - recurso especial; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)
Vll - recurso extraordinário; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)
VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Artigo 513 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 36536 DF 93.01.36536-7 (TRF-1)

Data de publicação: 19/12/1997

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO DO CONTADOR. INTEPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. IMPROPRIEDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CPC , ART. 496 E 513. SÚMULA Nº 118 DO STJ. 1. A decisão homologatória de cálculo do contador, pondo termo ao processo então vigente, desafia apelação ( CPC , art. 513 ). 2. Em consonância com a Súmula nº 118 do STJ, é agravável apenas a decisão que homologa atualização do cálculo da liquidação. 3. Há erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento contra decisão homologatória de cálculo do contador, ao invés de apelação, desautorizando a adoção do princípio da fungibilidade recursal. 4. Recurso não conhecido.

Encontrado em: Por unanimidade, não conhecer da apelação. TERCEIRA TURMA 19/12/1997 DJ p.111548 - 19/12/1997 CPC...-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00496 ART : 00513 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED SUM:000118

TJ-SE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 2005208869 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 10/01/2006

Ementa: Embargos de Declaração em Agravo Regimental. Oposição à pretexto de prequestionamento. Confessado intuito infringente. Acórdão que confirma decisão monocrática da relatora que dá provimento parcial ao recurso de apelação, interposto pelo requerido, nos termos art. 557 , § 1º , A, do CPC e nega seguimento ao recurso da autora, forma do caput do mesmo artigo. Alegação de omissão quanto à análise do disposto nos arts. 496 , I , c/c art. 499 , primeira parte, 508 , 511 , 513 , 514 , 515 e seguintes do Código de Processo Civil . Dispositivos que não foram objeto de questionamento nas razões do recurso de apelação. Pretensa inconstitucionalidade do art. 557 do CPC que não se verifica. I - Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais, cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC . Não se admite recurso que, sob pretexto de prequestionamento, pretende tão somente a reforma do acórdão, sem apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, que possam ser supríveis no acórdão. II - Mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC

TJ-PA - Ação Rescisória AR 00049665420148140000 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: a0 SECRETÁRIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS AÇÃO RESCISÓRIA nº 0004966-54.2014.814.0000 AUTOR: MANOEL BATISTA DA SILVA RÉU: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MANOEL BATISTA DA SILVA contra decisão desta Relatora que extinguiu a Ação Rescisória ajuizada pelo mesmo contra o MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, objetivando rescindir a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, nos autos da ação de indenização por danos morais e patrimoniais nº 0004058-73.2007.814.0006, que moveu contra o réu. Na decisão atacada, por não vislumbrar os elementos indispensáveis à verificação do cumprimento dos requisitos objetivos para o processamento do pedido de rescisão, qual seja, documento que possibilite aferir o prazo decadencial para interposição da rescisória, seja por certidão ou qualquer outro meio idôneo, decretei a extinção da ação, nos moldes preconizados pelo CPC, em seu art. 267, IV. Insatisfeito, a parte interpõe o presente recurso contra aquela decisão, visando reformá-la, com amparo nos artigos 496, I e 513 do Código de Processo Civil. Sucintamente relatado, decido. O Código de Processo Civil preceituam em seus artigos 496, I e 513 que: Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação;  a1 Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Como se verifica dos dispositivos citados, o recurso de apelação é cabível contra sentença de 1º grau, e nesse diapasão se verifica que é inadequada para atacar a decisão que a parte pretende reformar. Estabelece o Regimento Interno desta Casa, em seu artigo 235, § 3º, ¿j¿. In verbis: Art. 235. Ressalvadas as hipóteses do artigo 504 do Código de Processo Civil e a de despachos em matéria administrativa, caberá agravo regimental, sem efeito suspensivo, contra a decisão que causar prejuízo ao direito da parte, proferida pelo Presidente, pelo Vice- Presidente, pelos Corregedores de Justiça ou pelos relatores dos feitos. § 3º O prazo...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1292758 MG 2010/0055504-1 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 182 /STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO DEFINE NEM DEMONSTRA EM QUE CONSISTE A OMISSÃO. SÚMULA Nº 284 /STF. ARTIGOS 496 E 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEIS FEDERAIS. SÚMULA Nº 284 /STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula do STJ, Enunciado nº 182 ). 2. "É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea 'a', em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia." (AgRgAg nº 228.787/RJ, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, in DJ 4/9/2000). 3. Em tema de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil , a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Ao apontar a violação dos artigos 496 , inciso I , e 513 do Código de Processo Civil , nas razões do recurso especial, a agravante não define nem demonstra no que consistiu a alegada violação dos dispositivos legais, deixando de explicitar, de forma clara e precisa, a negativa de vigência de lei federal, atraindo a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental improvido.

TJ-SC - Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento ED 20110862150 SC 2011.086215-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC ) em Agravo de Instrumento n. 2011.086215-0/0001.01 e Agravo ( § 1º do art. 557 do CPC ) em Agravo de Instrumento n. 2011.086215-0/0001.00, de São João Batista Relator: Des. Eládio Torret Rocha EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. REFORMA DO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO SEQUENCIAL POR DESERTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE SE FIRMOU NO SENTIDO DA PRESCINDIBILIDADE DO PREPARO. RECLAMO PROVIDO. AGRAVO SEQUENCIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INCABÍVEL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 794 , INC. I , DO CPC . PRONUNCIAMENTO QUE CARACTERIZA SENTENÇA, E NÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, SENDO, POIS, CONTRASTÁVEL POR APELO, AO INVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 162 , §§ 1º E 2º , 475-M, § 3º, 496 , INCS. I E II , 513 , 522 DO CPC . NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO. INSURGÊNCIA DEDUZIDA EM FACE DE TEXTO EXPRESSO DA LEI. RECURSO DESPROVIDO. V

Encontrado em: ) Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento ED 20110862150 SC 2011

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 114001720065050008 11400-17.2006.5.05.0008 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496 /2007. PETROBRAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. - Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514 , II , do CPC , quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta- (Aplicação da Súmula/TST nº 422 ). Recurso de embargos não conhecido . COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO PARA OS INATIVOS . A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496 /2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT , no sentido de que o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SBDI1. Aim sendo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa aos artigos 2º c/c 44 e ssss., 7º, inciso XXVI, 8º, incisos III e VI, e 202 da Constituição Federal , 513, alínea b e 612 da Consolidação das Leis do Trabalho e 114 do Código Civil . Por outro lado, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI1/TST, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que a decisão embargada está em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 desta SBDI1, verbis : -Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos, assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS-. Recurso de embargos não conhecido.

TJ-PA - Apelação APL 00104387420128140301 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: a0 SECRETARIA DA 1º CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2012.3.028.646-6 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELÉM APELANTE: BRUNO CÉSAR ESTEVES DE SOUZA APELADO: MÁRIO COUTINHO DO AMARAL DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos os autos. BRUNO CÉSAR ESTEVES DE SOUZA, qualificado nos autos, interpôs, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.478/68, RECURSO ORDINÁRIO contra a sentença de fls. 14/16, oriunda do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Família da Comarca de Belém que - no bojo da Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem c/c Alimentos e Pedido de Medida Liminar (Processo n.º 0010438-74.2012.814.0301) indeferiu a petição inicial pela ilegitimidade da parte para figurar no polo passivo da demanda. Brevemente relatados. Decido. O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível, não ultrapassando o âmbito da admissibilidade, não preenchendo o requisito da adequação. Explico. Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o Juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso. Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fatoa1 impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal. No presente caso, merece destaque a análise da cabimento, o qual, em juízo de admissibilidade, é consubstanciado pela interposição do recurso adequado contra a respectiva decisão recorrida. Assim, em suma, o cabimento desdobra-se em dois elementos, quais sejam, a previsão legal do recurso e sua adequação. Não se pode olvidar que o recurso ordinário, no âmbito do processo civil, está previsto no inciso V do art. 496 do CPC e é cabível para impugnar decisões...

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00260943720138140301 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: ): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal. No presente caso, merece destaque a análise da cabimento, o qual, em juízo de admissibilidade, é consubstanciado pela interposição do recurso adequado contra a respectiva decisão recorrida. Assim, em suma, o cabimento desdobra-se em dois elementos, quais sejam, a previsão legal do recurso e sua adequação. Não se pode olvidar que o recurso ordinário, no âmbito do processo civil, está previsto no inciso V do art. 496 do CPC e é cabível para impugnar decisões havidas nos casos previstos no art. 539 do CPC . Ademais, tala2 recurso é de competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sendo que é denominado pela doutrina de recurso ordinário constitucional em função de ser disciplinado na Constituição da República. Onde está previsto expressamente nos arts. 102 , II, a e b, e 105 , II, a, b e c. No Código de Processo Civil encontra-se atualmente previsto nos arts. 539 e 540 . No caso em testilha, a decisão hostilizada é aquela constante às fls. 49/54, que põe termo ao processo. Nessa toada, conforme dispõe o art. 513 do CPC , o recurso cabível e adequado é unicamente o de apelação e não o recurso ordinário, razão pelo qual não deve ser recebido. De outro lado, nem há que se cogitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ao caso sub judice, por se tratar de erro grosseiro, sendo inviável, destarte, a aplicação desse princípio. É consabido que a sentença é o ato do juiz que contém alguma das circunstâncias descritas nos arts. 267 e 269 do CPC e põe termo ao processo, com ou sem resolução de mérito (art. 162 , do CPC ) e, nos termos do art. 513 do CPC , dela caberá apelação. Outrossim, a jurisprudência não destoa dessa linha argumentativa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC )- AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO...

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14038557020158120000 MS 1403855-70.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: de recorrer (cabimento, legitimação para recorrer e interesse em recorrer), e extrínsecos, relativos ao modo de exercer o poder de recorrer, fatores externos à decisão judicial que se pretende impugnar (tempestividade, regularidade forma, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). Dentre os pressupostos intrínsecos da admissibilidade do recurso, encontramos o cabimento do recurso que diz respeito à verificação que o juiz deve fazer se o recurso intentado pela parte tem previsão na lei e mais ainda, se é o recurso adequado contra o ato que se quer recorrer. Portanto, são os fatores que compõem o requisito do cabimento para a admissibilidade do recurso, quais sejam, a recorribilidade e a adequação. Para o i. Des. Dorival Renato Pavan, o requisito do cabimento "diz respeito à verificação que o juiz deve fazer se o recurso intentado pela parte tem previsão na lei e, mais ainda, se é o recurso adequado contra o ato que se quer recorrer (...) para cada ato judicial praticado existe um só recurso (em princípio), recurso esse previsto expressamente no ordenamento jurídico". (Teoria Geral dos Recursos Cíveis. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2004. p. 89). Sabe-se, também, que no sistema recursal vigem, dentre outros, dois princípios: o da taxatividade e o da singularidade. O princípio da taxatividade traduz a idéia de que somente pode existir o ajuizamento, processo e julgamento, dos recursos expressamente instituídos por lei, ou seja, apenas podem ser aforados os recursos previstos ou no Código de Processo Civil (segundo o rol do artigo 496) ou aqueles previstos na legislação especial. Por esse princípio, ainda, sobrevém a idéia de que além de o recurso ser um daqueles previstos no ordenamento jurídico em vigor, também deve ser o adequado para impugnar o ato decisório, razão pela qual da sentença cabe apelação (artigo 513, do CPC) e das decisões interlocutórias, agravo (artigo 522, do CPC). A interposição de um pelo outro, salvo...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 37694 SP 2000.03.99.037694-0 (TRF-3)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR - TERMO FINAL DAS PARCELAS VENCIDAS - MARÇO DE 1989 - LIQUIDAÇÃO DE VALOR ZERO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Recurso da autarquia processado nos termos dos arts. 162 , § 1º , na redação da Lei nº 11.232 /05, 496 , I , 513 a 521 , do CPC . 2. Ambas as turmas da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça têm, reiteradamente, decidido que a prescrição das parcelas devidas em decorrência da aplicação da Súmula 260 do TFR tem por termo final o mês de março de 1989, uma vez que a partir de abril de 1989 passou a vigorar a regra da equivalência salarial do art. 58 do ADCT. 3. Tratando-se de execução de título judicial que declarou prescritas as parcelas vencidas antes do período qüinqüenal, é de se concluir que a liquidação não apurará qualquer valor, pois que o segurado está autorizado a executar somente as parcelas vencidas a partir de 01 de julho de 1989. 4. A liquidez é requisito fundamental para que se inicie qualquer execução, uma vez que o art. 618 , I , do CPC , comina de nulidade o título que não for líquido. 5. Se ao suposto título falta a necessária liquidez, não há que se falar em título executivo a autorizar o início do processo de execução. 6. As matérias referentes aos pressupostos processuais e condições da ação são de ordem pública, podendo ser reconhecidas, de ofício e a qualquer tempo, pelo juiz, nos termos do art. 267 , § 3º , do CPC . 7. Ausente o pressuposto para o início do processo de execução, deve o referido feito ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 , IV , do CPC . 8. Processo de execução que, de ofício, se extingue sem julgamento do mérito, prejudicado o recurso.

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