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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 518 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder. Em seguida, determinará a remessa dos autos ao contador.
Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Apresentada a resposta, é facultado ao juiz o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
§ 1o O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. (Renumerado pela Lei nº 11.276, de 2006)

TRT-15 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinario AIRO 39638 SP 039638/2007 (TRT-15)

Data de publicação: 24/08/2007

Ementa: RECURSO. CPC , ART. 518 , PAR. ÚNICO . APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Por interpretação extensiva, aplica-se ao processo trabalhista o disposto no parágrafo único , do artigo 518 , do Código de Processo Civil .

TRT-15 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 39638 SP 039638/2007 (TRT-15)

Data de publicação: 24/08/2007

Ementa: RECURSO. CPC , ART. 518 , PAR. ÚNICO . APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Por interpretação extensiva, aplica-se ao processo trabalhista o disposto no parágrafo único , do artigo 518 , do Código de Processo Civil .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 88740 MG 1996/0010629-0 (STJ)

Data de publicação: 24/03/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO NUM. 284 DA SUMULA/STF. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO EM FERIADO. TERMO A QUO PARA APRESENTAÇÃO. ART. 240, PAR. ÚNICO. CPC . PREPARO. INICIO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. ANTIGAS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 518 E 519 , CPC . DESERÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - DEMONSTRADA A TEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO DO PREPARO, PREVE-SE O RECURSO ESPECIAL PARA CASSAR O ACORDÃO E ENSEJAR O REGULAR PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO.

Encontrado em: - 24/3/1997 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00240 PAR : ÚNICO ART :00508 ART :00518 ART

TJ-SP - Apelação APL 00299975820138260071 SP 0029997-58.2013.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento de veículo ? Sentença de improcedência ? Relação de consumo ? Súmula 297 do STJ; CONTRATO DE ADESÃO Cláusulas pré-estabelecidas Impossibilidade de discussão paritária que não tem o condão de invalidar a avença; "TARIFA DE CONTRATAÇÃO" - Legalidade Similaridade com tarifa de cadastro - Inteligência da Resolução CMN nº 3.518/2007 e Circular Bacen nº 3.371/2007 Possibilidade de cobrança - Matéria pacificada pelo recurso especial repetitivo nº 1.251.331/RS Cobrança mantida; "CUSTO DE PROCESSAMENTO" - (art. 1º, § 1º, III, da Resolução CMN nº 3.518/2007) - Afastamento Serviço que, a despeito da expressa previsão contratual, não foi objeto de prova de sua efetiva realização Exigência afastada - Quebra do dever de informação (princípio da transparência) Cobranças afastada; REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Quantias que devem ser objeto de devolução simples Inteligência do parágrafo único, parte final, do art. 42, do C.D.C. Súmula 159 do STF; SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Contrato de financiamento de veículo. Tarifa de cadastro. Cobrança indevida no entendimento deste Relator. Posição majoritária da jurisprudência entretanto em sentido contrário. Entendimento do STJ em tal sentido, formado no âmbito do art. 543-C do CPC (REsp. nº 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Sentença confirmada nessa parte. Contrato de financiamento de veículo. Encargos rotulados de tarifa de avaliação de bem, registro de contrato e gravame eletrônico. Ausência de indicação pela instituição financeira do objeto da cobrança, ou ainda a comprovação da prestação de serviços, tampouco existindo a demonstração de gastos em concreto. Abusividade reconhecida. Cobrança indevida. Valores relativos a tais encargos que devem ser repetidos em termos simples, acrescidos dos juros contratuais que sobre eles incidiram. Apelação da autora parcialmente provida." "(...) De fato não se sustentam as cobranças realizadas a título de tarifa...

TJ-SP - Apelação APL 00004288420138260047 SP 0000428-84.2013.8.26.0047 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento de veículo ? Sentença de improcedência ? Relação de consumo ? Súmula 297 do STJ; CONTRATO DE ADESÃO Cláusulas pré-estabelecidas Impossibilidade de discussão paritária que não tem o condão de invalidar a avença; TARIFA DE CADASTRO - Legalidade Inteligência da Resolução CMN nº 3.518/2007 e Circular Bacen nº 3.371/2007 Possibilidade de cobrança - Matéria pacificada pelo recurso especial repetitivo nº 1.251.331/RS Cobrança mantida; REEMBOLSO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE GRAVAME E "PAGAMENTOS AUTORIZADOS" (art. 1º, § 1º, III, da Resolução CMN nº 3.518/2007)- Afastamento Serviços que, a despeito da previsão legal de cobrança, não foram objeto de prova de sua efetiva realização Exigências afastadas - Quebra do dever de informação (princípio da transparência) Cobranças afastadas; REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Quantias que devem ser objeto de devolução simples Inteligência do parágrafo único, parte final, do art. 42 , do C.D.C. Súmula 159 do STF; SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Contrato de financiamento de veículo. Tarifa de cadastro. Cobrança indevida no entendimento deste Relator. Posição majoritária da jurisprudência entretanto em sentido contrário. Entendimento do STJ em tal sentido, formado no âmbito do art. 543-C do CPC (REsp. nº 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Sentença confirmada nessa parte. Contrato de financiamento de veículo. Encargos rotulados de tarifa de avaliação de bem, registro de contrato e gravame eletrônico. Ausência de indicação pela instituição financeira do objeto da cobrança, ou ainda a comprovação da prestação de serviços, tampouco existindo a demonstração de gastos em concreto. Abusividade reconhecida. Cobrança indevida. Valores relativos a tais encargos que devem ser repetidos em termos simples, acrescidos dos juros contratuais que sobre eles incidiram. Apelação da autora parcialmente provida.""(...) De fato não se sustentam as cobranças realizadas...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130310273289 DF 0027328-70.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. PEDIDO DE REPETIÇÃO. LICITUDE DA TARIFA DE CADASTRO. RESOLUÇÕES 3.518/2007, 3.919/2010 E CIRCULAR 3.466/2009-BACEN. RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIDO DO AUTOR. PARCIALMENTE PROVIDO DO RÉU. 1.A discussão sobre a legalidade das tarifas bancárias cobradas nos contratos de financiamento ou arrendamento, embora tenha sido tormentosa na jurisprudência, foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1.251.331/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC). 2.É lícita a Tarifa de Abertura de Cadastro cobrada pelas instituições financeiras. Ela visa custear as despesas de pesquisas nos órgãos de proteção ao crédito e outros agentes financeiros, na busca de informações sobre o perfil do consumidor e o seu grau de comprometimento com as obrigações comerciais assumidas. Ademais, a abertura do cadastro viria ao encontro do interesse mutuário, que pretende a obtenção do crédito. 3.É indevida a repetição do pagamento do IOF, pois trata-se de tributo, incidente sobre operações de financiamento, de exigência compulsória e de responsabilidade do tomador do crédito. 4.Afasta-se a devolução em dobro dos valores cobrados e pagos (par. único do art. 42, CDC), quando não demonstrada a culpa ou má-fé do fornecedor. Entendimento consolidado do STJ. Neste passo, como havia previsão contratual e discussão acerca de sua possibilidade, à luz do regulamento expedido pelo Banco Central, afasta-se a penalidade da norma consumerista. 5.RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIDO DO AUTOR. PARCIALMENTE PROVIDO DO RÉU.

TJ-SP - Apelação APL 00031725220138260047 SP 0003172-52.2013.8.26.0047 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento de veículo ? Sentença de improcedência ? Relação de consumo ? Súmula 297 do STJ; CONTRATO DE ADESÃO Cláusulas pré-estabelecidas Impossibilidade de discussão paritária que não tem o condão de invalidar a avença; TARIFA DE CADASTRO - Legalidade Inteligência da Resolução CMN nº 3.518/2007 e Circular Bacen nº 3.371/2007 Possibilidade de cobrança - Matéria pacificada pelo recurso especial repetitivo nº 1.251.331/RS Cobrança mantida; TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REEMBOLSO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO (art. 1º, § 1º, III, e art. 5º, inciso V, ambos da Resolução CMN nº 3.518/2007; e art. 42 da Lei nº 10.931/2004 e art. 129, V, da Lei nº 6.015/73) - Afastamento Tarifa e serviços que, a despeito da previsão legal de cobrança, não foram objeto de prova de sua efetiva realização Exigências afastadas - Quebra do dever de informação (princípio da transparência) Cobranças afastadas; REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO Afastamento - Quantias que devem ser objeto de devolução simples Inteligência do parágrafo único, parte final, do art. 42, do C.D.C. Súmula 159 do STF Recurso improvido; RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Contrato de financiamento de veículo. Tarifa de cadastro. Cobrança indevida no entendimento deste Relator. Posição majoritária da jurisprudência entretanto em sentido contrário. Entendimento do STJ em tal sentido, formado no âmbito do art. 543-C do CPC (REsp. nº 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Sentença confirmada nessa parte. Contrato de financiamento de veículo. Encargos rotulados de tarifa de avaliação de bem, registro de contrato e gravame eletrônico. Ausência de indicação pela instituição financeira do objeto da cobrança, ou ainda a comprovação da prestação de serviços, tampouco existindo a demonstração de gastos em concreto. Abusividade reconhecida. Cobrança indevida. Valores relativos a tais encargos que devem ser repetidos em termos simples, acrescidos dos juros contratuais...

TJ-SP - Apelação APL 40011141520138260077 SP 4001114-15.2013.8.26.0077 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento de veículo ? Sentença de improcedência ? Relação de consumo ? Súmula 297 do STJ; TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REEMBOLSO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO (art. 1º, § 1º, III, e art. 5º, inciso V, ambos da Resolução CMN nº 3.518/2007; e art. 42 da Lei nº 10.931/2004 e art. 129, V, da Lei nº 6.015/73) - Afastamento Tarifa e serviços que, a despeito da previsão legal de cobrança, não foram objeto de prova de sua efetiva realização Exigências afastadas - Quebra do dever de informação (princípio da transparência) Cobranças afastadas; CLÁUSULA DENOMINADA "SEGUROS" E SEGURO AUTO Venda casada Ausência dos termos das supostas contratações e comprovação da possibilidade de pactuar com instituição diversa Mera referência no pacto de financiamento do valor cobrado que não faz prova da efetiva contratação dos seguros - Inteligência do artigo 39, I, do CDC Recurso provido; REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Quantias que devem ser objeto de devolução simples Inteligência do parágrafo único, parte final, do art. 42, do C.D.C. Súmula 159 do STF Recurso improvido; RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Contrato de financiamento de veículo. Tarifa de cadastro. Cobrança indevida no entendimento deste Relator. Posição majoritária da jurisprudência entretanto em sentido contrário. Entendimento do STJ em tal sentido, formado no âmbito do art. 543-C do CPC (REsp. nº 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Sentença confirmada nessa parte. Contrato de financiamento de veículo. Encargos rotulados de tarifa de avaliação de bem, registro de contrato e gravame eletrônico. Ausência de indicação pela instituição financeira do objeto da cobrança, ou ainda a comprovação da prestação de serviços, tampouco existindo a demonstração de gastos em concreto. Abusividade reconhecida. Cobrança indevida. Valores relativos a tais encargos que devem ser repetidos em termos simples, acrescidos dos juros contratuais que sobre eles incidiram. Apelação...

TJ-SP - Apelação APL 10011805620148260224 SP 1001180-56.2014.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento de veículo ? Sentença de improcedência ? Relação de consumo ? Súmula 297 do STJ; REEMBOLSO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E REGISTRO DE CONTRATO (art. 1º, § 1º, III, da Resolução CMN nº 3.518/2007; art. 42 da Lei nº 10.931/2004 e art. 129, V, da Lei nº 6.015/73) - Serviços que, a despeito da previsão legal de cobrança, não foram objeto de prova de sua efetiva realização - Quebra do dever de informação (princípio da transparência) Afastamentos mantidos Recurso não provido; REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Quantias que devem ser objeto de devolução simples Inteligência do parágrafo único, parte final, do art. 42, do C.D.C. Súmula 159 do STF Recurso provido; SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. "Contrato de financiamento de veículo. Tarifa de cadastro. Cobrança indevida no entendimento deste Relator. Posição majoritária da jurisprudência entretanto em sentido contrário. Entendimento do STJ em tal sentido, formado no âmbito do art. 543-C do CPC (REsp. nº 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Sentença confirmada nessa parte. Contrato de financiamento de veículo. Encargos rotulados de tarifa de avaliação de bem, registro de contrato e gravame eletrônico. Ausência de indicação pela instituição financeira do objeto da cobrança, ou ainda a comprovação da prestação de serviços, tampouco existindo a demonstração de gastos em concreto. Abusividade reconhecida. Cobrança indevida. Valores relativos a tais encargos que devem ser repetidos em termos simples, acrescidos dos juros contratuais que sobre eles incidiram. Apelação da autora parcialmente provida." "(...) De fato não se sustentam as cobranças realizadas a título de tarifa de avaliação de bem, registro de contrato e gravame eletrônico, nos valores de R$ 209,00 (cf. cláusula 3.15.4), R$ 50,00 (cf. cláusula 3.15.2) e R$ 42,11 (cf. cláusula 3.15.1), respectivamente, para as quais o réu não apresentou qualquer justificativa plausível ao longo do processamento, tampouco esclarecendo o critério de apuração das quantias exigidas, além de não ter a instituição financeira demonstrado gasto algum, em concreto, violando pois seu dever de informação". "(...) A par disso, não se pode olvidar que referidos encargos referem-se em última análise à avaliação do automóvel dado em garantia e à formalização da alienação ficudiária junto ao órgão de trânsito, ou seja, à própria garantia exigida pelo banco, em seu próprio proveito, de modo que injustificado imputar os custos respectivos à tomadora do empréstimo". (Apelação nº 0009615-64.2013.8.26.0032, Rel. Des. FABIO TABOSA, j. 07.08.2014, v.u.). Ante o exposto, por meu voto, dou parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos acima expostos, mantidas as disposições sobre a sucumbência....

TJ-PR - Apelação Cível AC 550916 PR Apelação Cível 0055091-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/03/1993

Ementa: URSO - AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE RECEBEU A APELACAO - NAO CONHECIMENTO. O DESPACHO DO JUIZ QUE RECEBE APELACAO NAO COMPORTA RECURSO. 2. PRAZO RECURSAL - PETICAO DE RECURO PROTOCOLADA NO PARAZO - DEVOLUCAO DOS AUTOS APOS A DATA LIMITE - IRRELEVANCIA - TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLADA NA SECRETARIA DO TRIBUNAL A PETICAO DE RECURSO DENTRO DO PARAZO LEGAL, ASSEGURADA ESTA A SUA TEMPESTIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA RESTITUICAO TARDIA DOS AUTOS A CARTORIO. INTERPRETACAO DOS ARTIGOS 195 E 514 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 3. EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL - AJUIZAMENTO SUCESSIVO A ANTERIOR EXECUÇÃO DE TIULO EXTRAJUDICIAL VISANDO A EXECUÇÃO DO MESMO DEBITO - LITISPENDENCIA CARACTERIZADA - ARTIGO 301 , PARÁGRAFOS 1O, 2O E 3O, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AFORADA EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE DEBITO QUE JA ESTA SENDO EXECUTADO EM PROCEDENTE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO, CONFIGURA-SE A LITISPENDENCIA, IMPONDO-SE A EXTINCAO DA EXECUÇÃO SUCESSIVA.ASSIM, "A IDENTIDADE DE DEMANDAS QUE CARACTERIZA LITISPENDENCIA E A IDENTIDADE JURIDICA, QUANDO IDENTICOS OS PEDIDOS, VISAM AMBOS O MESMO EFEITO JURÍDICO". POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DOUTRINARIO. AGRAVO RETIDO NAO CONHECIDO E APELACAO NAO ATENDIDA POR UNANIMIDADE DE VOTOS. LEGISLACAO: CPC - ART 195 CPC - ART 514 , PAR UN CPC - ART 301 , PAR 1,2,3 DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO." CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR", MALHEIROS, 22A. EDICAO, 1992, NOTA 8 AO ART. 518, PAG. 341. * FADEL, SERGIO SAHIONE. " CPC COMENTADO", JOSE KONFINO, 3A. EDICAO, 1975, PAG. 150. * ALVIM , ARRUDA. "MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL", RT, 4A. EDICAO, VOL. I, PAG. 203. JURISPRUDENCIA: RTJ - 93/699 RSTJ - 4/1613 RSTJ 13/372 RT 486/229 RT 579/140 STJ - AGR. REG. 16107/RJ, REL. MIN. EDUARDO RIBEIRO. STJ - AGR. REG. 1157/MS, REL. MIN. JOSE DE JESUS. STJ - AGR. REG. 1158/DF, REL. MIN. JOSE DE JESUS. STJ - AGR. REG. 1160/DF, REL. MIN. JOSE DE JESUS. STJ - AGR. REG. 1163/DF STJ - AGR. REG. 1155/DF...

Encontrado em: - ART 195 , CPC - ART 514. Apelação Cível AC 550916 PR Apelação Cível 0055091-6 (TJ-PR) Ulysses Lopes..., AGRAVO RETIDO, CABIMENTO, RECURSO, PRAZO, TEMPESTIVIDADE, PETICAO, PROTOCOLO, AUTOS, DEVOLUCAO, CPC

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