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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 518 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder. Em seguida, determinará a remessa dos autos ao contador.
Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Apresentada a resposta, é facultado ao juiz o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
§ 1o O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. (Renumerado pela Lei nº 11.276, de 2006)

TRT-15 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinario AIRO 39638 SP 039638/2007 (TRT-15)

Data de publicação: 24/08/2007

Ementa: RECURSO. CPC , ART. 518 , PAR. ÚNICO . APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Por interpretação extensiva, aplica-se ao processo trabalhista o disposto no parágrafo único , do artigo 518 , do Código de Processo Civil .

Encontrado em: conhecer do presente agravo de instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o processamento... do recurso cujo seguimento foi denegado, ordenando para tanto que os autos sejam encaminhados ao setor... de distribuição para novo registro e autuação, retornando posteriormente a este Relator

TRT-15 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 39638 SP 039638/2007 (TRT-15)

Data de publicação: 24/08/2007

Ementa: RECURSO. CPC , ART. 518 , PAR. ÚNICO . APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Por interpretação extensiva, aplica-se ao processo trabalhista o disposto no parágrafo único , do artigo 518 , do Código de Processo Civil .

Encontrado em: conhecer do presente agravo de instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o processamento... do recurso cujo seguimento foi denegado, ordenando para tanto que os autos sejam encaminhados ao setor... de distribuição para novo registro e autuação, retornando posteriormente a este Relator

TJ-MS - Apelacao Civel AC 1082 MS 2009.001082-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINAR DE NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO POR SUPOSTA INCIDÊNCIA DO ART. 518 DO CPC - REJEITADA - MÉRITO - SENTENÇA - JUROS LIMITADOS EM 12% AO ANO, SENDO MANTIDA INTACTA NA PARTE QUE AFASTA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E EXCLUI A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, PARA SUBSTITUÍ-LA PELO IGPM/FGV - PARTE QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 71419 SC 2010.007141-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO PRESENTES. CONCESSÃO. PEDIDO DEFERIDO. REVOGAÇÃO DO DESPACHO QUE RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. EXEGESE DO ART. 518 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . REVELIA. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO DO REVEL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 184 , 319 , 322 E 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ALEGADA A NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. INVIABILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA DISCUTIR O SUSCITADO VÍCIO PROCESSUAL (AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO TÓPICO. DEMAIS PEDIDOS QUE NÃO FORAM APRECIADOS PELA DECISÃO OBJURGADA E, PORTANTO, NÃO PODEM SER ANALISADAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apresentadas as contrarrazões, é facultado ao juiz o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso ( CPC , art. 518 caput e parágrafo único). 2. Para o revel, o prazo quinzenal fixado em lei para que interponha recurso de apelação (art. 508 do CPC ) se inicia no dia útil subseqüente à publicação da sentença em cartório (art. 184 do CPC ), independentemente de intimação (art. 322 do CPC ). 3. A teor da Súmula 7 desta Corte Estadual "a ação declaratória é meio processual hábil para se obter a declaração de nulidade do processo que tiver corrido à revelia do réu por ausência de citação ou por citação nulamente feita". 4. A matéria que não foi apreciada em primeiro grau de jurisdição não pode ser analisada em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 88740 MG 1996/0010629-0 (STJ)

Data de publicação: 24/03/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO NUM. 284 DA SUMULA/STF. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO EM FERIADO. TERMO A QUO PARA APRESENTAÇÃO. ART. 240, PAR. ÚNICO. CPC . PREPARO. INICIO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. ANTIGAS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 518 E 519 , CPC . DESERÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - DEMONSTRADA A TEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO DO PREPARO, PREVE-SE O RECURSO ESPECIAL PARA CASSAR O ACORDÃO E ENSEJAR O REGULAR PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO.

Encontrado em: - 23/3/1997 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00240 PAR : ÚNICO ART :00508 ART :00518 ART

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 970391 SC 2007/0169324-0 (STJ)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSAMENTO. MATÉRIAS NÃO JULGADAS. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 518 , § 1º , DO CPC . VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 538 DO CPC . MANTIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. A multa prevista no art. 538 , parágrafo único , do CPC deve ser mantida na hipótese em que tenha sido demonstrado, na instância ordinária, o caráter protelatório dos embargos de declaração. 3. Quando existem outras matérias suficientes e capazes de influir no julgamento do mérito que não foram apreciadas e que não estão incluídas no teor da súmula utilizada para julgar a causa, é inviável a aplicação da norma do art. 518 , § 1º , do CPC . 4. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: 005869 ANO:1973 ART : 00518 PAR: 00001 ART : 00535 INC:00002 ART : 00538 PAR: ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO... votaram com o Sr. Ministro Relator. T4 - QUARTA TURMA DJe 29/03/2010 - 29/3/2010 CPC-73 LEG:FED LEI:

TRF-5 - Agravo Regimental na Apelação Civel AC 146756 RN 98.05.42224-0 (TRF-5)

Data de publicação: 16/07/2003

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDERA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE É REVOGÁVEL PARA SANAR IRREGULARIDADE. - A NOVA REDAÇÃO DO ART. 518 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC , É MATÉRIA DE TEORIA GERAL DOS RECURSOS, APLICANDO-SE A TODOS OS RECURSOS. - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 544 ART- 518 PAR- ÚNICO Código de Processo Civil...Pleno Fonte: Diário da Justiça - Data: 16/07/2003 - Página: 397 - 15/7/2003 CPC-73 CPC -73 Código... CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-74 Constituição Federal de 1988 AGRRE 187561 (STF)...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 335690720124010000 MG 0033569-07.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - NÃO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RETRATAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA RECEBIDO A APELAÇÃO: POSSIBILIDADE (ART. 518 , § 2º , DO CPC )- EXTINÇÃO DA EF QUE DEU ORIGEM À CONSTRIÇÃO - LIBERAÇÃO DO BEM: DECORRÊNCIA LÓGICA - FALTA DE INTERESSE PARA APELAR. 1. O art. 518 , § 2º , do CPC faculta ao julgador a quo, após resposta, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. 2. É sem dúvida que, se a constrição é única e exclusivamente em razão de EF já extinta (por prescrição), com a sentença de extinção já transitada em julgado, a baixa da indisponibilidade do bem é decorrência lógica dessa sentença, não havendo qualquer interesse de terceiros em continuar movimentando o Poder Judiciário para a liberação do bem quando o fato pode (se já não foi!) resolvido por uma simples petição, nos próprios autos da EF. 3. Agravo de instrumento não provido. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 11 de fevereiro de 2014., para publicação do acórdão

Encontrado em: de 21/02/2014 - 21/2/2014 CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00518 PAR: 00002 CÓDIGO

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 11609 RN 2001.001160-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 06/03/2002

Ementa: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, RETRATANDO-SE DE JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL, NEGOU-LHE SEGUIMENTO APÓS PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFIRMADA EM CONTRA-RAZÕES DE RECURSO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 518 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 521 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DA SUPOSTA TEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELO AGRAVANTE, O QUE LEVARIA, CONSEQUENTEMENTE, À INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA APELAR. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS, O QUAL ORIENTA SER ÔNUS DO POSTULANTE A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 01.001160-9, da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, em que são partes as inicialmente qualificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. R E L A T Ó R I O COMERCIAL GERALDO FRANÇA LTDA. e GERALDO FRANÇA VIEIRA, devidamente qualificados, por intermédio de seu advogado, interpõem agravo de instrumento contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos de ação monitória movida pelo agravado, revogou anterior decisão que recebeu apelação interposta pelos recorrentes. Em seu recurso, alegam os agravantes que: a) ajuizaram embargos de declaração contra sentença prolatada pela Juíza a quo julgando antecipadamente a lide; b) tais embargos foram considerados intempestivos; c) apesar disto, interpuseram apelação, que foi recebida e, após, revogada tal decisão, em virtude de preliminar de intempestividade dos embargos, suscitada em contra-razões de recurso apre...

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 11609 RN 2001.001160-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 06/03/2002

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, RETRATANDO-SE DE JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL, NEGOU-LHE SEGUIMENTO APÓS PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFIRMADA EM CONTRA-RAZÕES DE RECURSO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 518 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 521 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DA SUPOSTA TEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELO AGRAVANTE, O QUE LEVARIA, CONSEQUENTEMENTE, À INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA APELAR. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS, O QUAL ORIENTA SER ÔNUS DO POSTULANTE A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 01.001160-9, da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, em que são partes as inicialmente qualificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. R E L A T Ó R I O COMERCIAL GERALDO FRANÇA LTDA. e GERALDO FRANÇA VIEIRA, devidamente qualificados, por intermédio de seu advogado, interpõem agravo de instrumento contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos de ação monitória movida pelo agravado, revogou anterior decisão que recebeu apelação interposta pelos recorrentes. Em seu recurso, alegam os agravantes que: a) ajuizaram embargos de declaração contra sentença prolatada pela Juíza a quo julgando antecipadamente a lide; b) tais embargos foram considerados intempestivos; c) apesar disto, interpuseram apelação, que foi recebida e, após, revogada tal decisão, em virtude de preliminar de intempestividade dos embargos, suscitada em contra-razões de recurso apre...

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