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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 518 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder. Em seguida, determinará a remessa dos autos ao contador.
Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Apresentada a resposta, é facultado ao juiz o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
§ 1o O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. (Renumerado pela Lei nº 11.276, de 2006)

TRT-15 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinario AIRO 39638 SP 039638/2007 (TRT-15)

Data de publicação: 24/08/2007

Ementa: RECURSO. CPC , ART. 518 , PAR. ÚNICO . APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Por interpretação extensiva, aplica-se ao processo trabalhista o disposto no parágrafo único , do artigo 518 , do Código de Processo Civil .

TRT-15 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 39638 SP 039638/2007 (TRT-15)

Data de publicação: 24/08/2007

Ementa: RECURSO. CPC , ART. 518 , PAR. ÚNICO . APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Por interpretação extensiva, aplica-se ao processo trabalhista o disposto no parágrafo único , do artigo 518 , do Código de Processo Civil .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 88740 MG 1996/0010629-0 (STJ)

Data de publicação: 24/03/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO NUM. 284 DA SUMULA/STF. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO EM FERIADO. TERMO A QUO PARA APRESENTAÇÃO. ART. 240, PAR. ÚNICO. CPC . PREPARO. INICIO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. ANTIGAS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 518 E 519 , CPC . DESERÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - DEMONSTRADA A TEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO DO PREPARO, PREVE-SE O RECURSO ESPECIAL PARA CASSAR O ACORDÃO E ENSEJAR O REGULAR PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO.

Encontrado em: - 24/3/1997 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00240 PAR : ÚNICO ART :00508 ART :00518 ART

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130310273289 DF 0027328-70.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. PEDIDO DE REPETIÇÃO. LICITUDE DA TARIFA DE CADASTRO. RESOLUÇÕES 3.518/2007, 3.919/2010 E CIRCULAR 3.466/2009-BACEN. RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIDO DO AUTOR. PARCIALMENTE PROVIDO DO RÉU. 1.A discussão sobre a legalidade das tarifas bancárias cobradas nos contratos de financiamento ou arrendamento, embora tenha sido tormentosa na jurisprudência, foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1.251.331/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC). 2.É lícita a Tarifa de Abertura de Cadastro cobrada pelas instituições financeiras. Ela visa custear as despesas de pesquisas nos órgãos de proteção ao crédito e outros agentes financeiros, na busca de informações sobre o perfil do consumidor e o seu grau de comprometimento com as obrigações comerciais assumidas. Ademais, a abertura do cadastro viria ao encontro do interesse mutuário, que pretende a obtenção do crédito. 3.É indevida a repetição do pagamento do IOF, pois trata-se de tributo, incidente sobre operações de financiamento, de exigência compulsória e de responsabilidade do tomador do crédito. 4.Afasta-se a devolução em dobro dos valores cobrados e pagos (par. único do art. 42, CDC), quando não demonstrada a culpa ou má-fé do fornecedor. Entendimento consolidado do STJ. Neste passo, como havia previsão contratual e discussão acerca de sua possibilidade, à luz do regulamento expedido pelo Banco Central, afasta-se a penalidade da norma consumerista. 5.RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIDO DO AUTOR. PARCIALMENTE PROVIDO DO RÉU.

TJ-SP - Apelação APL 40011141520138260077 SP 4001114-15.2013.8.26.0077 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento de veículo ? Sentença de improcedência ? Relação de consumo ? Súmula 297 do STJ; TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REEMBOLSO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO (art. 1º, § 1º, III, e art. 5º, inciso V, ambos da Resolução CMN nº 3.518/2007; e art. 42 da Lei nº 10.931/2004 e art. 129, V, da Lei nº 6.015/73) - Afastamento Tarifa e serviços que, a despeito da previsão legal de cobrança, não foram objeto de prova de sua efetiva realização Exigências afastadas - Quebra do dever de informação (princípio da transparência) Cobranças afastadas; CLÁUSULA DENOMINADA "SEGUROS" E SEGURO AUTO Venda casada Ausência dos termos das supostas contratações e comprovação da possibilidade de pactuar com instituição diversa Mera referência no pacto de financiamento do valor cobrado que não faz prova da efetiva contratação dos seguros - Inteligência do artigo 39, I, do CDC Recurso provido; REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Quantias que devem ser objeto de devolução simples Inteligência do parágrafo único, parte final, do art. 42, do C.D.C. Súmula 159 do STF Recurso improvido; RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Contrato de financiamento de veículo. Tarifa de cadastro. Cobrança indevida no entendimento deste Relator. Posição majoritária da jurisprudência entretanto em sentido contrário. Entendimento do STJ em tal sentido, formado no âmbito do art. 543-C do CPC (REsp. nº 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Sentença confirmada nessa parte. Contrato de financiamento de veículo. Encargos rotulados de tarifa de avaliação de bem, registro de contrato e gravame eletrônico. Ausência de indicação pela instituição financeira do objeto da cobrança, ou ainda a comprovação da prestação de serviços, tampouco existindo a demonstração de gastos em concreto. Abusividade reconhecida. Cobrança indevida. Valores relativos a tais encargos que devem ser repetidos em termos simples, acrescidos dos juros contratuais que sobre eles incidiram. Apelação...

TJ-SP - Apelação APL 00694906620118260506 SP 0069490-66.2011.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: APELAÇÃO ? Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo ? Sentença de parcial procedência ? Pretensão de reversão do julgado sob fundamento de legalidade de cobrança de tarifas, serviços e seguro de proteção financeira - Parcial provimento; - Relação de consumo Súmula 297 do STJ - Tarifa de cadastro Legalidade Inteligência da Resolução CMN nº 3.518/2007 e Circular Bacen nº 3.371/2007 Possibilidade de cobrança - Matéria pacificada pelo recurso especial repetitivo nº 1.251.331/RS; - Tarifa de avaliação de bem e serviços de inclusão de gravame eletrônico, despesas com serviços de terceiros e ressarcimento de despesa de promotora de venda (art. 1º, § 1º, III, e art. 5º, inciso V, ambos da Resolução CMN nº 3.518/2007) - Afastamento Tarifa e serviços que, a despeito da previsão legal de cobrança, não foram objeto de prova de sua efetiva realização Exigências afastadas - Quebra do dever de informação (princípio da transparência) - Abusividade da cobrança; - Seguro de proteção financeira Venda casada Empresa vinculada à apelante - Ausência de comprovação da possibilidade de pactuar com instituição diversa - Inteligência do artigo 39, I, do CDC Afastamento mantido; - Quantias que devem ser objeto de devolução simples Inteligência do parágrafo único, parte final, do art. 42, do C.D.C. "Contrato de financiamento de veículo. Tarifa de cadastro. Cobrança indevida no entendimento deste Relator. Posição majoritária da jurisprudência entretanto em sentido contrário. Entendimento do STJ em tal sentido, formado no âmbito do art. 543-C do CPC (REsp. nº 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Sentença confirmada nessa parte. Contrato de financiamento de veículo. Encargos rotulados de tarifa de avaliação de bem, registro de contrato e gravame eletrônico. Ausência de indicação pela instituição financeira do objeto da cobrança, ou ainda a comprovação da prestação de serviços, tampouco existindo a demonstração de gastos em concreto. Abusividade reconhecida...

TJ-PR - Apelação Cível AC 550916 PR Apelação Cível 0055091-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/03/1993

Ementa: URSO - AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE RECEBEU A APELACAO - NAO CONHECIMENTO. O DESPACHO DO JUIZ QUE RECEBE APELACAO NAO COMPORTA RECURSO. 2. PRAZO RECURSAL - PETICAO DE RECURO PROTOCOLADA NO PARAZO - DEVOLUCAO DOS AUTOS APOS A DATA LIMITE - IRRELEVANCIA - TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLADA NA SECRETARIA DO TRIBUNAL A PETICAO DE RECURSO DENTRO DO PARAZO LEGAL, ASSEGURADA ESTA A SUA TEMPESTIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA RESTITUICAO TARDIA DOS AUTOS A CARTORIO. INTERPRETACAO DOS ARTIGOS 195 E 514 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 3. EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL - AJUIZAMENTO SUCESSIVO A ANTERIOR EXECUÇÃO DE TIULO EXTRAJUDICIAL VISANDO A EXECUÇÃO DO MESMO DEBITO - LITISPENDENCIA CARACTERIZADA - ARTIGO 301 , PARÁGRAFOS 1O, 2O E 3O, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AFORADA EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE DEBITO QUE JA ESTA SENDO EXECUTADO EM PROCEDENTE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO, CONFIGURA-SE A LITISPENDENCIA, IMPONDO-SE A EXTINCAO DA EXECUÇÃO SUCESSIVA.ASSIM, "A IDENTIDADE DE DEMANDAS QUE CARACTERIZA LITISPENDENCIA E A IDENTIDADE JURIDICA, QUANDO IDENTICOS OS PEDIDOS, VISAM AMBOS O MESMO EFEITO JURÍDICO". POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DOUTRINARIO. AGRAVO RETIDO NAO CONHECIDO E APELACAO NAO ATENDIDA POR UNANIMIDADE DE VOTOS. LEGISLACAO: CPC - ART 195 CPC - ART 514 , PAR UN CPC - ART 301 , PAR 1,2,3 DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO." CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR", MALHEIROS, 22A. EDICAO, 1992, NOTA 8 AO ART. 518, PAG. 341. * FADEL, SERGIO SAHIONE. " CPC COMENTADO", JOSE KONFINO, 3A. EDICAO, 1975, PAG. 150. * ALVIM , ARRUDA. "MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL", RT, 4A. EDICAO, VOL. I, PAG. 203. JURISPRUDENCIA: RTJ - 93/699 RSTJ - 4/1613 RSTJ 13/372 RT 486/229 RT 579/140 STJ - AGR. REG. 16107/RJ, REL. MIN. EDUARDO RIBEIRO. STJ - AGR. REG. 1157/MS, REL. MIN. JOSE DE JESUS. STJ - AGR. REG. 1158/DF, REL. MIN. JOSE DE JESUS. STJ - AGR. REG. 1160/DF, REL. MIN. JOSE DE JESUS. STJ - AGR. REG. 1163/DF STJ - AGR. REG. 1155/DF...

Encontrado em: - ART 195 , CPC - ART 514. Apelação Cível AC 550916 PR Apelação Cível 0055091-6 (TJ-PR) Ulysses Lopes..., AGRAVO RETIDO, CABIMENTO, RECURSO, PRAZO, TEMPESTIVIDADE, PETICAO, PROTOCOLO, AUTOS, DEVOLUCAO, CPC

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1112524 DF 2009/0042131-8 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: , Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005). 2. É que: "A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença ( CPC , 128 e 460)é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais: cláusulas contratuais abusivas ( CDC , 1º e 51); cláusulas gerais ( CC 2035 par. ún) da função social do contrato ( CC 421), da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228 , § 1º), da função social da empresa ( CF 170; CC 421 e 981) e da boa-fé objetiva ( CC 422); simulação de ato ou negócio jurídico ( CC 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais ( CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X; 30, § 4º); incompetência absoluta ( CPC 113, § 2º); impedimento do juiz ( CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação ( CPC 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais ( CPC 293), juros de mora ( CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF-4ª 53); juízo de admissibilidade dos recursos ( CPC 518, § 1º (...)" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in" Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669). 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 4. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte (que agrega o Manual...

Encontrado em: STJ) CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00128 ART : 00460 ART : 0543C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ) CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00128 ART : 00460.... Ministro Ari Pargendler. CE - CORTE ESPECIAL DJe 30/09/2010 - 30/9/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 41708520108070004 DF 0004170-85.2010.807.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CADASTRO E TAXA DE DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. COBRANÇA NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NA RESOLUÇÃO 3.518 DO BACEN. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC . RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. A COBRANÇA DA TAC CONTRARIA O ART. 51 , IV , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , SENDO NULA DE PLENO DIREITO. ADEMAIS, A RESOLUÇÃO N. 3.518 DO BACEN, NORMA AUTORIZATIVA, QUE DISCIPLINA A COBRANÇA DE TARIFAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR P ARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO PREVÊ ESSA COBRANÇA, QUE DEVE SER COIBIDA. 2. A TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO OU TARIFA DE APROVAÇÃO DE CADASTRO (TAC) TEM COMO OBJETO A CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR, SERVIÇO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE BANCÁRIA, SUPOSTAMENTE JUSTIFICADA NA NECESSIDADE DE SE AVERIGUAR O CADASTRO DO CONSUMIDOR, A FIM DE APROVAR OU NÃO A CONCESSÃO DO CRÉDITO. CONTUDO, NA SUA ATIVIDADE FIM A REMUNERAÇÃO DO BANCO OU DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PROVENIENTE DO PAGAMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, QUE JÁ ESTÃO EMBUTIDOS NO VALOR DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO. ASSIM, MOSTRA-SE ILÍCITO, POR ABUSIVA, CONSTITUINDO VANTAGEM EXAGERADA PARA O FORNECEDOR, QUE JÁ ESTÁ SENDO ADEQUADAMENTE REMUNERADO PELO SERVIÇO PRESTADO, A COBRANÇA DA REFERIDA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. 3. DA MESMA FORMA, É ABUSIVA A INCLUSÃO DE TAXA DENOMINADA "SERVIÇOS TERCEIROS", SE O CONSUMIDOR NÃO FOI DEVIDAMENTE INFORMADO ACERCA DE SEU CONTEÚDO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO (ART. 6º , III , CDC ), BEM COMO SE AS VANTAGENS AFERIDAS SÓ APROVEITAM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4. A PAR DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO FOI INTEGRALMENTE PAGO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, CONSIDERA-SE QUE A QUANTIA FOI AMORTIZADA NO DECORRER DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO POR BOLETO BANCÁRIO, NÃO MERECENDO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22191 GO 0022191-45.2003.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: do juiz ( CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação ( CPC 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais ( CPC 293), juros de mora ( CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF-4ª 53); juízo de admissibilidade dos recursos ( CPC 518, § 1º; coment. 12, prelim. ao CPC 496; STF, AgRgRE 187561-6, Rel Min. Marco Aurélio, j. 25.4.1995, DJU 22.9.1995, p. 30661)." Precedentes do STJ. II - Nesse contexto, não configura julgamento extra petita a hipótese em que o julgador, na formação de seu convencimento, examina as cláusulas do contrato à luz da disciplina legal que rege a matéria e adota medidas de ordem operacional com o fim de promover o fiel cumprimento do pacto contratual avençado entre as partes. Assim, no exame dos contratos entabulados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, ainda que o pleito inicial omita o pedido específico, não configura julgamento extra petita a sentença que promove a revisão do contrato e determina o recálculo das prestações para afastar os reajustes efetuados fora das datas base e a aplicação do índice de reajustamento. III - Não merece prosperar a pretensão de realização de prova pericial quando a questão foi resolvida em decisão interlocutória não impugnada pelo interessado, notadamente quando o único ponto carecedor de ação da Recorrente diz respeito a questão que se resolve com a aplicação de dispositivo de lei, "em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade" (art. 334 , IV , do CPC ). IV - Consoante orientação jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, "Os reajustes das prestações da casa própria, nos contratos vinculados ao Plano de Equivalência Salarial, segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, devem respeitar a variação do salário da categoria profissional do mutuário, salvo aqueles firmados com mutuários autônomos, hipótese em que deve ser observada a data de celebração do contrato. Se anterior ao advento da Lei 8.004 , de 14/03/1990, que revogou o § 4º do art. 9...

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