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JusBrasil - Jurisprudência
27 de abril de 2015

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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 518 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder. Em seguida, determinará a remessa dos autos ao contador.
Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Apresentada a resposta, é facultado ao juiz o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
§ 1o O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. (Renumerado pela Lei nº 11.276, de 2006)

TRT-15 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinario AIRO 39638 SP 039638/2007 (TRT-15)

Data de publicação: 24/08/2007

Ementa: RECURSO. CPC , ART. 518 , PAR. ÚNICO . APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Por interpretação extensiva, aplica-se ao processo trabalhista o disposto no parágrafo único , do artigo 518 , do Código de Processo Civil .

TRT-15 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 39638 SP 039638/2007 (TRT-15)

Data de publicação: 24/08/2007

Ementa: RECURSO. CPC , ART. 518 , PAR. ÚNICO . APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Por interpretação extensiva, aplica-se ao processo trabalhista o disposto no parágrafo único , do artigo 518 , do Código de Processo Civil .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 88740 MG 1996/0010629-0 (STJ)

Data de publicação: 24/03/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO NUM. 284 DA SUMULA/STF. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO EM FERIADO. TERMO A QUO PARA APRESENTAÇÃO. ART. 240, PAR. ÚNICO. CPC . PREPARO. INICIO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. ANTIGAS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 518 E 519 , CPC . DESERÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - DEMONSTRADA A TEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO DO PREPARO, PREVE-SE O RECURSO ESPECIAL PARA CASSAR O ACORDÃO E ENSEJAR O REGULAR PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO.

Encontrado em: - 24/3/1997 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00240 PAR : ÚNICO ART :00508 ART :00518 ART

TRT-15 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário : AIRO 39638

Data de publicação: 24/08/2007

Decisão: . 518, PAR. ÚNICO. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Por interpretação extensiva, aplica... os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2. CPC, art. 518, § 1o – aplicação ao processo...: ASSOCIAÇÃO CRISTÃ PROJETO VIDA ORIGEM: 4a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO RECURSO. CPC, ART...

TRT-15 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinario: AIRO 39638

Data de publicação: 24/08/2007

Decisão: . 518, PAR. ÚNICO. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Por interpretação extensiva, aplica... os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2. CPC, art. 518, § 1o – aplicação ao processo...: ASSOCIAÇÃO CRISTÃ PROJETO VIDA ORIGEM: 4a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO RECURSO. CPC, ART...

TJ-SP - Apelação APL 00012841720148260531 SP 0001284-17.2014.8.26.0531 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2015

Ementa: APELAÇÃO ? Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo ? Sentença de improcedência ? Relação de consumo ? Súmula 297 do STJ; TARIFA DE CADASTRO - Legalidade Inteligência da Resolução CMN nº 3.518/2007 e Circular Bacen nº 3.371/2007 Possibilidade de cobrança - Matéria pacificada pelo recurso especial repetitivo nº 1.251.331/RS Cobrança mantida; REEMBOLSO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS e REGISTRO DE CONTRATO (art. 1º, par. único, III, da Resolução CMN nº 3.518/2007; art. 42 da Lei nº 10.931/2004 e art. 129, V, da Lei nº 6.015/73) - Afastamento Serviços que, a despeito de previsão legal, não foram objeto de prova de sua efetiva realização Exigências afastadas - Quebra do dever de informação (princípio da transparência) - Abusividade Cobranças afastadas; REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Quantias que devem ser objeto de devolução simples Inteligência do parágrafo único, parte final, do art. 42, do C.D.C. Súmula 159 do STF. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO "Contrato de financiamento de veículo. Tarifa de cadastro. Cobrança indevida no entendimento deste Relator. Posição majoritária da jurisprudência entretanto em sentido contrário. Entendimento do STJ em tal sentido, formado no âmbito do art. 543-C do CPC (REsp. nº 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Sentença confirmada nessa parte. Contrato de financiamento de veículo. Encargos rotulados de tarifa de avaliação de bem, registro de contrato e gravame eletrônico. Ausência de indicação pela instituição financeira do objeto da cobrança, ou ainda a comprovação da prestação de serviços, tampouco existindo a demonstração de gastos em concreto. Abusividade reconhecida. Cobrança indevida. Valores relativos a tais encargos que devem ser repetidos em termos simples, acrescidos dos juros contratuais que sobre eles incidiram. Apelação da autora parcialmente provida." "(...) De fato não se sustentam as cobranças realizadas a título de tarifa de avaliação de bem, registro de contrato e gravame...

TJ-SP - Apelação APL 00177063620138260003 SP 0017706-36.2013.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2015

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento de veículo ? Sentença de improcedência ? Relação de consumo ? Súmula 297 do STJ; REEMBOLSO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS (art. 1º, par. único, inc. III, da Resolução CMN nº 3.518/2007) Previsão legal de cobrança que por si só não autoriza o repasse ao consumidor Ausência de prova de sua efetiva realização Quebra do dever de informação (princípio da transparência) Afastamento mantido; SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. "Contrato de financiamento de veículo. Tarifa de cadastro. Cobrança indevida no entendimento deste Relator. Posição majoritária da jurisprudência entretanto em sentido contrário. Entendimento do STJ em tal sentido, formado no âmbito do art. 543-C do CPC (REsp. nº 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Sentença confirmada nessa parte. Contrato de financiamento de veículo. Encargos rotulados de tarifa de avaliação de bem, registro de contrato e gravame eletrônico. Ausência de indicação pela instituição financeira do objeto da cobrança, ou ainda a comprovação da prestação de serviços, tampouco existindo a demonstração de gastos em concreto. Abusividade reconhecida. Cobrança indevida. Valores relativos a tais encargos que devem ser repetidos em termos simples, acrescidos dos juros contratuais que sobre eles incidiram. Apelação da autora parcialmente provida." "(...) De fato não se sustentam as cobranças realizadas a título de tarifa de avaliação de bem, registro de contrato e gravame eletrônico, nos valores de R$ 209,00 (cf. cláusula 3.15.4), R$ 50,00 (cf. cláusula 3.15.2) e R$ 42,11 (cf. cláusula 3.15.1), respectivamente, para as quais o réu não apresentou qualquer justificativa plausível ao longo do processamento, tampouco esclarecendo o critério de apuração das quantias exigidas, além de não ter a instituição financeira demonstrado gasto algum, em concreto, violando pois seu dever de informação". "(...) A par disso, não se pode olvidar que referidos encargos referem-se em última análise à avaliação do automóvel dado em garantia e à formalização da alienação ficudiária junto ao órgão de trânsito, ou seja, à própria garantia exigida pelo banco, em seu próprio proveito, de modo que injustificado imputar os custos respectivos à tomadora do empréstimo". (Apelação nº 0009615-64.2013.8.26.0032, Rel. Des. FABIO TABOSA, j. 07.08.2014, v.u.). Ante o exposto, por meu voto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos acima expostos....

TJ-SP - Apelação APL 00037921720138260483 SP 0003792-17.2013.8.26.0483 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/03/2015

Ementa: APELAÇÕES – Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo – Sentença de parcial procedência – Relação de consumo – Súmula 297 do STJ; RECURSO DO RÉU - Reembolso de serviços de terceiros e registro de contrato art. 1º, par. único, inc. III, da Resolução CMN nº 3.518/2007; art. 42 da Lei nº 10.931 /2004 e art. 129 , V, da Lei nº 6.015 /73 Serviços que, a despeito da previsão legal de cobrança, não foram objeto de prova de sua efetiva realização - Quebra do dever de informação (princípio da transparência) Abusividade configurada Afastamentos mantidos; RECURSO DO AUTOR - Pleito de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 330 , I do CPC ) Afastamento - Matéria unicamente de direito - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento de defesa não verificado; Tarifa de cadastro - Legalidade Inteligência da Resolução CMN nº 3.518/2007 e Circular Bacen nº 3.371/2007 Possibilidade de cobrança - Matéria pacificada pelo recurso especial repetitivo nº 1.251.331/RS Cobrança; Capitalização de juros Afastamento Contrato firmado em parcelas mensais pré-fixadas - Juros que foram aplicados uma única vez, ausente qualquer previsão de nova incidência Inteligência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001) e Súmula 596 do STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Nº 973827/RS Arguição de inconstitucionalidade da MP nº 2.170-36/01 Inocorrência Ausência de julgamento definitivo da ADI nº 2.316 pelo STF - Tabela Price - Sistema de projeção de juros amplamente utilizado que não macula o processo de apuração dos juros contratados - Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários; Repetição de Indébito Pleito de devolução em dobro Afastamento - Quantias que, a despeito da ilegalidade reconhecida, devem ser objeto de devolução simples Ausência de comprovação de má...

TJ-SP - Apelação APL 00084489320138260005 SP 0008448-93.2013.8.26.0005 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2015

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento de veículo ? Sentença de improcedência ? Relação de consumo ? Súmula 297 do STJ; REEMBOLSO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, E REGISTRO DE CONTRATO (art. 1º, par. único, III, da Resolução CMN nº 3.518/2007; art. 42 da Lei nº 10.931/2004 e art. 129, V, da Lei nº 6.015/73) - Serviços que, a despeito da previsão legal de cobrança, não foram objeto de prova de sua efetiva realização - Quebra do dever de informação (princípio da transparência) Afastamentos mantidos Recurso não provido; REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Quantias que devem ser objeto de devolução simples Inteligência do parágrafo único, parte final, do art. 42, do C.D.C. Súmula 159 do STF Recurso provido; SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. "Contrato de financiamento de veículo. Tarifa de cadastro. Cobrança indevida no entendimento deste Relator. Posição majoritária da jurisprudência entretanto em sentido contrário. Entendimento do STJ em tal sentido, formado no âmbito do art. 543-C do CPC (REsp. nº 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Sentença confirmada nessa parte. Contrato de financiamento de veículo. Encargos rotulados de tarifa de avaliação de bem, registro de contrato e gravame eletrônico. Ausência de indicação pela instituição financeira do objeto da cobrança, ou ainda a comprovação da prestação de serviços, tampouco existindo a demonstração de gastos em concreto. Abusividade reconhecida. Cobrança indevida. Valores relativos a tais encargos que devem ser repetidos em termos simples, acrescidos dos juros contratuais que sobre eles incidiram. Apelação da autora parcialmente provida." "(...) De fato não se sustentam as cobranças realizadas a título de tarifa de avaliação de bem, registro de contrato e gravame eletrônico, nos valores de R$ 209,00 (cf. cláusula 3.15.4), R$ 50,00 (cf. cláusula 3.15.2) e R$ 42,11 (cf. cláusula 3.15.1), respectivamente, para as quais o réu não apresentou qualquer justificativa plausível ao longo do processamento, tampouco esclarecendo o critério de apuração das quantias exigidas, além de não ter a instituição financeira demonstrado gasto algum, em concreto, violando pois seu dever de informação". "(...) A par disso, não se pode olvidar que referidos encargos referem-se em última análise à avaliação do automóvel dado em garantia e à formalização da alienação ficudiária junto ao órgão de trânsito, ou seja, à própria garantia exigida pelo banco, em seu próprio proveito, de modo que injustificado imputar os custos respectivos à tomadora do empréstimo". (Apelação nº 0009615-64.2013.8.26.0032, Rel. Des. FABIO TABOSA, j. 07.08.2014, v.u.). Ante o exposto, por meu voto, dou parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos acima expostos, mantidas as disposições sobre a sucumbência....

TJ-SP - Apelação APL 00794347020128260114 SP 0079434-70.2012.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: APELAÇÃO ? Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo ? Sentença de improcedência ? Relação de consumo ? Súmula 297 do STJ; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS e PRÁTICA DE ANATOCISMO Afastamento Contrato firmado em parcelas mensais pré-fixadas - Juros que foram aplicados uma única vez, ausente qualquer previsão de nova incidência Inteligência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001) e Súmula 596 do STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Nº 973827/RS Arguição de inconstitucionalidade da MP nº 2.170-36/01 Inocorrência Ausência de julgamento definitivo da ADI nº 2.316 pelo STF - Vigência assegurada pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32 , de 11.09.2001 - Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários Anatocismo não verificado - Recurso não provido; TARIFA DE CADASTRO - Legalidade Inteligência da Resolução CMN nº 3.518/2007 e Circular Bacen nº 3.371/2007 Possibilidade de cobrança - Matéria pacificada pelo recurso especial repetitivo nº 1.251.331/RS - Cobrança mantida; REEMBOLSO DE SERVIÇO DE INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO - (art. 1º, par. único, III, da Resolução CMN nº 3.518/2007)- Afastamento Serviço que, a despeito de previsão legal, não foi objeto de prova de sua efetiva realização Exigência afastada - Quebra do dever de informação (princípio da transparência) - Abusividade Cobrança afastada; REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Quantias que devem ser objeto de devolução simples Inteligência do parágrafo único, parte final, do art. 42 , do C.D.C. Súmula 159 do STF. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO "Contrato de financiamento de veículo. Tarifa de cadastro. Cobrança indevida no entendimento deste Relator. Posição majoritária da jurisprudência entretanto em sentido contrário. Entendimento do STJ em tal sentido, formado no âmbito do art. 543-C do CPC (REsp. nº 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Sentença confirmada nessa parte. Contrato de financiamento...

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