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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso II do Artigo 600 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que:
II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;
Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Artigo 601 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 601. Se, advertido, o executado perseverar na prática de atos definidos no artigo antecedente, o juiz, por decisão, lhe proibirá que daí por diante fale nos autos. Preclusa esta decisão, é defeso ao executado requerer, reclamar, recorrer, ou praticar no processo quaisquer atos, enquanto não lhe for relevada a pena.
Parágrafo único. O juiz relevará a pena, se o devedor se comprometer a não mais praticar qualquer dos atos definidos no artigo antecedente e der fiador idôneo, que responda ao credor pela dívida principal, juros, despesas e honorários advocatícios.
Art. 601. Se, advertido, o devedor perseverar na prática de atos definidos ao artigo antecedente, o juiz, por decisão, lhe proibirá que daí por diante fale nos autos. Preclusa esta decisão, é defeso ao devedor requerer, reclamar, recorrer, ou praticar no processo quaisquer atos, enquanto não lhe for relevada a pena. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Art. 601. Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução.(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
Parágrafo único. O juiz relevará a pena, se o devedor se comprometer a não mais praticar qualquer dos atos definidos no artigo antecedente e der fiador idôneo, que responda ao credor pela dívida principal, juros, despesas e honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053492948 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO CARACTERIZADO. MULTA PREVISTA NO ART. 600 , II , C/C ART. 601 , AMBOS DO CPC AFASTADA. Não caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, a simples falta de indicação de bens à penhora. É necessária conduta processualmente dolosa de protelamento do feito, o que não se vislumbra no presente caso. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70053492948, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 24/04/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055660302 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA PARA A DEFESA DA MEAÇÃO DO EX-CÔNJUGE, QUE NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 600 , II C/C ART. 601 DO CPC . ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. FUNDAMENTOS DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE NÃO INFIRMADOS. VALOR ARBITRADO QUE SE MANTÉM ANTE A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PONDERAÇÃO NOS AUTOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NEGADO SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70055660302, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 19/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043125137 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARTE DAS QUESTÕES DISCUTIDAS QUE JÁ FORAM ENFRENTADAS ANTERIORMENTE. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO QUE DEVERÁ CONSIDERAR OS VALORES ALCANÇADOS À PARTE CREDORA A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA. MULTA PREVISTA NO ART. 600 , II , C/C ART. 601 , AMBOS DO CPC AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO DOLOSO DA PARTE AGRAVANTE EM PROCRASTINAR A SATISFAÇÃO DEFINITIVA DA EXECUÇÃO. Agravo de instrumento conhecido em parte e provido parcialmente. (Agravo de Instrumento Nº 70043125137, Sexta...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 1797 PA 0001797-94.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -ATRASO DE MAIS DE NOVE MESES NO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA'S COMPLEMENTARES - INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - ASTREINTES - CABIMENTO - ALCANCE DO ART. 461 , § 5º , DO CPC - IMPOSIÇÃO, ALÉM DA MULTA, DE SANÇÃO REPRESENTADA PELA SUSPENSÃO DE TODAS AS IMISSÕES DE POSSE, EM CURSO, EM FAVOR DO INCRA, EM OUTROS PROCESSOS, PERANTE O JUÍZO AGRAVADO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 600 , II E III , C/C ART. 601 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Firme é a jurisprudência das Turmas que compõem a 2ª Seção do TRF/1ª Região no sentido de que: a) não há ilegalidade na fixação de prazo para escrituração de TDA's, mesmo porque tal medida, por si só, não implica qualquer oneração orçamentária imediata; b) inexiste qualquer abuso no encaminhamento de tal determinação ao representante legal da autarquia, a fim de se determinar a correção da omissão detectada. A atuação da Secretaria do Tesouro Nacional depende, na verdade, da solicitação do INCRA; c) é juridicamente possível a fixação pelo Estado-Juiz de multa diária (astreintes), de natureza coercitiva, caso não haja o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo estipulado. Tais astreintes podem ser fixadas contra pessoas jurídicas de direito público e até mesmo de ofício. II - Inteligência do art. 184 da CF/88 c/c os arts. 1º , 3º , 5º e 6º do Decreto 578 /92; 14 e 461 da Lei Adjetiva Civil. Incidência dos princípios constitucionais da legalidade e da razoabilidade. III - "Extrai-se do art. 1º , parágrafo único , art. 3º , § 1º , arts. 5º e 6º , § 2º , do Decreto 578 /92, que são distintas as operações de solicitação, escrituração, lançamento/emissão, vencimento e resgate de TDA, de modo que a escrituração desses títulos apenas viabiliza sua emissão que ocorre com o respectivo...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200351010206450 RJ 2003.51.01.020645-0 (TRF-2)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEF. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 600 , II , C/C 601 , CAPUT DO CPC . NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA. RECURSO PROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença (fls. 47/50) que julgou improcedentes embargos à execução e condenou a Caixa Econômica Federal – CEF ao pagamento de multa, arbitrada em 20% sobre o valor da execução, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 600 , II c/c 601, caput, do CPC ). - A oposição de embargos de devedor pela CEF não se amolda às hipóteses legais caracterizadoras de ato atentatório à dignidade da Justiça. Com efeito, a presente ação configura legítimo exercício de direito de oposição ao processo de execução, possuindo fundamento razoável no que tange ao impedimento de execução de obrigação de dar dinheiro, tendo em vista que, em matéria de expurgos inflacionários de FGTS, o título executivo constitui obrigação de corrigir os saldos das respectivas contas vinculadas, sendo possível o levantamento administrativo do numerário mediante a demonstração do preenchimento dos requisitos presentes na Lei nº 8.036 /90. - Diante deste contexto, os presentes embargos à execução não configuram a conduta de oposição maliciosa à execução, mediante emprego de meios ardis e artificiosos, consoante teor do inciso II do artigo 600 do Código de Processo Civil . - Recurso provido para excluir a condenação ao pagamento da multa de 20% sobre o valor da execução.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 366747 RJ 2003.51.01.020645-0 (TRF-2)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEF. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 600 , II , C/C 601 , CAPUT DO CPC . NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA. RECURSO PROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença (fls. 47/50) que julgou improcedentes embargos à execução e condenou a Caixa Econômica Federal – CEF ao pagamento de multa, arbitrada em 20% sobre o valor da execução, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 600 , II c/c 601, caput, do CPC ). - A oposição de embargos de devedor pela CEF não se amolda às hipóteses legais caracterizadoras de ato atentatório à dignidade da Justiça. Com efeito, a presente ação configura legítimo exercício de direito de oposição ao processo de execução, possuindo fundamento razoável no que tange ao impedimento de execução de obrigação de dar dinheiro, tendo em vista que, em matéria de expurgos inflacionários de FGTS, o título executivo constitui obrigação de corrigir os saldos das respectivas contas vinculadas, sendo possível o levantamento administrativo do numerário mediante a demonstração do preenchimento dos requisitos presentes na Lei nº 8.036 /90.- Diante deste contexto, os presentes embargos à execução não configuram a conduta de oposição maliciosa à execução, mediante emprego de meios ardis e artificiosos, consoante teor do inciso II do artigo 600 do Código de Processo Civil . - Recurso provido para excluir a condenação ao pagamento da multa de 20% sobre o valor da execução.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6486568 PR 0648656-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELO - DÉBITO CONTRAÍDO PELA EMPRESA - INAPLICABILIDADE DOS PRECEITOS SOCIETÁRIOS - INOCORRÊNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SÓCIO DEMANDADO NA CONDIÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS APLICÁVEIS DURANTE O INADIMPLEMENTO - EXEGESE DA SÚMULA 296 DO STJ - LEI 8.009 /90 - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - ALIENAÇÃO APÓS A CITAÇÃO DA EXECUÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA - EXEGESE DO ART. 593 , II DO CPC - AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DA ALIENAÇÃO AO CREDOR - RETORNO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR - BEM UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR - MÁ-FÉ DO DEVEDOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ATINGIR A PROTEÇÃO QUE A ENTIDADE FAMILIAR TEM EM RELAÇÃO À MORADIA - IMPENHORABILIDADE CONFIRMADA - FRAUDE PUTATIVA À EXECUÇÃO QUE CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA - FIXAÇÃO DE MULTA - EXEGESE DO ART. 600 E 601 DO CPC - REC. ADES. - INAPLICABILIDADE DO ART. 354 DO CC/2002 - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS CONFESSADA - SENTENÇA REFORMADA. Em que pese o entendimento minoritário que visa punir o fraudador, afastando a benesse concedida pela Lei de Regência, tenho por mim que a Lei 8.009 /90 visa não exclusivamente o homem/marido/pai, in AC 648.656- 8 casu o fraudador, ou qualquer membro pertencente a entidade familiar tomado em separado dos demais, mas a entidade familiar no seu todo. Entenda-se, afastar a aplicabilidade da Lei de Regência sob o argumento de que o fraudador é indigno de suas benesses fere de morte o direito que socorre os outros integrantes do núcleo familiar, que não podem ser atingidos por atos particulares, unilaterais e específicos de um dos membros da família, pois, decorre da própria Constituição que a pena não ultrapassará a pessoa do condenado (art. 5º, XLV). Além do mais, o que o Estado busca regular, na questão do "bem de família", é a tutela ao direito à moradia e não do direito creditício. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO....

TJ-SC - Apelacao Civel AC 68786 SC 2002.006878-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/07/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR FUNDADOS EM INÉPCIA DA INICIAL, ERRO E OMISSÃO DA PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO CREDOR - REJEIÇÃO E RECONHECIMENTO PELO JUIZ A QUO DE PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 600 , II , DO CPC - MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO - ART. 601 DO CPC - RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APELANTE QUE DEIXA DE ATENDER CORRETAMENTE, POR DUAS VEZES, DETERMINAÇÃO DO RELATOR PARA INSTRUIR O RECURSO COM PEÇAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CAUSA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO DISPOSTO NO ART. 14 , INCISOS II , III E IV , C/C ART. 17 , IV E VII , AMBOS DO CPC - SENTENÇA CONFIRMADA. I - Os embargos à execução são protelatórios quando desprovidos de qualquer fundamentação fática ou jurídica capaz de desconstituir o título que legitima a demanda executiva.É maliciosa a oposição de embargos do devedor, caracterizando-se ato atentatório à dignidade da justiça (art. 600 , II , CPC ), quando o executado alega: a) preliminar de inépcia da inicial por ausência de indicação do endereço do advogado do embargado para o recebimento de intimação (art. 39 , I , CPC ), enquanto a peça inaugural traz em seu bojo o endereço completo no rodapé da petição; b) no mérito, afirma que a planilha de cálculo não vem acompanhada dos índices de correção monetária e os juros cobrados são ilegais, deixando de trazer à colação a memória discriminada de cálculo que entende adequada, de maneira a viabilizar a indentificação das irregularidades apontadas.Em outros termos, destituídos os embargos do devedor de fundamentos jurídicos sustentáveis e os fatos alegados desprovidos de qualquer elemento probatório, na exata medida em que conseguiu postergar o trâmite da regular execução em mais de quatro anos, considerando-se a data do seu ajuizamento (fls. 2v) e o retorno dos autos principais ao juízo de origem (fls. 41), inegável a ma-fé do embargante ao formular a malsinada...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 230403919965150024 23040-39.1996.5.15.0024 (TST)

Data de publicação: 06/02/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA PREVISTA NO ART. 600 , II , C/C 601 DO CPC - EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTELATÓRIOS - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA A multa aplicada por Embargos à Execução protelatórios tem fundamento em norma infraconstitucional. A discussão acerca da prática ou não de ato atentatório à dignidade da justiça, no caso, não apresenta contorno constitucional.Não há referência, no acórdão regional, ao art. 5º , LV , da Constituição da República, nem à matéria nele versada. Incidência dos Enunciados nos297 e 266 do TST.Agravo de Instrumento não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 53644 MG 1997.01.00.053644-2 (TRF-1)

Data de publicação: 05/09/2002

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO E DE PERITO. MULTA DE 20%. CPC , ART. 600 , II , C/C O ART. 601 . 1. Recurso do INSS pedindo exatamente o que foi decidido na sentença, caracterizando oposição maliciosa à execução. Aplicação da multa prevista no art. 60 do CPC , que reverterá em proveito do credor. 2. Redução dos honorários do perito, compatibilizando, inclusive, com o que foi por ele pedido. Manutenção da verba honorária. 3. Apelação parcialmente provida. Remessa prejudicada.

Encontrado em: p.32 - 5/9/2002 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00600 INC:00002 ART : 00601 ART : 00060

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