Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
29 de setembro de 2016

Página 1 de 121.685 resultados

Legislação direta

Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Artigo 394 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1272302 RS 2011/0194131-3 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . ALEGAÇÕES GENÉRICAS.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 /STF, POR ANALOGIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENOVALOR. PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA PAGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DEJUROS DE MORA NO PRAZO LEGAL. PRECEDENTE JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C , DO CPC . ART. 394 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 17, CAPUT, DA LEIN. 10.259/01. 1. Quanto à alegada violação ao artigo 535 do Código de ProcessoCivil, verifica-se que não explicitou o recorrente quais questões,objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte deorigem. Assim, a alegação genérica de violação do art. 535 do CPCatrai a incidência da Súmula n. 284 /STF, aplicável por analogia. 2. Nos termos da Súmula Vinculante n. 17/STF, "durante o períodoprevisto no parágrafo 1º do artigo 100 da constituição , não incidemjuros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos". Referidoentendimento sumular também se aplica às requisições de pequenovalor, com a ressalva de que o prazo para seu pagamento não é aqueledo art. 100 , § 1º , da Constituição Federal , mas sim o prazo desessenta dias previsto no art. 17 , caput, da Lei n. 10.259 /01. 3. Os juros de mora somente incidem a partir do momento em que odevedor não efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei oua convenção estabelecer, consoante a redação do art. 394 do CódigoCivil. Assim, se o pagamento poderia ser feito dentro de sessentadias, contados da entrega da requisição, não há que se falar em moraantes de ultrapassado o referido interstício. Ressalte-se que aCorte Especial, quando do julgamento do REsp 1143677/RS , derelatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 04/02/2010, sujeito ao regimedos "recursos repetitivos", reafirmou o entendimento acima esposado. 4. Cumpre registrar que os juros de mora decorrentes de atraso nopagamento de precatório ou RPV anteriores ao precatório ou RPVcomplementar devem ser considerados na elaboração da conta do pedidocomplementar, caso em que somente incidirão novos juros de mora se opagamento...

Encontrado em: FEDERAIS CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00394 CÓDIGO CIVIL DE 2002 CPC-73 LEG:FED LEI... LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STF) LEG:FED SUM...: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000284...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1237303 RS 2011/0031100-3 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , II , DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA PAGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PRAZO LEGAL. PRECEDENTE JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C , DO CPC . ART. 394 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 17 , CAPUT, DA LEI N. 10.259 /01. 1. O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que "os juros incidirão sobre todo o período, e não apenas a partir do 61º dia" (fl. 100). É cediço que os embargos de declaração somente são cabíveis em casos de omissão, contradição ou obscuridade do decisum, vícios que não maculam o acórdão recorrido, pelo que não há que se falar em violação ao art. 535 , II , do CPC . 2. Nos termos da Súmula Vinculante n. 17 do Supremo Tribunal Federal, "durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da constituição , não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos". Referido entendimento sumular também se aplica às requisições de pequeno valor, com a ressalva de que o prazo para seu pagamento não é aquele do art. 100 , § 1º , da Constituição Federal , mas sim o prazo de sessenta dias previsto no art. 17 , caput, da Lei n. 10.259 /01. 3. Os juros de mora somente incidem a partir do momento em que o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer, consoante a redação do art. 394 do Código Civil . Assim, se o pagamento poderia ser feito dentro de sessenta dias, contados da entrega da requisição, não há que se falar em mora antes de ultrapassado o referido interstício. Ressalte-se que a Corte Especial, quando do julgamento do REsp 1143677/RS , de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 04/02/2010, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", reafirmou o entendimento acima esposado. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a incidência de juros de mora no interstício compreendido entre a data da elaboração...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1251756 RS 2011/0099504-0 (STJ)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . ALEGAÇÕES GENÉRICAS.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. REQUISIÇÃO DEPEQUENO VALOR. PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA PAGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIADE JUROS DE MORA NO PRAZO LEGAL. PRECEDENTE JULGADO SOB O RITO DOART. 543-C, DO CPC . ART. 394 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 17, CAPUT, DALEI N. 10.259/01. 1. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC ,pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas,sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ouobscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, nocaso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. Nos termos da Súmula Vinculante n. 17 do Supremo TribunalFederal, "durante o período previsto no parágrafo 1ºdo artigoo 100da constituição , não incidem juros de mora sobre os precatórios quenele sejam pagos". Referido entendimento sumular também se aplica àsrequisições de pequeno valor, com a ressalva de que o prazo para seupagamento não é aquele do art. 100 , § 1º , da Constituição Federal ,mas sim o prazo de sessenta dias previsto no art. 17 , caput, da Lein. 10.259/01. 3. Os juros de mora somente incidem a partir do momento em que odevedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiserrecebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convençãoestabelecer, consoante a redação do art. 394 do Código Civil . Assim,se o pagamento poderia ser feito dentro de sessenta dias, contadosda entrega da requisição, não há que se falar em mora antes deultrapassado o referido interstício. Ressalte-se que a CorteEspecial, quando do julgamento do REsp 1143677/RS , de relatoria doMinistro Luiz Fux, DJe 04/02/2010, sujeito ao regime dos "recursosrepetitivos", reafirmou o entendimento acima esposado. 4. Cumpre registrar que os juros de mora decorrentes de atraso nopagamento de precatório ou RPV anteriores ao precatório ou RPVcomplementar devem ser considerado na elaboração da conta do pedidocomplementar...

Encontrado em: : 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART... : 00394 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LJEF-01 LEG:FED LEI: 010259 ANO:2001 ART : 00017 LEI DOS JUIZADOS...:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1247498 RS 2011/0073176-0 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , II , DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA.REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA PAGAMENTO.NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PRAZO LEGAL. PRECEDENTE JULGADOSOB O RITO DO ART. 543-C , DO CPC . ART. 394 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 17 , CAPUT, DA LEI N. 10.259 /01. 1. O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentadano sentido de que os juros, na hipótese, incidirão sobre todo operíodo, e não apenas a partir do 61º dia para o pagamento da RPV. Écediço que os embargos de declaração somente são cabíveis em casosde omissão, contradição ou obscuridade do decisum, vícios que nãomaculam o acórdão recorrido, pelo que não há que se falar emviolação ao art. 535 , II , do CPC . 2. Nos termos da Súmula Vinculante n. 17 do Supremo TribunalFederal, "durante o período previsto no parágrafo 1ºdo artigoo 100da constituição , não incidem juros de mora sobre os precatórios quenele sejam pagos". Referido entendimento sumular também se aplica àsrequisições de pequeno valor, com a ressalva de que o prazo para seupagamento não é aquele do art. 100 , § 1º , da Constituição Federal ,mas sim o prazo de sessenta dias previsto no art. 17 , caput, da Lein. 10.259/01. 3. Os juros de mora somente incidem a partir do momento em que odevedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiserrecebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convençãoestabelecer, consoante a redação do art. 394 do Código Civil . Assim,se o pagamento poderia ser feito dentro de sessenta dias, contadosda entrega da requisição, não há que se falar em mora antes deultrapassado o referido interstício. Ressalte-se que a CorteEspecial, quando do julgamento do REsp 1143677/RS , de relatoria doMinistro Luiz Fux, DJe 04/02/2010, sujeito ao regime dos "recursosrepetitivos", reafirmou o entendimento acima esposado. 4. Cumpre registrar que os juros de mora decorrentes de atraso nopagamento de precatório ou RPV anteriores ao precatório ou RPVcomplementar devem ser...

Encontrado em: :00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00394 CÓDIGO CIVIL... ART : 00535 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00394... CÓDIGO CIVIL DE 2002 LJEF-01 LEG:FED LEI: 010259 ANO:2001 ART : 00017 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1271791 RS 2011/0190886-5 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO DE SESSENTADIAS PARA PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA QUANDO ULTRAPASSADOO PRAZO LEGAL, CASO DOS AUTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC .ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 /STF, POR ANALOGIA.PRECEDENTE JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C , DO CPC . EXEGESE DO ART. 394 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 17 , CAPUT, DA LEI N. 10.259 /01. 1. Quanto à alegada violação ao artigo 535 do Código de ProcessoCivil, verifica-se que não explicitou o recorrente quais questões,objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte deorigem. Assim, a alegação genérica de violação do art. 535 do CPCatrai a incidência da Súmula n. 284 /STF, aplicável por analogia. 2. Nos termos da Súmula Vinculante n. 17/STF, "durante o períodoprevisto no parágrafo 1º do artigo 100 da constituição , não incidemjuros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos". Referidoentendimento sumular também se aplica às requisições de pequenovalor, com a ressalva de que o prazo para seu pagamento não é aqueledo art. 100 , § 1º , da Constituição Federal , mas sim o prazo desessenta dias previsto no art. 17 , caput, da Lei n. 10.259 /01. 3. Os juros de mora somente incidem a partir do momento em que odevedor não efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei oua convenção estabelecer, consoante a redação do art. 394 do CódigoCivil. Assim, se o pagamento poderia ser feito dentro de sessentadias, contados da entrega da requisição, não há que se falar em moraantes de ultrapassado o referido interstício. Ressalte-se que aCorte Especial, quando do julgamento do REsp 1143677/RS , derelatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 04/02/2010, sujeito ao regimedos "recursos repetitivos", reafirmou esse entendimento. 4. No caso dos autos, segundo consignado no aresto recorrido, a RPVfoi paga em atraso e bloqueados valores via BACENJUD. O Tribunalentendeu, porém, que os juros tivessem incidência sobre todo operíodo do débito, ponto que merece reforma para...

Encontrado em: ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000284 SÚMULA... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00394 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LJEF-01 LEG... FEDERAL CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00394 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LJEF-01 LEG:FED LEI: 010259...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000977015201481600310 PR 0009770-15.2014.8.16.0031/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO CREDOR. DEPÓSITO BANCÁRIO NÃO IDENTIFICADO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 394 DO CÓDIGO CÍVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REGRA DO ARTIGO 333, I DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009770-15.2014.8.16.0031/0 - Guarapuava - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 05.11.2015)

Encontrado em: DO DISPOSTO NO ART. 394 DO CÓDIGO CÍVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REGRA DO ARTIGO 333, I DO CPC..., não resta comprovada a ilícita da inclusão dos dados da reclamante no rol de inadimplentes (art.... 333, I do CPC). Neste sentido é a jurisprudência desta Corte: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO...

TJ-RS - Agravo AGV 70047372164 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. SUB-ROGAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ART. 128 DO CPC E 394 DO CÓDIGO CIVIL . APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS DE FORMA DIVERSA DO PACTUADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSTATADO. POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Nº 70047372164, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 19/12/2012)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140003858 SC 2014.000385-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DAS FATURAS EM ATRASO. INADIMPLÊNCIA E PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR CONSTATADAS. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE E RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECURSO DA COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUA E SANEAMENTO - CASAN. PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ). PRAZO ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC ). PRECEDENTES RECENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA CATARINENSE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . FATURAS VENCIDAS. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS FATURAS EM ATRASO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O VENCIMENTO DE CADA FATURA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 394 E 397 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.117.903/RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC , consolidou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205 do CC de 2002) ou vintenária (art. 177 do CC de 1916) quando for aplicável a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma" (AgRg no AREsp 415.317/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 22-4-2014, DJe 2-5-2014).

TST - RECURSO DE REVISTA RR 547004020085030032 (TST)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO ARTIGO 896 DA CLT, COM REDAÇÃO ANTERIOR À CONFERIDA PELA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ÔNUS DA PROVA. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido. REFLEXOS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS, EM OUTRAS PARCELAS. Nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-I desta Corte superior, " a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de ' bis in idem' ". Recurso de Revista conhecido e provido, com ressalva de entendimento do Relator. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. " Após a edição da Lei n.º 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração" (Súmula n.º 437, I, desta Corte superior). Recurso de Revista não conhecido. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. Não procede a alegação de violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, tendo em vista que o ônus da prova foi regularmente distribuído pelo Tribunal Regional, conforme determinado por esses dispositivos. Consoante o quadro fático delineado pela Corte de origem, a reclamante logrou comprovar, mediante prova oral, o labor em domingos...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 23054 GO 0023054-59.2007.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 13/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO RETIDO. ART. 523 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC ). ENSINO SUPERIOR. CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE GOIÁS (CEFET-GO). SUBMISSÃO DO ESTUDANTE A EXAME DE PROFICIÊNCIA. ÁREA DE INFORMÁTICA E ELETRÔNICA. LEI N. 9.394 /1996. DECRETO N. 5.154 /2004. RESOLUÇÃO N. 3/2002 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (CNE). INÉRCIA DA AUTORIDADE IMPETRADA EM REGULAMENTAR A APLICAÇÃO DO EXAME. DECURSO DO PRAZO PARA ADEQUAÇÃO AO ATO NORMATIVO. APROVAÇÃO DO INTERESSADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não há como apreciar o agravo retido interposto, tendo em vista a não observância do disposto no art. 523 , § 1º , do CPC , ante a ausência de interposição de recurso voluntário. 2. A omissão do Cefet-GO em disciplinar internamente as diretrizes curriculares gerais constantes da Resolução n. 3/2002 do CNE, ato normativo que, inclusive, fixou prazo para as entidades de ensino tecnológico se adequarem às diretrizes curriculares gerais por ela veiculadas, não pode servir de óbice ao intento do impetrante, pois a pretensão por ele deduzida encontra amparo legal. 3. Verifica-se, na espécie, que o prazo fixado para a adequação do Cefet-GO aos ditames da aludida Resolução n. 3/2002, já havia efetivamente transcorrido, no momento em que o estudante formulou seu pleito. 4. Hipótese em que o impetrante demonstrou satisfatoriamente a necessidade de exercer a prerrogativa que lhe foi facultada pela referida resolução, por haver sido aprovado em concurso público para cargo que exige nível de escolaridade superior na área de Tecnologia da Informação. 5. Sentença mantida. 6. Remessa oficial desprovida

Encontrado em: /04/2012 - 13/4/2012 CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00523 PAR: 00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00523 PAR: 00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED RES:00000003 ANO... LEG:FED RES:00000003 ANO:2002 CNE LEG:FED LEI: 00009394 ANO:1996 ART : 00041 PAR: 00002 CPC-73 LEG...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×