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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

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Legislação direta

Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Artigo 394 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1272302 RS 2011/0194131-3 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . ALEGAÇÕES GENÉRICAS.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 /STF, POR ANALOGIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENOVALOR. PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA PAGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DEJUROS DE MORA NO PRAZO LEGAL. PRECEDENTE JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C , DO CPC . ART. 394 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 17, CAPUT, DA LEIN. 10.259/01. 1. Quanto à alegada violação ao artigo 535 do Código de ProcessoCivil, verifica-se que não explicitou o recorrente quais questões,objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte deorigem. Assim, a alegação genérica de violação do art. 535 do CPCatrai a incidência da Súmula n. 284 /STF, aplicável por analogia. 2. Nos termos da Súmula Vinculante n. 17/STF, "durante o períodoprevisto no parágrafo 1º do artigo 100 da constituição , não incidemjuros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos". Referidoentendimento sumular também se aplica às requisições de pequenovalor, com a ressalva de que o prazo para seu pagamento não é aqueledo art. 100 , § 1º , da Constituição Federal , mas sim o prazo desessenta dias previsto no art. 17 , caput, da Lei n. 10.259 /01. 3. Os juros de mora somente incidem a partir do momento em que odevedor não efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei oua convenção estabelecer, consoante a redação do art. 394 do CódigoCivil. Assim, se o pagamento poderia ser feito dentro de sessentadias, contados da entrega da requisição, não há que se falar em moraantes de ultrapassado o referido interstício. Ressalte-se que aCorte Especial, quando do julgamento do REsp 1143677/RS , derelatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 04/02/2010, sujeito ao regimedos "recursos repetitivos", reafirmou o entendimento acima esposado. 4. Cumpre registrar que os juros de mora decorrentes de atraso nopagamento de precatório ou RPV anteriores ao precatório ou RPVcomplementar devem ser considerados na elaboração da conta do pedidocomplementar, caso em que somente incidirão novos juros de mora se opagamento do novo requisitório não se der no prazo do § 1º do art. 100 da CF/88 , se precatório, e no prazo do art. 17 da Lei n. 10.259 /01, se se tratar de RPV. 5. Recurso especial parcialmente conhecido, e, neste ponto,parcialmente provido para afastar a incidência de juros de mora nointerstício compreendido entre a data da elaboração da conta e ofinal do prazo de sessenta dias para o pagamento da RPV....

Encontrado em: FEDERAIS CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00394 CÓDIGO CIVIL DE 2002 CPC-73 LEG:FED LEI... LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STF) LEG:FED SUM...: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000284...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1247498 RS 2011/0073176-0 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , II , DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA.REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA PAGAMENTO.NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PRAZO LEGAL. PRECEDENTE JULGADOSOB O RITO DO ART. 543-C , DO CPC . ART. 394 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 17 , CAPUT, DA LEI N. 10.259 /01. 1. O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentadano sentido de que os juros, na hipótese, incidirão sobre todo operíodo, e não apenas a partir do 61º dia para o pagamento da RPV. Écediço que os embargos de declaração somente são cabíveis em casosde omissão, contradição ou obscuridade do decisum, vícios que nãomaculam o acórdão recorrido, pelo que não há que se falar emviolação ao art. 535 , II , do CPC . 2. Nos termos da Súmula Vinculante n. 17 do Supremo TribunalFederal, "durante o período previsto no parágrafo 1ºdo artigoo 100da constituição , não incidem juros de mora sobre os precatórios quenele sejam pagos". Referido entendimento sumular também se aplica àsrequisições de pequeno valor, com a ressalva de que o prazo para seupagamento não é aquele do art. 100 , § 1º , da Constituição Federal ,mas sim o prazo de sessenta dias previsto no art. 17 , caput, da Lein. 10.259/01. 3. Os juros de mora somente incidem a partir do momento em que odevedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiserrecebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convençãoestabelecer, consoante a redação do art. 394 do Código Civil . Assim,se o pagamento poderia ser feito dentro de sessenta dias, contadosda entrega da requisição, não há que se falar em mora antes deultrapassado o referido interstício. Ressalte-se que a CorteEspecial, quando do julgamento do REsp 1143677/RS , de relatoria doMinistro Luiz Fux, DJe 04/02/2010, sujeito ao regime dos "recursosrepetitivos", reafirmou o entendimento acima esposado. 4. Cumpre registrar que os juros de mora decorrentes de atraso nopagamento de precatório ou RPV anteriores ao precatório ou RPVcomplementar devem ser considerado na elaboração da conta do pedidocomplementar, caso em que somente incidirão novos juros de mora se opagamento do novo requisitório não se der no prazo do § 1º do art. 100 da CF/88 , se precatório, e no prazo do art. 17 da Lei n. 10.259 /01, se se tratar de RPV. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar aincidência de juros de mora no interstício compreendido entre a datada elaboração da conta e o final do prazo de sessenta dias para opagamento da RPV....

Encontrado em: :00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00394 CÓDIGO CIVIL... ART : 00535 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00394... CÓDIGO CIVIL DE 2002 LJEF-01 LEG:FED LEI: 010259 ANO:2001 ART : 00017 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1237303 RS 2011/0031100-3 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , II , DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA PAGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PRAZO LEGAL. PRECEDENTE JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C , DO CPC . ART. 394 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 17 , CAPUT, DA LEI N. 10.259 /01. 1. O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que "os juros incidirão sobre todo o período, e não apenas a partir do 61º dia" (fl. 100). É cediço que os embargos de declaração somente são cabíveis em casos de omissão, contradição ou obscuridade do decisum, vícios que não maculam o acórdão recorrido, pelo que não há que se falar em violação ao art. 535 , II , do CPC . 2. Nos termos da Súmula Vinculante n. 17 do Supremo Tribunal Federal, "durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da constituição , não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos". Referido entendimento sumular também se aplica às requisições de pequeno valor, com a ressalva de que o prazo para seu pagamento não é aquele do art. 100 , § 1º , da Constituição Federal , mas sim o prazo de sessenta dias previsto no art. 17 , caput, da Lei n. 10.259 /01. 3. Os juros de mora somente incidem a partir do momento em que o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer, consoante a redação do art. 394 do Código Civil . Assim, se o pagamento poderia ser feito dentro de sessenta dias, contados da entrega da requisição, não há que se falar em mora antes de ultrapassado o referido interstício. Ressalte-se que a Corte Especial, quando do julgamento do REsp 1143677/RS , de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 04/02/2010, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", reafirmou o entendimento acima esposado. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a incidência de juros de mora no interstício compreendido entre a data da elaboração da conta e o final do prazo de sessenta dias para o pagamento da RPV....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1251756 RS 2011/0099504-0 (STJ)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . ALEGAÇÕES GENÉRICAS.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. REQUISIÇÃO DEPEQUENO VALOR. PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA PAGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIADE JUROS DE MORA NO PRAZO LEGAL. PRECEDENTE JULGADO SOB O RITO DOART. 543-C, DO CPC . ART. 394 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 17, CAPUT, DALEI N. 10.259/01. 1. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC ,pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas,sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ouobscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, nocaso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. Nos termos da Súmula Vinculante n. 17 do Supremo TribunalFederal, "durante o período previsto no parágrafo 1ºdo artigoo 100da constituição , não incidem juros de mora sobre os precatórios quenele sejam pagos". Referido entendimento sumular também se aplica àsrequisições de pequeno valor, com a ressalva de que o prazo para seupagamento não é aquele do art. 100 , § 1º , da Constituição Federal ,mas sim o prazo de sessenta dias previsto no art. 17 , caput, da Lein. 10.259/01. 3. Os juros de mora somente incidem a partir do momento em que odevedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiserrecebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convençãoestabelecer, consoante a redação do art. 394 do Código Civil . Assim,se o pagamento poderia ser feito dentro de sessenta dias, contadosda entrega da requisição, não há que se falar em mora antes deultrapassado o referido interstício. Ressalte-se que a CorteEspecial, quando do julgamento do REsp 1143677/RS , de relatoria doMinistro Luiz Fux, DJe 04/02/2010, sujeito ao regime dos "recursosrepetitivos", reafirmou o entendimento acima esposado. 4. Cumpre registrar que os juros de mora decorrentes de atraso nopagamento de precatório ou RPV anteriores ao precatório ou RPVcomplementar devem ser considerado na elaboração da conta do pedidocomplementar, caso em que somente incidirão novos juros de mora se opagamento do novo requisitório não se der no prazo do § 1º do art. 100 da CF/88 , se precatório, e no prazo do art. 17 da Lei n. 10.259 /01, se se tratar de RPV. 5. Recurso especial parcialmente conhecido, e, neste ponto,parcialmente provido para afastar a incidência de juros de mora nointerstício compreendido entre a data da elaboração da conta e ofinal do prazo de sessenta dias para o pagamento da RPV....

Encontrado em: : 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART... : 00394 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LJEF-01 LEG:FED LEI: 010259 ANO:2001 ART : 00017 LEI DOS JUIZADOS...:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1288542 RS 2011/0257703-5 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC .ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 /STF, POR ANALOGIA.RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO DE SESSENTA DIAS PARAPAGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PRAZO LEGAL.PRECEDENTE JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C , DO CPC . INTERPRETAÇÃODO ART. 394 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 17 , CAPUT, DA LEI N. 10.259 /01. 1. Quanto à alegada violação ao artigo 535 do Código de ProcessoCivil, verifica-se que não explicitou o recorrente quais questões,objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte deorigem. Assim, a alegação genérica de violação do art. 535 do CPCatrai a incidência da Súmula n. 284 /STF, aplicável por analogia. 2. Nos termos da Súmula Vinculante n. 17/STF, "durante o períodoprevisto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição , não incidemjuros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos". Referidoentendimento sumular também se aplica às Requisições de PequenoValor - RPV, com a ressalva de que o prazo para seu pagamento não éaquele do art. 100 , § 1º , da Constituição Federal , mas sim o prazode sessenta dias previsto no art. 17 , caput, da Lei n. 10.259 /01. 3. Os juros de mora somente incidem a partir do momento em que odevedor não efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei oua convenção estabelecer, consoante a redação do art. 394 do CódigoCivil. Assim, se o pagamento poderia ser feito dentro de sessentadias, contados da entrega da requisição, não há que se falar em moraantes de ultrapassado esse interstício. Ressalte-se que a CorteEspecial, quando do julgamento do REsp 1.143.677/RS , de relatoria doMinistro Luiz Fux, DJe 04/02/2010, sujeito ao regime dos "recursosrepetitivos", reafirmou esse entendimento. 4. Os juros de mora decorrentes de atraso no pagamento de precatórioou RPV anteriores ao precatório ou RPV complementar devem serconsiderados na elaboração da conta do pedido complementar, caso emque somente incidirão novos juros de mora se o pagamento do novorequisitório não se der no prazo do § 1º do art. 100 da CF/88 , seprecatório, e no prazo do art. 17 da Lei n. 10.259 /01, se RPV. 5. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nesse ponto, providopara afastar a incidência dos juros de mora no interstíciocompreendido entre a data da elaboração da conta e o final do prazode sessenta dias para o pagamento da RPV....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1271791 RS 2011/0190886-5 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO DE SESSENTADIAS PARA PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA QUANDO ULTRAPASSADOO PRAZO LEGAL, CASO DOS AUTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC .ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 /STF, POR ANALOGIA.PRECEDENTE JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C , DO CPC . EXEGESE DO ART. 394 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 17 , CAPUT, DA LEI N. 10.259 /01. 1. Quanto à alegada violação ao artigo 535 do Código de ProcessoCivil, verifica-se que não explicitou o recorrente quais questões,objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte deorigem. Assim, a alegação genérica de violação do art. 535 do CPCatrai a incidência da Súmula n. 284 /STF, aplicável por analogia. 2. Nos termos da Súmula Vinculante n. 17/STF, "durante o períodoprevisto no parágrafo 1º do artigo 100 da constituição , não incidemjuros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos". Referidoentendimento sumular também se aplica às requisições de pequenovalor, com a ressalva de que o prazo para seu pagamento não é aqueledo art. 100 , § 1º , da Constituição Federal , mas sim o prazo desessenta dias previsto no art. 17 , caput, da Lei n. 10.259 /01. 3. Os juros de mora somente incidem a partir do momento em que odevedor não efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei oua convenção estabelecer, consoante a redação do art. 394 do CódigoCivil. Assim, se o pagamento poderia ser feito dentro de sessentadias, contados da entrega da requisição, não há que se falar em moraantes de ultrapassado o referido interstício. Ressalte-se que aCorte Especial, quando do julgamento do REsp 1143677/RS , derelatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 04/02/2010, sujeito ao regimedos "recursos repetitivos", reafirmou esse entendimento. 4. No caso dos autos, segundo consignado no aresto recorrido, a RPVfoi paga em atraso e bloqueados valores via BACENJUD. O Tribunalentendeu, porém, que os juros tivessem incidência sobre todo operíodo do débito, ponto que merece reforma para adequação aoentendimento desta Casa Julgadora. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,provido para determinar a incidência dos juros moratóriosexcepcionando o período compreendido entre a data base da conta e ossessenta dias regulares para o pagamento....

Encontrado em: ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000284 SÚMULA... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00394 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LJEF-01 LEG... FEDERAL CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00394 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LJEF-01 LEG:FED LEI: 010259...

TJ-RS - Agravo AGV 70047372164 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. SUB-ROGAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ART. 128 DO CPC E 394 DO CÓDIGO CIVIL . APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS DE FORMA DIVERSA DO PACTUADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSTATADO. POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Nº 70047372164, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 19/12/2012)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140003858 SC 2014.000385-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DAS FATURAS EM ATRASO. INADIMPLÊNCIA E PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR CONSTATADAS. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE E RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECURSO DA COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUA E SANEAMENTO - CASAN. PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ). PRAZO ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC ). PRECEDENTES RECENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA CATARINENSE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . FATURAS VENCIDAS. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS FATURAS EM ATRASO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O VENCIMENTO DE CADA FATURA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 394 E 397 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.117.903/RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC , consolidou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205 do CC de 2002) ou vintenária (art. 177 do CC de 1916) quando for aplicável a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma" (AgRg no AREsp 415.317/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 22-4-2014, DJe 2-5-2014).

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 23054 GO 0023054-59.2007.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 13/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO RETIDO. ART. 523 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC ). ENSINO SUPERIOR. CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE GOIÁS (CEFET-GO). SUBMISSÃO DO ESTUDANTE A EXAME DE PROFICIÊNCIA. ÁREA DE INFORMÁTICA E ELETRÔNICA. LEI N. 9.394 /1996. DECRETO N. 5.154 /2004. RESOLUÇÃO N. 3/2002 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (CNE). INÉRCIA DA AUTORIDADE IMPETRADA EM REGULAMENTAR A APLICAÇÃO DO EXAME. DECURSO DO PRAZO PARA ADEQUAÇÃO AO ATO NORMATIVO. APROVAÇÃO DO INTERESSADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não há como apreciar o agravo retido interposto, tendo em vista a não observância do disposto no art. 523 , § 1º , do CPC , ante a ausência de interposição de recurso voluntário. 2. A omissão do Cefet-GO em disciplinar internamente as diretrizes curriculares gerais constantes da Resolução n. 3/2002 do CNE, ato normativo que, inclusive, fixou prazo para as entidades de ensino tecnológico se adequarem às diretrizes curriculares gerais por ela veiculadas, não pode servir de óbice ao intento do impetrante, pois a pretensão por ele deduzida encontra amparo legal. 3. Verifica-se, na espécie, que o prazo fixado para a adequação do Cefet-GO aos ditames da aludida Resolução n. 3/2002, já havia efetivamente transcorrido, no momento em que o estudante formulou seu pleito. 4. Hipótese em que o impetrante demonstrou satisfatoriamente a necessidade de exercer a prerrogativa que lhe foi facultada pela referida resolução, por haver sido aprovado em concurso público para cargo que exige nível de escolaridade superior na área de Tecnologia da Informação. 5. Sentença mantida. 6. Remessa oficial desprovida

Encontrado em: /04/2012 - 13/4/2012 CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00523 PAR: 00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00523 PAR: 00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED RES:00000003 ANO... LEG:FED RES:00000003 ANO:2002 CNE LEG:FED LEI: 00009394 ANO:1996 ART : 00041 PAR: 00002 CPC-73 LEG...

TJ-AL - Embargos de Declaração ED 05006988020088020019 AL 0500698-80.2008.8.02.0019 (TJ-AL)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: ACÓRDÃO N.º: 2.0096 /2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MATÉRIA SUJEITA À APRECIAÇÃO EX OFFICIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO QUANTO FICOU DECIDIDO NO RESP. 903.394-AL, JULGADO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ. POSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. EXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC, HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EMBARGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009, C/C O ART. 267, VI, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE AS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - CONSUMIDOR DE FATO - ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. A jurisprudência do STJ vinha admitindo a legitimidade ativa processual do consumidor para discussão relativa ao ICMS sobre energia elétrica, especificamente quanto à demanda contratada. 2. Ocorre que, no julgamento do REsp. 903.394/AL, sob o regime dos repetitivos (Rel. Ministro Luiz Fux, j. 24/3/2010, DJe 26/4/2010), a Primeira Seção, ao analisar pleito de distribuidora de bebidas relativo ao IPI, modificou o entendimento para afastar sua legitimidade ativa ad causam, porquanto somente o contribuinte de direito tem essa prerrogativa. - (REsp 928875 / MT, rel. Min. Herman Benjamin, j. 11/05/2010, DJe 01/07/2010).

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