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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso I do Artigo 400 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 400. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:
I - já provados por documento ou confissão da parte;

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 117668 SP 2011/0275247-3 (STJ)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO. REVALORAÇÃO DA PROVA PARAREDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL.APLICAÇÃO DO ART. 400 , I , DO CPC . AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há cerceamento de defesa quando o juízo, analisando osdocumentos carreados aos autos, conclui pela inutilidade de produçãode prova testemunhal (art. 400 , I , do CPC ). 2. A análise em sentido contrário, que leve a modificação do julgadorevela indispensável reapreciação do conjunto probatório existenteno processo, o que é vedado em recurso especial, em virtude dopreceituado na Súmula n. 7/STJ. 3. A revaloração das provas utilizadas como pressuposto fático doacórdão recorrido fora realizada à medida em que reduzida a sançãoaplicada de suspensão dos direitos políticos dos recorrentes de oitopara cinco anos. Não cabe a esta Corte, entretanto, imiscuir-se emprovas outras, quer para afastar a conduta quer para certificar-sede que "algumas mercadorias foram destinadas à creches, asilos eobras sociais, não havendo prejuízo ao erário". Para tanto, hátambém efetivo óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 10/08/2012 - 10/8/2012 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LIA-92 LEG:FED LEI: 008429 ANO:1992 ART : 00012 LEI DE IMPROBIDADE

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052543923 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 400 , I , DO CPC . Tratando-se de demanda na qual a parte autora busca unicamente o reconhecimento do direito ao percebimento do adicional de insalubridade em grau superior ao já percebido, descabe o pedido de produção de prova testemunhal, nos termos do art. 400 , I , do CPC . Inexistindo controvérsia sobre as próprias atividades insalubres, mas apenas ao grau de insalubridade, a questão deve ser submetida a realização de prova pericial, e não testemunhal. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70052543923, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 15/05/2013)

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1569200848102004 SP 01569-2008-481-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE PROVA. ART. 5º/XXXV /CF .ART. 400 , I , DO CPC . O juiz está obrigado a indeferir inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento.E o juízo apenas cumpriu, no caso, a determinação legal.O direito de prova ou de defesa não encontra a amplitude objetivada pela recorrente. É de ser rejeitada a pretensão de nulidade do processado. Trata-se, à evidência,de conceituação da jurisdição como atividade secundária,o que dá sentido somente quando se cuida de relações jurídicas privadas regidas pela disponibilidade.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1569200848102004 SP 01569-2008-481-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE PROVA. ART. 5º/XXXV /CF .ART. 400 , I , DO CPC . O juiz está obrigado a indeferir inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento.E o juízo apenas cumpriu, no caso, a determinação legal.O direito de prova ou de defesa não encontra a amplitude objetivada pela recorrente. É de ser rejeitada a pretensão de nulidade do processado. Trata-se, à evidência,de conceituação da jurisdição como atividade secundária,o que dá sentido somente quando se cuida de relações jurídicas privadas regidas pela disponibilidade.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 72600862009506 PE 0072600-86.2009.5.06.0171 (TRT-6)

Data de publicação: 27/10/2010

Ementa: A prova documental acostada aos autos evidencia a paga ou compensação das horas extras e reflexos, como também as dobras dos feriados laborados. Como a parte autora não apresentou qualquer impugnação à documentação trazida pela recorrida, é o caso de se aplicar a previsão do art. 372 , c/c o art. 400 , I , do CPC . Eis os dispositivos mencionados: ¿Art. 372 . Compete à parte, contra quem foi produzido documento particular, alegar no prazo estabelecido no art. 390, se Ihe admite ou não a autenticidade da assinatura e a veracidade do contexto; presumindo-se, com o silêncio, que o tem por verdadeiro.(...) Art. 400. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte;¿Além do mais, o próprio recorrente requereu a exibição dos cartões de ponto na peça vestibular, presumindo-se assim, que os registros estão corretos. Apelo improcedente.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 46200831602003 SP 00046-2008-316-02-00-3 (TRT-2)

Data de publicação: 19/01/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ART. 400 , I , DO CPC . PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO INDEFERIMENTO DE PROVA DE AUDIÊNCIA. O Sr. Perito constatou, através do bem elaborado laudo, a presença de condição perigosa,no trabalho desenvolvido pelo reclamante, nos termos da Portaria 3.214/78 NR 16, anexo 2. Assim, o indeferimento de ouvida de testemunhas encontra amparo legal.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 46200831602003 SP 00046-2008-316-02-00-3 (TRT-2)

Data de publicação: 19/01/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ART. 400 , I , DO CPC . PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO INDEFERIMENTO DE PROVA DE AUDIÊNCIA. O Sr. Perito constatou, através do bem elaborado laudo, a presença de condição perigosa,no trabalho desenvolvido pelo reclamante, nos termos da Portaria 3.214/78 NR 16, anexo 2. Assim, o indeferimento de ouvida de testemunhas encontra amparo legal.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 886200738402003 SP 00886-2007-384-02-00-3 (TRT-2)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ART. LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .ART. 400 , I , DO CPC . INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO INDEFERIMENTO DE PROVA DE AUDIÊNCIA. O Sr.Perito constatou, através dos recibos, que não havia fornecimento regular de equipamento de proteção individual, consoante exigência da norma. Assim, o indeferimento de ouvida de testemunhas encontra amparo legal. E o objetivo declarado pela reclamada era o de confirmar o referido fornecimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 886200738402003 SP 00886-2007-384-02-00-3 (TRT-2)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ART. LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .ART. 400 , I , DO CPC . INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO INDEFERIMENTO DE PROVA DE AUDIÊNCIA. O Sr.Perito constatou, através dos recibos, que não havia fornecimento regular de equipamento de proteção individual, consoante exigência da norma. Assim, o indeferimento de ouvida de testemunhas encontra amparo legal. E o objetivo declarado pela reclamada era o de confirmar o referido fornecimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 653020115100802 65-30.2011.5.10.0802 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 524 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524 , II , do Código de Processo Civil , reputando-se carente de fundamentação o recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece, no particular. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL APÓS A CONFISSÃO FICTA DA PARTE. - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400 , I , CPC ), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores - (Súmula n.º 74, II, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAS. PENA DE CONFISSÃO APLICADA À RECLAMADA. AFRONTA AOS ARTIGOS 818 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADA. 1. O Processo do Trabalho, da mesma forma que o Processo Civil, orienta-se pelos princípios do livre convencimento motivado, da busca da verdade real, da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, pode o julgador indeferir determinado pedido, ainda que à reclamada tenham sido impostos os efeitos da revelia e confissão ficta. Pode, ainda, elidir a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, se conclusão diversa resultar do exame de outros elementos de prova coligidos nos autos, e recusar a veracidade de fatos que não se mostrem verossímeis ou coerentes com as demais provas produzidas. 2. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que a confissão ficta aplicada à reclamada importou no reconhecimento da veracidade das alegações veiculadas na petição inicial quanto à jornada de trabalho. Dessa forma, se a confissão ficta não resultou elidida por outros elementos de prova, não há cogitar na violação dos dispositivos invocados pela reclamada. Agravo de instrumento a que se nega provimento....

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