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JusBrasil - Jurisprudência
04 de agosto de 2015

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Legislação direta

Inciso I do Artigo 400 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 400. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:
I - já provados por documento ou confissão da parte;

TST - RECURSO DE REVISTA RR 565001020105230022 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO 1. Salvo em caso de confissão (CPC, art. 400, I) ou de inutilidade ou impertinência da prova, ao Juiz não é dado indeferir a produção de prova testemunhal sobre fatos relevantes, pertinentes e controvertidos da causa. 2. Caracterizada a controvérsia acerca do pagamento de comissões e de salário extrafolha, ou de qualquer outro fato importante para o justo deslinde do dissídio, impõe-se ao Juiz o dever de propiciar aos litigantes os meios hábeis ao esclarecimento de tais fatos. Aliás, a ninguém mais interessa tanto a apuração dos fatos que ao Juiz, pois lhe cumpre promover a subsunção dos fatos às normas e, assim, distribuir Justiça. 3. Afronta reconhecida ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. 4. Agravo de instrumento da Reclamada conhecido e provido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para anular o processo por cerceamento de defesa desde o indeferimento parcial da prova testemunhal .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 957006020045020073 (TST)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO PARCIAL. LIMITAÇÃO 1. Salvo em caso de confissão (CPC, art. 400, I) ou de inutilidade ou impertinência da prova, ao Juiz não é dado indeferir a produção de prova testemunhal sobre fatos relevantes, pertinentes e controvertidos da causa. 2. Caracterizada a controvérsia acerca do pagamento de horas extras, ou de qualquer outro fato importante para o justo deslinde da lide, impõe-se ao Juiz o dever de propiciar aos litigantes os meios hábeis ao esclarecimento de tais fatos. Aliás, a ninguém mais interessa tanto a apuração dos fatos que ao Juiz, pois lhe cumpre promover a subsunção dos fatos às normas e, assim, distribuir Justiça. 3. Em causa submetida ao procedimento ordinário, as partes têm direito à inquirição de até três testemunhas. O juiz não tem poder discricionário para indeferir a inquirição da segunda testemunha indicada pela parte (reclamante), mesmo porque a inquirição da primeira testemunha já é claramente indicativa de que há fatos relevantes e controvertidos a justificar a continuidade da colheita dos testemunhos. 4. Afronta reconhecida ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento do Reclamante conhecido e provido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para anular o processo por cerceamento de defesa desde o indeferimento parcial da prova testemunhal .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13245820115040404 (TST)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO 1. Salvo em caso de confissão (CPC, art. 400, I) ou de inutilidade ou impertinência da prova, ao Juiz não é dado indeferir a produção de prova testemunhal sobre fatos relevantes, pertinentes e controvertidos da causa. 2. Caracterizada controvérsia acerca da configuração de cargo de confiança, da utilização de veículo próprio pelo empregado e do pagamento de comissões, impõe-se ao Juiz o dever de propiciar aos litigantes os meios hábeis ao esclarecimento de tais fatos. Aliás, a ninguém mais interessa tanto a apuração dos fatos que ao Juiz, pois lhe cumpre promover a subsunção dos fatos às normas e, assim, distribuir Justiça. 3. Recurso de revista conhecido e provido para anular o processo a partir do indeferimento parcial da inquirição das testemunhas do Reclamado.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1324-58.2011.5.04.0404, em que é Recorrente BANCO BRADESCO S.A. e Recorrido DIONÊS CÉSAR BRANDÃO.   Irresigna-se o Reclamado, mediante a interposição de recurso de revista, com o v. acórdão proferido pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10785620125060312 (TST)

Data de publicação: 05/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO 1. Salvo em caso de confissão ( CPC , art. 400 , I ) ou de inutilidade ou impertinência da prova, ao Juiz não é dado indeferir a produção de prova testemunhal sobre fatos relevantes, pertinentes e controvertidos da causa. 2. Se a lide está centrada no reconhecimento de vínculo empregatício, caracteriza nulidade, por cerceamento de defesa, o indeferimento de produção de prova testemunhal para a Reclamada comprovar a acenada natureza comercial da relação jurídica, fato impeditivo do direito do autor . 3. O Juiz deve propiciar aos litigantes os meios hábeis ao esclarecimento dos fatos relevantes e controvertidos da causa, tendo presente, inclusive, que a prova também se destina às instâncias superiores . 4. Violação reconhecida ao art. 5º , LV , da Constituição Federal . Recurso de revista da Reclamada conhecido e provido . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1078-56.2012.5.06.0312, em que é Recorrente REDEFONE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e são Recorridos GISSANDRO GOMES DE SOUZA e TELEMAR NORTE LESTE S.A. Irresigna-se a Reclamada, mediante a interposição de recurso de revista, com o v. acórdão proferido pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1511397 PR Apelação Cível 0151139-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/04/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - OBRIGAÇÃO DO MANDATÁRIO ( CC/1916 , ART. 1301 E CPC , ART. 914 , I E II ). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO - VÍCIO DE SIMULAÇÃO INVOCADO POR UM DE SEUS PARTICIPANTES - NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - MANDATO POR INSTRUMENTO PÚBLICO FORMAL E MATERIALMENTE INTANGÍVEL - COLHEITA DE PROVA ORAL DESNECESSÁRIA ( CPC , ART. 400 , I ). Recurso desprovido. 1. A tão só aceitação do mandato, de acordo com o disposto nos artigos 1.301 do Código Civil de 1 . 916 , e 914 , I e II do Código de Processo Civil , impõe ao mandatário o dever de prestar contas de sua gerência, sob a forma mercantil, das operações que tiver levado a efeito em nome do mandante. 2. A alegação de nulidade do instrumento de mandato, por simulação, não pode beneficiar os participantes do negócio, que não podem ser favorecidos nem tirar proveito de sua própria torpeza. 3. Não se acolhe o pedido de nulidade da sentença proferida na primeira fase da ação de prestação de contas ( CPC , art. 914/915), por cerceamento de defesa se, diante do mandato por instrumento público formal e materialmente intangível outorgado, de nada adiantaria a dilação probatória para colheita de testigos ( CPC , ART. 400 , I ).

Encontrado em: , INOCORRENCIA, PROVA ORAL - DISPENSA, POSSIBILIDADE, CPC - ART. 400 , I, CC/16 - ART. 1301, CPC - ART 914

TJ-PR - Apelação Cível AC 1511397 PR 0151139-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/03/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - OBRIGAÇÃO DO MANDATÁRIO ( CC/1916 , ART. 1301 E CPC , ART. 914 , I E II ). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO - VÍCIO DE SIMULAÇÃO INVOCADO POR UM DE SEUS PARTICIPANTES - NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - MANDATO POR INSTRUMENTO PÚBLICO FORMAL E MATERIALMENTE INTANGÍVEL - COLHEITA DE PROVA ORAL DESNECESSÁRIA ( CPC , ART. 400 , I ). Recurso desprovido. 1. A tão só aceitação do mandato, de acordo com o disposto nos artigos 1.301 do Código Civil de 1.916 , e 914 , I e II do Código de Processo Civil , impõe ao mandatário o dever de prestar contas de sua gerência, sob a forma mercantil, das operações que tiver levado a efeito em nome do mandante. 2. A alegação de nulidade do instrumento de mandato, por simulação, não pode beneficiar os participantes do negócio, que não podem ser favorecidos nem tirar proveito de sua própria torpeza. 3. Não se acolhe o pedido de nulidade da sentença proferida na primeira fase da ação de prestação de contas ( CPC , art. 914/915), por cerceamento de defesa se, diante do mandato por instrumento público formal e materialmente intangível outorgado, de nada adiantaria a dilação probatória para colheita de testigos ( CPC , ART. 400 , I ).

Encontrado em: - DISPENSA, POSSIBILIDADE, CPC - ART. 400 , I, CC/16 - ART. 1301, CPC - ART 914. Apelação Cível AC 1511397 PR 0151139-7 (TJ-PR) Ivan Bortoleto

TST - RECURSO DE REVISTA RR 21202620125120005 (TST)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO 1. Salvo em caso de confissão ( CPC , art. 400 , I ) ou de inutilidade ou impertinência da prova, ao Juiz não é dado indeferir a produção de prova testemunhal sobre fatos relevantes, pertinentes e controvertidos da causa. 2. Caracterizada a controvérsia acerca da jornada de trabalho e da remuneração do empregado, impõe-se ao Juiz o dever de propiciar aos litigantes os meios hábeis ao esclarecimento de tais fatos. Aliás, a ninguém mais interessa tanto a apuração dos fatos que ao Juiz, pois lhe cumpre promover a subsunção dos fatos às normas e, assim, distribuir Justiça. 3. Recurso de revista interposto, em conjunto, pela Reclamada Potência Distribuidora Ltda. e pela Reclamada Logística Distribuidora Ltda. de que se conhece e a que se dá provimento para anular o processo por cerceamento de defesa desde o indeferimento da prova testemunhal . RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO 1. O recurso de revista adesivo que igualmente argui a nulidade do processo, desde o indeferimento da prova testemunhal, sob fundamento idêntico ao disposto nas razões do recurso de revista principal, segue sua mesma sorte . 2. Por consequência, recurso de revista adesivo interposto pelo Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento para igualmente anular o processo por cerceamento de defesa desde o indeferimento da prova testemunhal . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-2120-26.2012.5.12.0005, em que são Recorrentes POTÊNCIA DISTRIBUIDORA LTDA. E OUTRO e VALMIR JOSÉ TEIXEIRA e são Recorridos OS MESMOS. Irresignam-se as Reclamadas, mediante a interposição conjunta de recurso de revista, e o Reclamante, mediante a interposição de recurso de revista adesivo, com o v. acórdão proferido pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Segunda Região.

TJ-PR - Apelação Cível AC 839967 PR Apelação Cível 0083996-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/1995

Ementa: DESPEJO PARA USO DE DESCENDENTE - NAO EXIGE NOTIFICAO PREVIA. NADA OBSTA O REAJUSTAMNETO DO ALUGUEL. NAO CARACTERIZA NOVACAO E NAO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE RETOMADA POR DENUNCIA CHEIA - BENEFICIARIO QUE RESIDE EM IMOVEL PROPRIO - PROVA DA NECESSIDADE DA RETOMADA - CONFIGURADA - IMOVEL MAIOR - PROCEDENCIA DA AÇÃO. LEGISLACAO: L 8245/91 - ART 47 . CPC - ART 400 , I . CPC - ART 334 , I . -

Encontrado em: , JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, POSSIBILIDADE, L 8245/91 - ART 47, APLICABILIDADE. Apelação Cível AC

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 140321520094013400 DF 0014032-15.2009.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO: ILÍCITO FISCAL. FALSIDADE NA IMPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO/APREENSÃO DE MERCADORIA. 1. Provado o fato constitutivo por documento, é incabível a produção de prova testemunhal ( CPC , art. 400/I). 2. O endereço indicado da fatura é mesmo da sede da empresa exportadora, não configurando assim falsidade ideológica desse documento utilizado na importação (DL 37 /1966, art. 105/VI). 3. É lícito a empresa norte americana exportadora ter a sede no mesmo endereço de seu sócio. 4. Agravo retido desprovido e apelação da autora provida.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 3960002520095010000 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 , V , DO CPC . CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DE CONTRADITA. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO OBJETIVANDO A SUBSTITUIÇÃO DAS TESTEMUNHAS CONTRADITADAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 400 , 405 , § 4º , e 488 , I , DO CPC , 461 E 829 DA CLT . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410 DESTA CORTE. 1 . A ação rescisória não se destina à reavaliação da lide submetida ao Poder Judiciário, sob a ótica em que originalmente posta, mas à pesquisa dos vícios descritos pelo art. 485 do CPC , restritivamente estabelecidos como autorizadores do desfazimento da coisa julgada. A insatisfação da parte com o seu próprio desempenho ou com a solução dada ao litígio originário não autorizará a quebra da coisa julgada. 2. Somente com o revolvimento de todo o conjunto probatório dos autos da reclamação trabalhista seria possível verificar se as testemunhas indicadas eram, ou não, representantes legais da reclamada e se os paradigmas e a reclamante exerciam as mesmas funções. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e desprovido.

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