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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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Legislação direta

Inciso I do Artigo 400 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 400. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:
I - já provados por documento ou confissão da parte;

TJ-PR - Apelação Cível AC 1511397 PR Apelação Cível 0151139-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/04/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - OBRIGAÇÃO DO MANDATÁRIO ( CC/1916 , ART. 1301 E CPC , ART. 914 , I E II ). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO - VÍCIO DE SIMULAÇÃO INVOCADO POR UM DE SEUS PARTICIPANTES - NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - MANDATO POR INSTRUMENTO PÚBLICO FORMAL E MATERIALMENTE INTANGÍVEL - COLHEITA DE PROVA ORAL DESNECESSÁRIA ( CPC , ART. 400 , I ). Recurso desprovido. 1. A tão só aceitação do mandato, de acordo com o disposto nos artigos 1.301 do Código Civil de 1 . 916 , e 914 , I e II do Código de Processo Civil , impõe ao mandatário o dever de prestar contas de sua gerência, sob a forma mercantil, das operações que tiver levado a efeito em nome do mandante. 2. A alegação de nulidade do instrumento de mandato, por simulação, não pode beneficiar os participantes do negócio, que não podem ser favorecidos nem tirar proveito de sua própria torpeza. 3. Não se acolhe o pedido de nulidade da sentença proferida na primeira fase da ação de prestação de contas ( CPC , art. 914/915), por cerceamento de defesa se, diante do mandato por instrumento público formal e materialmente intangível outorgado, de nada adiantaria a dilação probatória para colheita de testigos ( CPC , ART. 400 , I ).

Encontrado em: , INOCORRENCIA, PROVA ORAL - DISPENSA, POSSIBILIDADE, CPC - ART. 400 , I, CC/16 - ART. 1301, CPC - ART 914

TJ-PR - Apelação Cível AC 1511397 PR 0151139-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/03/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - OBRIGAÇÃO DO MANDATÁRIO ( CC/1916 , ART. 1301 E CPC , ART. 914 , I E II ). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO - VÍCIO DE SIMULAÇÃO INVOCADO POR UM DE SEUS PARTICIPANTES - NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - MANDATO POR INSTRUMENTO PÚBLICO FORMAL E MATERIALMENTE INTANGÍVEL - COLHEITA DE PROVA ORAL DESNECESSÁRIA ( CPC , ART. 400 , I ). Recurso desprovido. 1. A tão só aceitação do mandato, de acordo com o disposto nos artigos 1.301 do Código Civil de 1.916 , e 914 , I e II do Código de Processo Civil , impõe ao mandatário o dever de prestar contas de sua gerência, sob a forma mercantil, das operações que tiver levado a efeito em nome do mandante. 2. A alegação de nulidade do instrumento de mandato, por simulação, não pode beneficiar os participantes do negócio, que não podem ser favorecidos nem tirar proveito de sua própria torpeza. 3. Não se acolhe o pedido de nulidade da sentença proferida na primeira fase da ação de prestação de contas ( CPC , art. 914/915), por cerceamento de defesa se, diante do mandato por instrumento público formal e materialmente intangível outorgado, de nada adiantaria a dilação probatória para colheita de testigos ( CPC , ART. 400 , I ).

Encontrado em: - DISPENSA, POSSIBILIDADE, CPC - ART. 400 , I, CC/16 - ART. 1301, CPC - ART 914. Apelação Cível AC 1511397 PR 0151139-7 (TJ-PR) Ivan Bortoleto

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 140321520094013400 DF 0014032-15.2009.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO: ILÍCITO FISCAL. FALSIDADE NA IMPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO/APREENSÃO DE MERCADORIA. 1. Provado o fato constitutivo por documento, é incabível a produção de prova testemunhal ( CPC , art. 400/I). 2. O endereço indicado da fatura é mesmo da sede da empresa exportadora, não configurando assim falsidade ideológica desse documento utilizado na importação (DL 37 /1966, art. 105/VI). 3. É lícito a empresa norte americana exportadora ter a sede no mesmo endereço de seu sócio. 4. Agravo retido desprovido e apelação da autora provida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 839967 PR Apelação Cível 0083996-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/1995

Ementa: DESPEJO PARA USO DE DESCENDENTE - NAO EXIGE NOTIFICAO PREVIA. NADA OBSTA O REAJUSTAMNETO DO ALUGUEL. NAO CARACTERIZA NOVACAO E NAO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE RETOMADA POR DENUNCIA CHEIA - BENEFICIARIO QUE RESIDE EM IMOVEL PROPRIO - PROVA DA NECESSIDADE DA RETOMADA - CONFIGURADA - IMOVEL MAIOR - PROCEDENCIA DA AÇÃO. LEGISLACAO: L 8245/91 - ART 47 . CPC - ART 400 , I . CPC - ART 334 , I . -

Encontrado em: , JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, POSSIBILIDADE, L 8245/91 - ART 47, APLICABILIDADE. Apelação Cível AC

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 117668 SP 2011/0275247-3 (STJ)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO. REVALORAÇÃO DA PROVA PARAREDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL.APLICAÇÃO DO ART. 400 , I , DO CPC . AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há cerceamento de defesa quando o juízo, analisando osdocumentos carreados aos autos, conclui pela inutilidade de produçãode prova testemunhal (art. 400 , I , do CPC ). 2. A análise em sentido contrário, que leve a modificação do julgadorevela indispensável reapreciação do conjunto probatório existenteno processo, o que é vedado em recurso especial, em virtude dopreceituado na Súmula n. 7/STJ. 3. A revaloração das provas utilizadas como pressuposto fático doacórdão recorrido fora realizada à medida em que reduzida a sançãoaplicada de suspensão dos direitos políticos dos recorrentes de oitopara cinco anos. Não cabe a esta Corte, entretanto, imiscuir-se emprovas outras, quer para afastar a conduta quer para certificar-sede que "algumas mercadorias foram destinadas à creches, asilos eobras sociais, não havendo prejuízo ao erário". Para tanto, hátambém efetivo óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 10/08/2012 - 10/8/2012 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LIA-92 LEG:FED LEI: 008429 ANO:1992 ART : 00012 LEI DE IMPROBIDADE

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052543923 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 400 , I , DO CPC . Tratando-se de demanda na qual a parte autora busca unicamente o reconhecimento do direito ao percebimento do adicional de insalubridade em grau superior ao já percebido, descabe o pedido de produção de prova testemunhal, nos termos do art. 400 , I , do CPC . Inexistindo controvérsia sobre as próprias atividades insalubres, mas apenas ao grau de insalubridade, a questão deve ser submetida a realização de prova pericial, e não testemunhal. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70052543923, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 15/05/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110871616 SC 2011.087161-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POLÍCIA MILITAR. PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DE DESLOCAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS GASTOS OU DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PARTE AUTORA (ART. 333, I, DO CPC). DESPESAS QUE DEVERIAM SER COMPROVADAS DOCUMENTALMENTE (ART. 400, II, DO CPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Como se sabe compete ao autor instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC), incumbindo-lhe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I do CPC). Se é insuficiente a demonstração do fato, não há como prosperar a pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061969-7, de Balneário Camboriú, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.10.2013).

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1175201000710004 DF 01175-2010-007-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR NOS CABOS DE TELEFONIA EM POSTES DE USO MÚTUO COM ENERGIA ELÉTRICA. É devido adicional de periculosidade aos empregados do setor de telefonia que atuam em postes de uso mútuo (telefonia/eletricidade/TV a cabo), em situação de perigo constatada por perícia. É o caso do reclamante, que atuava no sistema WL (cabos), efetuava ligações de linhas telefônicas nas unidades consumidoras, interligações nos quadros de distribuição geral e caixas de interligação fixadas nas redes telefônicas aéreas. Recurso conhecido e não provido. HORAS EXTRAS. Conforme entendimento pacificado por meio da Súmula 74, II, do Colendo TST, a confissão ficta pode ser confrontada com a a prova pré-constituída nos autos ( CPC , art. 400 , I ). Recurso conhecido e não provido.

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 619200710310001 DF 00619-2007-103-10-00-1  (TRT-10)

Data de publicação: 11/04/2008

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEIO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento da prova testemunhal, quando o depoimento da reclamante é suficiente ao convencimento do julgador ( CPC , art. 400 , I ). VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. Confessada pelo reclamante a inexistência dos requisitos previstos no art. 3º da CLT , em especial a subordinação, impossível o reconhecimento do vínculo empregatício.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551040026330 RJ 2005.51.04.002633-0 (TRF-2)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. ILEGÍTIMA RETIRADA DE VALORES DA CONTA-CORRENTE DO AUTOR QUE CULMINOU NA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Na hipótese dos autos, a CAIXA, em 01.04.2004, retirou indevidamente da conta-corrente do autor a quantia de R$ 11.960,00 (onze mil novecentos e sessenta reais), procedendo ao reembolso somente 104 (cento e quatro) dias após sendo que a demora ocasionou a devolução, pela alínea 11, de dois cheques de sua emissão. 2. Justifica-se o indeferimento de prova testemunhal e depoimento pessoal para comprovar a extensão de prejuízos morais suportados em razão de devolução de cheques, por falta de provisão de fundos, em decorrência de falha na prestação do serviço consubstanciada na retirada clandestina de valores da sua conta-corrente em face da prova documental já existente nos autos ( cf . CPC , art. 400 , I , primeira parte). 3. Não resta dúvida que a conduta da instituição financeira, sem qualquer participação do autor gerou, no caso, diversos transtornos e aborrecimentos. É certo que toda dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angustia e desequilíbrio em seu bem estar, merece ser reparado, sem que se possa falar em •industrialização do dano moral–. 4. Para a fixação do quantum, a título de indenização por dano moral devem ser observadas algumas diretrizes, tais como a condição do ofensor, as circunstâncias fáticas do evento, a extensão do dano, bem como a observância aos princípios da razoabilidade, que veda o enriquecimento sem causa, e o da proporcionalidade ao evento danoso. 5. Agravo retido improvido. Apelação parcialmente provida para condenar a CEF a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação....

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