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JusBrasil - Jurisprudência
22 de maio de 2015

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Legislação direta

Inciso I do Artigo 400 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 400. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:
I - já provados por documento ou confissão da parte;

TST - RECURSO DE REVISTA RR 565001020105230022 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO 1. Salvo em caso de confissão (CPC, art. 400, I) ou de inutilidade ou impertinência da prova, ao Juiz não é dado indeferir a produção de prova testemunhal sobre fatos relevantes, pertinentes e controvertidos da causa. 2. Caracterizada a controvérsia acerca do pagamento de comissões e de salário extrafolha, ou de qualquer outro fato importante para o justo deslinde do dissídio, impõe-se ao Juiz o dever de propiciar aos litigantes os meios hábeis ao esclarecimento de tais fatos. Aliás, a ninguém mais interessa tanto a apuração dos fatos que ao Juiz, pois lhe cumpre promover a subsunção dos fatos às normas e, assim, distribuir Justiça. 3. Afronta reconhecida ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. 4. Agravo de instrumento da Reclamada conhecido e provido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para anular o processo por cerceamento de defesa desde o indeferimento parcial da prova testemunhal .

TJ-PR - Apelação Cível AC 1511397 PR Apelação Cível 0151139-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/04/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - OBRIGAÇÃO DO MANDATÁRIO ( CC/1916 , ART. 1301 E CPC , ART. 914 , I E II ). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO - VÍCIO DE SIMULAÇÃO INVOCADO POR UM DE SEUS PARTICIPANTES - NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - MANDATO POR INSTRUMENTO PÚBLICO FORMAL E MATERIALMENTE INTANGÍVEL - COLHEITA DE PROVA ORAL DESNECESSÁRIA ( CPC , ART. 400 , I ). Recurso desprovido. 1. A tão só aceitação do mandato, de acordo com o disposto nos artigos 1.301 do Código Civil de 1 . 916 , e 914 , I e II do Código de Processo Civil , impõe ao mandatário o dever de prestar contas de sua gerência, sob a forma mercantil, das operações que tiver levado a efeito em nome do mandante. 2. A alegação de nulidade do instrumento de mandato, por simulação, não pode beneficiar os participantes do negócio, que não podem ser favorecidos nem tirar proveito de sua própria torpeza. 3. Não se acolhe o pedido de nulidade da sentença proferida na primeira fase da ação de prestação de contas ( CPC , art. 914/915), por cerceamento de defesa se, diante do mandato por instrumento público formal e materialmente intangível outorgado, de nada adiantaria a dilação probatória para colheita de testigos ( CPC , ART. 400 , I ).

Encontrado em: , INOCORRENCIA, PROVA ORAL - DISPENSA, POSSIBILIDADE, CPC - ART. 400 , I, CC/16 - ART. 1301, CPC - ART 914

TJ-PR - Apelação Cível AC 1511397 PR 0151139-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/03/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - OBRIGAÇÃO DO MANDATÁRIO ( CC/1916 , ART. 1301 E CPC , ART. 914 , I E II ). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO - VÍCIO DE SIMULAÇÃO INVOCADO POR UM DE SEUS PARTICIPANTES - NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - MANDATO POR INSTRUMENTO PÚBLICO FORMAL E MATERIALMENTE INTANGÍVEL - COLHEITA DE PROVA ORAL DESNECESSÁRIA ( CPC , ART. 400 , I ). Recurso desprovido. 1. A tão só aceitação do mandato, de acordo com o disposto nos artigos 1.301 do Código Civil de 1.916 , e 914 , I e II do Código de Processo Civil , impõe ao mandatário o dever de prestar contas de sua gerência, sob a forma mercantil, das operações que tiver levado a efeito em nome do mandante. 2. A alegação de nulidade do instrumento de mandato, por simulação, não pode beneficiar os participantes do negócio, que não podem ser favorecidos nem tirar proveito de sua própria torpeza. 3. Não se acolhe o pedido de nulidade da sentença proferida na primeira fase da ação de prestação de contas ( CPC , art. 914/915), por cerceamento de defesa se, diante do mandato por instrumento público formal e materialmente intangível outorgado, de nada adiantaria a dilação probatória para colheita de testigos ( CPC , ART. 400 , I ).

Encontrado em: - DISPENSA, POSSIBILIDADE, CPC - ART. 400 , I, CC/16 - ART. 1301, CPC - ART 914. Apelação Cível AC 1511397 PR 0151139-7 (TJ-PR) Ivan Bortoleto

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 140321520094013400 DF 0014032-15.2009.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO: ILÍCITO FISCAL. FALSIDADE NA IMPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO/APREENSÃO DE MERCADORIA. 1. Provado o fato constitutivo por documento, é incabível a produção de prova testemunhal ( CPC , art. 400/I). 2. O endereço indicado da fatura é mesmo da sede da empresa exportadora, não configurando assim falsidade ideológica desse documento utilizado na importação (DL 37 /1966, art. 105/VI). 3. É lícito a empresa norte americana exportadora ter a sede no mesmo endereço de seu sócio. 4. Agravo retido desprovido e apelação da autora provida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 839967 PR Apelação Cível 0083996-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/1995

Ementa: DESPEJO PARA USO DE DESCENDENTE - NAO EXIGE NOTIFICAO PREVIA. NADA OBSTA O REAJUSTAMNETO DO ALUGUEL. NAO CARACTERIZA NOVACAO E NAO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE RETOMADA POR DENUNCIA CHEIA - BENEFICIARIO QUE RESIDE EM IMOVEL PROPRIO - PROVA DA NECESSIDADE DA RETOMADA - CONFIGURADA - IMOVEL MAIOR - PROCEDENCIA DA AÇÃO. LEGISLACAO: L 8245/91 - ART 47 . CPC - ART 400 , I . CPC - ART 334 , I . -

Encontrado em: , JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, POSSIBILIDADE, L 8245/91 - ART 47, APLICABILIDADE. Apelação Cível AC

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 3960002520095010000 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 , V , DO CPC . CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DE CONTRADITA. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO OBJETIVANDO A SUBSTITUIÇÃO DAS TESTEMUNHAS CONTRADITADAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 400 , 405 , § 4º , e 488 , I , DO CPC , 461 E 829 DA CLT . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410 DESTA CORTE. 1 . A ação rescisória não se destina à reavaliação da lide submetida ao Poder Judiciário, sob a ótica em que originalmente posta, mas à pesquisa dos vícios descritos pelo art. 485 do CPC , restritivamente estabelecidos como autorizadores do desfazimento da coisa julgada. A insatisfação da parte com o seu próprio desempenho ou com a solução dada ao litígio originário não autorizará a quebra da coisa julgada. 2. Somente com o revolvimento de todo o conjunto probatório dos autos da reclamação trabalhista seria possível verificar se as testemunhas indicadas eram, ou não, representantes legais da reclamada e se os paradigmas e a reclamante exerciam as mesmas funções. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 117668 SP 2011/0275247-3 (STJ)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO. REVALORAÇÃO DA PROVA PARAREDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL.APLICAÇÃO DO ART. 400 , I , DO CPC . AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há cerceamento de defesa quando o juízo, analisando osdocumentos carreados aos autos, conclui pela inutilidade de produçãode prova testemunhal (art. 400 , I , do CPC ). 2. A análise em sentido contrário, que leve a modificação do julgadorevela indispensável reapreciação do conjunto probatório existenteno processo, o que é vedado em recurso especial, em virtude dopreceituado na Súmula n. 7/STJ. 3. A revaloração das provas utilizadas como pressuposto fático doacórdão recorrido fora realizada à medida em que reduzida a sançãoaplicada de suspensão dos direitos políticos dos recorrentes de oitopara cinco anos. Não cabe a esta Corte, entretanto, imiscuir-se emprovas outras, quer para afastar a conduta quer para certificar-sede que "algumas mercadorias foram destinadas à creches, asilos eobras sociais, não havendo prejuízo ao erário". Para tanto, hátambém efetivo óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 10/08/2012 - 10/8/2012 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LIA-92 LEG:FED LEI: 008429 ANO:1992 ART : 00012 LEI DE IMPROBIDADE

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052543923 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 400 , I , DO CPC . Tratando-se de demanda na qual a parte autora busca unicamente o reconhecimento do direito ao percebimento do adicional de insalubridade em grau superior ao já percebido, descabe o pedido de produção de prova testemunhal, nos termos do art. 400 , I , do CPC . Inexistindo controvérsia sobre as próprias atividades insalubres, mas apenas ao grau de insalubridade, a questão deve ser submetida a realização de prova pericial, e não testemunhal. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70052543923, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 15/05/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110871616 Braço do Norte 2011.087161-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POLÍCIA MILITAR. PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DE DESLOCAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS GASTOS OU DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PARTE AUTORA (ART. 333 , I , DO CPC ). DESPESAS QUE DEVERIAM SER COMPROVADAS DOCUMENTALMENTE (ART. 400 , II , DO CPC ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Como se sabe compete ao autor instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC ), incumbindo-lhe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333 , I do CPC ). Se é insuficiente a demonstração do fato, não há como prosperar a pretensão.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110871616 SC 2011.087161-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POLÍCIA MILITAR. PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DE DESLOCAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS GASTOS OU DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PARTE AUTORA (ART. 333, I, DO CPC). DESPESAS QUE DEVERIAM SER COMPROVADAS DOCUMENTALMENTE (ART. 400, II, DO CPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Como se sabe compete ao autor instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC), incumbindo-lhe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I do CPC). Se é insuficiente a demonstração do fato, não há como prosperar a pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061969-7, de Balneário Camboriú, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.10.2013).

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