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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 942 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá:
I - a designação de audiência preliminar, a fim de produzir prova dos requisitos do usucapião;
II - a citação pessoal daquele em cujo nome esteja transcrito o imóvel e dos confinantes do imóvel usucapiendo, e, por edital, dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, observado quanto ao prazo o disposto no art. 232, número IV.
§ 1º A citação prevista no número II deste artigo valerá para todos os atos do processo.
§ 2º Serão cientificados por carta, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado, do Distrito Federal, do Território e do Município.
Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - a designação de audiência preliminar, a fim de justificar a posse; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - a citação pessoal daquele em cujo nome esteja transcrito o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, observado quanto ao prazo o disposto no artigo 232, item IV. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1º A citação prevista no número II deste artigo valerá para todos os atos do processo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 2º Serão cientificados por carta, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado, do Distrito Federal, do Território e do Município. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232. (Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 155912 RJ 2012/0049168-1 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. ART. 942 DO CPC . PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO APRESENTA A PLANTA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local no sentido da não apresentação da planta descritiva do imóvel na petição inicial, requisito este estampado no artigo 942 do CPC , encontra vedação em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: TURMA DJe 25/02/2014 - 25/2/2014 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00942 CÓDIGO DE PROCESSO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 952125 MG 2007/0109481-0 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOSDO ART. 942 DO CPC PREENCHIDOS - JUNTADA DA CERTIDÃO DO CARTÓRIO DEIMÓVEIS DE CADA UM DOS CONFRONTANTES DESNECESSÁRIA - RECURSOESPECIAL PROVIDO. 1.- A usucapião, forma de aquisição originária da propriedade,caracterizada, entre outros requisitos, pelo exercício inconteste eininterrupto da posse, prevalece sobre o registro imobiliário, nãoobstante os atributos de obrigatoriedade e perpetuidade deste, emrazão da inércia prolongada do proprietário em exercer os poderesdecorrentes do domínio. 2.- A determinação do art. 942 do CPC , diz respeito à citaçãodaquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bemcomo dos confinantes, não se exigindo a juntada de certidão doCartório de Registros de Imóveis relativamente a cada um dosconfrontantes, até porque as confrontações, como parte da descriçãodo bem, incluem-se no registro do imóvel usucapiendo. 3.- Provido o recurso especial, com o afastamento do requisito dajuntada de certidões imobiliárias atinentes aos confrontantes, nãohá como passar ao julgamento do mérito, pois a apelação devolveu aoconhecimento do Tribunal de origem matéria fática, envolvendo,inclusive, ação reinvidicatória conexa e apensada, relativa à origeme qualidade da posse alegada pela prescribente, matéria essa que nãofoi apreciada pelo Acórdão recorrido, de modo que não pode, agora,ser enfrentada neste julgamento, visto que isso somente seriapossível em se tratando de matéria exclusivamente de direito ( CPC ,art. 515 , § 3º ). 4.- Recurso Especial provido, com anulação do Acórdão e determinaçãode novo julgamento.

Encontrado em: DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00515 PAR: 00003 ART : 00942 (ARTIGO 942 COM REDAÇÃO... 14/06/2011 - 14/6/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00515 PAR: 00003 ART : 00942... (ARTIGO 942 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.051 /1994) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 008051...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056388838 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 942 DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056388838, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 31/10/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 892949 DF 2006/0076949-6 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NAGRU OU NO DARF DO NÚMERO DO PROCESSO A QUE SE REFERE O PREPARO -DESERÇÃO - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELA CORTE ESPECIAL - RESP924.942/SC - REGIME DO ART. 543-C DO CPC - PRECEDENTES. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamentodo agravo regimental no REsp 924.942/SC , de relatoria do Min. MauroCampbell Marques, sob o regime dos recursos repetitivos do art. 543-C , do CPC , adotou o entendimento de que, se não há a indicação,na Guia de Recolhimento da União (GRU) do número de referência doprocesso, resta impossibilitada a identificação da veracidade dorecolhimento, o que dá ensejo à deserção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 969768 SP 2007/0159482-4 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NAGRU OU NO DARF DO NÚMERO DO PROCESSO A QUE SE REFERE O PREPARO.DESERÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELA CORTE ESPECIAL. RESP924.942/SC. REGIME DO ART. 543-C DO CPC . 1. O provimento do agravo de instrumento não vincula o relator dorecurso especial, que pode posteriormente entender inexistentes osrequisitos de admissibilidade do recurso. Precedente da CorteEspecial: EREsp 401213/SP, rel. Ministro Ari Pargendler, DJ07/08/2006.2. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055033450 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE RÉUS CERTOS. REQUISITO DO ART. 942 CPC . NULIDADE DECLARADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Deve ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença suscitada pelo Ministério Público, com base no art. 942 do CPC , uma vez que não houve a citação de réus certos. No caso dos autos, os apelantes deduziram pedido de usucapião extraordinário ao fundamento de que o contrato de compra e venda de imóvel, datado de maio de 1995, constitui prova do início de sua pretensão aquisitiva. Porém, não promoveram a citação dos promitentes vendedores. Considerando que a usucapião é uma forma originária de aquisição de propriedade, necessário interpretar a regra do art. 942 CPC com a maior amplitude possível, no sentido de conferir segurança jurídica a todos aqueles que potencialmente poderão ser afetados pela decisão proferida nesta demanda. Recurso prejudicado. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA, PREJUDICADO O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70055033450, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 29/08/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10647080862343001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.238 CC . REQUISITOS PREENCHIDOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO. MEMORIAL DESCRITIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 942 DO CPC . OCORRÊNCIA. O art. 942 determina que, quando da propositura da ação de usucapião, seja apresentado memorial descritivo do imóvel. O memorial descritivo elaborado por profissional habilitado está apto a individualizar o imóvel usucapiendo. Constatando-se o preenchimento de todos os requisitos constantes no art. 1.238 do Código Civil e individualizado o imóvel usucapiendo, por meio de memorial descritivo, configurada está à aquisição de domínio por meio da usucapião extraordinária. V.V - EMENTA (REVISOR): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONTRADIÇÃO REFERENTE À IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL - QUESTÃO AMPLAMENTE DEBATIDA NOS AUTOS - SENTENÇA QUE NÃO EXAMINA TAL QUESTÃO - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. A decisão que não examina as questões propostas pelas partes incorre em nulidade por julgamento citra petita. Havendo amplo debate pelas partes acerca da contradição decorrente da identificação do imóvel objeto da ação de usucapião, deve tal ponto ser objeto de análise e julgamento pelo Magistrado, diante de sua importância para a solução da lide, pois é dever do Juiz a entrega da prestação jurisdicional de forma completa.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10461080556248001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS DO ART. 942 DO CPC . INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA. EMENDA DA INICIAL. (INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 283 E 284 DO CPC ). NÃO ATENDIMENTO. SENTENÇA CASSADA Constatando-se que o imóvel usucapiendo não se encontra identificado com precisão na inicial, em respeito aos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual, deve o juiz determinar a emenda da peça de ingresso e, sendo o caso, a devida instrução do feito e não extinguir o processo, sem resolução de mérito, por ausência de constituição e desenvolvimento válido do processo.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10704110022750001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROPRIEDADE DO BEM - NÃO COMPROVAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 942 DO CPC - NÃO ATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Não restando comprovado nos autos a propriedade do imóvel que pretendem os autores usucapir, em clara afronta aos requisitos previstos no art. 942 do CDC , o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 947694 PB 2007/0098739-0 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – CUSTAS JUDICIAIS – AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO NA GRU – RESP 924.942/SP – REGIME DOS REPETITIVOS – ART. 543-C DO CPC – DESERÇÃO. 1. No julgamento do REsp 924.942/SP, relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a Corte Especial corroborou o entendimento do STJ no sentido de reconhecimento da deserção quando não constar na GRU o número do processo ao qual se vincula. In casu, o preparo foi efetuado em 17.4.2006. Incide, portanto, a Resolução n. 12/2005 do STJ. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 12/03/2010 - 12/3/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :0543C

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