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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 942 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá:
I - a designação de audiência preliminar, a fim de produzir prova dos requisitos do usucapião;
II - a citação pessoal daquele em cujo nome esteja transcrito o imóvel e dos confinantes do imóvel usucapiendo, e, por edital, dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, observado quanto ao prazo o disposto no art. 232, número IV.
§ 1º A citação prevista no número II deste artigo valerá para todos os atos do processo.
§ 2º Serão cientificados por carta, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado, do Distrito Federal, do Território e do Município.
Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - a designação de audiência preliminar, a fim de justificar a posse; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - a citação pessoal daquele em cujo nome esteja transcrito o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, observado quanto ao prazo o disposto no artigo 232, item IV. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1º A citação prevista no número II deste artigo valerá para todos os atos do processo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 2º Serão cientificados por carta, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado, do Distrito Federal, do Território e do Município. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232. (Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 154382009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: CIVIL . PROCESSUAL CIVIL . AÇÃO DE USUCAPIÃO . AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS . PLANTA DO IMÓVEL . CPC , ART. 942 . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . I - Na ação de usucapião a planta do imóvel é documento indispensável para a sua propositura . (ex vi CPC , art. 942 ) II - Apelação desprovida .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70022540140 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. CPC , ART. 942 . DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. GUIA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ¿ ART. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO.AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO EM CARÁTER LIMINAR. (Agravo de Instrumento Nº 70022540140, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 11/12/2007)

TJ-BA - Apelação APL 03111339420138050001 BA 0311133-94.2013.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PLANTA DO IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 942 DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Na ação de usucapião a planta do imóvel é documento indispensável para a sua propositura. (ex vi CPC , art. 942 ). Apelação desprovida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 351631 MG 2001/0127055-9 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2002

Ementa: Processo civil. Recurso especial. Ação de usucapião. Legitimidade passiva ad causam. CPC , art. 942 . - Possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de usucapião aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo. Precedentes.

Encontrado em: 13, P. 374 DJ 27.05.2002 p. 170 - 27/5/2002 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00942 CÓDIGO

TJ-PR - 9003705 PR 900370-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELO Nº 1 E 2: PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DE TODOS OS CONFRONTANTES DA ÁREA USUCAPIENDA, CONFORME EXIGÊNCIA DO ART. 942 DO CPC . IMPRESCINDIBILIDADE - SÚMULA 391, DO STF. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. APELO Nº 3 PREJUDICADO. 1. Aos autores da ação de usucapião cabe promover a formação de litisconsórcio passivo necessário requerendo a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo ( CPC , art. 942 ) e dos confrontantes. 2. A Súmula 391, do Supremo Tribunal Federal estabelece que: "O confinante certo deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião". 3. A falta de citação do confinante na Ação de Usucapião, nos termos do art. 942 do CPC , gera a nulidade do processo.

TJ-SP - Apelação APL 00251734720048260564 SP 0025173-47.2004.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: USUCAPIÃO. CONDÔMINOS. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1- Ausência de citação de um condômino, pois há condomínio pro indiviso, sem identificação da área. 2- Indispensável a participação do outro condômino ( CPC , art. 942 ). A lei processual exige até a citação dos confinantes, considerando a divisão fática da área, impõe-se a citação do condômino. 3- Sentença anulada, de ofício,

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 155912 RJ 2012/0049168-1 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. ART. 942 DO CPC . PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO APRESENTA A PLANTA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local no sentido da não apresentação da planta descritiva do imóvel na petição inicial, requisito este estampado no artigo 942 do CPC , encontra vedação em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: TURMA DJe 25/02/2014 - 25/2/2014 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00942 CÓDIGO DE PROCESSO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 952125 MG 2007/0109481-0 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOSDO ART. 942 DO CPC PREENCHIDOS - JUNTADA DA CERTIDÃO DO CARTÓRIO DEIMÓVEIS DE CADA UM DOS CONFRONTANTES DESNECESSÁRIA - RECURSOESPECIAL PROVIDO. 1.- A usucapião, forma de aquisição originária da propriedade,caracterizada, entre outros requisitos, pelo exercício inconteste eininterrupto da posse, prevalece sobre o registro imobiliário, nãoobstante os atributos de obrigatoriedade e perpetuidade deste, emrazão da inércia prolongada do proprietário em exercer os poderesdecorrentes do domínio. 2.- A determinação do art. 942 do CPC , diz respeito à citaçãodaquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bemcomo dos confinantes, não se exigindo a juntada de certidão doCartório de Registros de Imóveis relativamente a cada um dosconfrontantes, até porque as confrontações, como parte da descriçãodo bem, incluem-se no registro do imóvel usucapiendo. 3.- Provido o recurso especial, com o afastamento do requisito dajuntada de certidões imobiliárias atinentes aos confrontantes, nãohá como passar ao julgamento do mérito, pois a apelação devolveu aoconhecimento do Tribunal de origem matéria fática, envolvendo,inclusive, ação reinvidicatória conexa e apensada, relativa à origeme qualidade da posse alegada pela prescribente, matéria essa que nãofoi apreciada pelo Acórdão recorrido, de modo que não pode, agora,ser enfrentada neste julgamento, visto que isso somente seriapossível em se tratando de matéria exclusivamente de direito ( CPC ,art. 515 , § 3º ). 4.- Recurso Especial provido, com anulação do Acórdão e determinaçãode novo julgamento.

Encontrado em: DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00515 PAR: 00003 ART : 00942 (ARTIGO 942 COM REDAÇÃO... 14/06/2011 - 14/6/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00515 PAR: 00003 ART : 00942... (ARTIGO 942 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.051 /1994) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 008051...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058598889 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 942 DO CPC. I. Na ação de usucapião a guia da ART e a certidão de propriedade dos imóveis confrontantes não são documentos indispensáveis para propositura da demanda. II. Outrossim, não há correlação necessária entre a área que se pretende usucapir e a área registrada no Álbum Imobiliário. RECURSO PROVIDO. UNÃNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70058598889, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 31/07/2014)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11892 AM 95.01.11892-4 (TRF-1)

Data de publicação: 25/07/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. TITULARIDADE DE PARTE DO IMÓVEL DESAPROPRIADO EM VIRTUDE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. EFEITOS DO EDITAL DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. CPC , ART. 942 . CONTEÚDO DECLARATÓRIO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. I. O edital para conhecimento de terceiros da propositura da ação de usucapião gera a presunção legal da ciência da litigiosidade do domínio, preceituando, textualmente, nesse sentido o art. 942 do CPC . II. A sentença proferida na ação de usucapião tem conteúdo meramente declaratório, reconhecendo, com efeitos ex tunc, a propriedade em favor daquele que reúne os pressupostos legais para tal. III. A ação anulatória de registro público não se presta para sanar inércia de parte, carecendo de base legal pretensão nesse sentido. IV. A imissão de posse, na desapropriação, não convola o bem particular em bem público. Essa alteração, na sua essência jurídica, será, na verdade, efeito da sentença prolatada na ação e não do provimento antecipatório, de onde decorre, como já decidiu a Corte Suprema, que a tramitação de ação expropriatória obsta o reconhecimento, no juízo competente, da posse ad usucapionem. V. A circunstância de a desapropriação não ter sido cientificada ao juiz de direito não importa em má-fé dos Apelados, uma vez que os autos não consubstanciam provas nesse sentido VI. Apelação improvida.

Encontrado em: - 25/7/2002 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00942 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED DEC...:094969 ANO:1987 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00022 INC:00036 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

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