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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 744 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 744. (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10105072151027001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. CABIMENTO. ART. 744 DO CPC , EM SUA PRIMITIVA REDAÇÃO. - Na ação de rescisão contratual de compra e venda, o fato de o réu não haver formulado o pedido de retenção na fase cognitiva não o inibe de fazê-lo posteriormente, por meio de embargos, nos termos do art. 744 do CPC , em sua redação original.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 652394 RJ 2004/0099031-4 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS (ART. 744 DO CPC ). DISCUSSÃO AUSENTE NO PROCESSO COGNITIVO. DISTINÇÃO. AÇÕES POSSESSÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CARÁTER NÃO-EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I - Em se tratando de ações possessórias, para que se abra à parte a via dos embargos de retenção por benfeitorias, que tinham previsão no art. 744 do Código de Processo Civil , necessário que a discussão acerca de eventual direito de retenção seja ventilada na ação cognitiva, havendo preclusão. Precedentes. II - Na hipótese dos autos, em se tratando de ação reivindicatória, a ausência de discussão acerca do direito de retenção por benfeitorias no processo de conhecimento não obsta o manejo dos embargos de retenção por benfeitorias. Precedentes. III - Agravo regimental a que se dá provimento para prover o recurso especial.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJe 06/10/2010 - 6/10/2010 CPC-73 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART:00744 (REDAÇÃO... DADA PELA LEI 10.444/2002) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI:010444 ANO:2002 CPC -73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00744 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.444 /2002) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 892459 MG 2007/0108272-8 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 744 DO CPC . SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 823189 PR Apelação Cível 0082318-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/11/1995

Ementa: EMBARGOS DE RETENCAO POR BENFEITORIAS - AUSENCIA DE ALEGACAO NA CONTESTACAO - MATERIA PRECLUSAO - RECURSO DESPROVIDO. O DIREITO DE RETENCAO POR BENFEITORIAS DEVE SER POSTULADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E NAO ATRAVES DE EMBARGOS A EXECUÇÃO. LEGISLACAO: CPC - ART 744 . CPC - ART 738 . L 6649/79 - ART 26 . JURISPRUDENCIA: RT 669/132. RT 567/145. -

TJ-PR - Apelação Cível AC 858453 PR Apelação Cível 0085845-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/12/1995

Ementa: RETENCOA POR BENFEITORIAS - DILACAO PROBATORIA - NECESSIDADE - ANULACAO DA SENTENCA. DE ACORDO COM O STJ (THEOTONIO NEGRAO - CPC ANOTADO - 24A. ED ., PAG.268)"EXISTINDO NECESSIDADE DE DILACAO PROBATORIA PARA AFERICAO DE ASPECTOS RELEVANTES DA CAUSA, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE IMPORTA EM VIOLACAO DO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO AS PARTES E UM DOS PILARES DO DEVIDO PROCESSO LEGAL". LEGISLACAO: CPC - ART 744 , PAR 1 . L 8245/91 - ART 35 . DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CPC ANOTADO, 24 ED , P 268 . JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 13517-PR, 3 T. STJ - RESP 7004-AL, 4 T. STJ - RESP 7267-RS, REL MIN EDUARDO RIBEIRO. RTJ 119/1235. -

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-ED-RR 1518005620045150046 151800-56.2004.5.15.0046 (TST)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496 /2007. PROCURAÇÃO OUTORGADA EM NOME DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES QUESTIONANDO A VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO LEGAL - INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DOS ESTATUTOS DA EMPRESA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 255 DA SBDI-1. 1) O artigo 12 , VI , do Código de Processo Civil prevê que as pessoas jurídicas são representadas em juízo -por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores-. Interpretando este dispositivo, esta Corte entendeu por bem editar a Orientação Jurisprudencial nº 255 da SBDI-1, segundo a qual -O art. 12 , VI , do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária-. Portanto, havendo impugnação da parte contrária, a consequência lógica é a intimação da recorrente para que apresente o referido documento, sob pena de se retirar qualquer eficácia do mencionado verbete jurisprudencial. Assim, não há que se falar em contrariedade à Súmula/TST nº 383 , que é inaplicável à situação específica dos autos. 2) Os arestos transcritos às fls. 744/748 são inservíveis à demonstração do dissenso, a teor das Súmulas/TST nºs 296 e 337 . Recurso de embargos não conhecido. FRAUDE À EXECUÇÃO - BEM ALIENADO EM PROCESSO DE CONCORDATA - POSTERIOR INTEGRAÇÃO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA EMPRESA ALIENANTE. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496 /2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação do artigo 5º , XXII , da Constituição Federal . 2) Somente por violação do artigo 896 da CLT é que seria possível o conhecimento de embargos quando se fundassem em contrariedade a súmula de direito processual, como no caso, a Súmula nº 266 /TST. E, como não cabem mais embargos por violação de dispositivos legais, ante a vigência da Lei nº 11.496 /2007, não se pode conhecer dos embargos por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial de conteúdo processual, ora invocada como óbice ao conhecimento da revista. 3) Os arestos transcritos às fls. 749/751 das razões de recurso de embargos são inservíveis à demonstração do dissenso, a teor da Súmula/TST nº 296 , porquanto inespecíficos. Recurso de embargos não conhecido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 452035 RJ 2002/0058608-3 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL –– AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –– AÇÃO REIVINDICATÓRIA –– EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS –– ALEGADA VIOLAÇÃO DE V. ACÓRDÃO AOS ARTS. 267 , 467 E 538 DO CPC –– INOCORRÊNCIA –– PROPÓSITO INFRINGENTE –– IMPOSSIBILIDADE –– CPC , ART. 744 (REDAÇÃO ORIGINAL) –– APLICAÇÃO IN CASU –– NECESSIDADE –– REEXAME DE PROVAS –– IMPOSSIBILIDADE –– INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 /STJ –– OCORRÊNCIA. I – O egrégio Tribunal de origem dirimiu a controvérsia de modo claro e completo, apenas de forma contrária aos interesses dos agravantes. II – Bastando os fundamentos adotados para justificar o concluído na decisão, o d. Julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. III – A desconstituição das premissas adotadas pelo v. acórdão recorrido é intento que demandaria o reexame do conjunto probatório-contratual dos autos, encontrando óbice nos termos do referido enunciado sumular. IV – A hipótese em tela é regulada pela redação original do art. 744 do CPC , restando desconsiderada, portanto, a modificação introduzida pela Lei nº 10.444 (de 7/5/2002). V – Ad argumentandum, mesmo que não tenha sido aventada a questão no processo de conhecimento, ao devedor é lícito, na fase executória da demanda, opor os embargos de retenção por benfeitorias. PRECEDENTE. VI – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Encontrado em: ART : 00535 INC:00001 INC:00002 ART : 00744 (ARTIGO 744 COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 10.444 /2002)... TRIBUNAL FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00001 INC:00002 ART : 00744 (ARTIGO... LEG:FED SUM:****** SUM:000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 452035 RJ 2002/0058608-3 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL –– AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –– AÇÃO REIVINDICATÓRIA –– EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS –– ALEGADA VIOLAÇÃO DE V. ACÓRDÃO AOS ARTS. 267 , 467 E 538 DO CPC –– INOCORRÊNCIA –– PROPÓSITO INFRINGENTE –– IMPOSSIBILIDADE –– CPC , ART. 744 (REDAÇÃO ORIGINAL) –– APLICAÇÃO IN CASU –– NECESSIDADE –– REEXAME DE PROVAS –– IMPOSSIBILIDADE –– INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ –– OCORRÊNCIA. I – O egrégio Tribunal de origem dirimiu a controvérsia de modo claro e completo, apenas de forma contrária aos interesses dos agravantes. II – Bastando os fundamentos adotados para justificar o concluído na decisão, o d. Julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. III – A desconstituição das premissas adotadas pelo v. acórdão recorrido é intento que demandaria o reexame do conjunto probatório-contratual dos autos, encontrando óbice nos termos do referido enunciado sumular. IV – A hipótese em tela é regulada pela redação original do art. 744 do CPC , restando desconsiderada, portanto, a modificação introduzida pela Lei nº 10.444 (de 7/5/2002). V – Ad argumentandum, mesmo que não tenha sido aventada a questão no processo de conhecimento, ao devedor é lícito, na fase executória da demanda, opor os embargos de retenção por benfeitorias. PRECEDENTE. VI – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Encontrado em: ART : 00535 INC:00001 INC:00002 ART : 00744 (ARTIGO 744 COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 10.444 /2002)... LEG:FED SUM:****** SUM:000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973

TJ-PR - Apelação Cível AC 765473 PR Apelação Cível 0076547-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/04/1995

Ementa: SSESSORIAM - EMBARGOS DE RETENCAO POR BENFEITORIAS - AUSENCIA DE ESPECIFICACAO - PRECLUSAO - REJEICAO LIMINAR - APELACAO DESPROVIDA. "SENDO SILENTE A SENTENCA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO SOBRE RETENCAO POR BENFEITORIAS, MESMO PORQUE NAO POSTULADA PELA CONTESTACAO, SÃO INADMISSIVEIS OS EMBARGOS. ALEM DISTO, A PETICAO INICIAL DESTES DEVE ESPECIFICA- LAS SEGUNDO OS INCISOS DO PARÁGRAFO 1O DO ART. 744 DO CPC , SOB PENA DE NAO SEREM RECEBIDOS. RESSALVA-SE, POREM, A INDENIZABILIDADE DAS BENFEITORIAS, A SER POSTULADA PELA VIA PROPRIA." (AC. 3673, 3A CAM.CIV. TAPR) LEGISLACAO: CPC - ART 744 , PAR 1 . DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CPC , 24 ED , P 493 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 3 CC, AC 3676 . RJTJESP 63/43. JTA 92/302. RF 305/216. TAPR - AI 60720-5, 1 CC, REL JUIZA DENISE MARTINS ARRUDA. STJ - RESP 46218-5, 3 T, REL MIN NILSON NAVES. RJTJSP 130/313. SSESSORIAM - EMBARGOS DE RETENCAO POR BENFEITORIAS - AUSENCIA DE ESPECIFICACAO - PRECLUSAO - REJEICAO LIMINAR - APELACAO DESPROVIDA. "SENDO SILENTE A SENTENCA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO SOBRE RETENCAO POR BENFEITORIAS, MESMO PORQUE NAO POSTULADA PELA CONTESTACAO, SÃO INADMISSIVEIS OS EMBARGOS. ALEM DISTO, A PETICAO INICIAL DESTES DEVE ESPECIFICA- LAS SEGUNDO OS INCISOS DO PARÁGRAFO 1O DO ART. 744 DO CPC , SOB PENA DE NAO SEREM RECEBIDOS. RESSALVA-SE, POREM, A INDENIZABILIDADE DAS BENFEITORIAS, A SER POSTULADA PELA VIA PROPRIA." (AC. 3673, 3A CAM.CIV.- TAPR) LEGISLACAO: CPC - ART 744 , PAR 1 . DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CPC , 24 ED , P 493 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 3 CC, AC 3676 . RJTJESP 63/43. JTA 92/302. RF 305/216. TAPR - AI 60720-5, 1 CC, REL JUIZA DENISE MARTINS ARRUDA. STJ - RESP 46218-5, 3 T, REL MIN NILSON NAVES. RJTJSP 130/313.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 506831 RJ 2003/0034672-0 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE RETENÇÃO. BENFEITORIA. ART. 744 , § 1º, CPC . CONDIÇÃO DA AÇÃO. TRIBUNAL A QUO. APRECIAÇÃO EX OFFICIO. CABIMENTO. Cabe ao Tribunal a quo, de ofício, verificar se a petição dos embargos de retenção por benfeitorias atende aos requisitos do § 1º do artigo 744 do CPC , por se tratar de condição específica dessa ação, razão pela qual deve, desde logo, inadmiti-los (art. 267 , § 3º , CPC ). Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: Relator. T5 - QUINTA TURMA --> DJ 12/06/2006 p. 532 - 12/6/2006 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869... ANO:1973 ART : 00267 INC:00004 PAR: 00003 ART : 00744 PAR: 00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 STJ -

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