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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

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Legislação direta

Artigo 744 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 744. (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 452035 RJ 2002/0058608-3 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL –– AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –– AÇÃO REIVINDICATÓRIA –– EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS –– ALEGADA VIOLAÇÃO DE V. ACÓRDÃO AOS ARTS. 267 , 467 E 538 DO CPC –– INOCORRÊNCIA –– PROPÓSITO INFRINGENTE –– IMPOSSIBILIDADE –– CPC , ART. 744 (REDAÇÃO ORIGINAL) –– APLICAÇÃO IN CASU –– NECESSIDADE –– REEXAME DE PROVAS –– IMPOSSIBILIDADE –– INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ –– OCORRÊNCIA. I – O egrégio Tribunal de origem dirimiu a controvérsia de modo claro e completo, apenas de forma contrária aos interesses dos agravantes. II – Bastando os fundamentos adotados para justificar o concluído na decisão, o d. Julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. III – A desconstituição das premissas adotadas pelo v. acórdão recorrido é intento que demandaria o reexame do conjunto probatório-contratual dos autos, encontrando óbice nos termos do referido enunciado sumular. IV – A hipótese em tela é regulada pela redação original do art. 744 do CPC , restando desconsiderada, portanto, a modificação introduzida pela Lei nº 10.444 (de 7/5/2002). V – Ad argumentandum, mesmo que não tenha sido aventada a questão no processo de conhecimento, ao devedor é lícito, na fase executória da demanda, opor os embargos de retenção por benfeitorias. PRECEDENTE. VI – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Encontrado em: ART : 00535 INC:00001 INC:00002 ART : 00744 (ARTIGO 744 COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 10.444 /2002... TRIBUNAL FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00001 INC:00002 ART : 00744 (ARTIGO...(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 452035 RJ 2002/0058608-3 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL –– AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –– AÇÃO REIVINDICATÓRIA –– EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS –– ALEGADA VIOLAÇÃO DE V. ACÓRDÃO AOS ARTS. 267 , 467 E 538 DO CPC –– INOCORRÊNCIA –– PROPÓSITO INFRINGENTE –– IMPOSSIBILIDADE –– CPC , ART. 744 (REDAÇÃO ORIGINAL) –– APLICAÇÃO IN CASU –– NECESSIDADE –– REEXAME DE PROVAS –– IMPOSSIBILIDADE –– INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ –– OCORRÊNCIA. I – O egrégio Tribunal de origem dirimiu a controvérsia de modo claro e completo, apenas de forma contrária aos interesses dos agravantes. II – Bastando os fundamentos adotados para justificar o concluído na decisão, o d. Julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. III – A desconstituição das premissas adotadas pelo v. acórdão recorrido é intento que demandaria o reexame do conjunto probatório-contratual dos autos, encontrando óbice nos termos do referido enunciado sumular. IV – A hipótese em tela é regulada pela redação original do art. 744 do CPC , restando desconsiderada, portanto, a modificação introduzida pela Lei nº 10.444 (de 7/5/2002). V – Ad argumentandum, mesmo que não tenha sido aventada a questão no processo de conhecimento, ao devedor é lícito, na fase executória da demanda, opor os embargos de retenção por benfeitorias. PRECEDENTE. VI – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Encontrado em: ART : 00535 INC:00001 INC:00002 ART : 00744 (ARTIGO 744 COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 10.444 /2002...(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 483708 DF 2014/0050343-5 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE APOSENTADORIA. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 CPC . NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º DA LEI FEDERAL 4.863 /65, 6º DO DECRETO 57.744/66 E 2º DA LEI 7.242/84. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO DA PROVA. DESCABIMENTO. 1. O Agravo Regimental não trouxe nenhum argumento apto a infirmar a inexistência de violação ao art. 535 do CPC , de modo que a monocrática, no ponto, mantém-se pelos seus próprios fundamentos. 2. No mérito, diferentemente do que sustenta a recorrente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, ainda que opostos embargos de declaração, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no acórdão recorrido, o que não ocorreu" (AgRg no REsp 1.393.280/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/12/2013). 3. No caso dos autos, em nenhum momento o acórdão se debruçou sobre o exame do art. 7º da Lei Federal 4.863 /65, do art. 6º do Decreto 57.744/66 e do art. 2º da Lei 7.242/84. 4. Por fim, tendo o acórdão de origem assentado suas conclusões sobre a prova documental juntada aos autos, não se pode acolher a pretensão recursal sem proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Ademais, o julgamento proferido pela instância ordinária não evidencia erro jurídico na aplicação de norma ou princípio, de modo que não se justifica a revaloração da prova. Precedentes do STJ. 6. Agravo Regimental não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10105072151027001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. CABIMENTO. ART. 744 DO CPC , EM SUA PRIMITIVA REDAÇÃO. - Na ação de rescisão contratual de compra e venda, o fato de o réu não haver formulado o pedido de retenção na fase cognitiva não o inibe de fazê-lo posteriormente, por meio de embargos, nos termos do art. 744 do CPC , em sua redação original.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70063873152 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.744/2013 MUNICÍPIO DE IJUÍ. AUSÊNCIA OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, não há que se acolherem os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria já decidida pelo colegiado, nem à modificação da decisão. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. Defere-se efeito modulatório para deferir prazo de noventa dias, a contar da publicação do acórdão proferido nos embargos de delcaração, para a correção das inconstitucionalidades. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL QUE DEVE SER SANADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA DEFERIR A MODULAÇÃO DE EFEITOS E SANAR ERROS MATERIAIS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70063873152, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 13/07/2015).

TJ-PR - Apelação Cível AC 823189 PR Apelação Cível 0082318-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/11/1995

Ementa: EMBARGOS DE RETENCAO POR BENFEITORIAS - AUSENCIA DE ALEGACAO NA CONTESTACAO - MATERIA PRECLUSAO - RECURSO DESPROVIDO. O DIREITO DE RETENCAO POR BENFEITORIAS DEVE SER POSTULADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E NAO ATRAVES DE EMBARGOS A EXECUÇÃO. LEGISLACAO: CPC - ART 744 . CPC - ART 738 . L 6649/79 - ART 26 . JURISPRUDENCIA: RT 669/132. RT 567/145. -

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 90321 PR (STF)

Data de publicação: 08/05/1981

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REUNIÃO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 105 DO CPC . POSSE INJUSTA. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO. BENFEITORIAS. MATÉRIA DE EMBARGOS A EXECUÇÃO ( CPC , ART. 744 ). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: -04118 EMENT VOL-01211-02 PP-00354 - 8/5/1981 CPC-1973 LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00105 ART

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 90321 PR (STF)

Data de publicação: 08/05/1981

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REUNIÃO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 105 DO CPC . POSSE INJUSTA. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO. BENFEITORIAS. MATÉRIA DE EMBARGOS A EXECUÇÃO ( CPC , ART. 744 ). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: -04118 EMENT VOL-01211-02 PP-00354 - 8/5/1981 CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00105 ART- 00744

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 652394 RJ 2004/0099031-4 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS (ART. 744 DO CPC ). DISCUSSÃO AUSENTE NO PROCESSO COGNITIVO. DISTINÇÃO. AÇÕES POSSESSÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CARÁTER NÃO-EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I - Em se tratando de ações possessórias, para que se abra à parte a via dos embargos de retenção por benfeitorias, que tinham previsão no art. 744 do Código de Processo Civil , necessário que a discussão acerca de eventual direito de retenção seja ventilada na ação cognitiva, havendo preclusão. Precedentes. II - Na hipótese dos autos, em se tratando de ação reivindicatória, a ausência de discussão acerca do direito de retenção por benfeitorias no processo de conhecimento não obsta o manejo dos embargos de retenção por benfeitorias. Precedentes. III - Agravo regimental a que se dá provimento para prover o recurso especial.

Encontrado em: . T3 - TERCEIRA TURMA DJe 06/10/2010 - 6/10/2010 CPC-73 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART:00744 (REDAÇÃO... DADA PELA LEI 10.444/2002) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI:010444 ANO:2002 CPC-73 LEG...:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00744 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.444 /2002) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 892459 MG 2007/0108272-8 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 744 DO CPC . SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO IMPROVIDO.

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