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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 744 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 744. (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 452035 RJ 2002/0058608-3 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL –– AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –– AÇÃO REIVINDICATÓRIA –– EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS –– ALEGADA VIOLAÇÃO DE V. ACÓRDÃO AOS ARTS. 267 , 467 E 538 DO CPC –– INOCORRÊNCIA –– PROPÓSITO INFRINGENTE –– IMPOSSIBILIDADE –– CPC , ART. 744 (REDAÇÃO ORIGINAL) –– APLICAÇÃO IN CASU –– NECESSIDADE –– REEXAME DE PROVAS –– IMPOSSIBILIDADE –– INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ –– OCORRÊNCIA. I – O egrégio Tribunal de origem dirimiu a controvérsia de modo claro e completo, apenas de forma contrária aos interesses dos agravantes. II – Bastando os fundamentos adotados para justificar o concluído na decisão, o d. Julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. III – A desconstituição das premissas adotadas pelo v. acórdão recorrido é intento que demandaria o reexame do conjunto probatório-contratual dos autos, encontrando óbice nos termos do referido enunciado sumular. IV – A hipótese em tela é regulada pela redação original do art. 744 do CPC , restando desconsiderada, portanto, a modificação introduzida pela Lei nº 10.444 (de 7/5/2002). V – Ad argumentandum, mesmo que não tenha sido aventada a questão no processo de conhecimento, ao devedor é lícito, na fase executória da demanda, opor os embargos de retenção por benfeitorias. PRECEDENTE. VI – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Encontrado em: ART : 00535 INC:00001 INC:00002 ART : 00744 (ARTIGO 744 COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 10.444 /2002... TRIBUNAL FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00001 INC:00002 ART : 00744 (ARTIGO...(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 452035 RJ 2002/0058608-3 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL –– AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –– AÇÃO REIVINDICATÓRIA –– EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS –– ALEGADA VIOLAÇÃO DE V. ACÓRDÃO AOS ARTS. 267 , 467 E 538 DO CPC –– INOCORRÊNCIA –– PROPÓSITO INFRINGENTE –– IMPOSSIBILIDADE –– CPC , ART. 744 (REDAÇÃO ORIGINAL) –– APLICAÇÃO IN CASU –– NECESSIDADE –– REEXAME DE PROVAS –– IMPOSSIBILIDADE –– INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ –– OCORRÊNCIA. I – O egrégio Tribunal de origem dirimiu a controvérsia de modo claro e completo, apenas de forma contrária aos interesses dos agravantes. II – Bastando os fundamentos adotados para justificar o concluído na decisão, o d. Julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. III – A desconstituição das premissas adotadas pelo v. acórdão recorrido é intento que demandaria o reexame do conjunto probatório-contratual dos autos, encontrando óbice nos termos do referido enunciado sumular. IV – A hipótese em tela é regulada pela redação original do art. 744 do CPC , restando desconsiderada, portanto, a modificação introduzida pela Lei nº 10.444 (de 7/5/2002). V – Ad argumentandum, mesmo que não tenha sido aventada a questão no processo de conhecimento, ao devedor é lícito, na fase executória da demanda, opor os embargos de retenção por benfeitorias. PRECEDENTE. VI – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Encontrado em: ART : 00535 INC:00001 INC:00002 ART : 00744 (ARTIGO 744 COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 10.444 /2002...(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 483708 DF 2014/0050343-5 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE APOSENTADORIA. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 CPC . NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º DA LEI FEDERAL 4.863 /65, 6º DO DECRETO 57.744/66 E 2º DA LEI 7.242/84. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO DA PROVA. DESCABIMENTO. 1. O Agravo Regimental não trouxe nenhum argumento apto a infirmar a inexistência de violação ao art. 535 do CPC , de modo que a monocrática, no ponto, mantém-se pelos seus próprios fundamentos. 2. No mérito, diferentemente do que sustenta a recorrente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, ainda que opostos embargos de declaração, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no acórdão recorrido, o que não ocorreu" (AgRg no REsp 1.393.280/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/12/2013). 3. No caso dos autos, em nenhum momento o acórdão se debruçou sobre o exame do art. 7º da Lei Federal 4.863 /65, do art. 6º do Decreto 57.744/66 e do art. 2º da Lei 7.242/84. 4. Por fim, tendo o acórdão de origem assentado suas conclusões sobre a prova documental juntada aos autos, não se pode acolher a pretensão recursal sem proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Ademais, o julgamento proferido pela instância ordinária não evidencia erro jurídico na aplicação de norma ou princípio, de modo que não se justifica a revaloração da prova. Precedentes do STJ. 6. Agravo Regimental não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10105072151027001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. CABIMENTO. ART. 744 DO CPC , EM SUA PRIMITIVA REDAÇÃO. - Na ação de rescisão contratual de compra e venda, o fato de o réu não haver formulado o pedido de retenção na fase cognitiva não o inibe de fazê-lo posteriormente, por meio de embargos, nos termos do art. 744 do CPC , em sua redação original.

TJ-PR - Apelação Cível AC 823189 PR Apelação Cível 0082318-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/11/1995

Ementa: EMBARGOS DE RETENCAO POR BENFEITORIAS - AUSENCIA DE ALEGACAO NA CONTESTACAO - MATERIA PRECLUSAO - RECURSO DESPROVIDO. O DIREITO DE RETENCAO POR BENFEITORIAS DEVE SER POSTULADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E NAO ATRAVES DE EMBARGOS A EXECUÇÃO. LEGISLACAO: CPC - ART 744 . CPC - ART 738 . L 6649/79 - ART 26 . JURISPRUDENCIA: RT 669/132. RT 567/145. -

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 90321 PR (STF)

Data de publicação: 08/05/1981

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REUNIÃO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 105 DO CPC . POSSE INJUSTA. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO. BENFEITORIAS. MATÉRIA DE EMBARGOS A EXECUÇÃO ( CPC , ART. 744 ). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: -04118 EMENT VOL-01211-02 PP-00354 - 8/5/1981 CPC-1973 LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00105 ART

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 90321 PR (STF)

Data de publicação: 08/05/1981

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REUNIÃO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 105 DO CPC . POSSE INJUSTA. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO. BENFEITORIAS. MATÉRIA DE EMBARGOS A EXECUÇÃO ( CPC , ART. 744 ). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: -04118 EMENT VOL-01211-02 PP-00354 - 8/5/1981 CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00105 ART- 00744

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 652394 RJ 2004/0099031-4 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS (ART. 744 DO CPC ). DISCUSSÃO AUSENTE NO PROCESSO COGNITIVO. DISTINÇÃO. AÇÕES POSSESSÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CARÁTER NÃO-EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I - Em se tratando de ações possessórias, para que se abra à parte a via dos embargos de retenção por benfeitorias, que tinham previsão no art. 744 do Código de Processo Civil , necessário que a discussão acerca de eventual direito de retenção seja ventilada na ação cognitiva, havendo preclusão. Precedentes. II - Na hipótese dos autos, em se tratando de ação reivindicatória, a ausência de discussão acerca do direito de retenção por benfeitorias no processo de conhecimento não obsta o manejo dos embargos de retenção por benfeitorias. Precedentes. III - Agravo regimental a que se dá provimento para prover o recurso especial.

Encontrado em: . T3 - TERCEIRA TURMA DJe 06/10/2010 - 6/10/2010 CPC-73 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART:00744 (REDAÇÃO... DADA PELA LEI 10.444/2002) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI:010444 ANO:2002 CPC-73 LEG...:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00744 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.444 /2002) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 892459 MG 2007/0108272-8 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 744 DO CPC . SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 858453 PR Apelação Cível 0085845-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/12/1995

Ementa: RETENCOA POR BENFEITORIAS - DILACAO PROBATORIA - NECESSIDADE - ANULACAO DA SENTENCA. DE ACORDO COM O STJ (THEOTONIO NEGRAO - CPC ANOTADO - 24A. ED ., PAG.268)"EXISTINDO NECESSIDADE DE DILACAO PROBATORIA PARA AFERICAO DE ASPECTOS RELEVANTES DA CAUSA, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE IMPORTA EM VIOLACAO DO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO AS PARTES E UM DOS PILARES DO DEVIDO PROCESSO LEGAL". LEGISLACAO: CPC - ART 744 , PAR 1 . L 8245/91 - ART 35 . DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CPC ANOTADO, 24 ED , P 268 . JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 13517-PR, 3 T. STJ - RESP 7004-AL, 4 T. STJ - RESP 7267-RS, REL MIN EDUARDO RIBEIRO. RTJ 119/1235. -

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