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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2016

Legislação direta

Artigo 1025 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 1.025. A partilha constará:
I - de um auto de orçamento, que mencionará:
a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos;
b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações;
c) o valor de cada quinhão;
II - de uma folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento, a relação dos bens que Ihe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam.
Parágrafo único. O auto e cada uma das folhas serão assinados pelo juiz e pelo escrivão.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1268047 SC 2011/0173210-8 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PARCIAL PERDA DE OBJETO DO RECURSO EM DECORRÊNCIA DO SUPERVENIENTE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, QUANTO À ALEGADA OFENSA AO ART. 651 DO CPC , POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 1.025 /69 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS PELO INSS ANTES DA LEI Nº 11.457 /2007. 1. Prejudicada a análise do mérito deste recurso especial quanto à alegação de contrariedade aos arts. 158 , 462 , 515 e 535 , II , do CPC , assim como em relação à suposta divergência jurisprudencial em torno da questão relativa ao pedido de desistência da arrematação. Com efeito, houve a parcial perda de objeto deste recurso especial, interposto em janeiro de 2010, diante dos fatos supervenientes a seguir: (a) em agosto de 2010, o juiz da primeira instância acabou por indeferir o pedido de desistência da arrematação formulado pelo arrematante; (b) em dezembro de 2010, o Tribunal de origem manteve o indeferimento do pedido de desistência da arrematação, quando negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 0033899-88.2010.404.0000/SC, ali interposto pelo arrematante. Convém acrescentar que, ao negar provimento ao REsp 1.345.613/SC, interposto nos autos do retromencionado Agravo de Instrumento nº 0033899-88.2010.404.0000/SC, esta Segunda Turma do STJ decidiu que, quanto ao alegado direito potestativo do arrematante de desistir da aquisição na hipótese de embargos à arrematação, esse suposto direito potestativo não pode ser exercido quando se tratar de arrematação realizada sob a égide da redação original dos arts. 694 e 746 do CPC . 2. O recurso especial é manifestamente inadmissível, por incidência da Súmula 7/STJ, quanto à alegação de contrariedade ao art. 651 do CPC . O Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, deixou consignado que a parte executada, "não tendo tomado as providências necessárias, não pode agora invocar direito de remir que não foi utilizado...

Encontrado em: Campbell Marques. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 05/02/2014 - 5/2/2014 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973... ART : 00651 ART : 00694 PAR: 00001 INC:00004 ART : 00746 PAR: 00001 PAR: 00002 (ARTIGOS 694 E 746...:FED DEL: 001025 ANO:1969 ART : 00001 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060120524 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA. ART. 1.025 DO CPC . Apenas quanto à forma é que se mostra adequada a exigência do juízo, no sentido de que a partilha deve ser apresentada na conformidade do comando do art. 1.025 do CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060120524, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 03/06/2014)

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1263868 RS 2011/0155673-3 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. RENÚNCIA AO SUPOSTO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDAM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA ADESÃO AO PARCELAMENTO DE QUE TRATA A LEI 11.941 /2009. CONDENAÇÃO DA CONTRIBUINTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, REFERENTES AOS EMBARGOS DE DEVEDOR. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20%, PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025 /69. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NO RECURSO ESPECIAL 1.143.320/RS, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . SÚMULA 168/TFR. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ART. 535 DO CPC . REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o art. 535 , I e II , do Código de Processo Civil , vícios inexistentes, na espécie. II. Em regra, não é permitido, em sede de Embargos Declaratórios, a alteração de julgado, a fim de adaptá-lo a novo entendimento jurisprudencial. Excepcionalmente, entretanto, tem o STJ admitido a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, a fim de que seja o acórdão embargado adequado ao decidido em sede de Recurso Especial submetido ao rito do art. 543-C do CPC . III. Na forma da jurisprudência, "não é possível, em sede de embargos de declaração, adaptar o entendimento do acórdão embargado em razão de posterior mudança jurisprudencial. Orientação que somente tem sido mitigada, excepcionalmente, a fim de adequar o julgamento da matéria ao que ficou definido pela Corte, no âmbito dos recursos repetitivos. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 924.992/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/05/2013). IV. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do art. 543-C do CPC , o Recurso...

Encontrado em: - SEGUNDA TURMA DJe 23/10/2014 - 23/10/2014 FED LEI: 005869 ANO:1973 CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DE 1973 ART : 00535 INC:00001 INC:00002 FED SUM: SUM (TFR) SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS SUM...:000168 FED LEI: 011941 ANO:2009 ART : 00006 PAR: 00001 FED LEI: 010684 ANO:2003 ART : 00004 PAR: ÚNICO...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1143320 RS 2009/0106334-9 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDANACIONAL. DESISTÊNCIA, PELO CONTRIBUINTE, DA AÇÃO JUDICIAL PARA FINSDE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 26 DO CPC ). DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NOENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025 /69. AUSÊNCIA DE OMISSÃOOU OBSCURIDADE. INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE DE SITUAÇÕES NÃODISCUTIDAS NOS PRESENTES AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDANACIONAL REJEITADOS. 1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que orecurso de embargos de declaração, desafiado contra decisão judicialmonocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presençade pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradiçãoou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada nãocontiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, seconhecido, deve ser desprovido. Não se pode negligenciar oudesconsiderar a necessidade da observância rigorosa desses chamadospressupostos processuais. 2. A controvérsia submetida à apreciação do Colegiado referia-se àpossibilidade de, nos autos de embargos à execução fiscal, oembargante ser condenado ao pagamento de honorários advocatíciosmesmo após pedido de desistência dos referidos embargos em face deadesão ao Paes em que há incidência do encargo de 20% a título dehonorários (DL 1.025 /69). 3. Não cuidando os autos, portanto, de controvérsia relativa aexecuções ajuizadas pelo INSS antes da Lei 11.457 /07, não há porqueestender o objeto do Recurso Especial para discutir referidaquestão, para aproveitamento dessa tese em outros processos ou açõesajuizadas pela Fazenda Nacional. 4. Embargos da Fazenda Nacional rejeitados.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1141562 SP 2009/0098099-5 (STJ)

Data de publicação: 04/03/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SÚMULA N. 284 /STF. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. ART. 174 , DO CTN . ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025 /69. LEGALIDADE E COMPATIBILIDADE COM O CPC . 1. A falta de habilidade da recorrente em invocar dispositivos legais inaplicáveis à tese que defende chama a incidência do enunciado n. 284 , da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Rege o art. 174 , do CTN , que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Em havendo impugnação administrativa ao lançamento, entre a data daquela e a data da intimação da decisão final do processo administrativo fiscal ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no art. 151 , III , do CTN , o que impede o curso do prazo prescricional quinquenal. 3. Está assentado na jurisprudência deste STJ, inclusive em sede de recursos representativos da controvérsia, a legalidade e a compatibilidade do encargo legal previsto no art. 1º , do Decreto-Lei n. 1.025 /69 com o Código de Processo Civil . Precedentes representativos da controvérsia: REsp. n. 1.143.320 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.5.2010; REsp. n. 1.110.924 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 10.6.2009. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1388558 MG 2011/0019373-7 (STJ)

Data de publicação: 27/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MASSA FALIDA. JUSTIÇA GRATUITA.INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DASITUAÇÃO ECONÔMICA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DECRETO-LEI N. 1.025 /69. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DO ART. 543-CDO CPC (RESP 1.110.924/SP). SÚMULA 400 /STJ. 1. "Não há como presumir miserabilidade na falência, porquanto, adespeito da preferência legal de determinados créditos, subsistem,apenas, interesses de credores na preservação do montantepatrimonial a ser rateado. Frise-se que a massa falida, quandodemandante ou demanda, se sujeita aos ônus sucumbenciais:Precedentes : REsp 1.075.767/MG , Rel. Ministro Castro Meira, SegundaTurma, DJe 18/12/2008; REsp 833.353/MG, Rel. p/ Acórdão MinistroLuiz Fux, Primeira Turma, DJ 2/06/2007)". (EREsp 855.020/PR, Rel.Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28.10.2009, DJe6.11.2009.) 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.110.924/SP , submetidoao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentidode que é possível exigir da massa falida, nas execuções fiscaiscontra ela propostas, o pagamento do encargo previsto no art. 1º doDecreto-Lei n. 1.205/69.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: : 000400 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG:FED DEC: 001205 ANO:1969 ART : 00001 LF-45 LEG:FED DEL...: 007661 ANO:1945 ART : 00208 PAR: 00002 LEI DE FALÊNCIA SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000400... SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG:FED DEC: 001205 ANO:1969 ART : 00001 LF-45 LEG:FED DEL...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 676189 PR 2004/0124589-9 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ENCARGO DE 20% DO DECRETO-LEI 1.025 /69. EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME IMPLEMENTADO PELO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS). 1. A Primeira Seção desta Corte, utilizando-se da sistemática prevista no art. 543-C do CPC , introduzido no ordenamento jurídico pátrio por meio da Lei dos Recursos Repetitivos, ao julgar o REsp 1.110.924/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, , reiterou o entendimento no sentido da possibilidade de cobrança do encargo (DJe 19/06/2009) de 20% previsto no art. 1º do Decreto-lei n. 1.025 /69 nas execuções fiscais propostas contra a massa falida. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1217190 DF 2010/0185711-8 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA INCLUSA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI N. 1.025 /69. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC ). RESP PARADIGMA 1.143.320/RS. 1. A apresentação, pela agravante, de novos fundamentos para viabilizar o provimento do recurso especial representa inovação recursal, vedada no âmbito do agravo regimental. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.143.320/RS , submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC ), reiterou o entendimento há muito consolidado nesta Corte Superior de que "em se tratando de desistência de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Nacional, mercê da adesão do contribuinte a programa de parcelamento fiscal, descabe a condenação em honorários advocatícios, uma vez já incluído, no débito consolidado, o encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei 1.025 /69, no qual se encontra compreendida a verba honorária" (REsp 1.143.320/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12.5.2010, DJe 21.5.2010). 3. Aplica-se ao caso a multa do art. 557 , § 2º , do CPC no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, por questionamento de matéria já decidida em recurso repetitivo. Agravo regimental improvido.

TJ-PI - Apelação Cível AC 00239259820128180140 PI 201300010015022 (TJ-PI)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. FORMAL DE PARTILHA. DIVERSOS HERDEIROS. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE UM ÚNICO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGISTRO DE CADA QUINHÃO. ART. 1.025 DO CPC . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na sentença ora recorrida, a magistrada de primeira instância entendeu que o registro imobiliário tem como escopo individualizar as transferências correspondentes a cada um dos quinhões hereditários, a fim de possibilitar a estabilidade do domínio. Assim, decidiu pela necessidade de realização de um registro para cada parte. 2. Considerando o disposto no art. 1.025 do CPC e as finalidades específicas do registro imobiliário, com a partilha, cada herdeiro fica circunscrito aos bens de seu quinhão, arrolados no formal, e por isto, com a limitação dos bens no referido documento, não há se falar em registro de um só formal de partilha para todos os herdeiros. 3. Não há base legal para sustentar o pedido dos apelantes de realização de um único registro dos quinhões dos herdeiros, devendo ser formalizado um registro para cada quinhão hereditário, nos termos da sentença recorrida. 4. Recurso conhecido e improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00031917620064036126 SP 0003191-76.2006.4.03.6126 (TRF-3)

Data de publicação: 25/02/2016

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI Nº 1.025 /69. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 , CAPUT, DO CPC . DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática ora vergastada foi proferida segundo as atribuições conferidas ao Relator do recurso pela Lei nº 9.756 /98, que deu nova redação ao artigo 557 do Código de Processo Civil , ampliando seus poderes para não só para indeferir o processamento de qualquer recurso (juízo de admissibilidade - caput), como para dar provimento a recurso quando a decisão se fizer em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (juízo de mérito - § 1º-A). Não é inconstitucional o dispositivo. 2. Predomina o entendimento de que a dispensa de verba honorária, nos termos do artigo 6º , § 1º , da Lei nº 11.941 /2009, é prevista apenas para a hipótese de desistência das demandas em que se requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, tratando-se de norma para situação específica. A norma é excepcional em nosso sistema processual civil, que impõe os ônus sucumbenciais, nos processos encerrados por desistência ou renúncia, à parte que desistiu ou reconheceu. Em outras hipóteses, portanto, aplicável à regra geral do artigo 26 do Código de Processo Civil : "Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu". Nesta esteira, deve sofrer interpretação estrita, entendimento reconhecido e aplicado pela jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. 3. Para os casos de improcedência dos embargos, resta pacificada a jurisprudência quanto à aplicação da Súmula 168/TFR, verbis: "O encargo de 20% (vinte por cento), do Decreto-lei nº 1.025 , de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 4. A adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941 /2009...

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